III Decreto Regulamentar 84/2007, de 5 de Novembro – Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional, alterado por: Decreto regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março; Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro (adita um artigo 92.ºA); Decreto regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro (em vigor desde 3 de setembro de 2015); Decreto regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro; Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro (em vigor a partir de 1 de outubro de 2018), pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro (em vigor a 30-11-2022) e pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2024, de 17 de janeiro (alterações em vigor a 18-01-2024).

Meios de subsistência:

III Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro – Define os meios de subsistência de que os cidadãos estrangeiros devem dispor para entrada, permanência ou residência em território nacional.

III Portaria n.º 760/2009, de 16 de Julho – Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.

III Portaria n.º 111/2019, de 12 de abril –  Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros (em vigor a 12-05-2019). Estabelece as condições de aprovação das instituições de ensino superior para efeitos do cumprimento do estipulado nos n.º 5 do artigo 62.º [obtenção de vistos] e n.º 5 do artigo 91.º [concessão de autorização de residência] da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho; os termos da manutenção de uma lista atualizada das aprovações concedidas a cada instituição de ensino superior e determina que a prova de meios de subsistência [por parte de estudantes internacionais que frequentem instituições de ensino não aprovadas nos termos da Portaria], seja reduzida para 50% do critério de referência (retribuição mínima mensal garantida), sempre que o ciclo de estudos que admitiu o requerente, ou no qual este se encontre matriculado, esteja autorizado a funcionar num município de baixa densidade demográfica, conforme Deliberação n.º 55/2015, de 1 de julho de 2015, da Comissão Interministerial de Coordenação Portugal 2020.

III Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho – Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção (Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio – Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção). Portaria n.º 253/2017, de 8 de agosto - Procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do rendimento social de inserção (artigo 3.º, n.º 3 versa sobre comprovação da residência legal em Portugal). I Portaria n.º 22/2019, de 17 de janeiro – Procede à atualização do valor do rendimento social de inserção no ano de 2019, passando para (euro) 189,66, correspondente a 43,525 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - alteração do artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pelas Portarias n.os 5/2017, de 3 de janeiro, 253/2017, de 8 de agosto, e 52/2018, de 21 de fevereiro. I Portaria n.º 32/2023, de 20 de janeiro - Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023 - corresponde a 43,525 % do indexante dos apoios sociais (IAS), ou seja (euro) 209,11. I Portaria n.º 420/2023, de 11 de dezembro - Atualiza o valor de referência do rendimento social de inserção [o valor de referência do RSI para o ano de 2024, correspondendo a (euro) 237,25].

III Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro – Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018 (€ 580,00) I Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro – Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019 (€ 600,00) I Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020 (€ 635,00) I Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro – Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021 (€665,00) I Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro - Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (euro) 705,00 em 2022 e cria uma medida excecional de compensação I Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023 (€ 760,00) I Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024 (euro 820).

III Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro – Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos ("...altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, aprovado Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, alterada pelas Leis n.os 47/2007, de 28 de agosto, e 40/2018, de 8 de agosto.").

III Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro – Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). III Portaria n.º 27/2020, de 31 janeiro – Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). III Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) [o valor do IAS para o ano de 2022 é de € 443,20]. Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) [o valor do IAS para o ano de 2023 é de € 480,43]. I Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro - Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais [o valor do IAS para o ano de 2024 é de (euro) 509,26].

Declaração de entrada:

III Portaria n.º 395/2008, de 6 de Junho – Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Revogada pela Portaria n.º 323/2023, de 27 de outubro - Regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

Boletins de alojamento:

III Portaria n.º 287/2007, de 16 de Março – Determina que os estabelecimentos hoteleiros e similares devam proceder, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98 de 8 de Agosto, ao seu registo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como utilizadores do sistema de informação de boletins de alojamento (SIBA). Alterada pela Portaria n.º 321/2023, de 27 de outubro - Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras.

III Portaria n.º 415/2008, de 11 de Junho – Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação electrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Alterada pela Portaria n.º 321/2023, de 27 de outubro - Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras.

III Portaria n.º 262/2020, de 6 de novembro – Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local [Artigo 6.º - Reporte de informação de dormidas].

Vistos consulares e visto de curta duração e de estada temporária para trabalho sazonal:

III Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março – Aprova o Regulamento Consular. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho - Aprova o Regulamento Consular [emissão de vistos; proteção consular de cidadãos portugueses, nacionais da UE e a apátridas e a pessoas refugiadas residentes habitualmente em Portugal; registo civil e notariado; inscrição consular...].

III Despacho n.º 745/2018, de 17 de janeiro – Estabelece a lista de setores de emprego com atividade sazonal - São setores de emprego onde existe trabalho sazonal, os seguintes: a) Agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca (Divisões 1, 2 e 3 da CAE Rev.3); b) Alojamento, restauração e similares (Divisões 55 e 65 da CAE Rev.3); c) Indústrias alimentares, das bebidas e tabacos (Divisões 10, 11 e 12 da CAE Rev.3); d) Comércio por grosso e a retalho (Divisões 46 e 47 da CAE Rev.3); e) Construção (Divisões 41, 42 e 43 da CAE Rev.3); f) Transportes terrestres (Divisão 49 da CAE Rev.3). 

III Despacho n.º 4135/2019, de 16 de março - Estabelece as entidades idóneas, para efeitos do n.º 7 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007 e o seu regime (regime de acreditação destas entidades, em concreto, os seguintes intermediários comerciais: a) Agências de viagens; b) Operadores de turismo; c) Promotores artísticos, a par de "...outras pessoas coletivas, já conhecidas do posto consular ou da secção consular da embaixada, quando organizem ações de relevo para o Estado Português, nomeadamente para conferências, seminários, ações de ensino da língua portuguesa, investigação e contactos comerciais."). Em vigor desde 17-04-2019.

III Decreto n.º 27/2021, de 20 de dezembro - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa, assinado em Lisboa em 13 de setembro de 2021.

III Decreto n.º 2/2022, de 14 de julho – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativo ao Emprego e à Estada dos Trabalhadores Marroquinos na República Portuguesa, feito em Lisboa e Rabat, em 12 de janeiro de 2022. 

III Despacho n.º 9425/2022, de 2 de agosto - Criação de um grupo designado por «Grupo de coordenação e acompanhamento para a agilização dos vistos» [... com a missão de: a) Simplificar processos, com o objetivo de estabelecer maior fluidez, em segurança, dos pedidos de visto; b) Acompanhar todo o processo de circuito de vistos; c) Propor medidas, abarcando as várias áreas governativas, tendentes a reforçar os recursos humanos junto dos postos consulares com maior volume de pedido de vistos; d) Aferir da necessidade de colocação de elementos SEF e IEFP, I. P., nos postos mais sujeitos a pressão; e) Estabelecer um canal de comunicação permanente entre as entidades, das distintas áreas governativas, envolvidas nos processos de visto.].

III Portaria n.º 843/2022, de 25 de novembro - Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da implementação do sistema «VIS - Visa Information System (Vistos biométricos)», imposta pela UE e pelos parceiros do Espaço Shengen, em execução da decisão tomada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2008, de 27 de novembro.

III Despacho n.º 2916/2023, de 3 de março - Determina os procedimentos a desenvolver pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e pela Autoridade para as Condições do Trabalho com o objetivo de proceder à designação de adidos técnicos principais em Marrocos, Timor-Leste, Índia e Cabo Verde ou em outros países que venham a ser considerados relevantes.

Investimento e empreendedorismo - "ARI" e "Startup Visa":

III Despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de setembro – Regulamenta as condições para a aplicação do regime especial de concessão e renovação de autorização de residência para atividade de investimento em território nacional, alterado pelo Despacho n.º 1661-A/2013, de 28 de janeiro I Despacho n.º 7942-C/2015, de 17 de julho – Produção de efeitos até à entrada em vigor de nova regulamentação que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Despachos revogados pela entrada em vigor do Decreto regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro, que altera o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro - artigo 65.º-A e seguintes).

III Despacho n.º 2360/2017, de 20 de março – Aprova o regulamento da emissão da declaração que atesta a transferência efetiva de capital para efeitos de autorização de residência para atividade de investimento no setor cultural.

III Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro – Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto, o regime de certificação aí previsto de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal, alterada pela Portaria n.º 275/2018, de 4 de outubro - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro, alterando a composição do comité de acompanhamento da execução do programa "Starup visa".

III Despacho Normativo n.º 4/2018, de 2 de fevereiro – Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, Lei n.º 56/2015, de 23 de junho, Lei n.º 63/2015, de 30 de junho, Lei n.º 59/2017, de 31 de julho, e Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, a regulamentação do programa «Startup Visa» [Define os requisitos de elegibilidade e a forma/procedimento das candidaturas dos empreendedores e dos projetos de empreendimento, informação detalhada em página própria no portal institucional do IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.].

III Despacho n.º 6619-A/2018, de 5 de julho – Aprova, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o regulamento do Startup voucher aplicável às novas edições do Startup voucher.

III Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março – Estabelece as regras aplicáveis à Startup Portugal - Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo.

Atividade altamente qualificada em empresas certificadas - "Tech Visa":

III Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro – Define o regime de certificação de empresas tendo em vista [e define] o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal (Tech Visa, atividade altamente qualificada – artigos 61.º e 90.º da Lei 23/2007), alterada pela Portaria n.º 99/2019, de 4 de março - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro [extensão do programa "Tech visa" a outras empresas que desenvolvam a sua atividade em Portugal e que contratem trabalhadores com atividades cujo exercício requeira competências técnicas especializadas, de caráter excecional ou uma qualificação adequada para o respetivo exercício] e pela Portaria n.º 59-A/2022, de 28 de janeiro - Procede à segunda alteração [e republica] à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver atividade qualificada em Portugal.

Visto(s) e títulos de residência para estudo, investigação, estágio, voluntariado e formação desportiva:

III Portaria n.º 1079/2007, de 10 de Dezembro – Estabelece a idade mínima e máxima da concessão de visto de residência para frequência do ensino secundário.

III Portaria n.º 111/2019, de 12 de abril –  Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros (em vigor a 12-05-2019). Estabelece as condições de aprovação das instituições de ensino superior para efeitos do cumprimento do estipulado nos n.º 5 do artigo 62.º [obtenção de vistos] e n.º 5 do artigo 91.º [concessão de autorização de residência] da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho; os termos da manutenção de uma lista atualizada das aprovações concedidas a cada instituição de ensino superior e determina que a prova de meios de subsistência [por parte de estudantes internacionais que frequentem instituições de ensino não aprovadas nos termos da Portaria], seja reduzida para 50% do critério de referência (retribuição mínima mensal garantida), sempre que o ciclo de estudos que admitiu o requerente, ou no qual este se encontre matriculado, esteja autorizado a funcionar num município de baixa densidade demográfica, conforme Deliberação n.º 55/2015, de 1 de julho de 2015, da Comissão Interministerial de Coordenação Portugal 2020.

III Portaria n.º 208/2008, 27 de Fevereiro – Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse.

III Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março – Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.

III Despacho n.º 1416/2019, de 8 de fevereiro – Estabelece os limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior privado para o ano letivo 2019-2020 (30% do total de vagas fixadas para esse estabelecimento de ensino nos concursos institucionais e concursos especiais no ano letivo de 2018-2019). III Despacho n.º 1558/2019, de 12 de fevereiro – Estabelece os limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em instituições de ensino superior público para o ano letivo 2019-2020 (30% do total das vagas fixadas para essa instituição no regime geral de acesso e concursos especiais no ano letivo 2018-2019).

III Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2019, de 12 de março – Designa a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação como responsável pela gestão em Portugal do Corpo Europeu de Solidariedade.

III Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio – Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento [artigo 21.º - Infraestruturas de ciência e tecnologia “2 - A FCT, I. P., divulga a informação sobre a rede nacional de infraestruturas de ciência e tecnologia, garantindo a sua atualização contínua e o apoio sistemático a um roteiro nacional de infraestruturas científicas, promovendo a sua integração em redes europeias de infraestruturas de ciência e tecnologia.”].

III Despacho n.º 923/2022, de 24 de janeiro - Designação do grupo de trabalho técnico de monitorização e acompanhamento de percursos de estudantes estrangeiros em Portugal, alterado pelo Despacho n.º 14597/2022, de 21 de dezembro. 

III Despacho n.º 3932/2021, de 20 de abril - Criação de um grupo de trabalho com a missão de analisar soluções que assegurem maior eficácia e eficiência no âmbito do acesso e permanência, em Portugal, de estudantes do ensino superior e investigadores nacionais de países terceiros.

III Decreto-Lei n.º 117/2023, de 20 de dezembro - Estabelece o regime jurídico da formação desportiva (artigo 24.º - praticantes desportivos estrangeiros) I Despacho n.º 1217/2024, de 1 de fevereiro - Fixa as taxas devidas pela comunicação prévia e o registo para o exercício da atividade de formação desportiva.

Modelos de títulos e de outros documentos:

III Portaria n.º 397/2008, de 6 de Junho – Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro I Regulamento (UE) 2017/1370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1683/95 do Conselho que estabelece um modelo-tipo de visto.

III Portaria n.º 398/2008, de 6 de Junho – Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99 de 18 de Agosto.

III Portaria n.º 399/2008, de 6 de Junho – Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de Agosto.

III Portaria n.º 1432/2008, de 10 de Dezembro – Aprova o modelo uniforme de título de residência, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia e pela Portaria n.º 105-A/2022, de 1 de março – Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional I Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017 que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.

III Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro – Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos - retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2011, de 18 de Fevereiro – Retifica a Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos - alterada e republicada pela Portaria n.º 164/2017, de 18 de maio e alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia. Alterada pela Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro - Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União. Alterada, esta última, pela Portaria n.º 32/2024, de 31 de janeiro - versão consolidada.

III Portaria n.º 663/99, de 18 de Agosto – Aprova o modelo de lista de viagem para estudantes em trânsito no interior da União Europeia – Vigência condicional.

III Portaria n.º 302/2015, de 22 de Setembro – Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho. Alterada pela Portaria n.º 412/2015, de 27 de novembro.

III Portaria n.º 597/2015, de 29 de julho – Aprova o modelo de autorização de residência provisória para requerentes de proteção internacional.

III Decreto-Lei n.º 81/2019, de 17 de junho – Cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático (entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020).

III Portaria n.º 138-E/2021, de 1 de julho - Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica.

III Portaria n.º 97/2023, de 28 de fevereiro - Aprova o modelo de título administrativo de residência, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

III Última lista de títulos de residência emitidos pelas Autoridades Portuguesas (publicada a 28-02-2023 no JOUE 2023/C 72/08) referidos no artigo 2.°, n.º 16, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código das Fronteiras Schengen.

Contingente global indicativo de oportunidades de emprego:

III Resolução n.º 994/2007 – Fixa um contingente de 130 vagas para o período de Outubro de 2007 a Dezembro de 2008, a ser controlado pela Secretaria Regional dos Recursos Humanos, através do Instituto Regional de Emprego, o qual emitirá as declarações previstas na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.

III Resolução n.º 28/2008, de 15 de Fevereiro – Aprova o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para a admissão em território nacional de trabalhadores de Estados terceiros que não residam legalmente no País.

III Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2009, de 16 de Junho – Determina o limite da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada.

III Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2010, de 26 de Março – Estabelece o contingente global indicativo da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada.

III Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020: Artigo 185.º «Suspensão da definição de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada» - Durante o ano de 2020, é suspensa a fixação do contingente global para efeitos de concessão de visto de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada previsto no artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e aplica-se à emissão dos mencionados vistos as condições previstas do n.º 5 do referido artigo.

III Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021: Artigo 193.º «Suspensão da fixação de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência» - Durante o ano de 2021, é suspensa a fixação do contingente global para efeitos de concessão de visto de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada previsto no artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e aplicam-se à emissão dos mencionados vistos as condições previstas do n.º 5 do referido artigo.

III Lei n.º 12/2022, de 27 de junho - Orçamento do Estado para 2022: Artigo 154.º «Suspensão da fixação de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência» 1 - Em 2022, é suspensa a fixação do contingente global para efeitos de concessão de visto de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada previsto no artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e aplicam-se à emissão dos mencionados vistos as condições previstas no n.º 5 do referido artigo. 2 - As entidades empregadoras localizadas em território nacional podem contratar cidadãos de países terceiros desde que se verifique que não existem cidadãos nacionais, comunitários ou estrangeiros com residência legal em território nacional que possam desempenhar as funções pretendidas, considerando-se verificado o princípio da prioridade, para esse efeito, quando a oferta de emprego apresentada pela entidade empregadora interessada no recrutamento internacional não seja preenchida pelos cidadãos com prioridade, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da sua apresentação. Artigo 114.º - Programa «Trabalhar em Portugal» - Em 2022, o Governo cria um programa de atração e apoio à fixação em Portugal de trabalhadores estrangeiros, através de mecanismos facilitadores e de agilização da sua instalação no território nacional, promovendo o acesso à informação relevante e a simplificação dos processos administrativos junto dos diferentes serviços públicos intervenientes.

Centros de Instalação Temporária:

III Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro – Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária – artigo 6.º revogado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. Alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023). 

III Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/97, de 14 de Maio – Estabelece orientações relativas à situação dos passageiros que aguardam o seu reenvio (dada a situação de imigração ilegal) e dos requerentes de asilo político, quanto à prestação de apoio jurídico, de apoio social e de segurança em território nacional.

III Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio – Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses por força da Resolução de Conselho de Ministros n.º 76/97, de 17 de Abril, a centros de instalação temporária, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 244/98 de 8 de Agosto, com a redacção da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, enquanto não for aprovada a legislação a que se refere o artigo 6.º da Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro.

III Decreto-Lei n.º 141/2004, de 11 de junho – Cria e regula os espaços equiparados aos centros de instalação temporária previstos no artigo 24.º da Lei Orgânica n.º 2/2004, de 12 de Maio, para a fase final do campeonato europeu de futebol Euro 2004.

III Decreto-Lei n.º 44/2006, de 24 de fevereiro – Equipara as instalações da Unidade Habitacional de Santo António, no Porto, a centro de instalação temporária de estrangeiros e apátridas, estabelecendo como aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio, e dos artigos 5.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 141/2004, de 11 de Junho.

III Despacho n.º 5863/2015, de 2 de junho – Revogação do Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais e aprovação de novo regulamento.

III Despacho n.º 10728/2015, de 28 de setembro – Regulamenta os procedimentos de inspeção e fiscalização de centros de instalação temporária ou espaços equiparados, bem como a monitorização de regressos forçados.

III Despacho n.º 11838/2016, de 4 de Outubro – Comunicação à IGAI e à IGSJ de expediente em conformidade com o exposto e ao abrigo dos poderes de coordenação e promoção da atividade de segurança interna e da eficácia da investigação criminal.

III Portaria n.º 435/2017, de 23 de novembro – Fica o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas a celebrar com vista à adaptação das instalações afetas ao Centro de Acolhimento Temporário de Almoçageme.

III Portaria n.º 793/2023, de 11 de dezembro - Autorização para a Polícia de Segurança Pública assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de segurança e proteção dos centros de instalação temporária ou espaços equiparados e da instalação que aloja a Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço.

Cooperação Policial e Aduaneira:

III Decreto n.º 13/2007, de 13 de Julho – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005.

III Portaria n.º 1354/2008, de 27 de Novembro – Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.

III Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio – Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional I Decreto-Regulamentar n.º 7/2017, de 7 de agosto - Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

III Despacho n.º 5593/2018, de 6 de junho - Avaliação Schengen a Portugal.

III Recomendação (UE) 2022/915 do Conselho de 9 de junho de 2022 sobre a cooperação operacional em matéria de aplicação da lei.

Afastamento:

III Despacho n.º 11102/2014, de 2 de setembro – Estabelece as normas e procedimentos das operações de afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional tendo em conta a transposição da Diretiva n.º 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, em matéria de segurança das operações conjuntas de afastamento por via aérea.

Taxas e outros encargos:

III Portaria n.º 727/2007, 6 de Setembro – Tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho – vistos concedidos em postos de fronteiras, controlo fronteiriço e prorrogação de permanência, alterada pela Portaria n.º 515/2009, de 20 de Abril – Alteração ao anexo da portaria n.º 727/2007, de 6 de Setembro. Revogadas pela Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de Dezembro – Fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes ... actos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País, alterada pela Portaria n.º 305-A/2012, de 4 de outubro - Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro e pela Portaria n.º 204/2020, de 24 de agosto – Adequa os quantitativos ... Revogadas pela Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro - Aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional e pela Portaria n.º 464/2023, de 28 de agosto - Aprova a tabela das taxas a cobrar pelas forças de segurança responsáveis pelo controlo de fronteiras, pela disponibilidade de escolta e pela colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária [para vigorar a partir de 29-10-2023].

III Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro – Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos. Retificada pela Declaração de Rectificação n.º 4/2011, de 18 de Fevereiro e alterada e republicada pela Portaria n.º 96/2017, de 18 de maio.

III Portaria n.º 1334-C/2010, de 31 de Dezembro – Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna.

III Despacho n.º 8606/2021, de 31 de agosto - Fixa o montante a cobrar pela DGACCP pela prática de atos de reconhecimento da assinatura de funcionários consulares portugueses e por atestar a assinatura de funcionário das missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal, realizados pelos serviços de atendimento ao público.

III Portaria n.º 1/2022, de 4 de janeiro - Fixação de taxas devidas pelos procedimentos administrativos atinentes ao documento de residência a emitir aos cidadãos britânicos e seus familiares.

III Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de Dezembro – Aprova a tabela de emolumentos consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, alterada pela Portaria n.º 296/2012, de 28 de setembro e pela Portaria n.º 38/2020, de 5 de fevereiro (novos montantes dos emolumentos devidos pelo tratamento dos pedidos de vistos).  Revogadas pela Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro - Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, alterada pela Portaria n.º 434/2023, de 13 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2024, de 30 de janeiro.

III Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro – Aprova o novo Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente I Decreto-Lei n.º 129/2010, de 7 de Dezembro – Cria as tarifas da autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras no Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro I Decreto-Lei n.º 6/2017, de 6 de janeiro  – Cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio, altera o Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro I Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2016, de 16 de março – Determina a criação da Fatura Única Portuária por Escala de Navio I Portaria n.º 14/2017, de 10 de janeiro – Estabelece o procedimento de emissão, disponibilização e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio.

III Portaria n.º 1285/2010, de 17 de Dezembro – Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos. Revogada pela Portaria n.º 378/2023, de 17 de novembro - Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos.

III Regulamento (UE) 2020/697 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2017/352 para permitir à entidade gestora de um porto ou à autoridade competente maior flexibilidade na cobrança das taxas de utilização da infraestrutura portuária no contexto do surto de COVID-19.

III Decreto-lei n.º 102/91, de 8 de Março – Cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aeródromos nacionais. Altera o Decreto-Lei n.º 10/83 de 17 de Janeiro I Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro – Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., alterado pelo Decreto -Lei n.º 108/2013, de 31 de julho I Portaria n.º 309/2022, de 27 de dezembro - Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal (revogada pela Portaria n.º 448/2023, de 22 de dezembro - Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos públicos nacionais).

III Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril – Fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A., e nos restantes aeródromos e aeroportos, alterada pela Portaria n.º 235/2014, de 17 de novembro, pela Portaria n.º 284/2017, de 26 de setembro (segunda alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos), pela Portaria n.º 92/2022, de 9 de fevereiro – Terceira alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos, pela Portaria n.º 235/2022, de 12 de setembro – Quarta alteração à Portaria n.º 77-B/2014 e pela Portaria n.º 268-A/2023, de 23 de agosto - Quinta alteração à Portaria n.º 77 -B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos [a partir de 29 de outubro de 2023, por força disposto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, as comparticipações da taxa de segurança atribuída ao Serviços de Estrangeiros e Fronteiras são devidas, na sua totalidade, à Polícia de Segurança Pública].

III Portaria n.º 77-C/2014, de 1 de abril – Estabelece os aeroportos e aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança, alterada pela Portaria n.º 79/2020, de 24 de março I Portaria n.º 83/2014, de 11 de abril, que fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportuárias, alterada pela Portaria n.º 236/2014, de 17 de novembro - revogadas pela Portaria n.º 268-A/2023, de 23 de agosto.

III Portaria n.º 308-B/2020, de 30 de dezembro – Determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros cujo voo de destino é o Reino Unido. Alterada pela Portaria n.º 329/2021, de 31 de dezembro.

III Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021: Artigo 390.º - Taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais [Em 2021, o Governo introduz uma taxa de carbono para o consumidor de viagens aéreas, marítimas e fluviais, no valor de 2 (euro) por passageiro …] I Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro – Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas, retificada pela Declaração de Retificação n.º 8/2021, de 25 de fevereiro – Retifica a Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas. Alterada pela Portaria n.º 110/2022, de 19 de março – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas I Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2023 - Artigo 184.º) - Taxa de carbono sobre as viagens aéreas em aeronaves com capacidade máxima de até 19 lugares I Portaria n.º 110/2023, de 21 de abril - Primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, alterando o âmbito da taxa de carbono por forma a abranger o consumidor de viagens aéreas em aeronaves com capacidade máxima de até 19 lugares I Portaria n.º 242/2023, de 28 de julho - Terceira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas.

III Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A, de 16 de agosto - Cria a ecotaxa marítima I Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2023/A, de 26 de outubro - Regulamenta a taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é devida pelos passageiros sem domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, que desembarquem em navio de cruzeiro em escala nos terminais da Região.

III Portaria n.º 319/2019, de 19 de setembro – Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal.

Documentos de viagem:

III Decreto do Governo n.º 6/84, de 26 de Janeiro – Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa.

III Decreto n.º 8/2001, de 6 de Fevereiro – Aprova o Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, entre os Governos dos Países Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Maputo, em 17 de Julho de 2000.

III Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio – Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes - com as alterações que vão infra (redação atual no Portal da PGDL, com a redação do Decreto-lei n.º 54/2015, de 16/04). Mais informação em: www.pep.pt I Decreto-lei n.º 138/2006, de 26 de Julho – Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000 de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português I Decreto-Lei n.º 97/2011, de 22 de Stembro – Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta [quinta] alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português I Decreto-Lei n.º 54/2015, de 16 de abril  – Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes I Lei n.º 32/2017, de 1 de junho – Altera a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização; a Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes I Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de março – Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes. Última alteração efetuada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023). 

III Decreto-lei n.º 86/2000, de 12 de Maio – Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes I Decreto-lei n.º 139/2006, de 26 de Julho – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023). 

III Portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto – Define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 1318-A/2006. Alterada pela Portaria n.º 270/2011, de 22 de Setembro  Segunda alteração à Portaria n.º 1245/2006 de 25 de Agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico, pela Portaria n.º 418/2011, de 16 de Março – Altera a portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto (2.ª série) bem como pela Portaria n.º 717/2013, de 31 de outubro – Alteração à portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto. III Portaria n.º 361/2023, de 15 de novembro - Define as taxas e demais encargos devidos pela concessão, produção, personalização e remessa dos passaportes, os seus prazos de entrega, a remuneração dos serviços prestados pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e a afetação das receitas decorrentes das taxas arrecadadas [revoga a Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto].

III Portaria n.º 568/2009, de 28 de Maio – Estabelece as regras de cumprimento das especificações do Passaporte Electrónico Português de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis.

III Portaria n.º 302/2015, de 22 de Setembro – Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho. Alterada pela Portaria n.º 412/2015, de 27 de novembro.

III Despacho n.º 440/2021, de 13 de janeiro – Procede à criação de um grupo de trabalho que tem como missão avaliar a possibilidade e as condições de reutilização dos dados de identificação biográficos e biométricos do cartão de cidadão indispensáveis para a emissão do passaporte eletrónico português, doravante Grupo de Trabalho.

Base de dados SEF/outras:

III Decreto regulamentar n.º 4/95, de 31 de Janeiro – Regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

III Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2008, de 27 de Novembro – Aprova medidas tendentes a modernizar a plataforma tecnológica de recolha e tratamento de dados de requerentes de vistos, simplificando e agilizando procedimentos e reforçando a sua segurança.

III Decreto-Lei n.º 158/2019, de 22 de outubro – Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/EU.

III Despacho n.º 6748/2022, de 27 de maio - Delegação de competências [do MAI] no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, âmbito do procedimento n.º 37/CE/DCGA/NC/2022 [aquisição de serviços de apoio técnico para acompanhamento do desenvolvimento e implementação do Sistema de Entradas e Saídas (ESS) para nacionais e países terceiros, e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagens (ETIAS)].

III Portaria n.º 533/2022, de 6 de junho – Renovação dos sistemas tecnológicos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito do Projeto Plano de Recuperação e Resiliência C19.

III Portaria n.º 560-A/2022, de 22 de junho - Autorização ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de alterações Recast e NextGen no sistema nacional SIS II - Sistema de Informação Schengen de Segunda Geração I Portaria n.º 570/2022, de 1 de julho - Autorização ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de alterações Recast e NextGen no sistema nacional SIS II - Sistema de Informação Schengen de Segunda Geração I Portaria n.º 502/2023, de 26 de setembro - Nova redação da Portaria n.º 560-A/2022, de 22 de junho, com alteração aos artigos 1.º e 2.º [revoga a Portaria 570/2022].

III Decisão de Execução (UE) 2023/201 da Comissão de 30 de janeiro de 2023 que estabelece a data de início de funcionamento do Sistema de Informação Schengen em conformidade com os Regulamentos (UE) 2018/1861 e (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho [o funcionamento do SIS RECAST tem início em 7 de março de 2023].

III Despacho n.º 5160/2023, de 4 de maio - Subdelegação de competências no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do CPi n.º 196/NC/2022 - aquisição, instalação, assistência técnica e manutenção de equipamentos de recolha de dados biométricos nos postos de controlo manual de fronteiras no âmbito do projeto Smart Borders.

Transmissão da informação dos passageiros (APIS + PNR):

III Portaria n.º 193/2013, de 27 de maio – Define os parâmetros a que deve obedecer o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na fixação dos procedimentos e soluções tecnológicas a adotar pelas transportadoras aéreas para transmissão da informação dos passageiros alvo de comunicação antecipada obrigatória (APIS). 

III Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro – Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros [PNR], bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna [n.º 5 do seu artigo 4.º "O disposto na presente lei é aplicável aos dados API transferidos, previstos nos artigos 42.º a 44.º da Lei n.º 23/2007..." e artigo 19.º «Violação das obrigações impostas às transportadoras aéreas» 1 - As transportadoras que não tenham transferido os dados PNR a que estão obrigadas de acordo com o artigo 4.º ou que os tenham transmitido de forma incorreta, incompleta, falsificada ou após o prazo, são punidas, por cada viagem, com coima de 20 000 (euro) a 100 000 (euro). 2 - Se for efetuada em formato diferente do requerido nos termos do n.º 5 do artigo 4.º e do artigo 17.º, a transferência é punível com coimas de 10 000 (euro) a 50 000 (euro). 3 - A negligência é punível. 4 - A aplicação das coimas é da competência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 5 - O produto das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 6 - É subsidiariamente aplicável o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social. 7 - O não cumprimento da obrigação de transferência de dados API indicados no n.º 18 do anexo I, a efetuar conjuntamente com os restantes dados PNR, é sancionado somente nos termos dos artigos 42.º a 44.º e 196.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho."]. Alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023). 

Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e Sistema de Entradas e Saídas (SES):

III Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226.

III Despacho n.º 11347/2020, de 18 de novembro – Designação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) como Unidade Nacional ETIAS. O artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., aditou um artigo 23.º-B à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (Lei de Segurança Interna), para criar a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros. A UCFE "constitui-se como a Unidade Nacional ETIAS", nos termos do seu n.º 7.

III Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros.

III Portaria n.º 187/2023, de 26 de abril - Aquisição e instalação de equipamentos de recolha de dados biométricos para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (para a implementação e integração do Sistema EES).

Legalização de documentos estrangeiros:

III Portaria n.º 123/2019, de 30 de abril – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 30/2012, de 31 de janeiro, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. [“…a Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares (SAC), integrada na DGACCP, dispõe do registo dos funcionários das missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal que, em matéria consular, procedem à assinatura de documentos relativos a essas missões para a instrução de procedimentos administrativos junto das entidades públicas portuguesas. … manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, o seguinte: Artigo 2.º Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares … 3 - À SAC compete, em matéria de avaliação, coordenação e gestão da atividade das secções consulares e dos postos consulares: a) …f) Proceder ao reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares portugueses quando não estiverem autenticadas com o selo branco ou ofereçam dúvidas, bem como atestar que os funcionários das missões diplomáticas e consulares, acreditadas em Portugal, e que procedem à assinatura, com ou sem aposição de selo e carimbo, de documentos relativos a essas Missões para efeitos de instrução de procedimentos administrativos junto de entidades portuguesas, se encontram identificados, nessa qualidade, nos registos da DGACCP;…]. Vide ainda os artigos 365.º do Código Civil e 440.º do Código de Processo Civil. Tratando-se de documentos emanados de países signatários ou aderentes à Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961 – Decreto-Lei n.º 48 450, de 24 de Junho de 1968 – ratificada por Portugal, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, I Série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1969, a legalização dos documentos será feita por apostilha, nos termos do art. 3.º da Convenção III Despacho n.º 8606/2021, de 31 de agosto - Fixa o montante a cobrar pela DGACCP pela prática de atos de reconhecimento da assinatura de funcionários consulares portugueses e por atestar a assinatura de funcionário das missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal, realizados pelos serviços de atendimento ao público.

III Regulamento n.º 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de julho de 2016, relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos [da União Europeia ou equiparados] através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia - em vigor desde 16-02-2019. 

Aferição de conhecimentos da língua portuguesa:

III Decreto-Lei n.º 43/2013, de 1 de abril – Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa I Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro – Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa e revoga a Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de dezembro.

III Portaria n.º 1262/2009, de 15 de Outubro – Cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua leccionação e certificação, alterada pela Portaria 216-B/2012, de 18 de julho – Primeira alteração à Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, que cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação. Ver também: Despacho n.º 13567/2010, de 24 de agosto – Determina que o número total de horas de formação sequencial, no âmbito dos cursos do Programa Português para Todos, seja equivalente às correspondentes unidades de formação de curta duração do Catálogo Nacional de Qualificações. Revogados/as pela Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto – Cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação, alterada pela Portaria n.º 184/2022, de 21 de julho – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, designados «cursos PLA».

AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I. P.

III Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (e a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, no Sistema de Segurança Interna e extingue, por fusão, o Alto Comissariado para as Migrações, I. P.), alterado pelo artigo 152.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro [normas de execução do Orçamento do Estado para 2024]: "O artigo 1.º da orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º  [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - A equiparação da AIMA, I. P., a entidade pública empresarial prevista no n.º 2 traduz-se, no que respeita ao regime laboral, no exercício de funções em equipas multidisciplinares criadas nas áreas dos sistemas de informação e infraestruturas tecnológicas, nos termos a definir nos respetivos estatutos.» III Despacho n.º 7757/2023, de 27 de julho - Define a classificação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., enquanto instituto público de regime especial III Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de outubro - Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

III Despacho n.º 7756/2023, de 27 de julho - Designa o presidente e os vogais do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. 

III Despacho n.º 12097/2023, de 29 de novembro - Delegação de competências, com a faculdade de subdelegação, [da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares] na Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Almeida Rodrigues [As legalmente atribuídas relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos referentes à política nacional da igualdade e migrações, com exceção das competências especificamente delegadas em outros Secretários de Estado; as legalmente atribuídas relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes aos seguintes serviços, organismos e estruturas: ... ii) Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.; ... à estrutura de missão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração, e a Integração, criado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro]. I Despacho n.º 36/2024, de 4 de janeiro - Subdelega competências [da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações] no conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

III Deliberação n.º 503/2024, de 17 de abril - Delegação de competências do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.) [procede à distribuição das responsabilidades respeitantes aos diversos Departamentos, Direções e Unidades Orgânicas da AIMA, I. P. e à delegação de competências do Conselho Diretivo nos membros que o integram]. 

III Deliberação n.º 242/2024, de 22 de fevereiro – Criação de unidades orgânicas nucleares, unidades orgânicas flexíveis e equipas multidisciplinares da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA), e definição de competências I Deliberação n.º 365/2024, de 25 de março - Nomeação do licenciado José Filipe da Silva Sousa, em regime de substituição, como diretor de Serviços Financeiros do Departamento Financeiro e de Recursos Humanos I Deliberação n.º 366/2024, de 25 de março - Nomeação do licenciado Carlos Alberto Rodrigues, em regime de substituição, como diretor de Serviços de Infraestruturas, Comunicações e Operação, do Departamento de Sistemas de Informação I Deliberação n.º 367/2024, de 25 de março - Nomeação do licenciado Jorge Manuel Sobral Antunes, em regime de substituição, como diretor de Serviços de Acompanhamento dos Procedimentos Administrativos Diferenciados I Deliberação n.º 368/2024, de 25 de março - Nomeação da licenciada Isabel Cristina Nunes Lima de Oliveira, em regime de substituição, como diretora de serviços de Gestão das Lojas Agência para a Integração, Migrações e Asilo Norte e Centro I Deliberação n.º 369/2024, de 25 de março - Nomeação do licenciado Artur Jorge Rodrigues de Amorim Girão, em regime de substituição, como diretor do Serviço de Gestão das Lojas Agência para a Integração, Migrações e Asilo, Lisboa, Sul e Ilhas I Deliberação n.º 370/2024, de 25 de março - Nomeação do licenciado Luís Esquetim Carrilho, em regime de substituição, como diretor do Serviço de Património I Deliberação n.º 376/2024, de 26 de março - Nomeação da mestre Ana Luísa Fernandes Ribeiro, em regime de substituição, como diretora de serviços de Recursos Humanos I Deliberação n.º 377/2024, de 26 de março - Nomeação da licenciada Maria de Lurdes Fernandes dos Santos Inácio, em regime de substituição, como diretora de serviços de Contratação Pública I Deliberação n.º 378/2024, de 26 de março - Nomeação da licenciada Marisa Filipa André Horta, em regime de substituição, como diretora de serviços de Promoção da Integração e Inclusão das Comunidades Ciganas I Deliberação n.º 379/2024, de 26 de março - Nomeação do mestre João Aires Rodrigues de Jesus, em regime de substituição, como diretor de serviços de Relações Internacionais I Deliberação n.º 380/2024, de 26 de março - Nomeação da licenciada Cristina Maria Paulo do Nascimento Milagre, em regime de substituição, como diretora de serviços de Política Migratória I Deliberação n.º 381/2024, de 26 de março - Nomeação da licenciada Maria Isabel Dias Gomes Cunha, em regime de substituição, como diretora de serviços de Promoção da Língua Portuguesa I Deliberação n.º 382/2024, de 26 de março - Nomeação da licenciada Ana Isabel Couteiro Alexandre, em regime de substituição, como diretora de serviços de Promoção do Emprego Digno e de Desenvolvimento Social I Deliberação n.º 383/2024, de 26 de março - Nomeação da licenciada Vera Fonseca, em regime de substituição, como diretora de serviços para a Promoção da Igualdade e de Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação I Deliberação n.º 384/2024, de 26 de março - Nomeação da licenciada Sílvia Alexandra Fragoso Fernandes Mota Costa Lopes, em regime de substituição, como diretora de Planeamento, Estudos e Estatística I Deliberação n.º 385/2024, de 26 de março - Nomeação da licenciada Sónia Maria Gomes de Almada Pereira, em regime de substituição, como diretora dos Serviços de Ligação à Sociedade Civil I Deliberação n.º 386/2024, de 26 de março - Nomeação da licenciada Catarina Natércia de Sousa Duarte, em regime de substituição, como diretora de serviços de Proteção de Dados, Auditoria e Prevenção da Corrupção I Deliberação n.º 391/2024, de 27 de março - Nomeação da licenciada Maria do Rosário Duarte Lima Isabel, em regime de substituição, como diretora do Departamento de Administração Geral I Deliberação n.º 457/2024, de 15 de abril - Nomeação da mestre Maria Alexandra Henriques Ribeiro Ramos Bento, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio para os Procedimentos Administrativos Diferenciados I Deliberação n.º 458/2024, de 15 de abril - Nomeação da licenciada Ana Catarina Guimarães Furtado, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Logística I Deliberação n.º 459/2024, de 15 de abril - Nomeação do mestre Eduardo José Gaspar da Fonseca Quá, em regime de substituição, como coordenador da Unidade de Acompanhamento às Relações Internacionais I Deliberação n.º 460/2024, de 15 de abril - Nomeação do licenciado António Manuel d’Almeida Pereira, em regime de substituição, como coordenador da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas VI I Deliberação n.º 461/2024, de 15 de abril - Nomeação da licenciada Cecília Maria Sousa Lopes de Pina, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas III I Deliberação n.º 462/2024, de 15 de abril - Nomeação da licenciada Rosa Maria Fernandes Rodrigues, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas I I Deliberação n.º 463/2024, de 15 de abril - Nomeação da licenciada Teresa Paula Moreira Vicente, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas IV I Deliberação n.º 464/2024, de 15 de abril - Nomeação do licenciado Tiago Filipe da Silva Marques, em regime de substituição, como coordenador da Unidade de Acompanhamento I Deliberação n.º 465/2024, de 15 de abril - Nomeação da mestre Paula Maria Nunes de Medeiros, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas I Deliberação n.º 466/2024, de 15 de abril - Nomeação da licenciada Sandra Manuela Abreu Bértolo, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas II I Deliberação n.º 467/2024, de 15 de abril - Nomeação da licenciada Rosa Maria Vargas Guerreiro de Oliveira em regime de substituição como coordenadora da Unidade de Apoio Geral I Deliberação n.º 468/2024, de 15 de abril - Nomeação da licenciada Mafalda Sofia Alexandre Ramos, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio à Contratação Pública I Deliberação n.º 469/2024, de 15 de abril - Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Alice Maria Moreira Lima como coordenadora da Unidade de Apoio Geral às Autorizações de Residência I Deliberação n.º 470/2024, de 15 de abril - Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Carla Michele Silveira Costa como coordenadora da Unidade de Apoio às Autorizações de Residência para Investimento I Deliberação n.º 471/2024, de 15 de abril - Nomeação em regime de substituição da licenciada Cristina Maria Ferreira de Carvalho Mogadouro Teixeira como coordenadora da unidade de apoio ao reagrupamento familiar I Deliberação n.º 491/2024, de 16 de abril - Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Isabel Maria Mariano Victor Ribeiro como coordenadora da Unidade de Apoio às Autorizações de Residência para Estudo e Outras I Deliberação n.º 492/2024, de 16 de abril - Nomeação da licenciada Edite Lameiras Ribeirinho, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro II I Deliberação n.º 493/2024, de 16 de abril - Nomeação do licenciado José Rolando Magalhães de Andrade Gonçalves, em regime de substituição, como coordenador da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro I I Deliberação n.º 494/2024, de 16 de abril - Nomeação da licenciada Maria Cristina Dinis Gonçalves, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro III I Deliberação n.º 495/2024, de 16 de abril - Nomeação da licenciada Maria Manuela Lourenço de Oliveira, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro V I Deliberação n.º 502/2024, de 17 de abril - Nomeação da licenciada Filomena Maria Jesus Cabral em regime de substituição como coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro IV I Deliberação n.º 507/2024, de 19 de abril - Nomeação da licenciada Célia Maria Pombo Fernandes da Silva Peres, em regime de substituição, como diretora de serviços das Lojas AIMA Sul e Ilhas I Deliberação n.º 508/2024, de 19 de abril - Nomeação da licenciada Paula Alexandra Costa Serrano em regime de substituição como diretora de serviços de Sistemas de Gestão da Qualidade I Deliberação n.º 509/2024, de 19 de abril - Nomeação da licenciada Cecília Cristina Pereira Soares Mendes em regime de substituição, como diretora da Academia AIMA I Deliberação n.º 510/2024, de 19 de abril - Nomeação do licenciado Artur Jorge Rodrigues de Amorim Girão em regime de substituição como diretor do Departamento de Acesso Omnicanal I Deliberação n.º 511/2024, de 19 de abril - Nomeação da licenciada Flávia Tourinho da Silva, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Intervenção Social I Deliberação n.º 512/2024, de 19 de abril - Nomeação da licenciada Lina Maria Silva Canha, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Instrução de Pedido de Proteção Internacional I Deliberação n.º 513/2024, de 19 de abril - Nomeação da mestre Joana Rita Lopes Figueiredo Bicho Marques, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Gestão do Acolhimento e Inserção Profissional I Deliberação n.º 514/2024, de 19 de abril - Nomeação da Doutora Elisa da Palma Alves, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Gestão e Planeamento I Deliberação n.º 525/2024, de 22 de abril - Nomeação da licenciada Ana Rita Figueiredo Gonçalves, em regime de substituição, como coordenadora da unidade de apoio ao RESPECT I Deliberação n.º 526/2024, de 22 de abril - Nomeação da licenciada Tânia Sofia Teixeira Fernandes, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Assessoria ao Conselho Diretivo I Deliberação n.º 527/2024, de 22 de abril - Nomeação do licenciado Eliseu Filipe Pinto Lopes, em regime de substituição, como coordenador da Unidade de Proteção de Dados I Deliberação n.º 528/2024, de 22 de abril - Nomeação do licenciado Luís Pedro de Albuquerque Coimbra em regime de substituição como coordenador da Unidade Jurídica de Acompanhamento às Lojas AIMA I Deliberação n.º 529/2024, de 22 de abril - Nomeação da licenciada Ondina Flora de Jesus Vieira Duarte Gonçalves, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio Logístico às Lojas AIMA I Deliberação n.º 530/2024, de 22 de abril - Nomeação da licenciada Susana Mafalda Moreira Oliveira, em regime de substituição, como diretora de serviços de gestão do Centro de Contacto I Deliberação n.º 531/2024, de 22 de abril - Nomeação da licenciada Mafalda Sofia Alexandre Ramos, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio à Contratação Pública I Deliberação n.º 532/2024, de 22 de abril - Nomeação do licenciado Jorge Miguel de Sousa Ferreira, em regime de substituição, como coordenador da Equipa Multidisciplinar de Segurança da Informação I Deliberação n.º 533/2024, de 22 de abril - Nomeação do licenciado Rui Sérgio Lopes Fernandes em regime de substituição como coordenador da Equipa Multidisciplinar de Serviços Transversais I Deliberação n.º 534/2024, de 22 de abril - Nomeação do licenciado Jonas David Marinho Batista, em regime de substituição, como coordenador da Unidade de Design e Comunicação I Deliberação n.º 535/2024, de 22 de abril - Nomeação do licenciado Paulo Jorge da Silva Henriques, em regime de substituição, como diretor do Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade I Deliberação n.º 550/2024, de 24 de abril - Nomeação da licenciada Sónia Fanico Martins, em regime de substituição, como diretora de serviços de Gestão de Fundos Comunitários.

INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO I.P.:

III Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho (na redação do Decreto-Lei n.º 41/2023) - Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

III Despacho n.º 11251-A/2023, de 3 de novembro - Designação dos serviços de registo que funcionam como serviços de receção dos pedidos de renovação de algumas categorias de autorização de residência. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 945/2023, de 20 de dezembro.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA:

III Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de Dezembro – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, alterada pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 de julho, que procede (também) à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e à extinção da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos e pelo Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil. Última alteração efetuada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023). 

III Decreto-Lei n.º 54/2012, de 12 de março  –  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Administração Interna, alterado pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro, que procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna da Direção-Geral da Administração Interna I Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março – Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, alterado pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro, que procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna da Direção-Geral da Administração Interna. 

III Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho – Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Alterada pela Portaria n.º 293/2021, de 13 de dezembro - Alteração à Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, que fixa a estrutura da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e estabelece o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, bem como as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares I Despacho n.º 12643/2021, de 27 de dezembro - Estabelece-se a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e respetivas atribuições e competências.

INSPEÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA:

III Decreto-Lei n.º 22/2021, de 15 de março - Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna I Despacho n.º 6396-A/2019, de 15 de julho - Designação, em comissão de serviço, da Licenciada Anabela Leitão Cabral Ferreira, como Inspetora-Geral da Administração Interna I Despacho n.º 8959/2022, de 22 de julho - Renovação da comissão de serviço da licenciada Anabela Leitão Cabral Ferreira como inspetora-geral da Administração Interna I Despacho n.º 1553/2023, de 31 de janeiro - Delegação de competências na subinspetora-geral juíza de direito Alexandra Margarida Telhal Costa Gomes [...para os seguintes efeitos: ... 4) A organização de escala destinada a efetuar monitorizações de retornos forçados;...].

SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA:

III Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto - Aprova a Lei de Segurança Interna I Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto - Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal I Lei n.º 17/2006, de 23 de maio - Aprova a Lei Quadro da Política Criminal I Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/88, de 14 de abril - Aprova o Regimento do Conselho Superior de Segurança Interna I Decreto-Lei n.º 84/2010, de 14 de julho - Define as normas de funcionamento do Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança e da respectiva sala de situação, a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto I Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto - Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal I Portaria n.º 235/2009, de 4 de março - Cria o logótipo para os três órgãos do Sistema de Segurança Interna.

UNIDADE DE COORDENAÇÃO DE FRONTEIRAS E ESTRANGEIROS

III Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de outubro - Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.

III Despacho n.º 12964/2023, de 19 de dezembro - Nomeia José António Ribeiro Caçador coordenador-geral da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros I Despacho n.º 12962/2023, de 19 de dezembro - Nomeia Erica Diakos dos Santos coordenadora-adjunta da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros I Despacho n.º 12963/2023, de 19 de dezembro - Nomeia Manuel Augusto Lago Teixeira coordenador-adjunto da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros I Despacho n.º 12706/2023, de 13 de dezembro - Nomeia Jorge Miguel Matos Tacão coordenador-adjunto da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros I  Despacho n.º 12705/2023, de 13 de dezembro - Nomeia Sandra Filomena dos Santos Velosa Ferreira Gonçalves coordenadora-adjunta da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros I Despacho n.º 12707/2023, de 13 de dezembro - Nomeia vários inspetores da Polícia Judiciária para desempenhar funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros I Despacho n.º 12708/2023, de 13 de dezembro - Nomeia vários inspetores da Polícia Judiciária e vários técnicos superiores, assistentes técnicos, especialistas de informática e técnicos de informática da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenhar funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros. 

POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

III Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto - Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública I Decreto-Lei 142/2019, de 19 de setembro - Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil I Portaria n.º 379-B/2023, de 17 de novembro - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 383/2008, de 29 de maio, a qual estabelece a estrutura nuclear da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respetivas unidades orgânicas [procede à criação, junto da Direção Nacional, do Departamento de Gestão Integrada de Fronteiras] I Portaria n.º 379-C/2023, de 17 de novembro - Alteração da Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respetivas subunidades [Divisões e Esquadras de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço].

III Despacho n.º 2307/2024, de 4 de março –  Nomeação no cargo de diretor do Departamento de Segurança Aeroportuária da Polícia de Segurança Pública do superintendente M/100118, Carlos Henrique Madureira Ribeiro I Despacho n.º 2306/2024, de 4 de março – Nomeação no cargo de diretor do Departamento de Gestão Integrada de Fronteiras da Polícia de Segurança Pública do superintendente M/100186, Hugo Alexandre de Jesus Palma I Despacho (extrato) n.º 3298/2024, de 27 de março – Nomeação no cargo de chefe de divisão de Planeamento e Segurança Aeroportuária do Departamento de Segurança Aeroportuária da Direção Nacional, do Intendente M/100230 Nuno Miguel Neves Martins e Bugalho Ribeiro Carocha I Despacho (extrato) n.º 3299/2024, de 27 de março – Nomeação no cargo de chefe da Divisão de Escoltas e Afastamentos, do Departamento de Gestão Integrada de Fronteiras, da Direção Nacional, do intendente M/100233, Paulo Ornelas Flor.

GUARDA NACIONAL REPUBLICANA

III Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro - Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana I Decreto-Lei 142/2019, de 19 de setembro - Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil I Portaria n.º 362/2023, de 15 de novembro - Procede-se à terceira alteração da Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana I Decreto Regulamentar n.º 4/2023, de 21 de novembro - Adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras [procede à criação da Direção de Fronteiras e de Controlo Costeiro (DFCC)] I Despacho n.º 11520/2023, de 13 de novembro - Subdelegação de competências [da Secretária de Estado da Proteção Civil] no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), Tenente-General Rui Alberto Ribeiro Veloso [conceder o visto especial para entrada e permanência temporária no País a cidadãos estrangeiros, nos termos do artigo 68.º da Lei n.º 23/2007; cancelar os vistos de curta duração, os vistos de estada temporária e os vistos de residência, nas situações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 70.º da Lei n.º 23/2007] I Despacho n.º 13191/2023, de 26 de dezembro - Delegação de competências [do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana] no comandante da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF) da Guarda Nacional Republicana Major-General Jorge Ludovico Bolas [indicação de um cidadão estrangeiro no SII UCFE ou no SIS; recusar a entrada em território nacional; conceder vistos em postos de fronteira, artigo 69.º; atuação da UCCF, nas competências atribuídas à GNR, previstas na Lei n.º 23/2007; conceder o visto especial para entrada e permanência temporária no País a cidadãos estrangeiros, nos termos do artigo 68.º da Lei n.º 23/2007; cancelar os vistos de curta duração, os vistos de estada temporária e os vistos de residência, nas situações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 70.º da Lei n.º 23/2007].

REDE CONSULAR:

III Decreto-lei n.º 71/2009, de 31 de Março – Aprova o Regulamento Consular, alterado pelo alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 14/2018, de 28 de fevereiro – Altera o regulamento consular, transpondo a Diretiva (UE) 2015/637 I Despacho n.º 6544/2019, de 22 de julho - Cria um Grupo de Trabalho para o Novo Modelo de Gestão Consular (Grupo de Trabalho), com o objetivo de implementar um Novo Modelo de Gestão Consular (NMGC) com vista a assegurar o serviço consular 24 horas por dia e todos os dias em qualquer ponto do mundo.

III Despacho n.º 13302/2016, de 8 de novembro – Definição das áreas de jurisdição de todos os postos da rede consular portuguesa, retificado pela Declaração de Retificação n.º 83/2017, de 31 de janeiro.

GABINETE NACIONAL DE SEGURANÇA:

III Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro - Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, alterada pelo Decreto-Lei n.º 69/2014, de 9 de maio, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança e pelo Decreto-Lei n.º 136/2017, de 6 de novembro – Altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, GOVERNO:

III Programa do XXIII Governo Constitucional – Portal do Governo, 7 de abril de 2022 III Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio – Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional [com anexo sobre as regras de legística na elaboração de atos normativos do Governo], alterado, entre outros, pelo Decreto-Lei n.º 49/2023, de 30 de junho (processo de reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, revogando a al. b) do n.º 2 do artigo 16.º, para vigorar a 29 de outubro de 2023).

III Decreto do Presidente da República n.º 40-G/2024, de 2 de abril - São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, ... Pedro Miguel de Azeredo Duarte, Ministro dos Assuntos Parlamentares, ... Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota, Ministra da Justiça, Maria Margarida Blasco Martins Augusto, Ministra da Administração Interna,... I Despacho n.º 6648/2022, de 26 de maio - Delega no Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro, com a faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos.

III Decreto do Presidente da República n.º 41-B/2024, de 5 de abril - São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, ... Nuno Ricardo Ribeiro de Carvalho de Azevedo Sampaio, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, ... Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira, Secretária de Estado da Administração Pública, Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Rui Armindo da Costa Freitas, Secretário de Estado Adjunto da Presidência, Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim, Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, ... Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo, Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros, Secretária de Estado da Justiça, Telmo Augusto Janes de Noronha Côrrea, Secretário de Estado da Administração Interna, ... Maria Clara Gonçalves Marques Mendes, Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, ... Carla da Cruz Mouro, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, Alberto Manuel Rodrigues da Silva, Secretário de Estado da Modernização e da Digitalização ... I Despacho n.º 6605/2022, de 25 de maio – Delegação de competências [do MAI] na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto [atos respeitantes às seguintes entidades: Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com exceção das matérias relacionadas com as relações internacionais, fundos comunitários e tecnologias de informação e comunicação…] I Despacho n.º 6606/2022, de 25 de maio - Delegação de competências [do MAI] na Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar [competências relativas à gestão corrente do SEF; em matéria de SIADAP; bem como as relativas a: a) Concessão de visto especial, nos termos do artigo 68.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual; b) Regime excecional de autorização de residência temporária, ao abrigo do artigo 123.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual; c) Estatuto de igualdade, ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000;  d) Procedimentos administrativos no âmbito do regime jurídico da proteção internacional previstos na Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual, designadamente: i) Decidir sobre a concessão ou a recusa da proteção internacional, nos termos do n.º 5 do artigo 29.º; ii) Decidir sobre a aceitação do pedido de reinstalação de refugiados, nos termos do artigo 35.º; iii) Declarar a perda do direito de proteção internacional, nos termos do n.º 1 do artigo 43.º; iv) Decidir sobre a concessão ou recusa da autorização de residência aos membros da família do beneficiário de proteção internacional, nos termos do n.º 4 do artigo 67.º].

III Despacho n.º 4920/2019, de 16 de maio – Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de Secretário-Geral da Secretaria-Geral da Administração Interna, do Mestre Marcelo Mendonça de Carvalho I Despacho n.º 2733/2020, de 28 de fevereiro – Designação do licenciado António Manuel Moreira Franco Pombeiro para, em regime de substituição, exercer o cargo de secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral da Administração Interna I Despacho n.º 9047/2022, de 25 de julho – Delegação e subdelegação de competências na secretária-geral adjunta da Administração Interna licenciada Teresa Maria Alvarez Lima Costa I Despacho n.º 2169/2024, de 4 de fevereiro – Delegação e subdelegação de competências no secretário-geral adjunto do Ministério da Administração Interna, mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho I Despacho n.º 9049/2022, de 25 de julho – Delegação e subdelegação de competências no secretário-geral adjunto da Administração Interna licenciado Joaquim José Fernandes Vilar Morgado I Despacho n.º 6775/2023, de 26 de junho - Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, mestre Marcelo Mendonça de Carvalho.

III Despacho n.º 6550/2022, de 24 de maio - Delegação de competências [do MNE] nos Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, das Comunidades Portuguesas [as competências relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes aos seguintes serviços ... Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas ... conceder a isenção ou redução de emolumentos consulares] e da Internacionalização I Despacho n.º 6551/2022, de 24 de maio - Delegação de competências [do MNE] no secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros [concessão de passaportes diplomáticos e especiais] I Despacho n.º 6552/2022, de 24 de maio - Delegação de competências [do MNE] no diretor-geral de Política Externa [autorizar os pedidos de entidades estrangeiras para entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional, operação de aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional e a entrada, movimentação e permanência em território nacional de forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre, bem como os poderes decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativos a atividades de investigação científica marinha].

III Despacho n.º 12097/2023, de 29 de novembro - Delegação de competências, com a faculdade de subdelegação, [da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares] na Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Almeida Rodrigues [As legalmente atribuídas relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos referentes à política nacional da igualdade e migrações, com exceção das competências especificamente delegadas em outros Secretários de Estado; as legalmente atribuídas relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes aos seguintes serviços, organismos e estruturas: ... ii) Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.; ... à estrutura de missão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração, e a Integração, criado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro].

OFICIAIS DE LIGAÇÃO (e) DE IMIGRAÇÃO; ADIDOS TÉCNICOS PARA A ÁREA DO EMPREGO:

III Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio - Regula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública em organismos internacionais e países estrangeiros, alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023) I Oficiais de Ligação e de Imigração - Portal SG-MAI. 

III Despacho n.º 7554/2019, de 26 de agosto – Determinação do número de oficiais de ligação de imigração a colocar junto das embaixadas, missões de representação e consulados e sua distribuição.

III Despacho n.º 947/2020, de 23 de janeiro – Nomeação do oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na República Popular da China.

III Despacho n.º 949/2020, de 23 de janeiro – Nomeia o oficial de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em Cabo Verde.

III Despacho n.º 8650/2020, de 9 de setembro – Nomeia o oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Reino de Espanha. Despacho n.º 7168/2023, de 6 de julho - Prorrogação, por três anos, da comissão de serviço do inspetor coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Manuel Jarmela Palos no cargo de oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Reino de Espanha.

III Despacho n.º 364/2021, de 12 de janeiro – Nomeia o oficial de ligação de imigração do SEF na República da Índia.

III Despacho n.º 365/2021, de 12 de janeiro – Nomeia o oficial de ligação de imigração do SEF na República da Guiné-Bissau.

III Despacho n.º 4227/2021, de 27 de abril - Nomeia o oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na República de Angola.

III Despacho n.º 12278/2022, de 20 de outubro - Designação do inspetor coordenador superior Paulo Alexandre Nunes Nicolau no cargo de oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Brasil, ficando colocado na Embaixada de Portugal em Brasília.

III Despacho n.º 6772/2023, de 26 de junho - Designa, em comissão de serviço, por três anos, e sob proposta do Ministro da Administração Interna, a licenciada Joana Isabel Ferreira Fernandes, técnica superior da carreira geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, como oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Reino Unido.

III Despacho n.º 7173/2023, de 6 de julho - Nomeia o Coronel Albino Fernando Quaresma Tavares, da Guarda Nacional Republicana, como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe, por um período de três anos.

III Despacho n.º 2916/2023, de 3 de março - Determina os procedimentos a desenvolver pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e pela Autoridade para as Condições do Trabalho com o objetivo de proceder à designação de adidos técnicos principais em Marrocos, Timor-Leste, Índia e Cabo Verde ou em outros países que venham a ser considerados relevantes.

III Despacho n.º 7795/2023, de 28 de julho - Designa Cândida Maria Barbosa Bravo Germano para o cargo de adida técnica principal em Timor-Leste III Despacho n.º 7835/2023, de 31 de julho - Designa Maria do Céu Martins Marques Aleixo no cargo de adida técnica principal em Marrocos III Despacho n.º 7863/2023, de 1 de agosto - Designa Miguel Nunes Cláudio Soares Carloto para o cargo de adido técnico principal na Índia III Despacho n.º 7864/2023, de 1 de agosto - Designa António José Soares Francisco para o cargo de adido técnico principal em Cabo Verde.

OUTRAS NOMEAÇÕES/DESIGNAÇÕES:

III Despacho n.º 4483/2017, de 25 de maio – Designado, para o exercício das funções de Coordenador Nacional dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira, o Major (1940733) Marco Reinaldo Henriques, da GNR.

III Despacho n.º 11282/2017, de 26 de dezembro – Nomeação do Inspetor Coordenador Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Luís Paulo Ribeiro Gouveia, para exercer as funções de oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas. Despacho n.º 12081/2020, de 14 de dezembro – Prorrogação da nomeação do inspetor-coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Luís Paulo Ribeiro Gouveia, por um período de um ano, para exercer as funções de oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal Junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas. Despacho n.º 11415/2021, de 19 de novembro - Prorrogação da nomeação do inspetor-coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Luís Paulo Ribeiro Gouveia, para exercer as funções de oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal Junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

III Despacho n.º 1281/2018, de 6 de fevereiro - Designação da Dr.ª Maria Luísa de Andrade Maia Gonçalves, como assessora do Gabinete do Ministério Público, em comissão de serviço.

III Despacho n.º 4069/2019, de 15 de abril – Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções de oficial de ligação da Frontex para Espanha e Portugal à inspetora Lara Susana Soares Afonso Alegria RibeiroI Despacho n.º 2367/2023, de 17 de fevereiro - Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções de oficial de ligação da FRONTEX para Espanha e Portugal à inspetora Lara Susana Soares Afonso Alegria Ribeiro.

III Despacho n.º 11362/2020, de 18 de novembro – Nomeia coordenadora de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora coordenadora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Esmeralda Maria Caseiro Louro.

III Despacho n.º 9368/2019, de 17 de outubro – Nomeia coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com efeitos a partir de 23 de setembro de 2019, o Coordenador de Investigação Criminal da Polícia Judiciária António José Simões Morais. Despacho n.º 13672/2022, de 23 de novembro - Nomeio o coordenador de investigação criminal da Polícia Judiciária António José Simões Morais, em regime de comissão de serviço, para coordenador do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

III Despacho n.º 6558/2019, de 22 de julho – Designação, para o gabinete de Informações de Passageiros, do Coordenador de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, José António Rodrigues Duarte.

III Despacho n.º 6911/2019, de 5 de agosto – Renova a comissão de serviço do Contra-Almirante António José Gameiro Marques para o exercício das funções de diretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança III Despacho n.º 1527/2020, de 3 de fevereiro – Designação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Manuel da Costa Honorato para exercer as funções de subdiretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança. III Despacho n.º 6796/2021, de 12 de julho – Renova a designação em comissão de serviço de José Lino Alves dos Santos para exercer as funções de subdiretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança.

III Despacho (extrato) n.º 6939/2019, de 6 de agosto – Nomeação de Carlos António de Oliveira Fernandes, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão de Vistos da Direção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.

III Despacho (extrato) n.º 8020/2019, de 11 de setembro – Designação da conselheira de embaixada Ana Filomena da Costa Rocha, para exercer o cargo de diretora de serviços da Direção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas, da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

III Despacho n.º 7057/2019, de 8 de agosto – Autorização da prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções de Coordinating Officer in the Sea Border Sector da Agência Europeia de Guardas de Fronteira e Costeira - FRONTEX, do inspetor Miguel Ângelo Nunes Nicolau, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 

III Despacho n.º 1291/2020, de 29 de janeiro – Renovação da comissão de serviço da licenciada Rita Baptista da Silva Penedo para exercer funções de chefe de equipa do Observatório do Tráfico de Seres Humanos I Despacho n.º 9563/2022, de 4 de agosto – Renovação da comissão de serviço da licenciada Rita Baptista da Silva Penedo para exercer funções de chefe de equipa do Observatório do Tráfico de Seres Humanos.

III Despacho n.º 8664/2021, de 1 de setembro - Designa o diretor e a diretora-adjunta da Agência Nacional Erasmus+ Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade.

III Despacho n.º 8788/2021, de 6 de setembro - Nomeia o Embaixador Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

III Despacho n.º 9657/2021, de 4 de outubro – Autoriza e ratifica o exercício de funções, no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, da inspetora Maria Alexandra Santos Teixeira Góis. Despacho (extrato) n.º 10452/2021, de 25 de outubro – Designação, em comissão de serviço, da inspetora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Maria Alexandra Santos Teixeira Góis. Despacho (extrato) n.º 8287/2023, de 14 de agosto - Designação, em comissão de serviço, da inspetora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Maria Alexandra Santos Teixeira Góis.

III Despacho n.º 9638/2021, de 4 de outubro – Designa o inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Pedro Alexandre dos Reis Moreira Rato adjunto do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Despacho n.º 12098/2023, de 29 de novembro - Designa Pedro Alexandre dos Reis Moreira Rato como adjunto do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

III Despacho n.º 11416/2021, de 19 de novembro - Concessão de licença sem remuneração à inspetora coordenadora superior, da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Maria de Fátima Pereira Teixeira para o exercício de funções na Organização Internacional para as Migrações - OIM.

III Resolução da Assembleia da República n.º 299/2021, de 26 de novembro - Eleição do Provedor de Justiça. 

III Despacho n.º 11697/2021, de 26 de novembro - Designa o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz diretor-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.

III Despacho n.º 12463/2021, de 22 de dezembro - Designação da inspetora Sandra Sofia Mateus de Sampaio para exercer as funções de oficial de ligação entre o SEF e o Gabinete da Ministra da Administração Interna.

III Despacho (extrato) n.º 2038/2022, de 16 de fevereiro – Designação de Verónica Maria Haran Nogueira no cargo de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

III Despacho n.º 3105/2022, de 14 de março – Prorrogada a nomeação da licenciada Joana Isabel Ferreira Fernandes, pelo período de um ano, para exercer funções na sede do Centro Internacional para o Desenvolvimento de Política Migratória, em Viena.

III Despacho n.º 3674/2022, de 28 de março - Autorização da prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência das Nações Unidas para as Migrações ao inspetor-chefe do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Nelson Luís Garção Gonçalves.

III Despacho n.º 5604/2022, de 9 de maio - Nomeação do coordenador do Gabinete de Informações de Passageiros, integrando o Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), coordenador de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, José António Rodrigues Duarte.

III Despacho n.º 3436/2017, de 24 de abril – Autorizada a concessão da licença sem remuneração para ocupar a posição de Oficial de Informação - Informação de País de Origem (Information Officer - Country of Origin Information -COI), junto do European Asylum Support Office, Agência da União Europeia, à Inspetora Carla Isabel Alves de Oliveira Ramos. Despacho n.º 6356/2022, de 20 de maio – Prorrogação da licença sem remuneração para ocupar a posição de chefe de setor de Informação de País de Origem, junto da European Union Agency fo Asylum, Agência da União Europeia, à inspetora Carla Isabel Alves de Oliveira Ramos.

III Despacho n.º 6607/2022, de 25 de maio – Designa o inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras mestre em Direito Filipe Vieira Dias de Braz Mimoso para exercer funções de técnico especialista deste Gabinete [da Secretária de Estado da Proteção Civil].

III Despacho n.º 8959/2022, de 22 de julho – Renovação da comissão de serviço da licenciada Anabela Leitão Cabral Ferreira como inspetora-geral da Administração Interna.

III Despacho n.º 10680/2022, de 2 de setembro – Nomeação do coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, inspetor coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Pedro João Perestrelo Correia de Matos.

III Despacho n.º 10933/2022, de 9 de setembro – Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Gestão de Fundos Comunitários do licenciado Joaquim Manuel Silva de Almeida Estrela.

III Despacho n.º 11217/2022, de 19 de setembro - Nomeia o inspetor chefe Nuno Alexandre Alves Borges para integrar a Comissão Operacional da «Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022». Despacho n.º 12960/2023, de 19 de dezembro - Determina a cessação da comissão de serviço de coordenador-adjunto da Comissão Operacional do inspetor-chefe Pedro Ricardo Simões Dias e designa o inspetor-chefe da Polícia Judiciária Nuno Alexandre Alves Borges, em regime de comissão de serviço e pelo período de duração do mandato da Task Force, como coordenador-adjunto da Comissão Operacional.

III Despacho n.º 12712/2022, de 3 de novembro - Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções na EUROPOL à inspetora Carmina das Dores de Figueiredo Germano, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

III Despacho n.º 13671/2022, de 23 de novembro - Nomeio o Coronel da Guarda Nacional Republicana Simão Pedro Costa e Silva, em regime de comissão de serviço, coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

III Despacho n.º 1214/2023, de 25 de janeiro - Concessão de licença sem remuneração à inspetora Susana Sofia da Silva Costa para o exercício de funções no Parlamento Europeu (Secretariado da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos).

III Despacho n.º 1616/2023, de 1 de fevereiro - Nomeia o superintendente da Polícia de Segurança Pública Luís Alberto Serreira Pebre Pereira coordenador do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC_CPI).

III Despacho n.º 1815/2023, de 6 de fevereiro - Designação em comissão de serviço como inspetora da Inspeção-Geral da Administração Interna da licenciada Mónica Alexandra Girão Monteiro.

III Despacho n.º 2368/2023, de 17 de fevereiro - Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, Agência Europeia para a Formação Policial, à inspetora Maria João Ferreira Duarte da Guia.

III Despacho n.º 2520/2023, de 22 de fevereiro - Designação do mestre Pedro Gonçalves Marques Pereira como chefe de Equipa Multidisciplinar de Rede Multisserviço da Rede Nacional de Segurança Interna.

III Despacho n.º 5353/2023, de 10 de maio - Nomeia Ricardo Pardal Timóteo para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

III Despacho n.º 5433/2023, de 11 de maio - Nomeia Henrique Nuno Enes Marcelino para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

III Despacho n.º 8759/2023, de 30 de agosto - Prorroga por nove meses o mandato da Task Force para a Avaliação Schengen [designa, em regime de comissão de serviço e pelo período de duração do mandato da Task Force, como Coordenadora da Comissão Operacional da Task Force a Inspetora-Coordenadora Superior Maria José Henriques Ribeiro e como Coordenador-Adjunto da Comissão Operacional o Inspetor-Chefe Pedro Ricardo Simões Dias, ambos pertencentes à carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras] I Despacho n.º 9552/2023, de 18 de setembro - Nomeia Elena Petrovna Viana para integrar a Comissão Operacional da «Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022» I Despacho n.º 12960/2023, de 19 de dezembro - Determina a cessação da comissão de serviço de coordenador-adjunto da Comissão Operacional do inspetor-chefe Pedro Ricardo Simões Dias e designa o inspetor-chefe da Polícia Judiciária Nuno Alexandre Alves Borges, em regime de comissão de serviço e pelo período de duração do mandato da Task Force, como coordenador-adjunto da Comissão Operacional  I Despacho n.º 2796/2024, de 15 de março – Prorroga por três meses o mandato da Task Force para a Avaliação Schengen.

III Despacho n.º 6315/2023, de 9 de junho - Nomeia José António Sá Martinez para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

III Despacho n.º 6316/2023, de 9 de junho - Nomeia Rui Albertino Rios de Almeida Fernandes para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

III Despacho n.º 7499/2023, de 19 de julho - Designa para exercer as funções de coordenadora de equipa de projeto do secretariado técnico da Autoridade de Gestão para o Programa do Fundo de Asilo, Migrações e Integração 2030 a licenciada Sofia Isabel Delgado Mingocho.

III Despacho n.º 7500/2023, de 19 de julho - Designa para exercer as funções de coordenadora da equipa de projeto do secretariado técnico da Autoridade de Gestão para o Programa do Fundo de Asilo, Migrações e Integração 2030 a mestre Maria Leonor Franco Batalha. 

III Despacho n.º 7590/2023, de 21 de julho - Designa para exercer as funções de coordenadora da equipa de projeto do secretariado técnico da Autoridade de Gestão para o Programa do Fundo de Asilo, Migrações e Integração 2030 a licenciada Maria Madalena do Nascimento Cruchinho.

III Despacho n.º 8218/2023, de 11 de agosto - Designa Mónica Sofia Flores da Silva Ângelo para exercer funções no secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030.

III Deliberação n.º 839/2023, de 31 de agosto - Renovação da Nomeação da Coordenadora do Observatório das Migrações - OM.

III Despacho n.º 8838/2023, de 31 de agosto - Nomeação do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, o Tenente-General Rui Alberto Ribeiro Veloso. Despacho n.º 8852/2023, de 31 de agosto - Nomeação do Tenente-General da Guarda Nacional Republicana Rui Alberto Ribeiro Veloso para o cargo de 2.º Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana.

III Despacho n.º 8839/2023, de 31 de agosto - Nomeação do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2023, o superintendente-chefe José Augusto de Barros Correia.

III Despacho n.º 9551/2023, de 18 de setembro - Designa, em regime de substituição, o licenciado José Manuel Tavares dos Reis para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

III Despacho n.º 10299/2023, de 9 de outubro - Designa para exercer funções de técnica superior no secretariado técnico da Autoridade de Gestão para o Programa do Fundo de Asilo, Migração e Integração 2030 a licenciada Susana Isabel Alves da Silva Pereira.

III Despacho n.º 10350/2023, de 10 de outubro - Designa para exercer as funções de secretária técnica da Autoridade de Gestão para o Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2030 a licenciada Sandra Paula da Silva Lóia Henriques.

III Despacho n.º 10644/2023, de 18 de outubro - Concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional (Frontex - European Travel Information and Authorisation System - ETIAS) ao inspetor Jaques Eugénio Cristóvão de Castro dos Santos Rico, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

III Despacho n.º 10908/2023, de 26 de outubro - Designa Renata Filipa de Assunção Curado técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações.

III Despacho n.º 12096/2023, de 29 de novembro - Renova a comissão de serviço do Brigadeiro-General José Manuel Duarte da Costa para exercer as funções de presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

III Despacho n.º 12099/2023, de 29 de novembro - Nomeia o procurador-geral-adjunto José Luís Ferreira Trindade como membro nacional da EUROJUST.

III Despacho n.º 13000/2023, de 20 de dezembro - Nomeia a Major Patrícia Loureiro Almeida coordenadora-adjunta do Gabinete Nacional SIRENE.

III Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2023, de 22 de dezembro - Procede à nomeação da presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil.

SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS:

III Decreto-lei n.º 252/2000, de 16 de outubro – Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - alterado pelos:  Decreto-lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro – Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF); I Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho – Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais; I Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro – Terceira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras -  Versão consolidada PGDL. Revogado pela Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro - Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras. Lei 73/2021 com prazo de entrada em vigor prorrogado pela Lei n.º 89/2021, de 16 de dezembro e pela Lei n.º 11/2022, de 6 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023). 

III Portaria n.º 228/2013, de 15 de julho – Cria e distribui os núcleos das unidades orgânicas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterada pela Portaria n.º 46/2020, de 19 de fevereiro.

III Decreto-lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro – Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) - Alterado pelos Decreto-lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro, revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões I Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho – Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001) I Lei n.º 92/2009, de 31 de Agosto, terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) I Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro – Terceira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (Quarta alteração ao Decreto-lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro) I Decreto-Lei n.º 2/2014, de 9 de janeiro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, modificando o regime de admissão ao estágio para provimento nas categorias de inspetor e inspetor-adjunto I Decreto-Lei n.º 198/2015, de 16 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à denominação das carreiras  I Revogado a 29-10-2023, com exceção dos seus artigos 70.º e 73.º, pelo Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho (aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) | Artigo 32.º, relativo a “Oficial de ligação de imigração”, revogado de novo pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho –  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (artigo 48.º) - Versão consolidada PGDL. 

III Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro – Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (e outros).

III Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto – Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação.

III Portaria n.º 393/2015, de 3 de novembro - Aprova os modelos de cartão de livre trânsito, crachá das autoridades de polícia criminal e dos agentes de autoridade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), bem como o modelo de cartão de identificação dos funcionários da carreira de investigação e fiscalização aposentados.

III Portaria n.º 257/2018, de 10 de setembro – Aprovação do Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Piquete e de Prevenção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

III Despacho Normativo n.º 2/2019, de 5 de fevereiro – Aprovação do Regulamento do Estágio Probatório de Ingresso na Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

III Despacho normativo n.º 26/2010, de 4 de novembro – Aprovação do Regulamento de Colocações do Pessoal de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

III Portaria n.º 104/2005, de 26 de janeiro - Suplemento de serviço da CIF previsto no n.º 1 do artigo 67.º do Estatuto de Pessoal.

III Despacho n.º 156/2022, de 6 de janeiro - É conferida permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ao pessoal das carreiras de técnico superior e assistente técnico daquele Serviço habilitado com carta de condução.

III Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho - Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

»»» Aviso n.º 23812-A/2022, de 19 de dezembro - Tramitação do procedimento concursal de recrutamento [e de promoção] para as carreiras especiais da Polícia Judiciária.

»»» Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023, de 1 de setembro - Aprova o Código Deontológico dos Trabalhadores das Carreiras Especiais e Subsistentes da Polícia Judiciária.

III Despacho n.º 8465-A/2023, de 21 de agosto - Designação do responsável pelo processo de fusão do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, técnico superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras licenciado Mário Luís Magalhães Pedro.

»»» Aviso n.º 19506-A/2023, de 10 de outubro - Projeto de lista de transição e posicionamento remuneratório no serviço integrador (CIF/SEF) - pdf.

ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES:

III Decreto-lei n.º 167/2007, de 3 de Maio – Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI, I.P.). Revogado pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro – Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P., este último revogado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (extingue, por fusão, o Alto Comissariado para as Migrações, I. P. - para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023). 

III Portaria n.º 662-I/2007, de 31 de Maio – Aprova os Estatutos do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., alterada pela: I Portaria n.º 302/2010, de 8 de Junho – Primeira alteração aos Estatutos do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-I/2007, de 31 de Maio.

III Portaria n.º 203/2016, de 25 de julho – Cria a Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (RNAIM), da competência do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.). I Deliberação n.º 1243/2016, de 8 de agosto – Cria a equipa de projeto para o Observatório das Migrações. I Deliberação n.º 1771/2016, de 17 de novembro – Procede à criação do Núcleo de Relações Internacionais, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes. I Deliberação n.º 1772/2016, de 17 de novembro – Procede à criação do Núcleo para o Diálogo Intercultural, do Departamento de Apoio à Integração e Valorização da Diversidade - Alto Comissariado para as Migrações. I Deliberação n.º 84/2017, de 6 de fevereiro – Cria o Núcleo de Política Migratória, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes. I Deliberação n.º 82/2017, de 6 de fevereiro – Cria o Núcleo de Apoio à Integração de Refugiados, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes.

DIREÇÃO NACIONAL SEF: 

III Despacho n.º 8342-B/2023, de 16 de agosto - Nomeação para o cargo de diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do inspetor coordenador superior Paulo Jorge Leitão Batista I Despacho n.º 9074/2023, de 5 de setembro - Subdelegação de competências [da Secretária de Estado da Proteção Civil] no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, inspetor coordenador superior licenciado Paulo Jorge Leitão Batista I Despacho n.º 9333/2022, de 29 de julho - Delegação e subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor nacional adjunto Paulo Leitão Batista  I Despacho n.º 10101/2022, de 17 de agosto – Subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor nacional adjunto Paulo Leitão Batista (concessão de visto especial) I Despacho n.º 9670/2023, de 20 de setembro - Delegação e subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na diretora nacional-adjunta Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins I Despacho n.º 10904-A/2023, de 25 de outubro - Subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor central de Gestão e Administração, Coronel José António Madeira da Palma I Despacho n.º 12555/2022, de 27 de outubro – Designação do diretor nacional-adjunto Paulo Leitão Batista para substituir o diretor nacional nas suas ausências I Despacho n.º 3092/2021, de 23 de março - Delegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na coordenadora do Gabinete de Recursos Humanos, licenciada Ana Luísa Fernandes Ribeiro.

III Despacho n.º 11782/2022, de 7 de outubro - Designação, em comissão de serviço, para o cargo de diretora nacional adjunta do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da licenciada Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins I Despacho n.º 9670/2023, de 20 de setembro - Delegação e subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na diretora nacional-adjunta Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins I Despacho n.º 2469/2021, de 4 de março - Subdelegação de competências do diretor nacional adjunto do SEF na diretora central de Gestão e Administração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mestre Cristina Landeiro Rodrigues I Despacho n.º 7935/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Luís do Rosário Barão nos diretores regionais do Algarve, Lisboa Vale do Tejo e Alentejo, Centro, Norte, Madeira e Açores.

III Despacho n.º 8465-B/2023, de 21 de agosto - Designação do licenciado Mário Luís Magalhães Pedro, técnico superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o cargo de diretor nacional-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras I Despacho n.º 9671/2023, de 20 de setembro - Delegação e subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor nacional-adjunto Mário Luís Magalhães Pedro I Despacho n.º 9333/2022, de 29 de julho - Delegação e subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor nacional adjunto Paulo Leitão Batista I Despacho n.º 10101/2022, de 17 de agosto – Subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor nacional adjunto Paulo Leitão Batista (concessão de visto especial) I Despacho n.º 12555/2022, de 27 de outubro – Designação do diretor nacional-adjunto Paulo Leitão Batista para substituir o diretor nacional nas suas ausências I Despacho n.º 12552/2022, de 27 de outubro – Subdelegação de competências do diretor nacional-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor de Fronteiras de Lisboa, inspetor coordenador José António Ribeiro Caçador I Despacho n.º 3447/2021, de 31 de março – Subdelegação de competências da diretora de Fronteiras de Lisboa, inspetora coordenadora Maria José Henriques Ribeiro, na subdiretora de Fronteiras de Lisboa, inspetora coordenadora Elsa Maria Santos Seixas I Despacho n.º 3448/2021, de 31 de março – Subdelegação de competências da diretora de Fronteiras de Lisboa nos inspetores com funções de inspetor de turno I Despacho n.º 7936/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, nos diretores regionais do Algarve, Lisboa Vale do Tejo e Alentejo, Centro, Norte, Madeira e Açores. 

DIREÇÕES CENTRAIS E GABINETES SEF: 

DCGA III Despacho n.º 665/2022, de 17 de janeiro - Nomeação, em comissão de serviço, do Coronel de Administração Militar José António Madeira da Palma para exercer o cargo de diretor central de Gestão e Administração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) I Despacho n.º 10904-A/2023, de 25 de outubro - Subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor central de Gestão e Administração, Coronel José António Madeira da Palma I Despacho n.º 3746/2021, de 13 de abril – Subdelegação de competências da diretora central de Gestão e Administração no subdiretor central de Gestão e Administração, na chefe do Núcleo de Processamento de Abonos e na chefe do Núcleo de Logística.

III Despacho n.º 9323/2021, de 22 de setembro - Nomeia a licenciada Maria Rosário Duarte Lima Isabel para exercer o cargo de subdiretora central de Gestão e Administração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cargo de direção intermédia do 2.º grau I Despacho n.º 3746/2021, de 13 de abril – Subdelegação de competências da diretora central de Gestão e Administração no subdiretor central de Gestão e Administração, na chefe do Núcleo de Processamento de Abonos e na chefe do Núcleo de Logística.

III Despacho (extrato) n.º 4489/2017, de 25 de maio – Renovação da comissão de serviço, Técnica Superior Maria Rosário Duarte Lima Isabel, no cargo de Chefe de Núcleo de Gestão Contabilística, da Direção Central de Gestão e Administração I Despacho (extrato) n.º 5357/2020, de 8 de maio – Renovação da comissão de serviço da chefe do Núcleo de Gestão Contabilística da Direção Central de Gestão e Administração – técnica superior Maria Rosário Duarte Lima Isabel.

III Despacho (extrato) n.º 5346/2018, de 29 de maio – Nomeação em comissão de serviço em cargos de chefia - Técnico Superior, José Filipe Silva Sousa, no cargo de Chefe do Núcleo de Controlo Orçamental, da Direção Central de Gestão e Administração.

III Despacho (extrato) n.º 2059/2018, de 27 de fevereiro – Renovação da Comissão de Serviço no cargo de Chefe do Núcleo de Gestão Responsável pela Gestão da Frota Automóvel, Instalações e Segurança I Despacho (extrato) n.º 5358/2020, de 8 de maio - Renovação da comissão de serviço no cargo de chefe do Núcleo de Gestão da Frota Automóvel, Instalações e Segurança, da Direção Central de Gestão e Administração – técnico superior Artur Jorge Amorim Girão. 

III Despacho (extrato) n.º 6002/2020, de 3 de junho – Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de chefe do Núcleo de Aprovisionamento e Cadastro de Bens.

III Despacho (extrato) n.º 2496/2022, de 25 de fevereiro – Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, do técnico superior Alberto João Pereira Martins Luz para o cargo de chefe do Núcleo de Logística da Direção Central de Gestão e Administração I Despacho n.º 3746/2021, de 13 de abril – Subdelegação de competências da diretora central de Gestão e Administração no subdiretor central de Gestão e Administração, na chefe do Núcleo de Processamento de Abonos e na chefe do Núcleo de Logística.

III Despacho (extrato) n.º 2495/2022, de 25 de fevereiro – Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, da técnica superior Maria da Conceição Canelas Anjos Louro para o cargo de chefe do Núcleo de Contratação da Direção Central de Gestão e Administração.

III Despacho (extrato) n.º 6269/2022, de 19 de maio - Nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, da técnica superior Susana Carla Ferreira Oliveira no cargo de chefe do Núcleo de Gestão Financeira da Direção Central de Gestão e Administração.

III Despacho (extrato) n.º 7150/2018, de 27 de julho – Nomeação em comissão de serviço da técnica superior Ana Isabel Timóteo da Silva Fernandes, para o cargo de chefe do Núcleo do Gabinete de Comunicação Social do SEF.

GAR III Despacho n.º 3764/2019, de 4 de março – Nomeação em comissão de serviço da Inspetora Coordenadora Superior Lic. Marina Maria Santos Nogueira Portugal, para exercer o cargo de Coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados, do SEF. Despacho n.º 10791/2022, de 6 de setembro - Renovação da comissão de serviço para exercício do cargo de coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da inspetora-coordenadora superior Marina Maria dos Santos Nogueira Portugal.

III Despacho (extrato) n.º 4490/2017, de 25 de maio – Nomeação de comissão de serviço de Verónica Maria Haran Nogueira, Técnica Superior da carreira de Técnica Superior, pelo período de três anos renováveis, para o cargo de para o cargo de Chefe do Núcleo do Gabinete de Asilo e Refugiados, nos termos do n.º 2, do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16.10, cf. Declaração de Retificação n.º 390/2017, de 12 de junho. Despacho (extrato) n.º 9128/2020, de 25 de setembro – Renovação da comissão de serviço da chefe de núcleo do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Verónica Nogueira.

GRH III Despacho n.º 11966/2019, de 16 de dezembro – Nomeação, em comissão de serviço, da técnica superior mestre Ana Luísa Fernandes Ribeiro para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete de Recursos Humanos do SEF I Despacho n.º 3428/2023, de 16 de março - Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, da licenciada Ana Luísa Fernandes Ribeiro para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete de Recursos Humanos, cargo de direção intermédia de 2.º grau I Despacho n.º 3092/2021, de 23 de março - Delegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na coordenadora do Gabinete de Recursos Humanos, licenciada Ana Luísa Fernandes Ribeiro .

III Despacho (extrato) n.º 8467/2017, de 27 de setembro – Nomeação de Chefe de Núcleo do Gabinete de Recursos Humanos. Despacho (extrato) n.º 11548/2020, de 23 de novembro – Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, da técnica superior Lisdália Marisa de Figueiredo Ferreira Ribeiro no cargo de chefe do núcleo Recursos Humanos.

DCID III Despacho n.º 12015/2020, de 10 de dezembro – Nomeação, em comissão de serviço, da inspetora coordenadora superior de nível 1 Maria Isabel Gonçalves Baltazar no cargo de direção intermédia do 1.º grau, diretora central de Imigração e Documentação do SEF. [Despacho n.º 12325/2019, de 23 de dezembro – Delegação de competências da diretora nacional adjunta na diretora central de Imigração e Documentação].

III Despachos n.º 4465/2019 e 4468/2019, de 2 de maio – Designação em comissão de serviço, no cargo de Subdiretor da Direção Central de Imigração e Documentação, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, da licenciada Helena Maria Passinhas Esteves. Despacho n.º 10796/2022, de 6 de setembro - Renovação de comissão de serviço para exercício do cargo de subdiretora central da Direção Central de Imigração e Documentação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da licenciada Helena Maria Passinhas Esteves.

GRICRP III Despacho n.º 7957/2020, de 14 de agosto – Nomeação, em regime de substituição, de Maria da Conceição do Couto Henriques Velez de Lima para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete de Relações Internacionais, Cooperação e Relações Públicas, do SEF.

III Despacho (extrato) n.º 12524/2021, de 23 de dezembro -  Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de chefe do Núcleo de Relações Internacionais do Gabinete de Relações Internacionais, Cooperação e Relações Públicas do técnico superior João Aires Rodrigues Jesus.

GJ III Despacho n.º 10138/2021, de 19 de outubro – Nomeia a licenciada Helena Cristina Fonseca Duarte Barbosa dos Santos para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete Jurídico do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Despacho n.º 9133/2020, de 25 de setembro – Delegação de competências do diretor nacional adjunto do SEF, José Luís Barão, na coordenadora do Gabinete Jurídico.

III Despacho (extrato) n.º 2963/2022, de 9 de março – Nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, da técnica superior Eliane Siqueira Pimentel para o cargo de chefe do Núcleo do Gabinete Jurídico.

GADR III Despacho n.º 5158/2021, de 21 de maio - Nomeia a inspetora coordenadora superior licenciada Maria de Fátima Conceição dos Santos Silva para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais do SEF [Despacho n.º 8294/2020, de 27 de agosto – Subdelegação de competências na coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, inspetora coordenadora superior Maria Emília Lisboa].

III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15-05-2017  – Renova a comissão de serviço ao Técnico Superior Jorge Manuel Sobral Antunes no cargo de Chefe de Núcleo do Gabinete de Apoio às Direções Regionais.

GI III Despacho n.º 479/2021, de 13 de janeiro – Nomeação, em comissão de serviço, do Coronel da Guarda Nacional Republicana João Manuel da Conceição de Oliveira como coordenador do Gabinete de Inspeção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. [Despacho n.º 9477/2019, de 21 de outubro – Delegação de competências da diretora nacional do SEF no coordenador do Gabinete de Inspeção].

GEPF III Despacho n.º 7258/2022, de 6 de junho – Designação do inspetor coordenador de nível 1 António Manuel Martins Fialho para exercer o cargo de coordenador do Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

III Despacho (extrato) n.º 6934/2021, de 14 de julho – Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, da técnica superior Sandra Sofia da Silva Esteves para o cargo de chefe do Núcleo de Gestão de Projetos do Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação.

III Despacho (extrato) n.º 2962/2022, de 9 de março – Nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, da técnica superior Sílvia Alexandra Fragoso Fernandes Mota da Costa Lopes para o cargo de chefe do Núcleo de Documentação [do Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação].

GSI III Despacho n.º 10842/2023, de 25 de outubro - Nomeação do licenciado Pedro Manuel Ribeiro de Carvalho Valério Vília para exercer o cargo de coordenador do Gabinete de Sistemas de Informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

III Despacho n.º 3747/2021, de 13 de abril – Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, para o cargo de chefe do Núcleo de Transformação Lógica do Gabinete de Sistemas de Informação do SEF, com efeitos a 2 de novembro de 2020.

III Despacho (extrato) n.º 3748/2021, de 13 de abril – Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, para o cargo de chefe do Núcleo de Operação Lógica do Gabinete de Sistemas de Informação do SEF, com efeitos a 2 de novembro de 2020.

III Despacho (extrato) n.º 14420/2022, de 16 de dezembro - Nomeação da especialista de informática Raquel Alexandra Marta Ramos Regueiras, em comissão de serviço pelo período de três anos, para o cargo de chefe do Núcleo de Transformação Digital do Gabinete de Sistemas de Informação. 

III Despacho (extrato) n.º 14421/2022, de 16 de dezembro - Nomeação do especialista de informática Carlos Alberto Pereira Dias Rodrigues, em comissão de serviço pelo período de três anos, para o cargo de chefe do Núcleo de Operação Digital do Gabinete de Sistemas de Informação.

GTF/DFL III Despacho n.º 4791/2019, de 13 de maio - Nomeação em comissão de serviço da Inspetora Coordenadora Superior, Licenciada Cláudia Cristina Seabra Martins da Rocha, como Coordenadora do Gabinete Técnico de Fronteiras do SEF. Despacho n.º 10794/2022, de 6 de setembro - Renovação de comissão de serviço para exercício do cargo de coordenadora do Gabinete Técnico de Fronteiras da inspetora coordenadora superior Cláudia Cristina Seabra Martins Rocha.

III Despacho n.º 10792/2022, de 6 de setembro - Nomeação para o cargo de diretor de Fronteiras de Lisboa, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do licenciado José António Ribeiro Caçador I Despacho n.º 12552/2022, de 27 de outubro – Subdelegação de competências do diretor nacional-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor de Fronteiras de Lisboa, inspetor coordenador José António Ribeiro Caçador I Despacho n.º 3447/2021, de 31 de março – Subdelegação de competências da diretora de Fronteiras de Lisboa, inspetora coordenadora Maria José Henriques Ribeiro, na subdiretora de Fronteiras de Lisboa, inspetora coordenadora Elsa Maria Santos Seixas I Despacho n.º 10243/2021, de 21 de outubro - Subdelegação de competências da diretora de Fronteiras de Lisboa nos inspetores de turno e inspetores-chefes da Direção de Fronteiras de Lisboa.

III Despacho n.º 13423/2022, de 18 de novembro - Nomeia, em comissão de serviço, o licenciado Rui Manuel dos Anjos Barão para exercer o cargo de subdiretor de Fronteiras de Lisboa, cargo de direção intermédia do 2.º grau I Despacho n.º 3447/2021, de 31 de março – Subdelegação de competências da diretora de Fronteiras de Lisboa, inspetora coordenadora Maria José Henriques Ribeiro, na subdiretora de Fronteiras de Lisboa, inspetora coordenadora Elsa Maria Santos Seixas I Despacho n.º 10243/2021, de 21 de outubro - Subdelegação de competências da diretora de Fronteiras de Lisboa nos inspetores de turno e inspetores-chefes da Direção de Fronteiras de Lisboa.

DCINV III Despacho n.º 3316/2021, de 26 de março - Nomeação para o cargo de diretor central de Investigação do SEF do licenciado Paulo Jorge Leitão Batista.

III Despacho n.º 8831/2018, de 18 de setembro - Designação em comissão de serviço, no cargo de Subdiretora Central de Investigação, da licenciada Ema Paula dos Santos Pacheco. Despacho n.º 9321/2021, de 22 de setembro - Renova a comissão de serviço da inspetora-coordenadora Ema Paula dos Santos Pacheco para exercer o cargo de subdiretora central de Investigação do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau.

DIREÇÃO REGIONAL DOS AÇORES: 

III Despacho n.º 2349/2020, de 19 de fevereiro – Designação em comissão de serviço da licenciada Maria Helena Tomé Vicente Bastos Martins no cargo de diretora regional dos Açores. Competências delegadas dos diretores nacionais adjuntos: Despacho n.º 7935/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Luís do Rosário Barão e Despacho n.º 7936/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva.

III Despacho n.º 12986/2016, de 28 de outubro – Renovadas várias Comissões de Serviço, em cargos de chefia: Inspetor Coordenador Delfim Dias Coutinho, no cargo de Chefe de Departamento Regional de Investigação e Fiscalização da Direção Regional dos Açores; Inspetor Chefe Victor Manuel Teixeira Medeiros, no cargo de Responsável do Posto de Fronteira 006 - Aeroporto de Santa Maria; Inspetora Filomena Isabel Hortas Esteves Vieira Batista, no cargo de Responsável do Posto de Fronteira Aéreo Aerogare Civil das Lajes/Porto Angra do Heroísmo PF005/224. Renovadas pelo Despacho (extrato) n.º 5123/2019, de 23 de maio | Despacho (extrato) n.º 6273/2022, de 19 de maio - Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, da inspetora Filomena Isabel Hortas Esteves Vieira Batista [responsável do PF005/224]. Despacho (extrato) n.º 7678/2022, de 21 de junho - Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, do inspetor chefe Vítor Manuel Teixeira Medeiros [responsável do PF006].

III Despacho (extrato) n.º 10067/2019, de 7 de novembro – Nomeação da inspetora Maria Manuela Cabaço Ramos no cargo de chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos da Direção Regional dos Açores.

III Despacho n.º 12987/2016, de 28 de outubro - Renovada a comissão de serviço no cargo de chefia, ao Inspetor Chefe João Paulo Rosa Fatia, Chefe da Delegação Regional da Horta, responsável pela Gestão do PF 211. Renovada pelo Despacho (extrato) n.º 5123/2019, de 23 de maio. 

DIREÇÃO REGIONAL DE LISBOA, VALE DO TEJO E ALENTEJO: 

III Despacho n.º 10795/2022, de 6 de setembro - Nomeação para o cargo de diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do licenciado José Domingos Ramalho Salvador. Competências delegadas dos diretores nacionais adjuntos: Despacho n.º 7935/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Luís do Rosário Barão e Despacho n.º 7936/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva.

III Despacho n.º 12816/2016, de 25 de outubro – Designação para exercer o cargo de Subdiretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo da licenciada Maria de Lurdes Correia Rosa Calado. Despacho n.º 734/2020, de 20 de janeiro – Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria de Lurdes Correia Rosa Calado como subdiretora da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Despacho n.º 5353/2020, de 8 de maio – Delegação de competências do diretor regional da DRLVTA na inspetora-coordenadora Maria de Lurdes Calado, Subdiretora Regional da DRLVTA e Chefe da Delegação Regional de Setúbal.

III Despacho n.º 10797/2022, de 6 de setembro - Nomeação para o cargo de subdiretor regional da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da inspetora-coordenadora Elsa Maria dos Santos Seixas. Despacho n.º 5354/2020, de 8 de maio – Delegação de competências do diretor regional da DRLVTA na inspetora-coordenadora superior Maria de Fátima Silva, Subdiretora Regional da DRLVTA.

III Despacho n.º 8509/2016, de 30 de junho – Nomeação em comissão de serviço, do Inspetor Coordenador António João Mendes Rosado Galvoeira, para o cargo de Chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos da DRLVTA. Renovada por Despacho (extrato) n.º 6098/2019, de 3 de julho. Despacho n.º 4432/2020, de 13 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos [inspetor chefe, Manuel Augusto Lago Teixeira]. Despacho n.º 4828/2020, de 22 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos [inspetor coordenador licenciado, António João Mendes Rosado Galvoeira].

III Despacho (extrato) n.º 9908/2018, de 23 de outubro – Nomeação em comissão de serviço nos cargos de chefe de Departamento Regional de Investigação e Fiscalização e Chefe de Núcleo Regional de Afastamentos, da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo. Despacho n.º 4430/2020, de 13 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe do Núcleo Regional de Afastamentos. Despacho n.º 4434/2020, de 13 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização.

III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15 de maio  – Renova a comissão de serviço ao Inspetor Chefe, de Nível 1, Manuel Augusto Lago Teixeira no cargo de Chefe do Núcleo de Atendimento e Instrução Processual, da Direção Regional do Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo. Despacho n.º 4431/2020, de 13 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Instrução Processual [técnica superior, Isabel Maria Sousa Lopes].

III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15 de maio  – Renova a comissão de serviço à Técnica Superior Maria Conceição Couto Henriques Velez Lima no cargo de Chefe de Núcleo de Registos, Informação e Arquivo, da Direção Regional do Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo. Despacho n.º 4433/2020, de 13 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe do Núcleo Regional de Registos, Informação e Arquivo.

III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15 de maio  – Renova a comissão de serviço à Técnica Superior Ondina Flora Jesus Vieira Gonçalves, no cargo de Chefe de Núcleo Regional de Administração, da Direção Regional do Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo. Despacho n.º 4429/2020, de 13 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo na chefe do Núcleo Regional de Administração. Despacho (extrato) n.º 9129/2020, de 25 de setembro – Renovação da comissão de serviço da chefe do Núcleo Regional de Administração da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Ondina Gonçalves.

III Despacho (extrato) n.º 5346/2018, de 29 de maio – Nomeação em comissão de serviço em cargos de chefia - Inspetora Coordenadora Superior, Maria de Fátima Conceição Santos Silva, no cargo de Chefe da Delegação Regional de Cascais. Despacho n.º 4894/2020, de 23 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo nos chefes das Delegações de Cascais e Santarém. 

III Despacho n.º 8350/2016, de 28 de junho – Renovadas várias comissões de serviço, nos respetivos cargos de chefia: Delegação Regional de Évora; Posto de Fronteira 205 - Sines. Renovadas pelo Despacho (extrato) n.º 5123/2019, de 23 de maio. Despacho n.º 4467/2020, de 14 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe da Delegação Regional de Évora. Despacho n.º 5356/2020, de 8 de maio – Delegação de competências do diretor regional da DRLVTA nos responsáveis pelos Postos de Fronteira Marítimo de Setúbal e do Porto de Sines.

III Despacho n.º 8349/2016, de 28 de junho – Foi nomeado em comissão de serviço, o Inspetor Coordenador António Luís Gaspar Duarte, para o cargo de Chefe da Delegação Regional de Santarém. Renovada por Despacho (extrato) n.º 6098/2019, de 3 de julho. Despacho n.º 4894/2020, de 23 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo nos chefes das Delegações de Cascais e Santarém. 

III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15 de maio  – Renova a comissão de serviço à Inspetora Chefe, de Nível 1 Brígida Martina Rodrigues Sequeira, no cargo de Chefe de Delegação Regional de Beja. Renovada pelo Despacho (extrato) n.º 5123/2019, de 23 de maio e pelo Despacho (extrato) n.º 6274/2022, de 19 de maio I Despacho n.º 4893/2020, de 23 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe da Delegação de Beja.

III Despacho (extrato) n.º 10243/2017, de 24 de novembro – Renova a comissão de serviço, para o cargo de Responsável do Posto de Fronteira Marítimo de Setúbal (PF203), do Inspetor Coordenador Rui Manuel dos Anjos Barão. Despacho n.º 5356/2020, de 8 de maio – Delegação de competências do diretor regional da DRLVTA nos responsáveis pelos Postos de Fronteira Marítimo de Setúbal e do Porto de Sines.

III Despacho (extrato) n.º 3800/2018, de 16 de abril – Designação em comissão de serviço do Inspetor Chefe, nível 1, no cargo de Chefe de Delegação Regional de Portalegre e a gestão do CCPA do Caya. Despacho (extrato) n.º 7282/2021, de 22 de julho - Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, do inspetor-chefe Paulo Eduardo Sousa Trindade Oliveira, no cargo de chefe da Delegação Regional de Portalegre. Despacho n.º 4435/2020, de 13 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe da Delegação Regional de Portalegre e do Centro de Cooperação Policial e Aduaneiro do Caya-Elvas.

III Despacho n.º 4826/2020, de 22 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo na coordenadora do Posto de Atendimento de São Sebastião da Pedreira [inspetora Maria José António Marcelo Gonçalves]  I Despacho n.º 4832/2020, de 22 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no coordenador do Posto de Atendimento do SEF em São Sebastião da Pedreira [inspetor chefe Fernando Resende Rocha] I Despacho n.º 4827/2020, de 22 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo na coordenadora do Posto de Atendimento do SEF na Loja do Cidadão de Odivelas I Despacho n.º 4829/2020, de 22 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no coordenador do posto de atendimento do SEF na Loja do Cidadão do Cacém I Despacho n.º 4830/2020, de 22 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo na coordenadora do Posto de Atendimento do SEF em Alverca I Despacho n.º 4831/2020, de 22 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no coordenador do Posto de Atendimento do SEF no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes I Despacho n.º 5349/2020, de 8 de maio – Delegação de competências do diretor regional da DRLVTA na coordenadora do SEF em Movimento e do Posto de Atendimento de Entrecampos I Despacho n.º 5350/2020, de 8 de maio – Delegação de competências do diretor regional da DRLVTA no inspetor Paulo Gingado I Despacho n.º 5351/2020, de 8 de maio – Delegação de competências do diretor regional da DRLVTA na inspetora coordenadora superior Maria Alexandra Ceia I Despacho n.º 5352/2020, de 8 de maio – Delegação de competências do diretor regional da DRLVTA na inspetora-coordenadora Susana Peixoto I Despacho n.º 5355/2020, de 8 de maio – Delegação de competências do diretor regional da DRLVTA na técnica superior Maria de Fátima Gonçalves.

DIREÇÃO REGIONAL DO CENTRO: 

III Despacho n.º 2641/2021, de 10 de março - Nomeação da inspetora coordenadora superior Maria Isabel Geria Serralheiro Salgado como diretora regional do Centro do SEF. Competências delegadas dos diretores nacionais adjuntos: Despacho n.º 7935/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Luís do Rosário Barão e Despacho n.º 7936/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva.

III Despacho n.º 4475/2021, de 3 de maio - Nomeio o inspetor coordenador superior Luís Filipe Soares de Frias para exercer o cargo de subdiretor regional da Direção Regional do Centro do SEF.

III Despacho (extrato) n.º 5153/2020, de 4 de maio – Nomeação em comissão de serviço para o cargo de chefe do Núcleo Regional de Administração da Direção Regional do Centro do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

III Despacho n.º 6518/2016, de 18 de maio – Renovações das comissões de serviço, em cargos de chefia (Chefes das Delegações Regionais de Leiria, Castelo Branco, Viseu, Aveiro, Braga, Bragança e Viana do Castelo; DRIF e DRED da Direção Regional do Centro). Renovadas pelo Despacho (extrato) n.º 5123/2019, de 23 de maio I Despacho (extrato) n.º 6271/2022, de 19 de maio - Renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, do inspetor-chefe Eduardo José Costa Esteves Sá no cargo de chefe da Delegação Regional de Viseu I Despacho (extrato) n.º 6272/2022, de 19 de maio - Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, do inspetor-coordenador Leonel Rodrigues Amado [no cargo de chefe da Delegação Regional de Aveiro] I Despacho (extrato) n.º 6275/2022, de 19 de maio - Renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, do inspetor-chefe Francisco José Martins Lourenço no cargo de chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização da Direção Regional do Centro I Despacho n.º 9905/2020, de 14 de outubro - Delegação de competências do diretor regional do Centro no chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização I Despacho n.º 9907/2020, de 14 de outubro - Delegação de competências do diretor regional do Centro no chefe da Delegação Regional de Aveiro I Despacho n.º 9908/2020, de 14 de outubro - Delegação de competências do diretor regional do Centro no chefe da Delegação Regional de Castelo Branco I Despacho n.º 9909/2020, de 14 de outubro - Delegação de competências do diretor regional do Centro na chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos I Despacho n.º 9910/2020, de 14 de outubro - Delegação de competências do diretor regional do Centro no chefe da Delegação Regional de Viseu I Despacho n.º 9911/2020, de 14 de outubro - Delegação de competências do diretor regional do Centro no chefe da Delegação Regional de Espinho I Despacho n.º 9912/2020, de 14 de outubro - Delegação de competências do diretor regional do Centro no chefe da Delegação Regional de Leiria. 

III Despacho (extrato) n.º 995/2018, de 26 de janeiro – Renovação da comissão de serviço do Chefe da Delegação Regional da Guarda, assegurando a gestão do CCPA de Vilar Formoso - Acácio Patrício Pereira. Despacho (extrato) n.º 1067/2021, de 26 de janeiro - Renovação da comissão de serviço do inspetor chefe, nível 1, Acácio Patrício Pereira no cargo de chefe da Delegação Regional da Guarda. Declaração de Retificação n.º 425/2021, de 14 de junho – Retificação ao despacho de renovação da comissão de serviço do inspetor-chefe Acácio Patrício Pereira [«assegurando ainda a gestão do CCPA de Vilar Formoso.»]. Despacho n.º 9945/2020, de 15 de outubro - Delegação de competências do diretor regional do Centro no chefe da Delegação Regional da Guarda. 

III Despacho n.º 2660/2023, de 27 de fevereiro - Designação do inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Bruno Eduardo Mendes Rodrigues para o cargo de coordenador do Centro de Cooperação Policial e Aduaneira de Vilar Formoso.

III Despacho (extrato) n.º 7204/2021, de 21 de julho - Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, do inspetor Vítor Manuel Machado Lemos para o cargo de chefe da Delegação Regional da Figueira da Foz.

III Despacho (extrato) n.º 7205/2021, de 21 de julho - Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, do inspetor-chefe Ricardo Victor Silva Batista Reis para o cargo de chefe da Delegação Regional de Leiria.

DIREÇÃO REGIONAL DO NORTE: 

III Despacho n.º 2642/2021, de 10 de março - Nomeação do inspetor coordenador Armindo Simões Silva Pires como diretor regional do Norte do SEF. Competências delegadas dos diretores nacionais adjuntos: Despacho n.º 7935/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Luís do Rosário Barão e Despacho n.º 7936/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva.

III Despacho n.º 4609/2018, de 11 de maio – Nomeação, em comissão de serviço, da Lic. Ana Maria Corral Cardoso Silva, como Subdiretora da Direção Regional do Norte. Renovada pelo Despacho n.º 5157/2021, de 21 de maio.

III Despacho (extrato) n.º 5346/2018, de 29 de maio – Nomeação em comissão de serviço em cargos de chefia - Inspetor Chefe, de Nível 1, Paulo Jorge Silva Henriques, no cargo de Chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos, da Direção Regional do Norte. Despacho (extrato) n.º 7280/2021, de 22 de julho - Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, do inspetor-chefe Paulo Jorge Silva Henriques no cargo de chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos da Direção Regional do Norte.

III Despacho (extrato) n.º 5347/2018, de 29 de maio – Renovação da Comissão de Serviço do ICh Rui Paulo Alexandre Zilhão, no cargo de Chefe de Departamento de Investigação e Fiscalização, da Direção Regional do Norte. Despacho (extrato) n.º 7281/2021, de 22 de julho - Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, do inspetor-chefe Rui Paulo Alexandre Zilhão, no cargo de chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização da Direção Regional do Norte.

III Despacho (extrato) n.º 2478/2020, de 21 de fevereiro – Nomeação, em comissão de serviço, da técnica superior Alice Maria Moreira Lima no cargo de chefe do Núcleo de Administração, da Direção Regional do Norte do SEF.

III Despacho n.º 6518/2016, de 18 de maio – Renovações das comissões de serviço, em cargos de chefia (Chefes das Delegações Regionais de Leiria, Figueira da Foz, Castelo Branco, Viseu, Aveiro; DRIF e DRED da Direção Regional do Centro; Coordenador do PF202 - Leixões). Renovada pelo Despacho (extrato) n.º 5123/2019, de 23 de maio e pelo Despacho (extrato) n.º 6270/2022, de 19 de maio.

III Despacho (extrato) n.º 5701/2018, de 8 de junho – Designação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, do Inspetor Coordenador, nível 1, Rui Eduardo de Castro Fernandes Pereira, no cargo de Chefe de Delegação Regional de Braga.

III Despacho (extrato) n.º 5702/2018, de 8 de junho – Designação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, do Inspetor Coordenador, nível 1, Francisco José Madureira Lopes Almeida, no cargo de Chefe de Delegação Regional de Vila Real. Despacho (extrato) n.º 7283/2021, de 22 de julho - Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, do inspetor-coordenador Francisco José Madureira Lopes de Almeida no cargo de chefe da Delegação Regional de Vila Real.

III Despacho (extrato) n.º 5346/2018, de 29 de maio – Nomeação em comissão de serviço em cargos de chefia - Inspetor Chefe, de Nível 1, António Manuel Fernandes Lima, no cargo de Chefe da Delegação Regional de Viana do Castelo. Despacho (extrato) n.º 7284/2021, de 22 de julho - Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, do inspetor-chefe António Manuel Fernandes Lima no cargo de chefe da Delegação Regional de Viana do Castelo.

III Despacho (extrato) n.º 5418/2019, de 4 de junho – Nomeação em comissão de serviço, no cargo de chefe da Delegação Regional de Bragança, do inspetor-chefe Carlos Alberto Morais.

DIREÇÃO REGIONAL DO ALGARVE: 

III Despacho n.º 6774/2023, de 26 de junho - Nomeação da licenciada Ana Isabel de Almeida da Silva Correia para exercer o cargo de diretora regional do Algarve do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Competências delegadas dos diretores nacionais adjuntos: Despacho n.º 7935/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Luís do Rosário Barão e Despacho n.º 7936/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva.

III Despacho n.º 5159/2021, de 21 de agosto - Nomeia a inspetora coordenadora de nível 1 licenciada Ana Isabel de Almeida da Silva Correia subdiretora da Direção Regional do Algarve do SEF.

III Despacho (extrato) n.º 3575/2018, de 10 de abril – Designação, em comissão de serviço, do inspetor-chefe, nível 1, no cargo de Chefe de Departamento Regional de Emissão de Documentos da Direção Regional do Algarve.

III Despacho (extrato) n.º 7203/2021, de 21 de julho - Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, do inspetor-chefe Carlos Manuel Bispo Matos para o cargo de chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização da Direção Regional do Algarve.

III Despacho (extrato) n.º 8106/2018, de 20 de agosto – Renovação da comissão de serviço da técnica superior Cátia Zenaide Marques Quaresma Pinguinha, como Chefe do Núcleo Regional de Administração, da D. R. Algarve.

III Despacho n.º 12985/2016, de 28 de outubro – Nomeação do Inspetor Chefe Rogério Paulo Varatojo Gonçalves, no cargo de Chefe da Delegação Regional de Portimão, responsável pela Gestão do PF215 e PF216. Despacho (extrato) n.º 8413/2019, de 23 de setembro – Renovação da comissão de serviço do inspetor chefe Rogério Paulo Varatojo Gonçalves no cargo de chefe de Delegação Regional de Portimão.

III Despacho n.º 12986/2016, de 28 de outubro – Renovadas várias Comissões de Serviço, em cargos de chefia: Inspetor Chefe António Manuel Remédios Sobral, no cargo de Chefe da Delegação Regional de Tavira. Renovada pelo Despacho (extrato) n.º 5123/2019, de 23 de maio. Despacho (extrato) n.º 11546/2020, de 23 de novembro – Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, com efeitos a 1 de outubro de 2020, do inspetor chefe Luís Manuel Sobral Cristóvão, no cargo de chefe da Delegação Regional de Tavira.

III Despacho (extrato) n.º 7202/2021, de 21 de julho - Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, da inspetora-chefe Sónia Maria Maio Rei para o cargo de chefe da Delegação Regional de Albufeira

DIREÇÃO REGIONAL DA MADEIRA: 

III Despacho n.º 5633/2021, de 8 de junho - Nomeia o inspetor coordenador superior licenciado César José de Jesus Inácio para exercer o cargo de Diretor Regional da Madeira, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Competências delegadas dos diretores nacionais adjuntos: Despacho n.º 7935/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Luís do Rosário Barão e Despacho n.º 7936/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva.

III Despacho n.º 12988/2016, de 28 de outubro – Renovada a comissão de serviço, no cargo de chefia ao Inspetor Coordenador Horácio Avelino de Freitas Sousa Alves, Chefe de Departamento Regional de Investigação e Fiscalização da Direção Regional da Madeira.

III Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio –  Aprova a Lei Quadro da Política Criminal.

III Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto – Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal I Diretiva n.º 1/2021, de 14 de janeiro, do Ministério Público – Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de 2020-2022 I Lei n.º 51/2023, de 28 de agosto - Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.

III Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto – Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, alterada pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio – Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada, pela Lei n.º 38/2015, de 11 de maio (primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal), pela Lei n.º 57/2015, de 23 de junho, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, pela Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro - Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto [Lei de Segurança Interna], 53/2007, de 31 de agosto [orgânica da Polícia de Segurança Pública], 63/2007, de 6 de novembro [orgânica da GNR], e 49/2008, de 27 de agosto [Organização da Investigação Criminal], e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro (Lei 73/2021 com prazo de entrada em vigor prorrogado pela Lei n.º 89/2021, de 16 de dezembro e pela Lei n.º 11/2022, de 6 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023) e pela Lei n.º 24/2022, de 16 de dezembro - Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna.

III Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto – Aprova a Lei de Segurança Interna, retificada pela Declaração de Rectificação n.º 66-A/2008, de 28 de outubro, alterada por: Lei n.º 59/2015, de 24 de junho, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo; Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio - Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), na dependência e sob coordenação da/o Secretária/o-Geral do Sistema de Segurança Interna;  Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro – Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros [PNR], bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016; Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro - Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro (Lei 73/2021 com prazo de entrada em vigor prorrogado pela Lei n.º 89/2021, de 16 de dezembro e Lei n.º 11/2022, de 6 de maio. Alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023)); Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro - Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE [Altera o Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, revoga o n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual e o Decreto-Lei n.º 292/94, de 16 de novembro]; Lei n.º 24/2022, de 16 de dezembro - Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna; Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023). 

III Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto – Aprova o regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, alterada pela Lei n.º 61/2015, de 24 de junho, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

III Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, com a última alteração, a quinta, efetuada pela Lei n.º 55/2015, de 23 de junho, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

III Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto - Lei de combate ao terrorismo, actualizada, pela quarta vez, pela Lei n.º 60/2015, de 24 de junho, criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.

III Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto – Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho). 

III Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, alterada pela sexta vez pela Lei n.º 62/2015, de 24 de junho.

III Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto – Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal. Declaração n.º 13-A/2021, de 19 de julho - Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.

III Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto – Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.

III Lei n.º 46/2017, de 5 de julho - Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI.

III Lei n.º 67/2017, de 9 de agosto – Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008.

III Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto – Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho.

III Decisão de execução (UE) 2017/1867 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos em Portugal, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras.

III Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia – JOUE.

III Despacho n.º 11141/2017, de 20 de dezembro – Cria o Grupo de Trabalho interministerial para estabelecer os termos da colaboração entre as diversas entidades e organismos fiscalizadores na promoção de ações de fiscalização conjunta dos agentes económicos e de grandes eventos.

III Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto – Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.

III Lei n.º 54/2021, de 13 de agosto - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

III Despacho n.º 9448/2017, de 26 de outubro – Nova estrutura orgânica do Centro de Operação e Gestão do SIRESP. 

III Decreto-Lei n.º 81-A/2019, de 17 de junho – Procede à reorganização institucional do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal. I Decreto-Lei n.º 34-B/2021, de 14 de maio - Define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP [O modelo de estrutura de gestão integrada de rede inclui a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações de emergência (rede SIRESP) e as bases de dados dos serviços e organismos da administração interna, a assegurar por uma entidade da administração indireta do Estado, a criar por transformação institucional, integrando as valências hoje existentes nos diversos serviços e organismos da área governativa da administração interna].

III Portaria n.º 210-A/2021, de 28 de maio – Autoriza a SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência a proceder à repartição de encargos decorrentes da aquisição de serviços pela gestão, operação, manutenção, ampliação e correto funcionamento da rede SIRESP e respetivos equipamentos.

III Decreto-Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro - Define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.

III Despacho n.º 13891/2022, de 30 de novembro - (criação de um Grupo de Trabalho para o reforço da) Interoperabilidade da Rede de Comunicações de Emergência e Segurança do Estado e das Redes de Comunicações das Forças Armadas. 

III Despacho n.º 6379/2022, de 20 de maio - Determina a criação de um grupo de trabalho para a preparação da abertura dos procedimentos concursais necessários ao desenvolvimento do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal I Despacho n.º 1666/2023, de 2 de fevereiro - Determina a continuidade do Grupo de Trabalho criado através do Despacho n.º 6379/2022, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022 I Despacho n.º 10696/2023, de 19 de outubro - Determina a continuidade do Grupo de Trabalho criado através do Despacho n.º 6379/2022, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022  I Despacho n.º 2165/2024, de 27 de fevereiro – Determina a continuidade do Grupo de Trabalho criado através do Despacho n.º 6379/2022, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022. 

III Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2024, de 28 de março – Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa com a aquisição de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna [para os anos de 2024 a 2029, até ao montante máximo de 62 942 339,21 EUR].

III Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2021, de 9 de junho - Autoriza a realização de despesa com vista à execução do programa de aquisição de seis NPO da classe «Viana do Castelo» destinados à Marinha Portuguesa.

III Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2021, de 9 de junho - Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats.

III Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2021, de 9 de junho - Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa com os serviços de manutenção do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa.

Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro - Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro.

III Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2024, de 4 de março –  Autoriza a despesa com a aquisição de hardware e software necessários à implementação do projeto Smart Borders [até ao montante máximo de 25 000 000,00 EUR].

COOPERAÇÃO POLICIAL:

III Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto – Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal – com as alterações posteriores.

III Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro - Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE [Altera o Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, revoga o n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual e o Decreto-Lei n.º 292/94, de 16 de novembro]. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023). 

III Decreto n.º 13/2007, de 13 de Julho – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005. III Aviso n.º 48/2008, de 5 de Maio – Torna público que em 28 de Dezembro de 2007 e em 29 de Outubro de 2007 foram recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo entre Portugal e Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005 III Portaria n.º 1354/2008, de 27 de Novembro – Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira III Resolução da Assembleia da República n.º 77/2022 - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021 (em vigor desde 11 de maio de 2023, nos termos do Aviso n.º 18/2023, de 2 de maio).