Título I

Artigo 1.º 

Para efeitos da presente convenção entende-se por:

Fronteiras internas: as fronteiras comuns terrestres das partes contratantes, bem como os seus aeroportos no que diz respeito aos voos internos e os seus portos marítimos no que diz respeito às ligações regulares de navios que efectuam operações de transbordo, exclusivamente provenientes ou destinados a outros portos nos territórios das partes contratantes, sem escala em portos fora destes territórios;

Fronteiras externas: as fronteiras terrestres e marítimas, bem como os aeroportos e portos marítimos das partes contratantes, desde que não sejam fronteiras internas;

Voo interno: qualquer voo exclusivamente proveniente ou destinado aos territórios das partes contratantes sem aterragem no território de um Estado terceiro;

Estado terceiro: qualquer Estado que não seja parte contratante;

Estrangeiro: qualquer pessoa que não seja nacional dos Estados-Membros das Comunidades Europeias;

Estrangeiro indicado para efeitos de não admissão: qualquer estrangeiro indicado para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen nos termos do disposto no artigo 96.º;

Ponto de passagem fronteiriço: qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes para a passagem das fronteiras externas;

Controlo fronteiriço: o controlo nas fronteiras que, independentemente de qualquer outro motivo, se baseia na única intenção de passar a fronteira;

Transportador: qualquer pessoa singular ou colectiva que assegura, a título profissional, o transporte de pessoas por via aérea, marítima ou terrestre;

Título de residência: as autorizações, qualquer que seja a sua natureza, emitidas por uma parte contratante que concedem o direito de residência no seu território. Esta definição não abrange a admissão temporária para efeitos de permanência no território de uma parte contratante, tendo em vista o tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de título de residência;

Pedido de asilo: qualquer pedido apresentado por escrito, oralmente ou de qualquer outro modo, por um estrangeiro na fronteira externa ou no território de uma parte contratante, com vista a obter o reconhecimento da sua qualidade de refugiado, ao abrigo da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, tal como alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, bem como a beneficiar nesta qualidade de um direito de residência; *

Requerente de asilo: qualquer estrangeiro que tenha apresentado um pedido de asilo na acepção da presente convenção e em relação ao qual não tenha ainda sido tomada uma decisão definitiva; *

Tratamento de um pedido de asilo: o conjunto dos processos de análise, e decisão e de medidas tomadas em aplicação de decisões definitivas relativas a um pedido de asilo, com exclusão da determinação da parte contratante responsável pelo tratamento do pedido de asilo por força das disposições da presente convenção. *

* As definições de «pedido de asilo», «requerente de asilo» e «tratamento de um pedido de asilo», bem como as disposições do capítulo VII do título II, deixaram de ser aplicáveis a partir de 01-01-1998, data de entrada em vigor da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias - Convenção de Dublim (substituída pelo Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro). Ver ainda a Resolução da Assembleia da República n.º 23/95, de 11 de Abril, que aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublin sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Estas definições, bem como as disposições do capítulo VII do título II, encontram-se agora consagradas no Regulamento (EU) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013,  que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (diploma que revoga o Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003). 

Título II 

CAPÍTULO 1  - PASSAGEM DAS FRONTEIRAS INTERNAS

Artigo 2.º (revogado)

1. As fronteiras internas podem ser transpostas em qualquer local sem que o controlo das pessoas seja efectuado.

2. Todavia, por razões de ordem pública ou de segurança nacional, uma parte contratante pode, após consulta das outras partes contratantes, decidir que, durante um período limitado, serão efectuados nas fronteiras internas controlos fronteiriços nacionais adaptados à situação. Se razões de ordem pública ou de segurança nacional exigirem uma acção imediata, a parte contratante em causa tomará as medidas necessárias e informará desse facto, o mais rapidamente possível, as outras partes contratantes.

3. A supressão do controlo das pessoas nas fronteiras internas não prejudica o disposto no artigo 22.º, nem o exercício das competências em matéria de polícia pelas autoridades competentes, por força da legislação de cada parte contratante no conjunto do seu território, nem as obrigações de detenção, posse e apresentação de títulos e documentos previstas pela sua legislação.

4. Os controlos das mercadorias serão efectuados em conformidade com as disposições pertinentes da presente convenção.

Revogado, a partir de 13-10-2006, pelo Regulamento (CE) n.º  562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen). Regime de passagem de pessoas nas fronteiras agora previsto no Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 (Novo Código das Fronteiras Schengen).

CAPÍTULO 2 -  PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS

Artigo 3.º (revogado)

1. As fronteiras externas só podem em princípio ser transpostas nos pontos de passagem fronteiriços e durante as horas de abertura fixadas. Serão adoptadas pelo Comité Executivo disposições mais pormenorizadas, bem como as excepções e as modalidades do pequeno tráfego fronteiriço, e ainda as regras aplicáveis a categorias específicas de tráfego marítimo, tais como a navegação de recreio ou a pesca costeira.

2. As partes contratantes comprometem-se a prever sanções contra a passagem não autorizada das fronteiras externas fora dos pontos de passagem fronteiriços e das horas de abertura fixadas.

Revogado, a partir de 13-10-2006, pelo Regulamento (CE) n.º  562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen). Regime de passagem de pessoas nas fronteiras agora previsto no Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 (Novo Código das Fronteiras Schengen).

Artigo 4.º (revogado)

1. As partes contratantes garantem que, a partir de 1993, os passageiros de um voo proveniente de Estados terceiros, que embarquem em voos internos, serão previamente submetidos, à entrada, a um controlo de pessoas, bem como a um controlo das bagagens de mão no aeroporto de chegada do voo externo. Os passageiros de um voo interno que embarquem num voo com destino a Estados terceiros serão previamente submetidos, à saída, a um controlo de pessoas e a um controlo das bagagens de mão no aeroporto de partida do voo externo.

2. As partes contratantes tomarão as medidas necessárias para que os controlos possam efectuar-se em conformidade com o disposto no n.º 1.

3. O disposto nos n.ºs 1 e 2 não prejudica o controlo das bagagens registadas; este controlo será efectuado respectivamente no aeroporto de destino final ou no aeroporto de partida inicial.

4. Até à data prevista no n.º 1 e em derrogação da definição de fronteiras internas, os aeroportos serão considerados como fronteiras externas relativamente aos voos internos.

Revogado, a partir de 13-10-2006, pelo Regulamento (CE) n.º  562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen). Regime de passagem de pessoas nas fronteiras agora previsto no Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 (Novo Código das Fronteiras Schengen).

Artigo 5.º (revogado)

1. Em relação a uma estada que não exceda três meses, a entrada no território das partes contratantes pode ser autorizada ao estrangeiro que preencha as seguintes condições:

a) Possuir um documento ou documentos válidos, determinados pelo Comité Executivo, que permitam a passagem da fronteira;

b) Ser titular de um visto válido se este for exigido;

c) Apresentar, se for caso disso, os documentos que justifiquem o objectivo e as condições da estada prevista e dispor de meios de subsistência suficientes, quer para a duração dessa estada, quer para o regresso ao país de proveniência ou o trânsito para um Estado terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou estar em condições de adquirir legalmente estes meios;

d) Não estar indicado para efeitos de não admissão;

e) Não ser considerado como susceptível de comprometer a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais de uma das partes contratantes.

2. A entrada nos territórios das partes contratantes deve ser recusada a qualquer estrangeiro que não preencha cumulativamente estas condições, excepto se uma das partes contratantes considerar necessário derrogar este princípio por razões humanitárias ou de interesse nacional ou ainda devido a obrigações internacionais. Neste caso, a admissão será limitada ao território da parte contratante em causa que deverá avisar desse facto as outras partes contratantes.

Estas regras não prejudicam a aplicação das disposições especiais relativas ao direito de asilo, nem das do artigo 18.º

3. Será admitido em trânsito qualquer estrangeiro titular de uma autorização de residência ou de um visto de regresso emitidos por uma das partes contratantes ou, se necessário, destes dois documentos, excepto se constar da lista nacional de pessoas indicadas da parte contratante em cujas fronteiras externas se apresenta.  

Revogado, a partir de 13-10-2006, pelo Regulamento (CE) n.º  562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen). Regime de passagem de pessoas nas fronteiras agora previsto no Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 (Novo Código das Fronteiras Schengen).

Artigo 6.º (revogado) 

1. A circulação transfronteiriça nas fronteiras externas será submetida ao controlo das autoridades competentes. O controlo será efectuado segundo princípios uniformes, no âmbito das competências nacionais e da legislação nacional, tendo em conta os interesses de todas as partes contratantes e em relação aos seus territórios.

2. Os princípios uniformes referidos no n.º 1 são os seguintes:

a) O controlo das pessoas abrange não apenas a verificação dos documentos de viagem e das outras condições de entrada, de estada, de trabalho e de saída, mas ainda a investigação e prevenção de ameaças para a segurança nacional e a ordem pública das partes contratantes. Este controlo abrange igualmente os veículos e os objectos na posse das pessoas que passam a fronteira. Será efectuado por cada parte contratante em conformidade com a sua legislação, nomeadamente, no que diz respeito à revista;

b) Qualquer pessoa deve ser submetida pelo menos a um controlo que permita determinar a sua identidade a partir da apresentação dos documentos de viagem;

c) À entrada, os estrangeiros devem ser submetidos a um controlo pormenorizado na acepção do disposto na alínea a);

d) À saída, proceder-se-á ao controlo exigido no interesse de todas as partes contratantes por força do direito dos estrangeiros e em relação às necessidades de investigação e de prevenção de ameaças para a segurança nacional e para a ordem pública das partes contratantes. Este controlo será exercido em todos os casos relativamente aos estrangeiros;

e) Caso estes controlos não possam ser efectuados em circunstâncias excepcionais e imprevistas que exijam medidas imediatas, devem ser fixadas prioridades. Para o efeito, o controlo à entrada tem, em princípio, prioridade sobre o controlo à saída.

3. As autoridades competentes fiscalizarão por meio de unidades móveis as zonas das fronteiras externas entre os pontos de passagem fronteiriços bem como os pontos de passagem fronteiriços foras das suas horas normais de abertura. Este controlo será efectuado de forma a não incitar as pessoas a evitar o controlo nos pontos de passagem. As modalidades da fiscalização serão fixadas, se necessário, pelo Comité Executivo.

4. As partes contratantes comprometem-se a afectar os efectivos adequados e em número suficiente tendo em vista o exercício do controlo e da fiscalização das fronteiras externas.

5. Nas fronteiras externas será exercido um nível equivalente de controlo.

Alínea e) do n.º 2 alterada, a partir de 01-01-2005, pelo Regulamento (CE) n.º 2133/2004, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum. Artigo revogado, a partir de 13-10-2006, pelo Regulamento (CE) n.º 562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen). Regime de passagem de pessoas nas fronteiras agora previsto no Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 (Novo Código das Fronteiras Schengen).

Artigo 6.º A (revogado) 

Os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º são sistematicamente carimbados à entrada e à saída.

Aditado, a partir de 01-01-2005, pelo Regulamento (CE) n.º 2133/2004, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum. Revogado, a partir de 13-10-2006, pelo Regulamento (CE) n.º  562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen). Regime de passagem de pessoas nas fronteiras agora previsto no Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 (Novo Código das Fronteiras Schengen).

Artigo 6.º B (revogado) 

1. Se o documento de viagem de um nacional de um país terceiro não tiver o carimbo de entrada, as autoridades nacionais competentes podem presumir que o titular não preenche ou deixou de preencher as condições de duração da estada aplicáveis no Estado-Membro em questão.

2. Esta presunção pode ser refutada se o nacional de um país terceiro apresentar, por qualquer meio, elementos credíveis como títulos de transporte ou provas da sua presença fora do território dos Estados-Membros, que demonstrem que respeitou as condições relativas à estada de curta duração.

Nestes casos:

a) Se o nacional de um país terceiro se encontrar no território dos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na íntegra, as autoridades competentes indicam, em conformidade com a legislação e a prática nacionais, no documento de viagem desse nacional de um país terceiro a data e o local em que o interessado passou a fronteira externa de um desses Estados-Membros;

b) Se o nacional de um país terceiro se encontrar no território de um Estado-Membro em relação ao qual ainda não tenha sido tomada a decisão a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003, as autoridades competentes indicam, em conformidade com a legislação e a prática nacionais, no documento de viagem desse nacional de um país terceiro a data e o local em que o interessado passou a fronteira externa desse Estado-Membro;

c) Para além da indicação referida nas alíneas a) e b), deve ser dada ao nacional de país terceiro em questão uma certidão nos moldes constantes do Anexo;

d) Os Estados-Membros informam os restantes Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado do Conselho sobre as respectivas práticas nacionais no que respeita à indicação referida no presente artigo.

3. Caso se mantenha a presunção referida no n.º 1, o nacional de um país terceiro pode ser expulso pelas autoridades competentes do território do Estado-Membro em questão.

Aditado, a partir de 01-01-2005, pelo Regulamento (CE) n.º 2133/2004, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum. Revogado, a partir de 13-10-2006, pelo Regulamento (CE) n.º  562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen). Regime de passagem de pessoas nas fronteiras agora previsto no Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 (Novo Código das Fronteiras Schengen).

JURISPRUDÊNCIA: Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2009 – Processos apensos C-261/08 e C-348/08. Os artigos 6.º-B e 23.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen, em 19 de Junho de 1990, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.º 2133/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum, assim como o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), devem ser interpretados no sentido de que, quando um nacional de um país terceiro se encontra em situação irregular no território de um Estado-Membro, porque não preenche ou deixou de preencher as condições relativas à duração da estada nele aplicáveis, esse Estado-Membro não é obrigado a ordenar a sua expulsão.

Artigo 7.º (revogado) 

As partes contratantes prestar-se-ão assistência e assegurarão uma cooperação estreita e permanente tendo em vista uma execução eficaz dos controlos e da fiscalização. Procederão nomeadamente à troca de todas as informações pertinentes e importantes, com exclusão dos dados pessoais nominativos, salvo disposição em contrário da presente convenção, à harmonização, na medida do possível, das instruções dadas aos serviços encarregados dos controlos e à promoção de uma formação e de uma reciclagem uniformes do pessoal afectado aos controlos. Esta cooperação pode assumir a forma de um intercâmbio de oficiais de ligação.

Revogado, a partir de 13-10-2006, pelo Regulamento (CE) n.º  562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen). Regime de passagem de pessoas nas fronteiras agora previsto no Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 (Novo Código das Fronteiras Schengen).

Artigo 8.º (revogado) 

O Comité Executivo tomará as decisões necessárias relativas às modalidades práticas de aplicação do controlo e da fiscalização das fronteiras.

Revogado, a partir de 13-10-2006, pelo Regulamento (CE) n.º  562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen). Regime de passagem de pessoas nas fronteiras agora previsto no Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 (Novo Código das Fronteiras Schengen).

CAPÍTULO 3 - VISTOS    

Secção 1 – Vistos para as estadas de curta duração   

Artigo 9.º (revogado) 

1. As partes contratantes comprometem-se a adoptar uma política comum no que diz respeito à circulação das pessoas e, nomeadamente, ao regime de vistos. Para o efeito, prestar-se-ão assistência mútua. As partes contratantes comprometem-se a prosseguir de comum acordo a harmonização da sua política em matéria de vistos.

2. Tratando-se de Estados terceiros cujos nacionais estão sujeitos a um regime de vistos comum a todas as partes contratantes, no momento da assinatura da presente convenção ou posteriormente, este regime de vistos só pode ser alterado de comum acordo entre todas as partes contratantes. Uma parte contratante pode derrogar excepcionalmente o regime comum de vistos relativamente a um Estado terceiro por motivos imperiosos de política nacional que exijam uma decisão urgente. Deverá previamente consultar as outras partes contratantes e, na sua decisão, deverá ter em conta os seus interesses, bem como as consequências desta decisão.

Revogado, com efeitos a partir de 04-04-2010, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos).

Artigo 10.º (revogado) 

1. Será instituído um visto uniforme válido para o território de todas as partes contratantes. Este visto, cujo período de validade é regulado pelo artigo 11.º, pode ser emitido para uma estada máxima de três meses.

2. Até à instituição deste visto, as partes contratantes reconhecerão os respectivos vistos nacionais, desde que a sua emissão se efectue de acordo com as condições e critérios comuns determinados no âmbito das disposições pertinentes do presente capítulo.

3. Em derrogação do disposto nos n.ºs 1 e 2, cada parte contratante reserva-se o direito de restringir a validade territorial do visto de acordo com as modalidades comuns determinadas no âmbito das disposições pertinentes do presente capítulo.

Revogado, com efeitos a partir de 04-04-2010, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos).

Artigo 11.º (revogado) 

1. O visto previsto no artigo 10.º pode consistir:

a) Num visto de viagem válido para uma ou mais entradas, sem que a duração de uma estada ininterrupta ou a duração total de estadas sucessivas possam exceder três meses por semestre, a contar da data da primeira entrada;

b) Num visto de trânsito que permita ao seu titular transitar uma, duas ou excepcionalmente várias vezes nos territórios das partes contratantes para se dirigir para o território de um Estado terceiro, sem que a duração do trânsito possa ultrapassar cinco dias.

2. O disposto no n.º 1 não obsta a que, no decurso do semestre considerado, uma parte contratante emita, em caso de necessidade, um novo visto cuja validade será limitada ao seu território.

Revogado, com efeitos a partir de 04-04-2010, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos).

Artigo 12.º (revogado) 

1. O visto uniforme previsto no n.º 1 do artigo 10.º será emitido pelas autoridades diplomáticas e consulares das partes contratantes e, se for caso disso, pelas autoridades das partes contratantes designadas nos termos do artigo 17.º

2. A parte contratante competente para a emissão desse visto é, em princípio, a do destino principal. Se esta não puder ser determinada, a emissão do visto competirá, em princípio, ao posto diplomático ou consular da parte contratante da primeira entrada.

3. O Comité Executivo especificará as modalidades de aplicação e, nomeadamente, os critérios de determinação do destino principal.

Revogado, com efeitos a partir de 04-04-2010, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos).

Artigo 13.º (revogado) 

1. Nenhum visto poderá ser aposto em documentos de viagem que tenham caducado.

2. O período de validade do documento de viagem deve ser superior ao do visto, tendo em conta o prazo de utilização deste último. O período de validade deve permitir o regresso do estrangeiro ao seu país de origem ou a sua entrada num país terceiro.

Revogado, com efeitos a partir de 04-04-2010, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos).

Artigo 14.º (revogado) 

1. Nenhum visto poderá ser aposto num documento de viagem se este não for válido para qualquer das partes contratantes. Se o documento de viagem só for válido para uma ou várias partes contratantes, o visto a apor será limitado a esta ou a estas partes contratantes.

2. No caso de um documento de viagem não ser reconhecido como válido por uma ou várias das partes contratantes, o visto pode ser emitido sob a forma de uma autorização que o substitua.

Revogado, com efeitos a partir de 04-04-2010, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos).

Artigo 15.º (revogado) 

Em princípio, os vistos a que se refere o artigo 10.º só podem ser emitidos se o estrangeiro preencher as condições de entrada fixadas nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 5.º

Revogado, com efeitos a partir de 04-04-2010, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos).

Artigo 16.º (revogado) 

Se uma parte contratante considerar necessário derrogar o princípio definido no artigo 15.º, por um dos motivos enumerados no n.º 2 do artigo 5.º emitindo um visto a um estrangeiro que não preencha cumulativamente as condições de entrada a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º, a validade do referido visto será limitada ao território dessa parte contratante que deve avisar as outras partes contratantes.

Revogado, com efeitos a partir de 04-04-2010, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos).

Artigo 17.º (revogado) 

1. O Comité Executivo adoptará regras comuns para a análise dos pedidos de visto, velará pela sua correcta aplicação e adaptá-las-á a novas situações e circunstâncias.

2. O Comité Executivo especificará, além disso, os casos em que a emissão de um visto será submetida à consulta da autoridade central da parte contratante à qual o pedido foi apresentado, bem como, se for caso disso, às autoridades centrais das outras partes contratantes.

3. O Comité Executivo tomará, além disso, as decisões necessárias relativas aos seguintes pontos:

a) Os documentos de viagem em que podem ser apostos vistos;

b) As entidades encarregadas da emissão dos vistos;

c) As condições de emissão de vistos na fronteira;

d) A forma, conteúdo e período de validade dos vistos e os emolumentos a cobrar pela sua emissão;

e) As condições de prorrogação e de recusa dos vistos referidos nas alíneas c) e d), no respeito dos interesses de todas as partes contratantes;

f) As modalidades de limitação territorial da validade dos vistos;

g) Os princípios de elaboração de uma lista comum dos estrangeiros indicados para efeitos de não admissão, sem prejuízo do disposto no artigo 96.º

Revogado, com efeitos a partir de 04-04-2010, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos).

Secção 2 – Vistos para as estadas de longa duração

Artigo 18.º 

1. Os vistos para uma estada superior a 90 dias (vistos de longa duração) são vistos nacionais emitidos por um dos Estados-Membros segundo a sua própria legislação ou a legislação da União. Estes vistos são emitidos utilizando o modelo-tipo de visto estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, especificando o tipo de visto com a letra “D” no respectivo cabeçalho. São emitidos de acordo com as disposições aplicáveis do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos).

O disposto no n.º 1 será substituído, com a inserção de um n.º 1-A, nos seguintes termos: 1. Os vistos para uma estada superior a 90 dias (vistos de longa duração) são vistos nacionais emitidos por um dos Estados-Membros de acordo com a sua própria legislação ou a legislação da União. Um visto deste tipo é emitido em formato digital, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, e o tipo de visto é indicado com a letra “D”. Os vistos de longa duração emitidos em formato digital devem ser preenchidos em conformidade com as disposições pertinentes do ato de execução da Comissão que estabelece as regras para o preenchimento dos campos de dados do visto, adotado em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.*

1-A. Os vistos de longa duração emitidos em formato digital são comunicados aos requerentes por meios eletrónicos pelas autoridades competentes do Estado-Membro emitente.*

2. Os vistos de longa duração têm um período máximo de validade de um ano. Se um Estado-Membro autorizar um cidadão estrangeiro a permanecer por um período superior a [um]* ano, o visto de longa duração será substituído antes da data de expiração da sua validade por um título de residência.

Redacção introduzida, com efeitos a partir de 05-04-2010, pelo Regulamento (UE) n.º 265/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010, que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Regulamento (CE) n.º 562/2006, no que se refere à circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração. Anterior redacção havia sido introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1091/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à livre circulação ao abrigo de um visto de estadia de longa duração. * O n.º 2 do artigo, na sua actual redacção, versa, na língua inglesa, o seguinte: "Long-stay visas shall have a period of validity of no more than one year. If a Member State allows an alien to stay for more than one year, the long-stay visa shall be replaced before the expiry of its period of validity by a residence permit.". O termo "90 dias" veio substituir o anterior "três meses" da redação inicial, por via das alterações introduzidas, a partir de 19-07-2013, pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Tais alterações são aplicáveis a partir de 18 de outubro de 2013. * A substituição do n.º 1 e a inserção de um n.º 1-A serão aplicáveis a partir de data a fixar pela Comissão, nos termos do Regulamento (UE) 2023/2667 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, no que diz respeito à digitalização dos procedimentos de visto - EU VAP (EU Visa Application Platform).

JURISPRUDÊNCIA: Nicolae Bot contra Préfet du Val-de-Marne, Processo C-241/05: “O artigo 20.º, n.º 1, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «primeira entrada» constante dessa disposição visa, além da primeira entrada nos territórios dos Estados contratantes no referido acordo, a primeira entrada nos referidos territórios que ocorra após ter expirado um período de seis meses a contar dessa primeira entrada em absoluto, bem como qualquer outra primeira entrada que ocorra após ter expirado qualquer novo período de seis meses a contar de uma data anterior de primeira entrada. A referida disposição permite, assim, que os nacionais de um Estado terceiro não sujeitos à obrigação de visto permaneçam no espaço Schengen durante um período máximo de três meses ao longo de períodos sucessivos de seis meses, na condição de cada um destes últimos períodos se iniciar com uma entrada dessa natureza. Por outro lado, o conceito de «primeira entrada», assim interpretado, em nada priva as autoridades nacionais competentes da possibilidade de punirem, no respeito do direito comunitário, um nacional de um Estado terceiro cuja permanência no espaço Schengen excedeu a duração máxima de três meses ao longo de um anterior período de seis meses, mesmo que, à data do controlo de que aquele foi objecto, a sua estada nesse território não exceda em três meses a data da primeira entrada mais recente.”.

CAPÍTULO 4 - CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DOS ESTRANGEIROS    

Artigo 19.º 

1. Os estrangeiros titulares de um visto uniforme que tenham entrado regularmente no território de uma das partes contratantes podem circular livremente no território de todas as partes contratantes durante o período de validade do visto, desde que preencham as condições de entrada a que se referem as alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 5.º

2. Até à instituição do visto uniforme, os estrangeiros titulares de um visto emitido por uma das partes contratantes, que tenham entrado regularmente no território de uma delas, podem circular livremente no território de todas as partes contratantes durante o período de validade do visto e no máximo durante três meses a contar da data da primeira entrada, desde que preencham as condições de entrada referidas nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 5.º

3. Os n.ºs 1 e 2 não se aplicam aos vistos com uma validade territorial limitada em conformidade com as disposições do capítulo 3 do presente título.

4. As disposições do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo do disposto no artigo 22.º

Artigo 20.º 

1. Os estrangeiros não submetidos à obrigação de visto podem circular livremente nos territórios das partes contratantes por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias a contar da data da primeira entrada, desde que preencham as condições de entrada a que se referem as alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 5.º

2. O disposto no n.º 1 não prejudica o direito de cada parte contratante prolongar para além de três meses a estada de um estrangeiro no seu território em circunstâncias excepcionais ou em aplicação de disposições de um acordo bilateral concluído antes da entrada em vigor da presente convenção. - n.º 2 a substituir pelo texto seguinte:

2. O n.º 1 não prejudica o direito de cada parte contratante de prorrogar para além de 90 dias em qualquer período de 180 dias a estada de um estrangeiro no seu território:

a) Em circunstâncias excecionais; ou

b) Ao abrigo de um acordo bilateral celebrado antes da entrada em vigor da presente Convenção e notificado à Comissão em conformidade com o n.º 2-D. *

2-A. A estada de um estrangeiro no território de uma parte contratante pode ser prorrogada ao abrigo de um acordo bilateral nos termos do n.º 2, alínea b), mediante pedido do estrangeiro apresentado às autoridades competentes dessa parte contratante no momento da entrada ou durante a estada do estrangeiro, o mais tardar no último dia útil da sua estada de 90 dias em qualquer período de 180 dias.

Se o estrangeiro não tiver apresentado um pedido durante a estada de 90 dias em qualquer período de 180 dias, a sua estada pode ser prorrogada nos termos de um acordo bilateral celebrado por uma parte contratante, e a sua estada para além do período de 90 dias em qualquer período de 180 dias anterior a essa prorrogação pode presumir-se lícita pelas autoridades competentes dessa parte contratante, desde que esse estrangeiro apresente elementos de prova credíveis que demonstrem ter permanecido exclusivamente no território dessa parte contratante durante o referido período.

2-B. Caso a estada seja prorrogada nos termos do n.º 2 do presente artigo, as autoridades competentes dessa parte contratante introduzem os dados relativos à prorrogação no último registo de entrada/saída pertinente ligado ao processo individual do estrangeiro incluído no Sistema de Entrada/Saída criado pelo Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho. Tais dados devem ser introduzidos em conformidade com o artigo 19.º desse regulamento.

2-C. Caso a estada seja prorrogada nos termos do n.º 2, o estrangeiro em causa é autorizado a permanecer exclusivamente no território dessa parte contratante e a sair pelas fronteiras externas dessa parte contratante.

A autoridade competente que prorrogou a estada informa o estrangeiro em causa de que a prorrogação da estada autoriza o estrangeiro em causa a permanecer exclusivamente no território dessa parte contratante, e de que ele deve sair pela fronteira externa dessa parte contratante.

2-D. Até 30 de março de 2018, as partes contratantes notificam à Comissão o texto dos seus acordos bilaterais aplicáveis pertinentes, como referido no n.º 2, alínea b). Se uma parte contratante deixar de aplicar qualquer um desses acordos bilaterais, notifica o facto à Comissão. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia informações sobre esses acordos bilaterais, incluindo pelo menos os Estados-Membros e os países terceiros abrangidos, os direitos que decorrem para os estrangeiros desses acordos, bem como quaisquer alterações aos mesmos.*

3. As disposições do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo do disposto no artigo 22.º

No n.º 1 o termo "90 dias num período de 180 dias" veio substituir o anterior "três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada"; no n.º 2, o termo "90 dias" veio substituir o "três meses" da redação inicial, por via das alterações introduzidas, a partir de 19-07-2013, pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Tais alterações são aplicáveis a partir de 18 de outubro de 2013.

* As alterações ao n.º 2 deste artigo 20.º (redação original a cinza) e os n.ºs 2-A a 2-D foram introduzidos pelo Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (UE) n.º 1077/2011 (artigo 60.º). Alterações aplicáveis a partir de data a determinar pela Comissão Europeia, em conformidade com o disposto no respetivo artigo 66.º, n.º 1.

A lista dos acordos bilaterais em matéria de isenção de vistos celebrados pelos Estados-Membros com países terceiros que preveem uma prorrogação do período de estada em conformidade com o artigo 20.°, n.° 2, alínea b), da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, foi publicada a 08-04-2019, no JOUE C 130.

JURISPRUDÊNCIA: Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 – Processo C-241/05, Nicolae Bot contra Préfet du Val-de-Marne: “O artigo 20.º, n.º 1, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «primeira entrada» constante dessa disposição visa, além da primeira entrada nos territórios dos Estados contratantes no referido acordo, a primeira entrada nos referidos territórios que ocorra após ter expirado um período de seis meses a contar dessa primeira entrada em absoluto, bem como qualquer outra primeira entrada que ocorra após ter expirado qualquer novo período de seis meses a contar de uma data anterior de primeira entrada. A referida disposição permite, assim, que os nacionais de um Estado terceiro não sujeitos à obrigação de visto permaneçam no espaço Schengen durante um período máximo de três meses ao longo de períodos sucessivos de seis meses, na condição de cada um destes últimos períodos se iniciar com uma entrada dessa natureza. Por outro lado, o conceito de «primeira entrada», assim interpretado, em nada priva as autoridades nacionais competentes da possibilidade de punirem, no respeito do direito comunitário, um nacional de um Estado terceiro cuja permanência no espaço Schengen excedeu a duração máxima de três meses ao longo de um anterior período de seis meses, mesmo que, à data do controlo de que aquele foi objecto, a sua estada nesse território não exceda em três meses a data da primeira entrada mais recente.”.

Artigo 21.º 

1. Os cidadãos estrangeiros detentores de um título de residência válido emitido por um dos Estados-Membros podem circular livremente, ao abrigo desse título e de um documento de viagem válido, por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias no território dos outros Estados-Membros, desde que preencham as condições de entrada a que se referem as alíneas a), c) e e) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), e não constem da lista nacional de pessoas indicadas do Estado-Membro em causa.

2. O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável aos estrangeiros titulares de uma autorização provisória de residência, emitida por uma das partes contratantes e de um documento de viagem por ela emitido.

2-A. O direito à livre circulação previsto no n.º 1 aplica-se igualmente aos cidadãos estrangeiros titulares de um visto de longa duração emitido por um dos Estados-Membros nos termos do artigo 18.º

3. As partes contratantes comunicarão ao Comité Executivo a lista dos documentos por elas emitidos equivalentes a títulos de residência ou a autorizações provisórias de residência e a documentos de viagem na acepção do presente artigo. (n.º 3 suprimido)

4. As disposições do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo do disposto no artigo 22.º

Redacção do n.º 1 e inserção do n.º 2-A efectuadas, com efeitos a partir de 05-04-2010, pelo Regulamento (UE) n.º 265/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010, que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Regulamento (CE) n.º 562/2006, no que se refere à circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração.

No n.º 1 o termo "90 dias num período de 180 dias" veio substituir o anterior "três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada", para vigorar a partir de 18 de outubro de 2013. O n.º 3 foi suprimido, ambos por via das alterações introduzidas, a partir de 19-07-2013, pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

Artigo 22.º 

Os estrangeiros que tenham entrado regularmente no terri­tório de uma das partes contratantes podem ser obrigados a declarar esse facto, nas condições fixadas por cada parte contratante, às autoridades competentes da parte contratante em cujo território entraram. Esta declaração é prestada quer à entrada quer num prazo de três dias úteis a contar da data de entrada, à escolha da parte contratante em cujo território tenham entrado.

A redação do artigo 22.º foi introduzida, a partir de 19-07-2013, pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

Artigo 23.º (substituído)

1. O estrangeiro que não preencha ou que tenha deixado de preencher as condições de estada de curta duração aplicáveis no território de uma das partes contratantes deve, em princípio, abandonar imediatamente os territórios das partes contratantes.

2. O estrangeiro que possua um título de residência ou uma autorização provisória de residência válidos, emitidos por uma outra parte contratante, deve dirigir-se imediatamente para o território dessa parte contratante.

3. Sempre que este estrangeiro não partir voluntariamente ou sempre que se puder presumir que não partirá ou caso a partida imediata do estrangeiro se imponha por motivos de segurança nacional ou de ordem pública, o estrangeiro deve ser expulso do território da parte contratante em que foi detido, nas condições previstas pelo direito nacional dessa parte contratante. Se a aplicação deste direito não permitir a expulsão, a parte contratante em causa pode autorizar a estada do interessado no seu território.

4. A expulsão pode realizar-se do território deste Estado para o país de origem da pessoa referida ou para qualquer outro Estado em que a sua admissão seja possível, nomeadamente, em aplicação das disposições pertinentes dos acordos de readmissão concluídos pelas partes contratantes.

5. O disposto no n.º 4 não prejudica a aplicação das disposições nacionais relativas ao direito de asilo, nem a aplicação da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, tal como alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, nem o disposto no n.º 2 do presente artigo e no n.º 1 do artigo 33.º da presente convenção.

O disposto no artigo 23.º da CAAS foi substituído pelas normas da Directiva 2008/115/CE (Directiva Retorno), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular. Vide seu artigo 21.º: "Articulação com a Convenção de Schengen - A presente directiva substitui o disposto nos artigos 23.º e 24.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.".

JURISPRUDÊNCIA: Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2009 – Processos apensos C-261/08 e C-348/08: Os artigos 6.º-B e 23.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen, em 19 de Junho de 1990, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.º 2133/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum, assim como o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), devem ser interpretados no sentido de que, quando um nacional de um país terceiro se encontra em situação irregular no território de um Estado-Membro, porque não preenche ou deixou de preencher as condições relativas à duração da estada nele aplicáveis, esse Estado-Membro não é obrigado a ordenar a sua expulsão.

Artigo 24.º (substituído)

Sem prejuízo da definição, pelo Comité Executivo, dos critérios apropriados e das modalidades práticas adequadas, as partes contratantes procederão entre si a uma compensação dos desequilíbrios financeiros que possam resultar da obrigação de expulsão prevista no artigo 23.º sempre que as despesas dessa expulsão não possam ser suportadas pelo estrangeiro.

O disposto no artigo 24.º da CAAS foi substituído pelas normas da Directiva 2008/115/CE (Directiva Retorno), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular. Vide seu artigo 21.º: "Articulação com a Convenção de Schengen - A presente directiva substitui o disposto nos artigos 23.º e 24.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.".

CAPÍTULO 5 - TÍTULOS DE RESIDÊNCIA E LISTA DE PESSOAS INDICADAS PARA EFEITOS DE NÃO ADMISSÃO    

Artigo 25.º (suprimido)

1. Caso um Estado-Membro tencione emitir um título de residência, efectua sistematicamente uma consulta no Sistema de Informação de Schengen. Caso um Estado-Membro tencione emitir um título de residência a um cidadão estrangeiro que conste da lista de pessoas indicadas para efeitos de não admissão, consulta previamente o Estado-Membro que o tiver indicado e toma em consideração os interesses deste último; o título de residência só pode ser emitido por motivos sérios, nomeadamente por razões humanitárias ou por força de obrigações internacionais.

Se o título de residência for emitido, o Estado-Membro que tiver indicado o cidadão estrangeiro retira o seu nome dessa lista mas pode inscrevê-lo na sua lista nacional de pessoas indicadas.

1-A. Antes de incluírem uma pessoa na lista de pessoas indicadas para efeitos de não admissão ao abrigo do artigo 96.º, os Estados-Membros verificam os seus registos nacionais de vistos de longa duração e de títulos de residência emitidos.

2. Quando se verificar que um estrangeiro detentor de um título de residência válido, emitido por uma das partes contratantes, consta da lista de pessoas indicadas para efeitos de não admissão, a parte contratante que o indicou consultará a parte que emitiu o título de residência, a fim de determinar se existem motivos suficientes para lho retirar.

Se o título de residência não for retirado, a parte contratante que indicou o estrangeiro retirará o seu nome dessa lista, podendo, todavia, inscrevê-lo na sua lista nacional de pessoas assinaladas.

3. Os n.ºs 1 e 2 são aplicáveis igualmente aos vistos de longa duração.

Redacção do n.º 1 e inserção dos n.ºs 1-A  e 3 efectuadas, com efeitos a partir de 05-04-2010, pelo Regulamento (UE) n.º 265/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010, que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Regulamento (CE) n.º 562/2006, no que se refere à circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração.

Artigo suprimido pelo Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira (artigo 64.º do regulamento, a partir de data a determinar pela Comissão Europeia, nos termos do seu artigo 66.º - ver Decisão de Execução (UE) 2023/201 da Comissão de 30 de janeiro de 2023, que estabelece a data de início de funcionamento do Sistema de Informação Schengen em conformidade com os Regulamentos (UE) 2018/1861 e (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho - o funcionamento do SIS de 2.ª geração - SIS Recast, teve início em 7 de março de 2023). 

JURISPRUDÊNCIA: Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2018, no Processo C‑240/17: «Reenvio prejudicial – Nacional de país terceiro em situação irregular no território de um Estado‑Membro – Ameaça para a ordem pública e a segurança nacional – Diretiva 2008/115/CE – Artigo 6.°, n.° 2 – Decisão de regresso – Proibição de entrada no território dos Estados‑Membros – Indicação para efeitos de não admissão no espaço Schengen – Nacional titular de um título de residência válido emitido por outro Estado‑Membro – Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen – Artigo 25.°, n.° 2 – Procedimento de consulta entre o Estado‑Membro autor da indicação e o Estado‑Membro emissor do título de residência – Prazo – Não tomada de posição pelo Estado contratante consultado – Consequências para a execução das decisões de regresso e de proibição de entrada»

…o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara: 1. O artigo 25.°, n.° 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen ... deve ser interpretado no sentido de que, embora o Estado contratante que tenciona adotar uma decisão de regresso acompanhada de uma proibição de entrada e de permanência no espaço Schengen contra um nacional de país terceiro titular de um título de residência válido emitido por outro Estado contratante possa iniciar o procedimento de consulta previsto nesta disposição antes da adoção da referida decisão, esse procedimento deve, em todo o caso, ser iniciado logo que essa decisão seja adotada.

2. O artigo 25.°, n.° 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen deve ser interpretado no sentido de que não obsta a que a decisão de regresso acompanhada de uma proibição de entrada adotada por um Estado contratante contra um nacional de país terceiro titular de um título de residência válido emitido por outro Estado contratante seja executada mesmo que o procedimento de consulta previsto nessa disposição esteja em curso, desde que o Estado contratante que procedeu à indicação considere que o referido nacional representa uma ameaça para a ordem pública ou para a segurança nacional, sem prejuízo da faculdade de este invocar os direitos que esse título de residência lhe confere, deslocando‑se posteriormente para o território do segundo Estado contratante. No entanto, no termo de um prazo razoável após o início do procedimento de consulta e na falta de resposta do Estado contratante consultado, cabe ao Estado contratante que procedeu à indicação retirar a indicação para efeitos de não admissão e, se for caso disso, inscrever o nacional do país terceiro na sua lista nacional de pessoas indicadas.

3. O artigo 25.°, n.° 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen deve ser interpretado no sentido de que o nacional de país terceiro, titular de um título de residência válido emitido por um Estado contratante, e contra o qual foi adotada, noutro Estado contratante, uma decisão de regresso acompanhada de uma proibição de entrada, pode invocar perante o juiz nacional os efeitos jurídicos resultantes do procedimento de consulta que incumbe ao Estado contratante que procedeu à indicação, bem como as exigências daí decorrentes.

CAPÍTULO 6 - MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO    

Artigo 26.º 

1. Sem prejuízo dos compromissos decorrentes da sua adesão à Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, tal como alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, as partes contratantes comprometem-se a introduzir na sua legislação nacional as seguintes regras:

a) Se a entrada no território de uma das partes contratantes for recusada a um estrangeiro, o transportador que o conduziu à fronteira externa por via aérea, marítima ou terrestre deve imediatamente retomá-lo a seu cargo. A pedido das autoridades de fiscalização da fronteira, deve conduzir de novo o estrangeiro ao Estado terceiro a partir do qual foi transportado, ao Estado terceiro que emitiu o documento de viagem com o qual viajou ou a qualquer outro Estado terceiro em que a sua admissão seja garantida;

b) O transportador deve tomar as medidas necessárias para se assegurar de que o estrangeiro transportado por via aérea ou marítima se encontra na posse dos documentos de viagem exigidos para a entrada nos territórios das partes contratantes.

2. As partes contratantes comprometem-se, sem prejuízo dos compromissos decorrentes da sua adesão à Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, tal como alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, e em conformidade com o seu direito constitucional, a prever sanções contra os transportadores que conduzam por via aérea ou marítima, de um Estado terceiro para o seu território, estrangeiros que não possuam os documentos de viagem exigidos.

3. O disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 é aplicável aos transportadores de grupos que assegurem ligações rodoviárias internacionais de autocarro, com excepção do tráfego fronteiriço.

Ver Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.°

JURISPRUDÊNCIA: Acórdão nos Processos apensos C-412/17 e C-474/17: O Código das Fronteiras Schengen opõe-se a que a Alemanha obrigue os operadores de transporte em autocarro de linhas transfronteiriças a controlar o passaporte e o título de residência dos passageiros antes da entrada no território alemão. Tais controlos têm um efeito equivalente ao dos controlos de fronteira, sendo, por isso, proibidos.

Artigo 27.º (revogado)

1. As partes contratantes comprometem-se a prever sanções adequadas contra quem fomente ou tente fomentar, com fins lucrativos, um estrangeiro a entrar ou a permanecer no território de uma parte contratante violando a legislação desta parte contratante em matéria de entrada e residência de estrangeiros.

2. Se uma parte contratante for informada de factos a que se refere o n.º 1, e que constituem uma violação da legislação de uma outra parte contratante, informará desse facto esta última.

3. A parte contratante que solicitar a outra parte contratante para agir judicialmente, por violação da sua própria legislação, com fundamento nos factos referidos no n.º 1, deve justificar, através de uma participação oficial ou de uma declaração das autoridades competentes, as disposições legislativas que foram violadas.

N.ºs 2 e 3 do artigo 27.º revogados em 5 de Dezembro de 2004 pela Decisão-Quadro 2002/946/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares.

N.º 1 do artigo 27.º revogado em 5 de Dezembro de 2004 pela Directiva 2002/90/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares.

CAPÍTULO 7 - RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DE PEDIDOS DE ASILO    

Artigo 28.º (não aplicável) 

As partes contratantes reiteram as suas obrigações nos termos da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, tal como alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, sem qualquer restrição geográfica do âmbito de aplicação destes textos, bem como o seu compromisso de cooperarem com os serviços do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados no que diz respeito à aplicação desses instrumentos.

As disposições do capítulo VII do título II, deixaram de ser aplicáveis a partir de 01-01-1998, data de entrada em vigor da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias - Convenção de Dublim (substituída pelo Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro). Ver ainda a Resolução da Assembleia da República n.º 23/95, de 11 de Abril, que aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublin sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. As disposições do capítulo VII do título II, encontram-se agora consagradas no Regulamento (EU) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013,  que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (diploma que revoga o Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003).

Artigo 29.º (não aplicável) 

1. As partes contratantes comprometem-se a assegurar o tratamento de qualquer pedido de asilo apresentado por um estrangeiro no território de uma delas.

2. Esta obrigação não implica para uma parte contratante a obrigação de autorizar em todos os casos o requerente de asilo a entrar ou a residir no seu território.

Qualquer parte contratante mantém o direito de interditar a entrada ou expulsar um requerente de asilo para um Estado terceiro, com base nas suas disposições nacionais e em conformidade com os seus compromissos internacionais.

3. Qualquer que seja a parte contratante a que o estrangeiro apresente o seu pedido de asilo, apenas uma parte contratante será responsável pelo tratamento do pedido. Essa parte será determinada de acordo com critérios definidos no artigo 30.º

4. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, todas as partes contratantes mantêm o direito de assegurar o tratamento de um pedido de asilo, por razões específicas decorrentes, nomeadamente, do direito nacional, ainda que a responsabilidade, na acepção da presente convenção, incumba a uma outra parte contratante.

As disposições do capítulo VII do título II, deixaram de ser aplicáveis a partir de 01-01-1998, data de entrada em vigor da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias - Convenção de Dublim (substituída pelo Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro). Ver ainda a Resolução da Assembleia da República n.º 23/95, de 11 de Abril, que aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublin sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. As disposições do capítulo VII do título II, encontram-se agora consagradas no Regulamento (EU) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013,  que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (diploma que revoga o Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003).

Artigo 30.º (não aplicável)  

1. A parte contratante responsável pelo tratamento de um pedido de asilo será determinada do seguinte modo:

a) Se uma parte contratante emitiu ao requerente de asilo um visto, qualquer que seja a sua natureza, ou um título de residência, é responsável pelo tratamento do pedido. Se o visto foi emitido mediante autorização de uma outra parte contratante, é responsável a parte contratante que deu a autorização;

b) Se várias partes contratantes emitiram a um requerente de asilo um visto, qualquer que seja a sua natureza, ou um título de residência, a parte contratante responsável é a que emitiu o visto ou o título de residência com o período de validade mais longo;

c) Enquanto o requerente de asilo não tiver abandonado os territórios das partes contratantes, a responsabilidade definida de acordo com as alíneas a) e b) subsiste, ainda que o período de validade do visto, qualquer que seja a sua natureza, ou do título de residência, tenha caducado. Se o requerente de asilo tiver abandonado os territórios das partes contratantes após a emissão do visto ou do título de residência, estes documentos fundamentam a responsabilidade determinada nos termos das alíneas a) e b), salvo se entretanto caducaram por força das disposições nacionais;

d) Se o requerente de asilo for dispensado da obrigação de visto pelas partes contratantes, é responsável a parte contratante por cujas fronteiras externas o requerente de asilo entrou nos territórios das partes contratantes.

Enquanto não se proceder à completa harmonização das políticas de vistos e sempre que o requerente de asilo for dispensado da obrigação de visto apenas por algumas partes contratantes, é responsável a parte contratante por cuja fronteira externa o requerente de asilo entrou nos territórios das partes contratantes ao abrigo de uma dispensa de visto, sem prejuízo do disposto nas alíneas a), b) e c).

Se o pedido de asilo for apresentado a uma parte contratante que tenha emitido ao requerente um visto de trânsito - quer o requerente tenha passado ou não o controlo dos passaportes - e se o visto de trânsito tiver sido emitido depois de o país de trânsito se ter assegurado junto das autoridades consulares ou diplomáticas da parte contratante de destino que o requerente de asilo preenche as condições de entrada na parte contratante de destino, esta é responsável pelo tratamento do pedido;

e) Se o requerente de asilo tiver entrado nos territórios das partes contratantes sem possuir o ou os documentos, determinados pelo Comité Executivo, que permitam a passagem da fronteira é responsável a parte contratante por cujas fronteiras externas o requerente de asilo entrou nos territórios das partes contratantes;

f) Se um estrangeiro, cujo pedido de asilo está já a ser tratado por uma das partes contratantes, apresentar um novo pedido, é responsável a parte contratante que está a analisar o pedido;

g) Se um estrangeiro, cujo pedido de asilo anterior foi objecto de uma decisão definitiva por uma das partes contratantes, apresentar um novo pedido, é responsável a parte contratante que tratou o pedido anterior, se o requerente não tiver abandonado os territórios das partes contratantes.

2. Se uma parte contratante se encarregou do tratamento de um pedido de asilo nos termos do n.º 4 do artigo 29.º, a parte contratante responsável por força do n.º 1 do presente artigo é desvinculada das suas obrigações.

3. Se a parte contratante responsável não puder ser determinada com base nos critérios definidos nos n.ºs 1 e 2, é responsável a parte contratante a quem o pedido de asilo foi apresentado.

As disposições do capítulo VII do título II, deixaram de ser aplicáveis a partir de 01-01-1998, data de entrada em vigor da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias - Convenção de Dublim (substituída pelo Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro). Ver ainda a Resolução da Assembleia da República n.º 23/95, de 11 de Abril, que aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublin sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. As disposições do capítulo VII do título II, encontram-se agora consagradas no Regulamento (EU) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013,  que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (diploma que revoga o Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003).

Artigo 31.º (não aplicável) 

1. As partes contratantes esforçar-se-ão por determinar, o mais rapidamente possível, qual de entre elas será a responsável pelo tratamento de um pedido de asilo.

2. Se um pedido de asilo for apresentado a uma parte contratante não responsável por força do artigo 30.º, por um estrangeiro que se encontre no seu território, esta parte contratante pode solicitar à parte contratante responsável que tome a seu cargo o requerente de asilo, a fim de assegurar o tratamento do seu pedido de asilo.

3. A parte contratante responsável deve tomar a seu cargo o requerente de asilo a que se refere o n.º 2, se para tal for solicitada num prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido de asilo. Se tal solicitação não tiver sido efectuada neste prazo, a parte contratante junto da qual o pedido de asilo foi apresentado será responsável pelo tratamento do pedido.

As disposições do capítulo VII do título II, deixaram de ser aplicáveis a partir de 01-01-1998, data de entrada em vigor da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias - Convenção de Dublim (substituída pelo Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro). Ver ainda a Resolução da Assembleia da República n.º 23/95, de 11 de Abril, que aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublin sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. As disposições do capítulo VII do título II, encontram-se agora consagradas no Regulamento (EU) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013,  que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (diploma que revoga o Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003).

Artigo 32.º (não aplicável)  

A parte contratante responsável tratará o pedido de asilo em conformidade com o seu direito nacional.

As disposições do capítulo VII do título II, deixaram de ser aplicáveis a partir de 01-01-1998, data de entrada em vigor da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias - Convenção de Dublim (substituída pelo Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro). Ver ainda a Resolução da Assembleia da República n.º 23/95, de 11 de Abril, que aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublin sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. As disposições do capítulo VII do título II, encontram-se agora consagradas no Regulamento (EU) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013,  que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (diploma que revoga o Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003).

Artigo 33.º (não aplicável)  

1. Quando o requerente de asilo se encontrar irregularmente no território de uma outra parte contratante no decurso do processo de concessão de asilo, a parte contratante responsável deve retomá-lo.

2. O disposto no n.º 1 não se aplica quando a outra parte contratante tiver emitido ao requerente de asilo um título de residência com validade superior ou igual a um ano. Neste caso, a responsabilidade pelo tratamento do pedido será transferida para a outra parte contratante.

As disposições do capítulo VII do título II, deixaram de ser aplicáveis a partir de 01-01-1998, data de entrada em vigor da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias - Convenção de Dublim (substituída pelo Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro). Ver ainda a Resolução da Assembleia da República n.º 23/95, de 11 de Abril, que aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublin sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. As disposições do capítulo VII do título II, encontram-se agora consagradas no Regulamento (EU) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013,  que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (diploma que revoga o Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003).

Artigo 34.º (não aplicável)  

1. A parte contratante responsável deve retomar o estrangeiro cujo pedido de asilo tenha sido definitivamente rejeitado e que se tenha dirigido para o território de uma outra parte contratante sem estar autorizado a aí permanecer.

2. Todavia, o disposto no n.º 1 não se aplica quando a parte contratante responsável tiver assegurado a expulsão do estrangeiro para fora dos territórios das partes contratantes.

As disposições do capítulo VII do título II, deixaram de ser aplicáveis a partir de 01-01-1998, data de entrada em vigor da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias - Convenção de Dublim (substituída pelo Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro). Ver ainda a Resolução da Assembleia da República n.º 23/95, de 11 de Abril, que aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublin sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. As disposições do capítulo VII do título II, encontram-se agora consagradas no Regulamento (EU) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013,  que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (diploma que revoga o Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003).

Artigo 35.º (não aplicável)  

1. A parte contratante que tiver reconhecido a um estrangeiro o estatuto de refugiado e que lhe tiver concedido o direito de residência deve assumir, desde que os interessados o consintam, a responsabilidade pelo tratamento do pedido de asilo de um membro da sua família.

2. Os membros da família a que se refere o n.º 1 são o cônjuge ou o filho solteiro menor de dezoito anos ou, se o refugiado for um menor de dezoito anos solteiro, o seu pai ou a sua mãe.

As disposições do capítulo VII do título II, deixaram de ser aplicáveis a partir de 01-01-1998, data de entrada em vigor da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias - Convenção de Dublim (substituída pelo Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro). Ver ainda a Resolução da Assembleia da República n.º 23/95, de 11 de Abril, que aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublin sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. As disposições do capítulo VII do título II, encontram-se agora consagradas no Regulamento (EU) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013,  que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (diploma que revoga o Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003).

Artigo 36.º (não aplicável)  

Qualquer parte contratante responsável pelo tratamento do pedido de asilo pode, por razões humanitárias, nomeadamente de natureza familiar ou cultural, solicitar a uma outra parte contratante que assuma esta responsabilidade desde que o interessado manifeste esse desejo. Esta última parte contratante apreciará se pode satisfazer este pedido.

As  disposições do capítulo VII do título II, deixaram de ser aplicáveis a partir de 01-01-1998, data de entrada em vigor da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias - Convenção de Dublim (substituída pelo Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro). Ver ainda a Resolução da Assembleia da República n.º 23/95, de 11 de Abril, que aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublin sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. As disposições do capítulo VII do título II, encontram-se agora consagradas no Regulamento (EU) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013,  que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (diploma que revoga o Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003).

Artigo 37.º (não aplicável)  

1. As autoridades competentes das partes contratantes comunicarão entre si, o mais rapidamente possível, as informações relativas:

a) Às novas regulamentações ou medidas adoptadas no domínio do direito de asilo ou do tratamento dos requerentes de asilo, o mais tardar aquando da sua entrada em vigor;

b) Aos dados estatísticos respeitantes às chegadas mensais de requerentes de asilo, indicando os principais países de proveniência e as decisões sobre os pedidos de asilo, na medida em que estas se encontrem disponíveis;

c) Ao aparecimento ou aumento significativo de certos grupos de requerentes de asilo, bem como aos elementos de que disponham a este respeito;

d) Às decisões relevantes no domínio do direito de asilo.

2. As partes contratantes garantirão, além disso, uma estreita cooperação na recolha de informações sobre a situação dos países de proveniência dos requerentes de asilo a fim de poderem proceder a uma avaliação comum.

3. Qualquer indicação prestada por uma parte contratante relativa ao tratamento confidencial das informações por ela comunicadas deve ser respeitada pelas outras partes contratantes.

As disposições do capítulo VII do título II, deixaram de ser aplicáveis a partir de 01-01-1998, data de entrada em vigor da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias - Convenção de Dublim (substituída pelo Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro). Ver ainda a Resolução da Assembleia da República n.º 23/95, de 11 de Abril, que aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublin sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. As disposições do capítulo VII do título II, encontram-se agora consagradas no Regulamento (EU) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013,  que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (diploma que revoga o Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003).

Artigo 38.º (não aplicável)  

1. Cada parte contratante transmitirá a qualquer outra parte contratante que o solicite os dados de que dispõe relativamente a um requerente de asilo que sejam necessários para:

- determinar a parte contratante responsável pelo tratamento do pedido de asilo,

- o tratamento do pedido de asilo,

- o cumprimento das obrigações decorrentes do presente capítulo.

2. Estes dados podem dizer exclusivamente respeito a:

a) Identidade (apelido e nome próprio, se for caso disso, apelido anterior, alcunhas ou pseudónimos, data e local de nascimento, nacionalidades actual e anterior do requerente de asilo e, se for caso disso, dos membros da sua família);

b) Documentos de identidade e de viagem (referência, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão, etc.);

c) Outros elementos necessários para determinar a identidade do requerente;

d) Locais de residência e itinerários de viagem;

e) Títulos de residência ou vistos emitidos por uma parte contratante;

f) Local em que o pedido de asilo foi apresentado;

g) Se for caso disso, data de apresentação de um pedido de asilo anterior, data de apresentação do pedido actual, estado de avanço do processo e teor da decisão tomada.

3. Além disso, uma parte contratante pode solicitar a uma outra parte contratante que lhe comunique os motivos invocados pelo requerente de asilo, em apoio do seu pedido e, se for caso disso, os fundamentos da decisão tomada. A parte contratante solicitada analisará se pode dar seguimento a este pedido. A comunicação dessas informações estará sempre sujeita ao consentimento do requerente de asilo.

4. A troca de dados efectuar-se-á a pedido de uma parte contratante e só pode realizar-se entre as autoridades cuja designação for comunicada por cada parte contratante ao Comité Executivo.

5. Os dados trocados só podem ser utilizados para os fins previstos no n.º 1. Estes dados só podem ser comunicados às autoridades e órgãos jurisdicionais encarregados:

- de determinar a parte contratante responsável pelo tratamento do pedido de asilo,

- do tratamento do pedido de asilo,

- do cumprimento das obrigações decorrentes do presente capítulo.

6. A parte contratante que transmitir os dados velará pela sua exactidão e pela sua actualidade.

Se se verificar que esta parte contratante forneceu dados inexactos ou que não deveriam ter sido transmitidos, as partes contratantes destinatárias serão imediatamente informadas do facto. Estas devem rectificar estas informações ou destruí-las.

7. O requerente de asilo tem o direito de ser informado, a seu pedido, sobre as informações trocadas a seu respeito, durante o período em que se encontrem disponíveis.

Se o requerente de asilo verificar que estas informações são inexactas ou que não deveriam ter sido transmitidas, tem o direito de exigir a sua rectificação ou a sua destruição. As correcções serão efectuadas nos termos do n.º 6.

8. As partes contratantes em causa devem registar a transmissão e a recepção das informações trocadas.

9. Os dados transmitidos serão conservados durante um período que não exceda o necessário para os fins a que se destinam. A necessidade da sua conservação deve ser analisada oportunamente pela parte contratante em causa.

10. De qualquer modo, os dados transmitidos beneficiarão pelo menos da mesma protecção da que é prevista pela legislação da parte contratante destinatária no que diz respeito a informações de natureza similar.

11. Se os dados não forem objecto de tratamento automatizado, mas de uma outra forma, cada parte contratante deve tomar as medidas adequadas para assegurar o cumprimento do presente artigo através de meios efectivos de controlo. Caso uma parte contratante disponha de um serviço do tipo do referido no n.º 12, pode encarregar este serviço de assegurar estas tarefas de controlo.

12. Se uma ou várias partes contratantes pretenderem informatizar total ou parcialmente o tratamento dos dados a que se referem os n.ºs 2 e 3, a informatização só é autorizada se as partes contratantes em causa adoptaram legislação na matéria que aplique os princípios da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 relativa à protecção das pessoas face ao tratamento automatizado dos dados pessoais, e confiaram a uma entidade nacional adequada o controlo independente do tratamento e da exploração dos dados transmitidos em conformidade com a presente convenção.

As disposições do capítulo VII do título II, deixaram de ser aplicáveis a partir de 01-01-1998, data de entrada em vigor da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias - Convenção de Dublim (substituída pelo Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro). Ver ainda a Resolução da Assembleia da República n.º 23/95, de 11 de Abril, que aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublin sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. As disposições do capítulo VII do título II, encontram-se agora consagradas no Regulamento (EU) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013,  que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (diploma que revoga o Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003).

O disposto nos n.ºs 1, 2 e 3,  na medida em que estejam relacionadas com o intercâmbio de dados e informações para efeitos da realização de investigações criminais ou de operações de informações criminais, tal como previsto na Decisão-quadro n.º 2006/960/JAI,  do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 , relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia, serão substituídos pelas disposições desta - em vigor desde 30-12-2006.

Título III 

CAPÍTULO 1 - COOPERAÇÃO POLICIAL    

Artigo 39.º *

1. As partes contratantes comprometem-se a que os seus serviços de polícia, em cumprimento da legislação nacional e nos limites da sua competência, se prestem assistência para efeitos da prevenção e da investigação de factos puníveis, salvo se a legislação nacional reservar o pedido às autoridades judiciárias e se esse pedido ou a sua execução determinarem a aplicação de medidas coercivas pela parte contratante requerida. Quando as autoridades de polícia a quem o pedido foi apresentado não forem competentes para a sua execução, dirigi-lo-ão às autoridades competentes.

2. As informações escritas que forem prestadas pela parte contratante requerida, por força do disposto no n.º 1, só podem ser utilizadas pela parte contratante requerente para efeitos de obtenção de prova dos factos incriminados com o consentimento das autoridades judiciárias competentes da parte contratante requerida.

3. Os pedidos de assistência a que se refere o n.º 1, bem como as respostas a esses pedidos podem ser trocados entre os órgãos centrais encarregados, por cada parte contratante, da cooperação policial internacional. Sempre que o pedido não puder ser apresentado em tempo útil pela via acima referida, pode ser dirigido pelas autoridades de polícia da parte contratante requerente directamente às autoridades competentes da parte requerida, podendo estas dar-lhe resposta directa. Nestes casos, a autoridade de polícia requerente avisará, o mais rapidamente possível, do seu pedido directo o órgão central encarregado pela parte contratante requerida da cooperação policial internacional.

4. Nas regiões fronteiriças, a cooperação pode ser regulada por convénios entre os ministros competentes das partes contratantes.

5. O disposto no presente artigo não prejudica os acordos bilaterais mais amplos presentes e futuros entre as partes contratantes que tenham uma fronteira comum. As partes contratantes informar-se-ão mutuamente destes acordos.

* O disposto nos n.ºs 1, 2 e 3,  na medida em que esteja relacionado com o intercâmbio de dados e informações para efeitos da realização de investigações criminais ou de operações de informações criminais, tal como previsto na Decisão-quadro n.º 2006/960/JAI,  do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 , relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia, deve ser substituído pelas disposições desta - em vigor desde 30-12-2006. Transposta pela Lei n.º 74/2009, de 19 de Agosto - Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia. I A Diretiva (UE) 2023/977 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros,  revogou a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho [a partir de 12 de dezembro de 2024, as partes dos artigos 39.º e 46.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen que não foram substituídas pela Decisão-Quadro 2006/960/JAI são substituídas pela presente diretiva na medida em que esses artigos digam respeito ao intercâmbio de informações abrangidas pelo âmbito da presente diretiva].

III Recomendação (UE) 2022/915 do Conselho de 9 de junho de 2022 sobre a cooperação operacional em matéria de aplicação da lei.

Artigo 40.º 

1. Os agentes de um dos Estados-Membros que, no âmbito de uma investigação criminal relativa a uma infracção penal passível de extradição, mantenham sob vigilância no seu país uma pessoa por se suspeitar do seu envolvimento numa infracção penal passível de extradição ou, como elemento indispensável numa investigação criminal, por haver fortes razões para se presumir que ela pode levar à identificação ou localização de uma outra pessoa suspeita de envolvimento numa infracção penal, passível de extradição, são autorizados a prosseguir essa vigilância no território de outro Estado-Membro, quando este tenha autorizado a vigilância transfronteiriça com base num pedido prévio de entreajuda acompanhado dos motivos que o justificam. Esta autorização pode ser sujeita a condições.

Mediante pedido, a vigilância será confiada aos agentes da parte contratante no território da qual esta é efectuada.

O pedido de entreajuda judiciária a que se refere o n.º 1 deve ser dirigido à autoridade designada por cada uma das partes contratantes competente para conceder ou transmitir a autorização solicitada.

2. Quando, por razões especialmente urgentes, a autorização prévia da outra parte contratante não puder ser solicitada, os agentes de vigilância serão autorizados a prosseguir para além da fronteira a vigilância de uma pessoa que se presuma ter praticado os factos puníveis enumerados no n.º 7, nas seguintes condições:

a) A passagem da fronteira será imediatamente comunicada durante a vigilância à autoridade da parte contratante referida no n.º 5 em cujo território a vigilância prossegue;

b) Será imediatamente transmitido um pedido de entreajuda judiciária, apresentado nos termos do n.º 1, expondo os motivos que justificam a passagem da fronteira sem autorização prévia.

Será posto fim à vigilância a partir do momento em que a parte contratante, em cujo território se realiza, o solicitar, na sequência da comunicação referida na alínea a) ou do pedido referido na alínea b) ou, caso a autorização não seja obtida, cinco horas após a passagem da fronteira.

3. A vigilância a que se referem os n.ºs 1 e 2 só pode ser efectuada nas seguintes condições:

a) Os agentes de vigilância devem cumprir as disposições do presente artigo e o direito da parte contratante em cujo território actuam; devem obedecer às ordens das autoridades localmente competentes;

b) Ressalvadas as situações previstas no n.º 2, os agentes devem ser portadores, durante a vigilância, de um documento que certifique que a autorização foi concedida;

c) Os agentes de vigilância devem poder justificar a qualquer momento o carácter oficial da sua missão;

d) Os agentes de vigilância podem estar munidos da sua arma de serviço durante a vigilância, salvo decisão expressa em contrário da parte requerida; é proibida a sua utilização salvo em caso de legítima defesa;

e) É proibida a entrada nos domicílios e nos locais não acessíveis ao público;

f) Os agentes de vigilância não podem interpelar, nem prender a pessoa vigiada;

g) Qualquer operação será objecto de relatório às autoridades da parte contratante em cujo território se realizou; pode ser exigida a comparência pessoal dos agentes de vigilância;

h) As autoridades da parte contratante de que os agentes de vigilância são originários colaborarão a pedido das autoridades da parte contratante em cujo território se realizou a vigilância, no inquérito consecutivo à operação em que participaram, inclusivamente em processos judiciais.

4. Os agentes a que se referem os n.ºs 1 e 2 são:

- no diz respeito ao Reino da Bélgica: os membros da "police judiciaire près les Parquets, de la gendarmerie et de la police communale", bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.º 6, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os "agents des douanes",

- no que diz respeito à República Federal da Alemanha: os agentes das "Polizeien des Bundes und der Länder", bem como, apenas no que diz respeito ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e ao tráfico de armas, os agentes do "Zollfahndungsdienst" (serviço de investigações aduaneiras) na sua qualidade de agentes auxiliares do Ministério Público,

- no que diz respeito à República Francesa: os oficiais e agentes da "police judiciaire de la police nationale et de la gendarmerie nationale", bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.º 6, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os "agents des douanes",

- no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: os agentes da "gendarmerie et de la police", bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.º 6, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, de tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os "agents des douanes",

- no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: os agentes da "Rijkspolitie" e da "Gemeentepolitie", bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.º 6, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os agentes do serviço fiscal de informações e de investigação competentes em matéria de direitos de importação e de impostos sobre consumos específicos.

- no que diz respeito à República Italiana: os oficiais e agentes de polícia judiciária pertencentes à Polizia di Stato e à Arma dei Carabinieri e, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de moeda falsa, tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os oficiais e agentes de polícia judiciária pertencentes à Guardia di Finanza, bem como, nos termos fixados por acordos bilaterais adequados referidos no artigo 40.º, n.º 6, da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os agentes aduaneiros.*

- no que diz respeito à República Portuguesa: os membros da Polícia Judiciária, bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no artigo 40.º, n.º 6, da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os agentes aduaneiros na sua qualidade de agentes auxiliares do Ministério Público.*

- no que diz respeito ao Reino de Espanha: os funcionários do Cuerpo Nacional de Policía e do Cuerpo de la Guardia Civil no exercício da sua função de polícia judiciária, bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no artigo 40.º, n.º 6, da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os funcionários dependentes da administração aduaneira.*

- no que diz respeito à República Helénica: os agentes policiais da "Ελληνική Αστυνομία" e do "Λιμενικό Σώμα", no âmbito das suas respectivas competências, bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais apropriados referidos no artigo 40.º, n.º 6, da convenção, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os agentes aduaneiros.*

- no que diz respeito à República da Áustria: a) Os órgãos do Öffentliche Sicherheitsdienst, que são: os membros da Bundesgendarmerie, os membros do Bundessicherheitswachekorps, os membros do Kriminalbeamtenkorps, os membros do rechtskundige Dienst bei Sicherheitsbehörden com competência para ordenar directamente e aplicar medidas coercivas; b) Os Zollbeamten (agentes aduaneiros), nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.º 6 do artigo 40.º da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais.*

- no que diz respeito ao Reino da Dinamarca: a) Os agentes de polícia que dependem das autoridades locais de polícia e do comandante nacional da polícia (Politijenestemaend hos lokale politimestre og hos Rigspolitichefen); b) Os agentes aduaneiros, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.º 6 do artigo 40.º da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais.*

- no que diz respeito à República da Finlândia: a) Os agentes de polícia (poliisin virkamiehistä - av polisens tjänstemän polismän); b) Os funcionários do Serviço de Vigilância das Fronteiras (rajavartiolaitoksen virkamisehistä rajavartiomiehet - av gränsbevakningsväsendets tjänstemän gränsbevakningsmän) no que diz respeito ao tráfico de pessoas a que se refere o n.º 7 do artigo 40.º da Convenção de 1990; c) Os agentes aduaneiros (tullimiehet - tulltjänstemän), nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.º 6 do artigo 40.º da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais.*

- no que diz respeito ao Reino da Suécia: a) Os agentes de polícia que dependem das autoridades da polícia sueca (Polismän som är anställda av svenska polismyndigheter); b) Os agentes aduaneiros que dependem das autoridades aduaneiras suecas quando tenham competências de polícia especialmente relacionadas com infracções em matéria de contrabando e outras infracções atinentes à entrada e saída do país (Tulltjänstemän, som är anställda vid svensk tullmyndighet i de fall de har polisiara befogenheter, dvs främst i samband med smugglingsbrott och andra brott i samband med inresa och utresa till och fran riket); c) Os agentes que dependem da guarda marítima sueca, encarregues da vigilância marítima (Tjänsteman anställda vid den svenska Kustbevakningen i samband med övervakning till sjöss).*

5. A autoridade a que se referem os n.ºs 1 e 2 é:

- no que diz respeito ao Reino da Bélgica: o "Commissariat général de la Police judiciaire",

- no que diz respeito à República Federal da Alemanha: o "Bundeskriminalamt",

- no que diz respeito à República Francesa: a "Direction centrale de la Police judiciaire",

- no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: o "Procureur général d'État",

- no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: o "Landelijk Officier van Justitie" responsável pela vigilância transfronteiriça.

- no que diz respeito à República Italiana: a Direcção central da polícia criminal do Ministério do Interior.*

- no que diz respeito à República Portuguesa: a Direcção-Geral da Polícia Judiciária.*

- no que diz respeito ao Reino de Espanha: a Dirección General de la Policía.*

- no que diz respeito à República Helénica: "Διεύθυνση Διεθωούς Αστυνομικής Συνεργασίας του Υπουργείου Δημοσμιας Τάξεως".*

- no que diz respeito à República da Áustria: a Generaldirektion fuer die oeffentliche Sicherheit do Ministério Federal do Interior.*

- no que diz respeito ao Reino da Dinamarca: o comandante nacional da polícia (Rigspolitichefen).*

- no que diz respeito à República da Finlândia: o Gabinete Nacional de Investigações (Keskusrikospoliisi - Centralkriminalpolisen).*

- no que diz respeito ao Reino da Suécia: o comando nacional da polícia sueca (Rikspolisstyrelsen).*

6. As partes contratantes podem, a nível bilateral, alargar o âmbito de aplicação do presente artigo e adoptar disposições suplementares para a sua execução.

7. A vigilância, referida no n.º 2, só pode realizar-se relativamente a um dos seguintes factos puníveis:

- homicídio, doloso simples,

- homicídio, doloso qualificado,

- crimes graves de natureza sexual,

- incêndio,

- contrafacção e falsificação de meios de pagamento,

- furto, roubo e receptação,

- extorsão,

- rapto e sequestro,

- tráfico de pessoas,

- tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas,

- infracções às disposições legais em matéria de armas e de explosivos,

- destruição com emprego de explosivos,

- transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais,

- abuso grave de confiança,

- contrabando de imigrantes,

- branqueamento de capitais,

- tráfico ilícito de substâncias nucleares e radioactivas,

- participação numa organização criminosa, nos termos previstos na Acção Comum 98/733/JAI do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia,

- actos de terrorismo, nos termos previstos na Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.

N.ºs 1 e 7 do artigo 40.º alterados, a partir de 11-10-2003, pela Decisão 2003/725/JAI, do Conselho, de 2 de Outubro de 2003.

* Nos termos do disposto nos respectivos acordos de adesão.

Artigo 41.º 

1. Os agentes de uma das partes contratantes que, no seu país, persigam uma pessoa apanhada em flagrante delito a cometer um dos crimes a que se refere o n.º 4 ou a neles tomar parte, são autorizados a continuar a perseguição no território de uma outra parte contratante sem autorização prévia, sempre que as autoridades competentes da outra parte contratante não puderem ser avisadas previamente da entrada neste território devido a urgência especial, por um dos meios de comunicação previstos no artigo 44.º, ou não puderem chegar ao local a tempo de retomar a perseguição.

O disposto no parágrafo anterior é igualmente aplicável quando a pessoa perseguida, em situação de detenção provisória ou cumprindo uma pena privativa da liberdade, se evadiu.

Os agentes perseguidores recorrerão às autoridades competentes da parte contratante em cujo território se realiza a perseguição o mais tardar no momento da passagem da fronteira. A perseguição terminará a partir do momento em que a parte contratante em cujo território deva efectuar-se o solicitar. A pedido dos agentes perseguidores, as autoridades localmente competentes interpelarão a pessoa perseguida a fim de determinar a sua identidade ou de proceder à sua detenção.

2. A perseguição efectuar-se-á de acordo com uma das seguintes modalidades, que será definida na declaração prevista no n.º 9:

a) Os agentes perseguidores não têm o direito de interpelação;

b) Se não for formulado um pedido de interrupção da perseguição e se as autoridades localmente competentes não puderem intervir com suficiente rapidez, os agentes perseguidores podem interpelar a pessoa perseguida até que os agentes da parte contratante em cujo território a perseguição se efectua, os quais devem ser imediatamente informados, possam determinar a sua identidade ou proceder à sua detenção.

3. A perseguição efectuar-se-á em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 e 2 de acordo com uma das seguintes modalidades que será definida na declaração prevista no n.º 9:

a) Numa zona ou durante um período a contar da passagem da fronteira que serão determinados na declaração;

b) Sem limite no espaço ou no tempo.

4. Na declaração a que se refere o n.º 9, as partes contratantes definirão os crimes previstos no n.º 1 de acordo com uma das seguintes modalidades:

a) Os seguintes crimes:

- homicídio, doloso simples,

- homicídio, doloso qualificado,

- violação,

- incêndio,

- falsificação de moeda,

- roubo, furto e receptação,

- extorsão,

- rapto e sequestro,

- tráfico de pessoas,

- tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas,

- infracções às disposições legais em matéria de armas e de explosivos,

- destruição com emprego de explosivos,

- transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais,

- abandono do sinistrado na sequência de um acidente, tendo implicado a morte ou ferimentos graves;

b) Os crimes que podem originar a extradição.

5. A perseguição só pode efectuar-se nas seguintes condições:

a) Os agentes perseguidores devem cumprir as disposições do presente artigo e o direito da parte contratante em cujo território actuam; devem obedecer às ordens das autoridades localmente competentes;

b) A perseguição efectuar-se-á unicamente através das fronteiras terrestres;

c) É proibida a entrada nos domicílios e nos locais não acessíveis ao público;

d) Os agentes perseguidores serão facilmente identificáveis, quer através da utilização de um uniforme, quer de uma braçadeira ou de dispositivos acessórios colocados no seu veículo. São proibidos de trajar à civil em veículos sem a identificação acima referida; os agentes perseguidores devem poder justificar a qualquer momento o carácter oficial da sua missão;

e) Os agentes perseguidores podem estar munidos da sua arma de serviço; é proibida a sua utilização salvo em caso de legítima defesa;

f) A fim de ser conduzida perante as autoridades localmente competentes, a pessoa perseguida, uma vez detida nos termos da alínea b) do n.º 2, só pode ser submetida a uma revista de segurança; durante a sua transferência podem ser utilizadas algemas; podem ser apreendidos os objectos em posse do visado;

g) Após cada operação a que se referem os n.ºs 1, 2 e 3, os agentes perseguidores apresentar-se-ão perante as autoridades localmente competentes da parte contratante em cujo território actuaram, relatando a sua missão; a pedido destas autoridades, devem permanecer à disposição até que as circunstâncias da sua acção tenham sido suficientemente esclarecidas, mesmo no caso de a perseguição não ter levado à detenção da pessoa perseguida;

h) As autoridades da parte contratante de que os agentes perseguidores são originários colaborarão a pedido das autoridades da parte contratante em cujo território se realizou a perseguição, no inquérito consecutivo à operação em que participaram, inclusivamente em processos judiciais.

6. Aquele que, na sequência da acção prevista no n.º 2, tenha sido detido pelas autoridades localmente competentes, pode, qualquer que seja a sua nacionalidade, ser mantido nessa situação, para prestar declarações. São aplicáveis por analogia as regras pertinentes do direito nacional.

Caso o visado não tenha a nacionalidade da parte contratante em cujo território foi detido, será posto em liberdade no prazo máximo de seis horas após a detenção, não sendo contadas as horas entre a meia-noite e as nove horas, a menos que as autoridades localmente competentes tenham recebido previamente um pedido de detenção provisória, qualquer que seja a forma, para efeitos de extradição.

7. Os agentes a que se referem os números anteriores são:

- no que diz respeito ao Reino da Bélgica: os membros da "police judiciaire près les Parquets, de la gendarmerie et de la police communale", bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.º 10, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os "agents des douanes",

- no que diz respeito à República Federal da Alemanha: os agentes da "Polizeien des Bundes und der Länder", bem como, apenas no que diz respeito ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e ao tráfico de armas, os agentes do "Zollfahndungsdienst" (serviço de investigações aduaneiras) na sua qualidade de agentes auxiliares do Ministério Público,

- no que diz respeito à República Francesa: os oficiais e agentes da "police judiciaire de la police nationale et de la gendarmerie nationale", bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.º 10, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os "agents des douanes",

- no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: os agentes da "gendarmerie et de la police", bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.º 10, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os "agents des douanes",

- no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: os funcionários da "Rijkspolitie" e da "Gemeentepolitie", bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.º 10, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os funcionários do serviço fiscal de informações e de investigação competentes em matéria de direitos de importação e de impostos sobre consumos específicos.

- no que diz respeito à República Italiana: os oficiais e agentes de polícia judiciária pertencentes à Polizia di Stato e à Arma dei Carabinieri e, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de moeda falsa, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os oficiais e agentes de polícia judiciária pertencentes à Guardia di Finanza, bem como, nos termos fixados por acordos bilaterais adequados referidos no artigo 41.º, n.º 10, da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os agentes aduaneiros.*

- no que diz respeito à República Portuguesa: os membros da Polícia Judiciária, bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no artigo 41.º, n.º 10, da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os agentes aduaneiros na sua qualidade de agentes auxiliares do Ministério Público.*

- no que diz respeito ao Reino de Espanha: os funcionários do Cuerpo Nacional de Policía e do Cuerpo de la Guardia Civil no exercício da sua função de polícia judiciária, bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no artigo 41.º, n.º 10, da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os funcionários dependentes da administração aduaneira.*

- no que diz respeito à República da Áustria: 1. Os órgãos do Öffentliche Sicherheitsdienst, que são: - os membros da Bundesgendarmerie, - o membros do Bundessicherheitswachekorps, - o[s] membros do Kriminalbeamtenkorps, - os membros do rechtskundige Dienst bei Sicherheitsbehörden com competência para ordenar directamente e aplicar medidas coercivas. 2. Os Zollbeamten (agentes aduaneiros), nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.o 10 do artigo 41.o da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais.*

- no que diz respeito ao Reino da Dinamarca: os agentes de polícia que dependem das autoridades locais de polícia e do comandante nacional da polícia (Politijenestemaend hos lokale politimestre og hos Rigspolitichefen). Os agentes aduaneiros, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.º 10 do artigo 41.º da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais.*

- no que diz respeito à República da Finlândia: Os agentes de polícia (poliisin virkamiehistä poliisimiehet - av polisens tjänstemän polismän). Os funcionários do Serviço de Vigilância das Fronteiras (rajavartiolaitoksen virkamisehistä rajavartiomiehet - av gränsbevakningsväsendets tjänstemän gränsbevakningsmän). Os agentes aduaneiros (tullimiehet - tulltjänstemän), nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.º 10 do artigo 41.º da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais.*

- no que diz respeito ao Reino da Suécia: 1. Os agentes de polícia que dependem das autoridades de polícia suecas (Polismän som är anställda av svenska polismyndigheter). 2. Os agentes aduaneiros que dependem das autoridades aduaneiras suecas quando tenham competências de polícia, especialmente relacionadas com infracções em matéria de contrabando e outras infracções atinentes à entrada e saída do país (Tulltjänstemän, som är anställda vid svensk tullmyndighet i de fall de har polisiara befogenheter, dvs främst i samband med smugglingsbrott och andra brott i samband med inresa och utresa till och fran riket).*

8. O presente artigo não prejudica, relativamente às partes contratantes interessadas, na aplicação do artigo 27.º do Tratado Benelux de extradição e de entreajuda judiciária em matéria penal, de 27 de Junho de 1962, tal como alterado pelo protocolo de 11 de Maio de 1974.

9. No momento da assinatura da presente convenção, cada parte contratante fará uma declaração em que define, com base no disposto nos n.ºs 2, 3 e 4, as modalidades de exercício da perseguição no seu território relativamente a cada uma das partes contratantes com a qual tem fronteira comum.

Uma parte contratante pode, a qualquer momento, substituir a sua declaração por outra, desde que não restrinja o âmbito da anterior.

Cada declaração será efectuada após concertação com cada uma das partes contratantes em causa e num espírito de equivalência dos regimes aplicáveis de ambos os lados das fronteiras internas.

10. As partes contratantes podem, a nível bilateral, alargar o âmbito de aplicação do n.º 1 e adoptar disposições suplementares de execução do presente artigo.

Declaração do Governo da República Portuguesa relativa às modalidades de exercício da perseguição: No momento da assinatura do Acordo de Adesão da República Portuguesa à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, o Governo Português declara, nos termos do n.º 9 do artigo 41.º da Convenção de 1990, que os agentes das Partes Contratantes podem continuar a perseguição no território da República Portuguesa nas seguintes condições: a) Não podem interpelar a pessoa perseguida; b) A perseguição pode realizar-se até 50 Km da fronteira (ou durante duas horas); c) Devem, logo que possível, dar conhecimento de tal facto às autoridades portuguesas; d) Só podem ser invocadas as infracções enumeradas na alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º

* Nos termos do disposto nos respectivos acordos de adesão.

Artigo 42.º 

Durante as operações a que se referem os artigos 40.º e 41.º, os agentes em missão no território de uma outra parte contratante terão o mesmo tratamento que os agentes desta, para efeitos das infracções de que sejam vítimas ou que cometam.

Artigo 43.º 

1. Sempre que, nos termos dos artigos 40.º e 41.º da presente convenção, os agentes de uma parte contratante se encontrarem em missão no território de uma outra parte contratante, a primeira parte contratante é responsável pelos danos que causarem no desempenho da sua missão, em conformidade com o direito da parte contratante em cujo território actuam.

2. A parte contratante em cujo território são causados os danos a que se refere o n.º 1 assegurará a reparação destes nas condições aplicáveis aos danos causados pelos seus próprios agentes.

3. A parte contratante cujos agentes tenham causado danos a qualquer pessoa no território de uma outra parte contratante reembolsará integralmente esta última das somas que tenha pago às vítimas ou aos seus sucessores.

4. Sem prejuízo do exercício dos seus direitos em relação a terceiros e exceptuado o disposto no n.º 3, cada uma das partes contratantes renunciará, no caso previsto no n.º 1, a solicitar a outra parte contratante o reembolso do montante dos danos por ela sofridos.

Artigo 44.º 

1. Em conformidade com as convenções internacionais pertinentes e tendo em conta as circunstâncias locais e as possibilidades técnicas, as partes contratantes criarão, nomeadamente nas regiões fronteiriças, linhas telefónicas, rádio, telex, e outras ligações directas, a fim de facilitar a cooperação policial e aduaneira, nomeadamente no que diz respeito à transmissão de informações em tempo útil no âmbito da vigilância e da perseguição transfronteiriças.

2. Para além destas medidas a tomar a curto prazo, as partes contratantes analisarão, nomeadamente, as seguintes possibilidades:

a) Intercâmbio de materiais ou afectação de oficiais de ligação munidos do material de rádio apropriado;

b) Alargamento das bandas de frequências utilizadas nas zonas fronteiriças;

c) Criação de uma ligação comum aos serviços policiais e aduaneiros que operam nessas mesmas zonas;

d) Coordenação dos seus programas de aquisição de equipamentos de comunicação, com vista à instalação de sistemas de comunicação normalizados e compatíveis.

Artigo 45.º 

1. As partes contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias para garantir que:

a) O responsável por um estabelecimento de alojamento ou o seu encarregado velem por que os estrangeiros alojados, incluindo os nacionais das outras partes contratantes, bem como de outros Estados-Membros das Comunidades Europeias, excluindo os cônjuges ou os menores que os acompanhem ou membros de grupos de viagem, preencham e assinem pessoalmente os boletins de alojamento, e por que estes comprovem a sua identidade mediante a apresentação de um documento de identidade válido;

b) Os boletins de alojamento preenchidos deste modo serão conservados pelas autoridades competentes ou ser-lhes-ão enviados, sempre que estas autoridades o considerem necessário, para a prevenção de ameaças, para efeitos de procedimentos criminais ou para esclarecimento do paradeiro de pessoas desaparecidas ou vítimas de acidentes, salvo se o direito nacional dispuser de outro modo.

2. O disposto no n.º 1 é aplicável por analogia às pessoas que estejam alojadas noutros locais, explorados por quem exerça profissionalmente a actividade de locação, nomeadamente em tendas, caravanas e barcos.

Artigo 46.º *

1. Em casos especiais, cada parte contratante pode, em cumprimento da sua legislação nacional e sem que tal lhe seja solicitado, comunicar à parte contratante interessada informações que se possam revelar importantes para esta, com vista à assistência em matéria de repressão de crimes futuros, à prevenção de crimes ou à prevenção de ameaças para a ordem e segurança públicas.

2. As informações serão trocadas, sem prejuízo da cooperação nas regiões fronteiriças prevista no n.º 4 do artigo 39.º, por intermédio de um órgão central a designar. Em casos especialmente urgentes, a troca de informações, na acepção do presente artigo, pode efectuar-se directamente entre as autoridades de polícia em causa, salvo disposição nacional em contrário. O órgão central será informado do facto o mais rapidamente possível.

* O disposto no presente artigo,  na medida em que esteja relacionado com o intercâmbio de dados e informações para efeitos da realização de investigações criminais ou de operações de informações criminais, tal como previsto na Decisão-quadro n.º 2006/960/JAI,  do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia, deve ser substituído pelas disposições desta - em vigor desde 30-12-2006. Transposta pela Lei n.º 74/2009, de 19 de Agosto - Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia I A Diretiva (UE) 2023/977 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros,  revogou a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho [a partir de 12 de dezembro de 2024, as partes dos artigos 39.º e 46.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen que não foram substituídas pela Decisão-Quadro 2006/960/JAI são substituídas pela presente diretiva na medida em que esses artigos digam respeito ao intercâmbio de informações abrangidas pelo âmbito da presente diretiva].

Artigo 47.º 

1. As partes contratantes podem concluir acordos bilaterais que permitam o destacamento, por um período determinado ou indeterminado, de oficiais de ligação de uma parte contratante junto de serviços de polícia da outra parte contratante.

2. O destacamento de oficiais de ligação por um período determinado ou indeterminado tem por objectivo promover e acelerar a cooperação entre as partes contratantes, nomeadamente a de prestar assistência:

a) Sob forma de troca de informações para efeitos de luta, quer preventiva, quer repressiva contra a criminalidade;

b) Na execução de pedidos de entreajuda policial e judiciária em matéria penal;

c) No que diz respeito às necessidades do exercício das missões das autoridades encarregadas da fiscalização das fronteiras externas.

3. Os oficiais de ligação têm por missão emitir pareceres e prestar assistência. Não têm competência para a execução autónoma de medidas policiais. Fornecem informações e executam as suas missões no âmbito das instruções que lhes são dadas pela parte contratante de origem e pela parte contratante junto da qual se encontram destacados. Apresentarão regularmente relatórios ao chefe do serviço de polícia junto do qual se encontram destacados.

4. As partes contratantes podem acordar, num contexto bilateral ou multilateral, que os oficiais de ligação de uma parte contratante destacados junto de Estados terceiros representem igualmente os interesses de uma ou de várias outras partes contratantes. Por força de tais acordos, os oficiais de ligação destacados junto de Estados terceiros fornecem informações a outras partes contratantes, a pedido destas ou por sua própria iniciativa, e desempenham, nos limites da sua competência, missões por conta destas partes. As partes contratantes informar-se-ão mutuamente das suas intenções relativamente ao destacamento de oficiais de ligação em Estados terceiros. (n.º revogado)

N.º 4 do artigo 47.º revogado a partir de 26-03-2003 pela Decisão 2003/170/JAI, do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros.

CAPÍTULO 2 - ENTREAJUDA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL    

Artigo 48.º 

1. As disposições do presente capítulo têm por objectivo completar a Convenção europeia de entreajuda judiciária em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, bem como, nas relações entre as partes contratantes membros da União Económica Benelux, o capítulo II do Tratado Benelux de extradição e de entreajuda judiciária em matéria penal, de 27 de Junho de 1962, tal como alterado pelo protocolo de 11 de Maio de 1974, e facilitar a aplicação dos referidos acordos.

2. O disposto no n. 1 não prejudica a aplicação de disposições mais amplas dos acordos bilaterais em vigor entre as partes contratantes.

Artigo 49.º 

A entreajuda judiciária será igualmente concedida:

a) Em processos relativos a factos que, segundo a legislação nacional de uma ou de ambas as partes contratantes, sejam puníveis como infracções a regulamentos processadas por autoridades administrativas cujas decisões possam ser objecto de um recurso perante um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal; (alínea revogada).

b) Em acções de indemnização relativamente a danos causados por medidas tomadas no decurso de um processo penal ou por condenações injustificadas;

c) Nos processos de indulto;

d) Nas acções cíveis conexas com acções penais, desde que o tribunal penal não tenha ainda decidido definitivamente sobre a questão penal;

e) Nas notificações judiciais relativas à execução de uma pena ou medida de segurança, à cobrança de uma multa ou ao pagamento de custas;

f) Nas medidas relativas à suspensão da sentença ou à suspensão da execução de uma pena ou medida de segurança, à concessão de liberdade condicional, ao adiamento da execução ou à interrupção da execução de uma pena ou medida de segurança.

Alínea a) revogada, a partir de 23-08-2005, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2001, de 16 de Outubro, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2001, de 21 de Junho.

Ver também: Relatório Explicativo sobre a Convenção, de 29 de Maio de 2000, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia.

Artigo 50.º (revogado) 

1. As partes contratantes comprometem-se a conceder, em conformidade com a convenção e com o tratado referidos no artigo 48.o, entreajuda judiciária no que diz respeito às infracções às disposições legais e regulamentares em matéria de impostos sobre consumos específicos e do imposto sobre o valor acrescentado e em matéria aduaneira. Por disposições em matéria aduaneira entende-se as regras enunciadas no artigo 2.º da Convenção de 7 de Setembro de 1967 entre a Bélgica, a República Federal da Alemanha, a França, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos relativa à assistência mútua entre administrações aduaneiras, bem como no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981.

2. Os pedidos fundados na fraude aos impostos sobre consumos específicos não podem ser recusados pelo facto de o país requerido não aplicar impostos sobre consumos específicos em relação às mercadorias a que o pedido se refere.

3. A parte contratante requerente não transmitirá nem utilizará as informações ou meios de prova obtidos da parte contratante requerida, em inquéritos, queixas ou processos, diferentes dos mencionados no pedido, sem o consentimento prévio da parte contratante requerida.

4. A entreajuda judiciária prevista no presente artigo pode ser recusada quando o montante presumível dos impostos que não foram pagos na íntegra ou que foram objecto de fraude representa um valor que não ultrapassa 25000 ecus ou quando o valor presumível das mercadorias exportadas ou importadas sem autorização representa um valor que não ultrapassa 100000 ecus, a menos que o caso em apreço, devido às circunstâncias factuais ou atinentes ao arguido, seja considerado muito grave pela parte contratante requerente.

5. As disposições do presente artigo são igualmente aplicáveis quando a entreajuda judiciária solicitada se relaciona com factos unicamente passíveis de multa por infracção aos regulamentos processada por autoridades administrativas e quando o pedido de entreajuda judiciária provém de uma autoridade judiciária.

Artigo 50.º revogado nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia.

Artigo 51.º 

As partes contratantes apenas farão depender a admissibilidade de cartas rogatórias para efeitos de busca e de apreensão judicial das seguintes condições:

a) O facto que originou a carta rogatória ser punível segundo o direito de ambas as partes contratantes com uma pena privativa de liberdade ou medida de segurança restritiva da liberdade no máximo de pelo menos seis meses, ou punível segundo o direito de uma das duas partes contratantes com uma sanção equivalente e segundo o direito da outra parte contratante como infracção a regulamentos processada por autoridades administrativas cujas decisões possam ser objecto de recurso perante um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal;

b) A execução da carta rogatória ser compatível com o direito da parte contratante requerida.

Artigo 52.º (revogado) 

1. Cada uma das partes contratantes pode enviar as peças processuais directamente pelo correio às pessoas que se encontram no território de uma outra parte contratante. As partes contratantes comunicarão ao Comité Executivo a lista das peças processuais que podem ser enviadas por esta via.

2. Quando existam razões para considerar que o destinatário não conhece a língua na qual o documento se encontra redigido, este documento - ou pelo menos as suas passagens importantes - deve ser traduzido na ou numa das línguas da parte contratante em cujo território o destinatário se encontra. Se a autoridade que envia o documento tiver conhecimento de que o destinatário conhece apenas uma outra língua, o documento - ou pelo menos as suas passagens importantes - deve ser traduzido nessa outra língua.

3. O perito ou a testemunha que não tenha comparecido após uma notificação enviada pelo correio, não pode ser sujeito, ainda que essa notificação contenha injunções, a qualquer sanção ou medida de coacção, a menos que se dirija seguidamente de livre vontade para o território da parte requerente e que seja aí regularmente notificado de novo. A autoridade que envia por correio as notificações para comparecer velará por que estas não contenham qualquer injunção. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 34.º do Tratado Benelux de extradição e de entreajuda judiciária em matéria penal, de 27 de Junho de 1962, tal como alterado pelo protocolo de 11 de Maio de 1974.

4. No que diz respeito ao envio das peças processuais é necessário, em princípio, proceder nos termos do disposto no n.º 1, se o facto subjacente ao pedido de entreajuda judiciária for, segundo o direito de ambas as partes contratantes, punível como infracção aos regulamentos processada por autoridades administrativas cujas decisões podem ser objecto de um recurso perante um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal.