A Lei de Estrangeiros documentada e comentada


 Lei de Estrangeiros alterada    Lei de Estrangeiros                             

 

índice e o texto da Lei 23/2007 (Lei de Estrangeiros), alterada pelas Leis 29/2012 e 63/2015, anotada em cada artigo, incluindo comentários, referências à origem das normas, aos procedimentos regulamentares e ao processo legislativo, a par da jurisprudência existente


 Decreto Regulamentar    Diplomas base                 

 

Texto anotado e atualizado do Decreto regulamentar 84/2007 e da Lei dos Cidadãos da União Europeia e seus familiares, bem como de alguns dos restantes diplomas de regulamentação da Lei de Estrangeiros, em matéria de meios de subsistência e taxas de serviço. A Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, o Código de Vistos da União Europeia e o Código de Fronteiras da União Europeia atualizados  

 

 Lei n.º 23/2007    Multimédia                       

 

Ligação a conteúdos de interesse para melhor compreensão, análise e interpretação da Lei de Estrangeiros, em vários formatos alinhados cronologicamente, desde a génese e evolução da Lei 23/2007imigração e políticas migratórias; proteção internacionalentrada e saída do território nacionalvistos e prorrogação de permanênciadireito de residênciatráfico de seres humanos, entre outros assuntos  

 

 Direito Nacional    Legislação                       

 

Ligação ao conjunto de diplomas que densificam e completam o Regime Jurídico de Estrangeiros ou que com este se conexionam, numa estrutura de quatro referentes: direito nacional vigenteanteriores diplomasdireito da União Europeia e direito internacional 


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   A aplicação da Lei de Estrangeiros em destaque     

 

I INSPETORES DO SEF VIAJAM PARA LESBOS PARA AUXILIAR NA CRISE DOS REFUGIADOS. DESLOCAÇÃO INSERE-SE NO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A TURQUIA – TVI 24, abril de 2016 ATENTADOS DE PARIS - O SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS NO REFORÇO DO CONTROLO DE FRONTEIRAS - Reportagem RTP Linha da frente, novembro de 2015 INSPETORA DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS - O controlo das fronteiras em discurso direto – novembro de 2015 SEF: OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NOS TRANSPORTES EM LISBOA – TVI, 27 de novembro de 2015 PLANO ESTRATÉGICO PARA AS MIGRAÇÕES 2015-2020 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2015, de 20 de março I TRÁFICO DE PESSOAS - OS NOVOS ESCRAVOS - Documentário SIC, um trabalho de investigação que revela uma realidade difícil de imaginar, de 16 de dezembro de 2013 I III PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS - 2014-2017 

 

I RELATÓRIO DE VISUALIZAÇÕES Legispédia SEF 2010-2014



 
 
   A Lei de Estrangeiros e a Legispédia      


 

A Legispédia SEF assume-se como uma nova ferramenta informativa dirigida a um vasto conjunto de interessados, na senda de outras iniciativas que têm vindo a marcar a evolução do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no seu desígnio permanente de modernização, desburocratização e de melhoria contínua dos procedimentos e métodos de trabalho.
 
Tirando pleno partido das condições próprias da era da Web 2.0, a Legispédia não é um conjunto de artigos típicos de uma enciclopédia de conhecimentos na área da imigração nem uma mera versão electrónica de legislação, em grau variável, anotada. Opta-se, na esteira das boas práticas internacionais, por combinar num só instrumento multidimensional, aquilo que outrora era sempre concebido em separado e confinado à rigidez do suporte de papel.
 
Tomando como base a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, diploma que, de forma inovadora, veio regular o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, a Legispédia SEF procura ajudar a ler e compreender o novo quadro legal e o seu contexto, conjugando uma diversificada panóplia de meios, desde os comentários a normas jurídicas, até aos depoimentos em vídeo, ilustrando por outra forma o sentido da legislação e dos processos de trabalho que dão execução e sentido aos respectivos comandos.
 
Os comentários, salvo indicação em contrário, têm origem na obra “Direito de estrangeiros – Entrada, Permanência, Saída e Afastamento”, Coimbra Editora – 2008, do Mestre Júlio A. C. Pereira e do Conselheiro José Cândido de Pinho, a quem se presta público agradecimento.
 
Trata-se de mais um projecto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras visando o esclarecimento dos que lidam com as questões dos estrangeiros e procuram informação sobre os contornos do quadro legal e a prática administrativa relativa ao conjunto, muito vasto, de assuntos abordados no regime jurídico em vigor.
 
 


   Porquê Legispédia?                                 

 


A Legispédia vive das potencialidades vastas da World Wide Web, que permitem não só uma constante actualização dos conteúdos, como a utilização de uma quase infindável panóplia de ferramentas e ligações dinâmicas, desde a mera inserção de textos até aos formatos audiovisuais, com claros ganhos no modo de veicular e apresentar a informação.
 
Por essa via, chega-se a um conjunto mais vasto de interlocutores, não só pela própria “desconstrução” do texto das normas, por vezes muito complexas, mas também por via da multiplicidade de modelos de apresentação da informação disponibilizada.
 
Na sua versão 1.0, o texto da Lei surge complementado por considerações que versam apenas sobre a sua origem, quer comunitária quer interna. Foram também inseridas referências ao procedimento legislativo, com a proposta governamental que abriu o processo legislativo, junto com o relato da discussão na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República. São devidamente referenciadas as propostas de alteração parlamentares que contribuíram para a feição final do diploma. Seguiu-se o mesmo figurino para as alterações introduzidas à Lei de Estrangeiros pela Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto.
 
Foram, por fim, inseridas ligações dinâmicas aos diplomas anteriores e criado um acervo inicial de vídeos sobre assuntos específicos da Lei. Em articulação com a SEF TV, esse arquivo audiovisual será regularmente enriquecido, projectando nesse meio contribuições de um conjunto diversificado de peritos.
 
Num futuro próximo, a Legispédia incluirá notas e comentários sobre a regulamentação e a prática administrativa do disposto na Lei de Estrangeiros. Serão também introduzidas referências doutrinais e jurisprudenciais relevantes e outros conteúdos pertinentes.
 
Embora haja a preocupação de tudo explicar de forma clara, não deve pedir-se à Legispédia que faça as vezes de “Guia Prático do Imigrante” ou de “Roteiro Legal do Cidadão Estrangeiro”. Publicações com essa natureza nascerão noutra sede – a colecção “Migrações Século XXI”, cujos volumes iniciais virão corresponder a essa sentida necessidade.
 
Aberta à crítica e às contribuições dos leitores - que podem ser remetidas para o endereço de correio electrónico legispedia@sef.pt, para serem projectadas na publicação, na medida adequada, a Legispédia tem todas as condições para vir a ser um instrumento claro e de fácil manuseamento, capaz de congregar, de um modo útil, informação importante.
 
                        V APRESENTAÇÃO da LEGISPÉDIA – Dr. Manuel Jarmela Palos, Julho de 2008
 
 


   A Lei de Estrangeiros                               

 


Lei de Estrangeiros procura responder aos desafios colocados pela livre circulação de pessoas no espaço da União Europeia, pela integração no espaço Schengen e pela globalização. A sua aprovação visou a adopção de um quadro jurídico coerente e responsável para a complexa gestão dos fluxos migratórios, tentando abranger todos os ângulos do fenómeno.  
 
Com efeito, nas últimas duas décadas assistiu-se a um crescimento acentuado da imigração e à sua diversificação qualitativa, o que constitui para a nossa sociedade não só um grande desafio mas também uma oportunidade. O contexto económico, social e demográfico em que vivemos e a transformação de Portugal em País de acolhimento de fluxos imigratórios significativos levaram à adopção de uma política global e integrada de imigração, que não ignora os problemas que esta acarreta, mas que também a configura como factor de enriquecimento económico, social e cultural.
 
Tal implicou a adopção, por consenso parlamentar alargado, de um quadro regulador coerente de admissão de imigrantes capaz de lhes proporcionar um estatuto jurídico que favoreça a sua integração na sociedade portuguesa.
 
A regulação deste fenómeno global e complexo implica um elevado grau de concertação ao nível europeu, mas requer também a adopção de medidas reguladoras transparentes e realistas que permitam de forma equilibrada promover a imigração legal e, concomitantemente, combater de forma determinada a imigração ilegal, às quais a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, procurou dar resposta.
 
 


   As origens do novo quadro legal            
 

Foi por via do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro, que em Portugal se congregou pela  primeira vez num único diploma o regime da entrada, permanência, saída e expulsão de cidadãos estrangeiros.
 
O Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março, viria revogar o Decreto-Lei 264-B/81, de 3 de Setembro, introduzindo no regime jurídico de estrangeiros um conjunto de disposições e medidas que entroncavam no disposto na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
 
Em 1998 foi publicado o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na génese de uma parte importante das normas do actual diploma, que viria a ser alterado por iniciativa do Parlamento pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho e alterado/republicado por duas vezes, por via do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro e do Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro.
 
A primeira referência a normas do Direito Comunitário no regime jurídico de estrangeiros remonta ao Decreto-Lei 59/93, de 3 de Março,  pela integração no seu texto de vários comandos com origem na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, apesar de à data o mesmo ainda não ser aplicável à ordem jurídica interna (o protocolo de adesão ao Acordo seria publicado a 25 de Novembro de 1993).  Com efeito, as normas do Decreto-Lei 59/93, de 3 de Março, relativas à entrada e saída do território, ao regime de concessão de vistos e à prorrogação de permanência têm origem, em parte, no disposto na Convenção de Aplicação.
 
A primeira referência à transposição de directivas comunitárias é feita no preâmbulo e no articulado do Decreto-Lei 34/2003, de 25 de Fevereiro, que introduziu alterações ao Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto.  Este diploma procedeu à transposição para o direito interno do disposto na Directiva n.º 2001/51/CE, do Conselho, de 28 de Junho, sobre a responsabilidade dos transportadores, bem como do previsto na Directiva n.º 2002/90/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares, e na decisão-quadro do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares.
 
Parte da justificação para a criação de um novo quadro legal de entrada, permanência, saída e afastamento, e não a mera alteração do anterior, assentou na necessidade de transpor e consolidar no ordenamento jurídico uma multiplicidade de Directivas comunitárias adoptadas pelo Conselho da União Europeia nos últimos anos, elencadas no artigo 2.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
 


 
   O procedimento legislativo                      
 

A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, tem a sua origem numa Proposta de Lei (Proposta de Lei 93/X) apresentada por iniciativa do Governo à Assembleia da República.
 
O ante-projecto foi submetido a um amplo debate público,  largamente participado, tendo merecido a contribuição de muitos interlocutores na área da imigração – Associações de Imigrantes, Associações Sindicais, Organizações Não Governamentais e outros, da sociedade civil.
 
Teve o contributo de Departamentos de diferentes Ministérios, em particular dos Negócios Estrangeiros, Trabalho e Solidariedade Social, Presidência do Conselho de Ministros/ ACIDI, Justiça, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, tendo sido submetido a parecer do Conselho Económico e Social, da Procuradoria Geral da República e da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Foram ouvidas as Regiões Autónomas e o Conselho Consultivo  para os Assuntos da Imigração.
 
A iniciativa foi aprovada em Conselho de Ministros a 10 de Agosto de 2006 e apresentada à Assembleia da República a 6 de Setembro desse ano, enquanto Proposta de Lei 93/X. Sobre o tema foram apresentados à  Assembleia da República o Projecto de Lei 257/X, do Bloco de Esquerda, e o Projecto de Lei 248/X,  do Partido Comunista Português, que visavam a introdução de alterações parcelares ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional  constante do anterior diploma legal,  o Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 34/2003, de 25 de Fevereiro.
 
A proposta de lei foi apreciada, na generalidade, pelo Plenário no dia 19 de Dezembro de 2006 (Diário da AR, n.º 29, X Legislatura, 2ª sessão legislativa) e ulteriormente, na especialidade, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Beneficiou de um extenso processo de discussão parlamentar, aberto a contribuições de múltiplos quadrantes, o que também contribuiu para o enriquecimento e melhoria das soluções encontradas.
 
Submetida a votação final global, veria o seu texto aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes, merecendo amplo consenso parlamentar.
 
 

 
   Alterações introduzidas pela nova Lei   


O novo regime jurídico veio alterar, em relação ao diploma anterior, um conjunto significativo de matérias, desde o âmbito de aplicação pessoal, ao regime jurídico de recusa de entrada,  admissão, residência e afastamento de estrangeiros, até aos  mecanismos de luta contra a imigração ilegal.
 
Sobre as alterações que introduziu no regime jurídico de estrangeiros, pode consultar: Guião das alterações inicialmente preparadas pelo Governo I Aspectos mais relevantes da nova Lei de imigração I Balanço de um ano de vigência da Nova Lei I
 
 

 
   As alterações à Lei de Estrangeiros        
 

Em março de 2012 o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei (admitida como Proposta de Lei n.º 50/XII), com o intuito de alterar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, iniciativa assente na necessidade de transpor para o direito interno cinco diretivas europeias e para tornar a lei “mais eficaz contra os crimes associados à imigração ilegal, bem como para melhorar e consagrar os direitos dos imigrantes”.
 
Os constantes desafios que se colocaram à União Europeia em matéria de políticas de controlo de fronteiras, asilo e imigração desde a aprovação da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, reclamaram novas medidas, incidindo as alterações propostas na transposição de tais medidas, nomeadamente: a harmonização das normas e procedimentos relativos ao regresso de nacionais de Estados terceiros em situação irregular; a introdução de um novo tipo de autorização de residência, denominado «Cartão azul UE»; a definição de normas mínimas relativas a sanções e medidas a aplicar aos empregadores que empreguem nacionais de países terceiros em situação irregular; o alargamento do estatuto de residente de longa duração aos beneficiários de proteção internacional; o reforço do procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem em território nacional.
 
A revisão da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, visava também a execução de medidas estratégicas do II Plano para a Integração dos Imigrantes na sociedade portuguesa. Adota ainda um novo mecanismo que permite a nacionais de países terceiros realizarem investimento em Portugal sob determinadas condições, medida que se enquadra nos objetivos de dinamização da diplomacia económica prosseguida pelo Governo.
 
Com a proposta de lei do Governo foram apresentados à  Assembleia da República, para discussão conjunta, o Projeto de Lei 215/XII, do BE, para a regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino, o Projeto de Lei 25/XII, também do BE, que visava consagrar o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração, e o Projeto de Lei 206/XII, do PCP, para a aprovação de um regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.  
 
Já no âmbito das competências da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e em sede de processo legislativo, a proposta de lei do Governo foi submetida a debate público, com a contribuição, entre outros, dos principais interlocutores na área da imigração. O texto final seria aprovado, merecendo consenso parlamentar alargado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP, BE e PEV. Foi publicado enquanto Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.


A 23 de junho de 2015 seria publicada a Lei n.º 56/2015, segunda alteração à Lei de Estrangeiros. Veio alterar os artigos 52.º (condições gerais de concessão de vistos de residência, de estada temporária e de curta duração), 70.º (cancelamento de vistos) e 151.º (pena acessória de expulsão), para vigorar a partir desde 24-06-2015. O diploma, de iniciativa governamental, radicava na Proposta de Lei 284/XII apresentada na Assembleia da República junto com um pacote de medidas legislativas destinadas a reforçar o combate ao terrorismo, reflexo da reacção que se fez sentir um pouco por todos os Estados Membros da União Europeia ao atentado que a 07-01-2015 atingiu o jornal francês Charlie Hebdo, em Paris. No seio do regime que preside à entrada e ao controlo da permanência de cidadãos estrangeiros, alargaram-se os fundamentos para a recusa de emissão de vistos, aditando-se um novo fundamento para o seu cancelamento (aditando causas limitativas fundadas em situações de perigo ou ameaça para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional), tendo-se ainda procedido à extensão dos fundamentos para a aplicação da pena acessória de expulsão, por meio do alargamento do respetivo âmbito de aplicação, de modo a que essa medida possa também vir a ser aplicada aos cidadãos estrangeiros com residência permanente, nos casos em que a sua conduta constitua perigo ou ameaça suficientemente graves para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional.   


A 30 de junho de 2015, a Lei n.º 63/2015 veio alterar as disposições gerais relativas à emissão e à renovação de autorizações de residência para investimento, na senda do inquérito judicial à emissão dos “vistos gold”, tendo ainda o diploma, de novo de iniciativa do Governo, alterado o regime geral de concessão do direito do residência com isenção do respectivo visto, para “permitir a cidadãos de Estados terceiros, que obtenham o grau de mestre ou doutor, permanecer em território nacional por um período adicional de um ano após a conclusão dos estudos, possibilitando que investigadores, estudantes ou profissionais altamente qualificados se fixem em território nacional e nele possam desenvolver atividades profissionais em área relacionada com as suas qualificações, com isto reforçando a nossa capacidade competitiva para atrair investimento e talento.”.

Do preâmbulo da Proposta de Lei 288/XII que culminaria na Lei 63/2015, pode ainda ler-se: “Várias alterações visam a clarificação, transparência e objetividade dos requisitos e procedimentos para obtenção de autorização de residência, com particular incidência na autorização de residência para atividade de investimento, prevista no artigo 90.º-A da referida lei. A segurança jurídica foi reforçada através de uma previsão mais detalhada e da inserção de um elenco de requisitos claros a verificar no momento do pedido de concessão de autorização de residência para atividade de investimento, bem como através da criação de mecanismos endógenos e exógenos de controlo e uniformização do procedimento de concessão, cuja regulamentação passa a estar exclusivamente prevista no Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, a par com as demais modalidades de vistos e de autorizações de residência [Decreto Regulamentar depois alterado por meio do Decreto regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de Setembro, em vigor desde 3 de setembro de 2015].

São também refletidas na presente proposta de lei e serão introduzidas na sua regulamentação, as conclusões e recomendações apresentadas pela Inspeção-Geral da Administração Interna, no Relatório de Inspeção datado de dezembro de 2014. Neste Relatório, concluiu a referida Inspeção-Geral pela necessidade de clarificação de procedimentos, descentralização da decisão de concessão de autorização de residência, bem como pela necessidade de criação de um órgão de controlo externo ao procedimento. Nesta medida, a instrução do processo de autorização de residência para atividade de investimento compete às direções regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras territorialmente competentes, vinculando o seu diretor regional à emissão de uma proposta de decisão, seguindo-se a decisão do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Com o intuito de implementação de um controlo exógeno do procedimento, prevê-se a obrigatoriedade de realização de, pelo menos, duas auditorias anuais ao procedimento de concessão de autorização de residência para atividade de investimento, a realizar pela Inspeção-Geral da Administração Interna, cujas conclusões e recomendações serão dadas a conhecer à 1.ª comissão da Assembleia da República e, igualmente, publicadas no sítio do portal do Governo.

Nas disposições gerais, as alterações passam por incluir na definição de «atividade de investimento» aquelas que foram consideradas como oportunidades de desenvolvimento cultural e científico do país. Assim, permite-se a atividade de investimento para efeitos de autorização de residência para atividade de investimento, concretizada através da transferência de capitais, no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação ou em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional.”.

A Proposta de Lei 288/XII seria aprovada com os votos do PSD, PS e CDS-PP, opondo-se à sua aprovação o PCP, o BE e o PEV. 


Para aprofundar os motivos das alterações à redação inicial da Lei de Estrangeiros e sobre o processo legislativo que presidiu à sua discussão e aprovação, vide as anotações ao artigo 1.º 


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