Direito nacional vigente
Direito nacional vigente
Legislação - ligações: Anteriores Diplomas I Direito da União Europeia I Direito Internacional
III Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho – Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Alterada por: Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto; Lei n.º 56/2015, de 23 de junho; Lei n.º 63/2015, de 30 de junho; Lei n.º 59/2017, de 31 de julho; Lei n.º 102/2017, de 28 de Agosto (em vigor desde 26-11-2017), pela Lei n.º 26/2018, de 5 de julho (em vigor desde 06-07-2018); Lei n.º 28/2019, de 29 de março (estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional - em vigor desde 30-03-2019); Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro (altera, a partir de 1 de janeiro de 2022, alguns dos pressupostos de concessão de autorização de residência para investimento – artigo 3.º e 90.º-A); Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto (retificada pela Declaração de Retificação n.º 27/2022, de 21 de outubro: alínea c) do n.º 1 do artigo 52.º-A); Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a AIMA, I. P. (para vigorar a 29 de outubro de 2023); Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto - consagra o estatuto de apátrida; Lei n.º 53/2023, de 31 de agosto - Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado - para vigorar a 29 de outubro de 2023; Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro - aprova medidas no âmbito da habitação (altera o artigo 3.º e revoga a concessão de autorização de residência para investimento pela mera transferência de capitais e para a compra de imóveis; altera os artigos 77.º e 85.º - medidas restritivas da União Europeia como óbice à concessão de autorizações de residência - em vigor desde 7 de outubro de 2023); Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho - procede à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse (revoga os n.os 6 e 7 do artigo 81.º, os n.os 2 e 6 do artigo 88.º e os n.os 2, 4 e 5 do artigo 89.º). Este último alterado pela Lei n.º 40/2024, de 7 de novembro (artigo 3.º, para salvaguardar da revogação das manifestações de interesse os "casos em que, comprovadamente, a pessoa demonstre que, anteriormente à ... entrada em vigor [do Decreto-Lei n.º 37-A/2024], independentemente de ter ou não apresentado a manifestação de interesses, se encontrava inscrita na segurança social e a realizar contribuições ao abrigo de uma atividade profissional subordinada ou independente, com vista a perfazer os 12 meses indicados no n.º 6 do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação anterior.".
Última alteração efetuada pela Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro - Altera a Lei n.º 23/2007, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226 [SES - Sistema de Entrada/Saída], e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
III Decreto-lei n.º 368/2007, de 5 de Novembro – Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.ºs 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023) I Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro – Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima I Portaria n.º 138-E/2021, de 1 de julho - Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica.
III Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de março – Cria um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023) I Portaria n.º 995/2004, de 9 de agosto – Aprova a regulamentação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território.
III Despacho n.º 25360/2001, de 12 de dezembro – Acesso à saúde por parte de Imigrantes/cidadãos estrangeiros, complementado pela Circular Informativa N.º 12/DQS/DMD, da DGS, de 07-05-2009 - Acesso dos Imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde I Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro - Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto [ver base 21] I Despacho n.º 1668/2023, de 2 de fevereiro - Define as regras de organização e os mecanismos de gestão referentes ao Registo Nacional de Utentes, assim como as regras de registo do cidadão no Serviço Nacional de Saúde e de inscrição nos cuidados de saúde primários.
III Lei n.º 67/2018, de 12 de dezembro – Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático I Decreto-Lei n.º 81/2019, de 17 de junho – Cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático [CID] - para vigorar a partir do dia 1 de janeiro de 2020, alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023).
III Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto – Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023).
III Portaria n.º 1637/2006, de 17 de Outubro – Aprova os modelos do certificado de registo, do documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia. Revogada pela Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro – Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos - rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 4/2011, de 18 de Fevereiro – Rectifica a Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos - alterada e republicada pela Portaria n.º 164/2017, de 18 de maio e alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia. Alterada pela Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro - Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União. Alterada, esta última, pela Portaria n.º 32/2024, de 31 de janeiro - versão consolidada.
III Portaria n.º 390/2014, de 26 de maio – Autorização para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de produção e emissão de cartões de residência de cidadão da União Europeia e dos seus familiares.
III Decreto-Lei n.º 104/2024, de 9 de dezembro - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia [emitido a favor de cidadãos de Estados membros da UE ou a seus familiares, não representados em países terceiros cujos passaportes ou documentos de viagem tenham sido extraviados, furtados ou destruídos, ou que não possam ser obtidos num prazo razoável].
III Lei n.º 27-A/2019, de 28 de março – Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo (aplica-se aos cidadãos nacionais do Reino Unido que tenham residência estabelecida em território nacional à data de saída do Reino Unido da União Europeia e aos cidadãos de países terceiros que sejam seus familiares e tenham residência estabelecida em território nacional ou vínculo familiar estabelecido à data de saída do Reino Unido da União Europeia).
III (EU Exit) Order no. 686/2019 - Exiting the European Union Immigration - The Immigration (European Economic Area nationals) – Governo do Reino Unido, 26 de março de 2019
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2019, de 04 de março – Autoriza o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a realizar despesa no âmbito do Plano de Contingência para a Saída do Reino Unido da União Europeia, complementada pelo Despacho n.º 5952/2019, de 28 de junho – Subdelegação de competências na Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do procedimento pré-contratual, bem como a outorga dos contratos [no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2019].
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019, de 4 de março – Estabelece medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo (implica, entre outras medidas, a capacitação dos Espaços Empresas em Portugal para apoiar empresas do Reino Unido que queiram deslocalizar sede ou abrir sucursal em Portugal - artigo 123.º A da Lei de Estrangeiros).
III Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o Acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE – JOUE, de 11 de abril de 2019.
III Regulamento (UE) 2019/592 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de abril de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2018/1806 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União [para entrar em vigor no dia seguinte àquele em que o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido].
III Declaração política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido – Conselho da UE, JOUE C 34, de 31 de janeiro de 2020.
III JOUE, de 31 de janeiro de 2020: Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica; Decisão (UE) 2020/135 do Conselho de 30 de janeiro de 2020 relativa à celebração do Acordo; Declaração da União Europeia em conformidade com o artigo 185.º, terceiro parágrafo (recusa da entrega ao Reino Unido de nacionais de Estados membros, por força de um mandado de detenção europeu); Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo (entrará em vigor em 1 de fevereiro de 2020 - aviso retificado a 04-02-2020, JOUE L 32/20).
III Comunicação da Comissão 2020/C 173/01 - Nota de Orientação relativa ao Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica Parte II - Direitos dos Cidadãos.
III JOUE de 31 de dezembro de 2020 – Acordo de comércio e cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro. Notificação por parte da União – JO L 444/1486 de 31-12-2020; Informação, JO L 1 de 01-01-2021.
III Portaria n.º 1/2022, de 4 de janeiro - Fixação de taxas devidas pelos procedimentos administrativos atinentes ao documento de residência a emitir aos cidadãos britânicos e seus familiares.
III Decisão de execução (UE) 2022/1945 da Comissão de 21 de fevereiro de 2020 relativa aos documentos a emitir pelos Estados-Membros nos termos do artigo 18.º, n.os 1 e 4, e do artigo 26.º do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
III Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho – Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro. Alterada e republicada pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio, transpondo ainda para a ordem jurídica nacional as Diretivas n.ºs 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. Alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023).
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007, de 21 de Agosto – Determina, para efeitos da Lei n.º 15/98 de 26 de Março (revogada pela Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho), que serão criadas condições para conceder anualmente, no mínimo, asilo a 30 pessoas.
III Portaria n.º 1042/2008, de 15 de Setembro – Reconhece aos requerentes de asilo ou de protecção subsidiária e respectivos membros da família o acesso ao Serviço Nacional de Saúde.
III Portaria n.º 597/2015, de 29 de julho – Aprova o modelo de autorização de residência provisória para requerentes de proteção internacional.
III Despacho n.º 10041-A/2015, de 3 de setembro – Constituição de um grupo de trabalho para a Agenda Europeia para as Migrações coordenado pelo SEF [acolhimento de 1500 cidadãos; aferição da capacidade instalada e à preparação de um plano de ação e resposta]. Complementado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2016, de 27 de janeiro - Mandata no Ministro Adjunto a coordenação política do Grupo de Trabalho constituído pelo Despacho n.º 10041-A/2015, de 31 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 3 de setembro (Grupo de Trabalho com a missão de aferir a capacidade instalada e preparar um plano de ação e resposta em matéria de reinstalação, relocalização e integração de imigrantes).
Portaria n.º 302/2015, de 22 de Setembro – Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho. Alterada pela Portaria n.º 412/2015, de 27 de novembro.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2020, de 23 de novembro – Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional.
III Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021: Artigo 199.º - Menores refugiados não acompanhados [O Governo promove todas as diligências para que os menores refugiados não acompanhados, que sejam recebidos em Portugal ao abrigo de programas de apoio ou por via de entrada espontânea, tenham acesso a equipas multidisciplinares, incluindo apoio psicológico especializado].
III Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março – Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário [o Plano Nacional de Alojamento abrange, entre outras, as seguintes situações de risco e ou emergência social: fluxos migratórios não programados; pessoas vítimas de tráfico de seres humanos; pessoas ao abrigo da proteção internacional, no âmbito das competências das entidades que compõem a formação restrita do Grupo Operativo Único, nos termos estabelecidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2020, de 23 de novembro; funcionários e agentes do Estado com necessidades de fixação local, quando temporária e indispensável ao interesse público]. III Portaria n.º 120/2021, de 8 de junho - Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março.
III Deliberação n.º 901/2023, de 13 de setembro - Criação de Equipa de Projeto para Integração de Crianças e Jovens Estrangeiros Não Acompanhados e População Refugiada.
III Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento. Alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023) e pela Lei n.º 20-A/2025, de 26 de fevereiro - Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março – Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país I Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-D/2022, de 11 de março – Amplia o âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país I Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2022, de 28 de dezembro - Revê os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia [Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março].
III Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho de 4 de março de 2022 que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária I Decisão de Execução (UE) 2025/1460 do Conselho, de 15 de julho de 2025, que prorroga a proteção temporária introduzida pela Decisão de Execução (UE) 2022/382 [é prorrogada por um período adicional de um ano, até 4 de março de 2027].
III Decreto-Lei n.º 24-B/2022, de 11 de março – Estabelece medidas excecionais no âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia.
III Comunicação da Comissão C/2022/1806, de 21 de março, sobre orientações operacionais para a aplicação da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária I Comunicação da Comissão 2022/C 104 I/01 que fornece orientações operacionais para a gestão das fronteiras externas a fim de facilitar as passagens de fronteira nas fronteiras entre a UE e a Ucrânia.
III Despacho n.º 3597/2022, de 25 de março - Cria medida excecional no âmbito da ação social no ensino superior aos estudantes ucranianos beneficiários de proteção temporária I Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de março - Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia I Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março - Estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia I Portaria n.º 144/2022, de 13 de maio - Determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março.
III Recomendação (UE) 2022/554 da Comissão de 5 de abril de 2022 sobre o reconhecimento das qualificações das pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia.
III Portaria n.º 138/2022, de 8 de abril - Estabelece a medida social excecional, no âmbito da proteção temporária devidamente comprovada, às crianças deslocadas da Ucrânia relativamente à frequência de Creche e de Centro de Atividades de Tempos Livres.
III Regulamento (UE) 2022/1280 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de julho de 2022 que estabelece medidas específicas e temporárias, face à invasão da Ucrânia pela Rússia, relativas aos documentos de condução emitidos pela Ucrânia em conformidade com a sua legislação.
III Despacho n.º 9619-A/2022, de 4 de agosto - Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior I Despacho n.º 14161/2022, de 9 de dezembro - Determina o procedimento de atribuição de apoios sociais no ensino superior aos estudantes beneficiários de proteção temporária.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-D/2023, de 13 de março - Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia.
III Portaria n.º 102/2023, de 11 de abril - Elegibilidade dos beneficiários de proteção temporária e de outros migrantes em condição de vulnerabilidade nas medidas de emprego e de formação profissional executadas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2023, de 9 de outubro - Prorroga a validade, por um período de seis meses, dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2024, de 29 de fevereiro – Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia.
III Decisão de Execução (UE) 2024/1836 do Conselho, de 25 de junho de 2024, que prorroga a proteção temporária introduzida pela Decisão de Execução (UE) 2022/382 [por um período adicional de um ano, até 4 de março de 2026].
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2024, de 5 de dezembro - Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março.
III Orientações interpretativas [da Comissão Europeia] relativas à aplicação dos artigos 4.º e 6.º do Regulamento (UE) 2022/1280 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece medidas específicas e temporárias, face à invasão da Ucrânia pela Rússia, relativas aos documentos de condução emitidos pela Ucrânia em conformidade com a sua legislação, na sequência da prorrogação do período de proteção temporária de pessoas deslocadas da Ucrânia para além de 6 de março de 2025.
III Lei n.º 37/81, de 3 de outubro - Lei da Nacionalidade - versão consolidada PGDL.
III Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro – Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2013, de 1 de abril, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa, pelo Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, republicando-o, e pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023) - versão consolidada PGDL.
Medidas no âmbito do Covid-19:
III Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 (artigo 16.º, sobre a atendibilidade de documentos expirados, retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março: "...as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores. O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020."). Alterado/prorrogado por: Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio (prorrogando a validade dos documentos até 30-10-2020); Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, com a seguinte redação: «3 - Os documentos referidos nos números anteriores continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de março de 2021, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação."; Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março - Prorroga prazos até 31 de dezembro de 2021; Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de dezembro, até 31 de março de 2022; Decreto-Lei n.º 23-A/2022, de 18 de fevereiro - até 30 de junho de 2022; . Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho - até 31 de dezembro de 2022; Decreto-Lei n.º 90/2022, de 30 de dezembro - Prorroga a validade de diversos documentos [quadragésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março] até 31 de dezembro de 2023. Após 31 de dezembro de 2023, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação, [não se aplica aos documentos relativos à permanência em território nacional emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, na sua redação atual, que estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia]; Decreto-Lei n.º 109/2023, de 24 de novembro - Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários [quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março] "O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.º [...] 1 - [...]. 8 - Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2024. 9 - Os documentos referidos no número anterior continuam a ser aceites, nos mesmos termos, após 30 de junho de 2024, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação. 10 - [...].». Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho - Aprova regras no âmbito do plano para as migrações, atribuindo novas competências à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e reformulando o Observatório das Migrações, e procede à prorrogação do prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, relativo à validade dos documentos e vistos- O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: [...] 8 - Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2025. 9 - Os documentos referidos no número anterior continuam a ser aceites, nos mesmos termos, após 30 de junho de 2025, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação. 10 - [...]".
III Decreto-Lei n.º 85-B/2025, de 30 de junho - Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional [Autorizações de residência cuja validade termine entre 22 de fevereiro de 2020 e 30 de junho de 2025, são aceites, nos mesmos termos, até 15 de outubro de 2025. Após 15 de outubro de 2025, os documentos respeitantes a autorizações de residência serão aceites mediante a apresentação pelo seu titular de documento comprovativo do pagamento do pedido da respetiva renovação, emitido pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), com validade de 180 dias, contados a partir da sua emissão].
III Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março – Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19, prorrogado e alargado pelo Despacho n.º 10944/2020, de 8 de novembro – alargamento do âmbito do Despacho n.º 3863-B/2020, que determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da COVID-19, pelo Despacho n.º 4473-A/2021, de 30 de abril e pelo Despacho n.º 12870-C/2021, de 31 de dezembro.
III Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio – Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão [e de renovação] de autorização de residência [válido por um ano]. Prorrogado pelo Despacho n.º 5040/2021, de 19 de maio (até 31 de dezembro de 2021), pelo Despacho n.º 12811-E/2021, de 29 de dezembro (até 31 de março de 2022), pelo Despacho n.º 8026/2022, de 1 de julho (até 30 de setembro de 2022) e pelo Despacho n.º 12431-A/2022, de 24 de outubro (até 31 de dezembro de 2022). Procedimento que se mantém em vigor em 2023, "Até que a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), assumam as competências em matéria de concessão e de renovação de autorizações de residência", nos termos do artigo 207.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2023), passando a englobar a renovação de autorizações de residência para investimento e títulos dos familiares reagrupados. Procedimento prorrogado até 30 de junho de 2024, nos termos do disposto no artigo 217.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2024.
III Decreto do Governo n.º 6/84, de 26 de Janeiro – Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa.
III Despacho n.º 6781-A/2007, de 9 de Abril – Determina que passam a ser garantidas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras as funções de controlo da entrada e saída de cidadãos nacionais e estrangeiros no território nacional através da fronteira marítima asseguradas pela Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana.
III Decreto-Lei n.º 370/2007, de 6 de Novembro – Regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais.
III Decreto-Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro – Articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional.
III Decreto-Lei n.º 2/2017, de 6 de janeiro – Aprova o regime de entrada de navios de guerra, de aeronaves e de forças terrestres estrangeiras. Portaria n.º 269/2017, de 8 de setembro – Aprovação dos formulários próprios a utilizar para os pedidos de autorização relativos à entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional, à operação de aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional, e à entrada, movimentação e permanência de forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre.
III Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho – Cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.
III Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro – Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio (Artigo 52.º - Controlos aduaneiros e de fronteira; deveres das entidades gestoras ou concessionárias de espaços de amarração de embarcações de recreio).
III Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de setembro – Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023).
III Despacho n.º 11347/2020, de 18 de novembro – Designação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) como Unidade Nacional ETIAS. Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de outubro - Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (a UCFE passa a ter na sua orgânica o/um Gabinete Nacional ETIAS).
III Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021, de 9 de dezembro – Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
III Portaria n.º 322/2023, de 27 de outubro - Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2024, de 4 de março – Autoriza a despesa com a aquisição de hardware e software necessários à implementação do projeto Smart Borders [até ao montante máximo de 25 000 000,00 EUR].
III Decreto-Lei n.º 82/2024, de 31 de outubro - Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional.
III Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho - Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública.
III Despacho n.º 11102/2014, de 2 de setembro – Estabelece as normas e procedimentos das operações de afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional tendo em conta a transposição da Diretiva n.º 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, em matéria de segurança das operações conjuntas de afastamento por via aérea (monitorização da Inspeção-Geral da Administração Interna).
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2015, de 20 de março – Plano Estratégico para as Migrações 2015-2020.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017, de 17 de julho – Aprova a Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2024, de 24 de dezembro - Aprova o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2019, de 31 de maio – Cria a «Portugal Film Commission (PFC)», destinada a apoiar e promover o cinema e o audiovisual e a internacionalização de Portugal como destino de filmagens I Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2022, de 11 de agosto - Prorroga o mandato do grupo de projeto Portugal Film Commission e altera as suas competências.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019, de 20 de agosto – Aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações.
III Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de setembro – Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023).
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021, de 1 de setembro - Aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030. Despacho n.º 6633/2023, de 21 de junho - Cria uma comissão para a elaboração de uma proposta de linhas estratégicas para a segurança marítima nacional até 2030.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021, de 10 de setembro - Aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021, de 29 de dezembro - Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030.
III Despacho n.º 923/2022, de 24 de janeiro - Designação do grupo de trabalho técnico de monitorização e acompanhamento de percursos de estudantes estrangeiros em Portugal, alterado pelo Despacho n.º 14597/2022, de 21 de dezembro I Despacho n.º 3932/2021, de 20 de abril - Criação de um grupo de trabalho com a missão de analisar soluções que assegurem maior eficácia e eficiência no âmbito do acesso e permanência, em Portugal, de estudantes do ensino superior e investigadores nacionais de países terceiros.
III Despacho n.º 8571/2022, de 13 de julho - Designa e delega competências no Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI) como Entidade Coordenadora Nacional para a Avaliação Schengen a Portugal, a ser realizada nos anos de 2022-2023 I Despacho n.º 9535/2025, de 12 de agosto - Determina a manutenção em funções da Comissão Estratégica Schengen, criada pelo Despacho n.º 8571/2022, de 4 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 13 de julho de 2022, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 823/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 30 de setembro de 2022.
III Despacho n.º 9425/2022, de 2 de agosto - Criação de um grupo designado por «Grupo de coordenação e acompanhamento para a agilização dos vistos» [... com a missão de: a) Simplificar processos, com o objetivo de estabelecer maior fluidez, em segurança, dos pedidos de visto; b) Acompanhar todo o processo de circuito de vistos; c) Propor medidas, abarcando as várias áreas governativas, tendentes a reforçar os recursos humanos junto dos postos consulares com maior volume de pedido de vistos; d) Aferir da necessidade de colocação de elementos SEF e IEFP, I. P., nos postos mais sujeitos a pressão; e) Estabelecer um canal de comunicação permanente entre as entidades, das distintas áreas governativas, envolvidas nos processos de visto.] I Despacho n.º 2916/2023, de 3 de março - Determina os procedimentos a desenvolver pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e pela Autoridade para as Condições do Trabalho com o objetivo de proceder à designação de adidos técnicos principais em Marrocos, Timor-Leste, Índia e Cabo Verde ou em outros países que venham a ser considerados relevantes.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022, de 9 de dezembro - Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro - Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027 I Despacho n.º 3469/2023, de 17 de março - Institui o Comité de Acompanhamento do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração I Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023, de 4 de julho - Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 para a área dos assuntos internos, do Fundo de Segurança Interna e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos I Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro - Adota o Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão para o período de programação 2021-2027.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023, de 9 de agosto - Aprova a Estratégia Integrada de Segurança Urbana.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2024, de 2 de abril - Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030 I Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/2024, de 30 de dezembro - Aprova a Nova Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030 e o respetivo Plano de Ação para os anos de 2025-2026.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024, de 10 de julho - Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA. III Despacho n.º 8563/2024, de 31 de julho - Designa Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro, Nuno Manuel Lázaro Fonseca e Manuel Augusto Lago Teixeira para os cargos de, respetivamente, coordenador-geral e coordenadores-adjuntos da Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.
III Despacho n.º 9477/2024, de 20 de agosto - Procede à criação do grupo de trabalho que acompanha a implementação dos sistemas de controlo de fronteiras Entry Exit System e European Travel Information and Authorisation System, bem como a gestão do controlo de fronteiras aéreas durante períodos de pico.
III Despacho n.º 11856-A/2024, de 7 de outubro - Constitui um grupo de trabalho com a missão de preparar, coordenar e assegurar a execução do Plano Nacional de Implementação do Pacto em matéria de Migração e Asilo.
III Despacho n.º 14284/2024, de 3 de dezembro - Cria Grupo de Trabalho para a coordenação do processo de desenvolvimento do novo modelo de passaporte português.
III Regulamento n.º 1469-A/2024, de 20 de dezembro - Cria e regulamenta o Programa de Formação e Integração de Migrantes e Beneficiários de Proteção Internacional no Setor do Turismo.
III Decreto Regulamentar 84/2007, de 5 de Novembro – Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional, alterado por: Decreto regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março; Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro (adita um artigo 92.ºA); Decreto regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro (em vigor desde 3 de setembro de 2015); Decreto regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro; Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro (em vigor a partir de 1 de outubro de 2018), pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro (em vigor a 30-11-2022) e pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2024, de 17 de janeiro (alterações em vigor a 18-01-2024).
III Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro – Define os meios de subsistência de que os cidadãos estrangeiros devem dispor para entrada, permanência ou residência em território nacional.
III Portaria n.º 760/2009, de 16 de Julho – Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.
III Portaria n.º 111/2019, de 12 de abril – Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros (em vigor a 12-05-2019). Estabelece as condições de aprovação das instituições de ensino superior para efeitos do cumprimento do estipulado nos n.º 5 do artigo 62.º [obtenção de vistos] e n.º 5 do artigo 91.º [concessão de autorização de residência] da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho; os termos da manutenção de uma lista atualizada das aprovações concedidas a cada instituição de ensino superior e determina que a prova de meios de subsistência [por parte de estudantes internacionais que frequentem instituições de ensino não aprovadas nos termos da Portaria], seja reduzida para 50% do critério de referência (retribuição mínima mensal garantida), sempre que o ciclo de estudos que admitiu o requerente, ou no qual este se encontre matriculado, esteja autorizado a funcionar num município de baixa densidade demográfica, conforme Deliberação n.º 55/2015, de 1 de julho de 2015, da Comissão Interministerial de Coordenação Portugal 2020.
III Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho – Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção (Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio – Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção). Portaria n.º 253/2017, de 8 de agosto - Procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do rendimento social de inserção (artigo 3.º, n.º 3 versa sobre comprovação da residência legal em Portugal). I Portaria n.º 22/2019, de 17 de janeiro – Procede à atualização do valor do rendimento social de inserção no ano de 2019, passando para (euro) 189,66, correspondente a 43,525 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - alteração do artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pelas Portarias n.os 5/2017, de 3 de janeiro, 253/2017, de 8 de agosto, e 52/2018, de 21 de fevereiro. I Portaria n.º 32/2023, de 20 de janeiro - Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023 - corresponde a 43,525 % do indexante dos apoios sociais (IAS), ou seja (euro) 209,11. I Portaria n.º 420/2023, de 11 de dezembro - Atualiza o valor de referência do rendimento social de inserção [o valor de referência do RSI para o ano de 2024, correspondendo a (euro) 237,25]. I Portaria n.º 39/2025/1, de 14 de fevereiro - Procede à atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) para o ano de 2025, correspondendo a € 242,23.
III Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro – Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018 (€ 580,00) I Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro – Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019 (€ 600,00) I Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020 (€ 635,00) I Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro – Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021 (€665,00) I Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro - Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (euro) 705,00 em 2022 e cria uma medida excecional de compensação I Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023 (€ 760,00) I Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024 (euro 820) I Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025 [para € 870,00].
III Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro – Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos ("...altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, aprovado Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, alterada pelas Leis n.os 47/2007, de 28 de agosto, e 40/2018, de 8 de agosto.").
III Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro – Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) III Portaria n.º 27/2020, de 31 janeiro – Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) III Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) [o valor do IAS para o ano de 2022 é de € 443,20] III Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) [o valor do IAS para o ano de 2023 é de € 480,43] III Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro - Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais [o valor do IAS para o ano de 2024 é de (euro) 509,26] III Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) [o valor do IAS para o ano de 2025 é de € 522,50].
III Portaria n.º 395/2008, de 6 de Junho – Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Revogada pela Portaria n.º 323/2023, de 27 de outubro - Regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.
III Portaria n.º 287/2007, de 16 de Março – Determina que os estabelecimentos hoteleiros e similares devam proceder, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98 de 8 de Agosto, ao seu registo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como utilizadores do sistema de informação de boletins de alojamento (SIBA). Alterada pela Portaria n.º 321/2023, de 27 de outubro - Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras.
III Portaria n.º 415/2008, de 11 de Junho – Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação electrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Alterada pela Portaria n.º 321/2023, de 27 de outubro - Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras.
III Portaria n.º 262/2020, de 6 de novembro – Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local [Artigo 6.º - Reporte de informação de dormidas].
III Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março – Aprova o Regulamento Consular. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho - Aprova o Regulamento Consular [emissão de vistos; proteção consular de cidadãos portugueses, nacionais da UE e a apátridas e a pessoas refugiadas residentes habitualmente em Portugal; registo civil e notariado; inscrição consular...].
III Despacho n.º 745/2018, de 17 de janeiro – Estabelece a lista de setores de emprego com atividade sazonal - São setores de emprego onde existe trabalho sazonal, os seguintes: a) Agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca (Divisões 1, 2 e 3 da CAE Rev.3); b) Alojamento, restauração e similares (Divisões 55 e 65 da CAE Rev.3); c) Indústrias alimentares, das bebidas e tabacos (Divisões 10, 11 e 12 da CAE Rev.3); d) Comércio por grosso e a retalho (Divisões 46 e 47 da CAE Rev.3); e) Construção (Divisões 41, 42 e 43 da CAE Rev.3); f) Transportes terrestres (Divisão 49 da CAE Rev.3).
III Despacho n.º 4135/2019, de 16 de março - Estabelece as entidades idóneas, para efeitos do n.º 7 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007 e o seu regime (regime de acreditação destas entidades, em concreto, os seguintes intermediários comerciais: a) Agências de viagens; b) Operadores de turismo; c) Promotores artísticos, a par de "...outras pessoas coletivas, já conhecidas do posto consular ou da secção consular da embaixada, quando organizem ações de relevo para o Estado Português, nomeadamente para conferências, seminários, ações de ensino da língua portuguesa, investigação e contactos comerciais."). Em vigor desde 17-04-2019.
III Decreto n.º 27/2021, de 20 de dezembro - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa, assinado em Lisboa em 13 de setembro de 2021.
III Decreto n.º 2/2022, de 14 de julho – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativo ao Emprego e à Estada dos Trabalhadores Marroquinos na República Portuguesa, feito em Lisboa e Rabat, em 12 de janeiro de 2022.
III Despacho n.º 9425/2022, de 2 de agosto - Criação de um grupo designado por «Grupo de coordenação e acompanhamento para a agilização dos vistos» [... com a missão de: a) Simplificar processos, com o objetivo de estabelecer maior fluidez, em segurança, dos pedidos de visto; b) Acompanhar todo o processo de circuito de vistos; c) Propor medidas, abarcando as várias áreas governativas, tendentes a reforçar os recursos humanos junto dos postos consulares com maior volume de pedido de vistos; d) Aferir da necessidade de colocação de elementos SEF e IEFP, I. P., nos postos mais sujeitos a pressão; e) Estabelecer um canal de comunicação permanente entre as entidades, das distintas áreas governativas, envolvidas nos processos de visto.].
III Portaria n.º 843/2022, de 25 de novembro - Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da implementação do sistema «VIS - Visa Information System (Vistos biométricos)», imposta pela UE e pelos parceiros do Espaço Shengen, em execução da decisão tomada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2008, de 27 de novembro.
III Despacho n.º 2916/2023, de 3 de março - Determina os procedimentos a desenvolver pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e pela Autoridade para as Condições do Trabalho com o objetivo de proceder à designação de adidos técnicos principais em Marrocos, Timor-Leste, Índia e Cabo Verde ou em outros países que venham a ser considerados relevantes.
III Despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de setembro – Regulamenta as condições para a aplicação do regime especial de concessão e renovação de autorização de residência para atividade de investimento em território nacional, alterado pelo Despacho n.º 1661-A/2013, de 28 de janeiro I Despacho n.º 7942-C/2015, de 17 de julho – Produção de efeitos até à entrada em vigor de nova regulamentação que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Despachos revogados com a entrada em vigor do Decreto regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro, que altera o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro - artigo 65.º-A e seguintes).
III Despacho n.º 2360/2017, de 20 de março – Aprova o regulamento da emissão da declaração que atesta a transferência efetiva de capital para efeitos de autorização de residência para atividade de investimento no setor cultural.
III Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro – Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto, o regime de certificação aí previsto de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal, alterada pela Portaria n.º 275/2018, de 4 de outubro - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro, alterando a composição do comité de acompanhamento da execução do programa "Starup visa".
III Despacho Normativo n.º 4/2018, de 2 de fevereiro – Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, Lei n.º 56/2015, de 23 de junho, Lei n.º 63/2015, de 30 de junho, Lei n.º 59/2017, de 31 de julho, e Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, a regulamentação do programa «Startup Visa» [Define os requisitos de elegibilidade e a forma/procedimento das candidaturas dos empreendedores e dos projetos de empreendimento, informação detalhada em página própria no portal institucional do IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.].
III Despacho n.º 6619-A/2018, de 5 de julho – Aprova, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o regulamento do Startup voucher aplicável às novas edições do Startup voucher.
III Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março – Estabelece as regras aplicáveis à Startup Portugal - Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo.
III Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro – Define o regime de certificação de empresas tendo em vista [e define] o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal (Tech Visa, atividade altamente qualificada – artigos 61.º e 90.º da Lei 23/2007), alterada pela Portaria n.º 99/2019, de 4 de março - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro [extensão do programa "Tech visa" a outras empresas que desenvolvam a sua atividade em Portugal e que contratem trabalhadores com atividades cujo exercício requeira competências técnicas especializadas, de caráter excecional ou uma qualificação adequada para o respetivo exercício] e pela Portaria n.º 59-A/2022, de 28 de janeiro - Procede à segunda alteração [e republica] à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver atividade qualificada em Portugal.
III Portaria n.º 1079/2007, de 10 de Dezembro – Estabelece a idade mínima e máxima da concessão de visto de residência para frequência do ensino secundário.
III Portaria n.º 111/2019, de 12 de abril – Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros (em vigor a 12-05-2019). Estabelece as condições de aprovação das instituições de ensino superior para efeitos do cumprimento do estipulado nos n.º 5 do artigo 62.º [obtenção de vistos] e n.º 5 do artigo 91.º [concessão de autorização de residência] da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho; os termos da manutenção de uma lista atualizada das aprovações concedidas a cada instituição de ensino superior e determina que a prova de meios de subsistência [por parte de estudantes internacionais que frequentem instituições de ensino não aprovadas nos termos da Portaria], seja reduzida para 50% do critério de referência (retribuição mínima mensal garantida), sempre que o ciclo de estudos que admitiu o requerente, ou no qual este se encontre matriculado, esteja autorizado a funcionar num município de baixa densidade demográfica, conforme Deliberação n.º 55/2015, de 1 de julho de 2015, da Comissão Interministerial de Coordenação Portugal 2020.
III Portaria n.º 208/2008, 27 de Fevereiro – Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse.
III Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março – Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, este último alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/2025, de 18 de março - Altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.
III Despacho n.º 1416/2019, de 8 de fevereiro – Estabelece os limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior privado para o ano letivo 2019-2020 (30% do total de vagas fixadas para esse estabelecimento de ensino nos concursos institucionais e concursos especiais no ano letivo de 2018-2019). III Despacho n.º 1558/2019, de 12 de fevereiro – Estabelece os limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em instituições de ensino superior público para o ano letivo 2019-2020 (30% do total das vagas fixadas para essa instituição no regime geral de acesso e concursos especiais no ano letivo 2018-2019).
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2019, de 12 de março – Designa a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação como responsável pela gestão em Portugal do Corpo Europeu de Solidariedade.
III Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio – Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento [artigo 21.º - Infraestruturas de ciência e tecnologia “2 - A FCT, I. P., divulga a informação sobre a rede nacional de infraestruturas de ciência e tecnologia, garantindo a sua atualização contínua e o apoio sistemático a um roteiro nacional de infraestruturas científicas, promovendo a sua integração em redes europeias de infraestruturas de ciência e tecnologia.”].
III Despacho n.º 923/2022, de 24 de janeiro - Designação do grupo de trabalho técnico de monitorização e acompanhamento de percursos de estudantes estrangeiros em Portugal, alterado pelo Despacho n.º 14597/2022, de 21 de dezembro.
III Despacho n.º 3932/2021, de 20 de abril - Criação de um grupo de trabalho com a missão de analisar soluções que assegurem maior eficácia e eficiência no âmbito do acesso e permanência, em Portugal, de estudantes do ensino superior e investigadores nacionais de países terceiros.
III Decreto-Lei n.º 117/2023, de 20 de dezembro - Estabelece o regime jurídico da formação desportiva (artigo 24.º - praticantes desportivos estrangeiros) I Despacho n.º 1217/2024, de 1 de fevereiro - Fixa as taxas devidas pela comunicação prévia e o registo para o exercício da atividade de formação desportiva.
III Portaria n.º 397/2008, de 6 de Junho – Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro I Regulamento (UE) 2017/1370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1683/95 do Conselho que estabelece um modelo-tipo de visto.
III Portaria n.º 398/2008, de 6 de Junho – Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99 de 18 de Agosto.
III Portaria n.º 399/2008, de 6 de Junho – Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de Agosto.
III Portaria n.º 1432/2008, de 10 de Dezembro – Aprova o modelo uniforme de título de residência, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia e pela Portaria n.º 105-A/2022, de 1 de março – Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional I Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017 que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.
III Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro – Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos - retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2011, de 18 de Fevereiro – Retifica a Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos - alterada e republicada pela Portaria n.º 164/2017, de 18 de maio e alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia. Alterada pela Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro - Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União. Alterada, esta última, pela Portaria n.º 32/2024, de 31 de janeiro - versão consolidada.
III Portaria n.º 663/99, de 18 de Agosto – Aprova o modelo de lista de viagem para estudantes em trânsito no interior da União Europeia – Vigência condicional.
III Portaria n.º 302/2015, de 22 de Setembro – Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho. Alterada pela Portaria n.º 412/2015, de 27 de novembro.
III Portaria n.º 597/2015, de 29 de julho – Aprova o modelo de autorização de residência provisória para requerentes de proteção internacional.
III Decreto-Lei n.º 81/2019, de 17 de junho – Cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático (entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020).
III Portaria n.º 138-E/2021, de 1 de julho - Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica.
III Portaria n.º 97/2023, de 28 de fevereiro - Aprova o modelo de título administrativo de residência, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Revogada pela Portaria n.º 36-B/2025/1, de 13 de fevereiro - Procede à revogação da Portaria n.º 97/2023, de 28 de fevereiro, que aprovou o modelo de título administrativo de residência, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e determina a verificação do registo criminal do país de origem na renovação e substituição dos títulos emitidos.
III Última lista de títulos de residência emitidos pelas Autoridades Portuguesas (publicada a 28-02-2023 no JOUE 2023/C 72/08) referidos no artigo 2.°, n.º 16, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código das Fronteiras Schengen.
III Portaria n.º 835/2024/2, de 26 de novembro - Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a assumir os encargos relativos aos contratos de prestação de serviços de instrução de procedimentos de concessão e renovação de autorizações de residência (Fica a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), autorizada a assumir os encargos relativos aos contratos de prestação de serviços de instrução de procedimentos de concessão e renovação de autorizações de residência, até ao montante global de 2 625 000,00 EUR (dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor).
III Regulamento (UE) 2025/1208 do Conselho, de 12 de junho de 2025, que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação.
III Resolução n.º 994/2007 – Fixa um contingente de 130 vagas para o período de Outubro de 2007 a Dezembro de 2008, a ser controlado pela Secretaria Regional dos Recursos Humanos, através do Instituto Regional de Emprego, o qual emitirá as declarações previstas na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
III Resolução n.º 28/2008, de 15 de Fevereiro – Aprova o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para a admissão em território nacional de trabalhadores de Estados terceiros que não residam legalmente no País.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2009, de 16 de Junho – Determina o limite da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2010, de 26 de Março – Estabelece o contingente global indicativo da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada.
III Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020: Artigo 185.º «Suspensão da definição de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada» - Durante o ano de 2020, é suspensa a fixação do contingente global para efeitos de concessão de visto de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada previsto no artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e aplica-se à emissão dos mencionados vistos as condições previstas do n.º 5 do referido artigo.
III Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021: Artigo 193.º «Suspensão da fixação de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência» - Durante o ano de 2021, é suspensa a fixação do contingente global para efeitos de concessão de visto de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada previsto no artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e aplicam-se à emissão dos mencionados vistos as condições previstas do n.º 5 do referido artigo.
III Lei n.º 12/2022, de 27 de junho - Orçamento do Estado para 2022: Artigo 154.º «Suspensão da fixação de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência» 1 - Em 2022, é suspensa a fixação do contingente global para efeitos de concessão de visto de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada previsto no artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e aplicam-se à emissão dos mencionados vistos as condições previstas no n.º 5 do referido artigo. 2 - As entidades empregadoras localizadas em território nacional podem contratar cidadãos de países terceiros desde que se verifique que não existem cidadãos nacionais, comunitários ou estrangeiros com residência legal em território nacional que possam desempenhar as funções pretendidas, considerando-se verificado o princípio da prioridade, para esse efeito, quando a oferta de emprego apresentada pela entidade empregadora interessada no recrutamento internacional não seja preenchida pelos cidadãos com prioridade, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da sua apresentação. Artigo 114.º - Programa «Trabalhar em Portugal» - Em 2022, o Governo cria um programa de atração e apoio à fixação em Portugal de trabalhadores estrangeiros, através de mecanismos facilitadores e de agilização da sua instalação no território nacional, promovendo o acesso à informação relevante e a simplificação dos processos administrativos junto dos diferentes serviços públicos intervenientes.
III Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro – Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária – artigo 6.º revogado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. Alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023).
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/97, de 14 de Maio – Estabelece orientações relativas à situação dos passageiros que aguardam o seu reenvio (dada a situação de imigração ilegal) e dos requerentes de asilo político, quanto à prestação de apoio jurídico, de apoio social e de segurança em território nacional.
III Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio – Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses por força da Resolução de Conselho de Ministros n.º 76/97, de 17 de Abril, a centros de instalação temporária, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 244/98 de 8 de Agosto, com a redacção da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, enquanto não for aprovada a legislação a que se refere o artigo 6.º da Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro.
III Decreto-Lei n.º 141/2004, de 11 de junho – Cria e regula os espaços equiparados aos centros de instalação temporária previstos no artigo 24.º da Lei Orgânica n.º 2/2004, de 12 de Maio, para a fase final do campeonato europeu de futebol Euro 2004.
III Decreto-Lei n.º 44/2006, de 24 de fevereiro – Equipara as instalações da Unidade Habitacional de Santo António, no Porto, a centro de instalação temporária de estrangeiros e apátridas, estabelecendo como aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio, e dos artigos 5.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 141/2004, de 11 de Junho.
III Despacho n.º 5863/2015, de 2 de junho – Revogação do Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais e aprovação de novo regulamento.
III Despacho n.º 10728/2015, de 28 de setembro – Regulamenta os procedimentos de inspeção e fiscalização de centros de instalação temporária ou espaços equiparados, bem como a monitorização de regressos forçados.
III Despacho n.º 11838/2016, de 4 de Outubro – Comunicação à IGAI e à IGSJ de expediente em conformidade com o exposto e ao abrigo dos poderes de coordenação e promoção da atividade de segurança interna e da eficácia da investigação criminal.
III Portaria n.º 435/2017, de 23 de novembro – Fica o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas a celebrar com vista à adaptação das instalações afetas ao Centro de Acolhimento Temporário de Almoçageme.
III Portaria n.º 793/2023, de 11 de dezembro - Autorização para a Polícia de Segurança Pública assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de segurança e proteção dos centros de instalação temporária ou espaços equiparados e da instalação que aloja a Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço.
III Decreto n.º 13/2007, de 13 de Julho – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005.
III Portaria n.º 1354/2008, de 27 de Novembro – Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.
III Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio – Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional I Decreto-Regulamentar n.º 7/2017, de 7 de agosto - Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
III Despacho n.º 5593/2018, de 6 de junho - Avaliação Schengen a Portugal.
III Recomendação (UE) 2022/915 do Conselho de 9 de junho de 2022 sobre a cooperação operacional em matéria de aplicação da lei.
III Despacho n.º 11102/2014, de 2 de setembro – Estabelece as normas e procedimentos das operações de afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional tendo em conta a transposição da Diretiva n.º 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, em matéria de segurança das operações conjuntas de afastamento por via aérea.
III Portaria n.º 727/2007, 6 de Setembro – Tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho – vistos concedidos em postos de fronteiras, controlo fronteiriço e prorrogação de permanência, alterada pela Portaria n.º 515/2009, de 20 de Abril – Alteração ao anexo da portaria n.º 727/2007, de 6 de Setembro. Revogadas pela Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de Dezembro – Fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes ... actos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País, alterada pela Portaria n.º 305-A/2012, de 4 de outubro - Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro e pela Portaria n.º 204/2020, de 24 de agosto – Adequa os quantitativos ... Revogadas pela Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro - Aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional e pela Portaria n.º 464/2023, de 28 de agosto - Aprova a tabela das taxas a cobrar pelas forças de segurança responsáveis pelo controlo de fronteiras, pela disponibilidade de escolta e pela colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária [para vigorar a partir de 29-10-2023].
III Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro – Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos. Retificada pela Declaração de Rectificação n.º 4/2011, de 18 de Fevereiro e alterada e republicada pela Portaria n.º 96/2017, de 18 de maio.
III Portaria n.º 1334-C/2010, de 31 de Dezembro – Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna.
III Despacho n.º 8606/2021, de 31 de agosto - Fixa o montante a cobrar pela DGACCP pela prática de atos de reconhecimento da assinatura de funcionários consulares portugueses e por atestar a assinatura de funcionário das missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal, realizados pelos serviços de atendimento ao público.
III Portaria n.º 1/2022, de 4 de janeiro - Fixação de taxas devidas pelos procedimentos administrativos atinentes ao documento de residência a emitir aos cidadãos britânicos e seus familiares.
III Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de Dezembro – Aprova a tabela de emolumentos consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, alterada pela Portaria n.º 296/2012, de 28 de setembro e pela Portaria n.º 38/2020, de 5 de fevereiro (novos montantes dos emolumentos devidos pelo tratamento dos pedidos de vistos). Revogadas pela Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro - Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, alterada pela Portaria n.º 434/2023, de 13 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2024, de 30 de janeiro, e pela Portaria n.º 91/2025/1, de 10 de março.
III Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro – Aprova o novo Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente I Decreto-Lei n.º 129/2010, de 7 de Dezembro – Cria as tarifas da autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras no Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro I Decreto-Lei n.º 6/2017, de 6 de janeiro – Cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio, altera o Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro I Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2016, de 16 de março – Determina a criação da Fatura Única Portuária por Escala de Navio I Portaria n.º 14/2017, de 10 de janeiro – Estabelece o procedimento de emissão, disponibilização e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio.
III Portaria n.º 1285/2010, de 17 de Dezembro – Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos. Revogada pela Portaria n.º 378/2023, de 17 de novembro - Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos.
III Regulamento (UE) 2020/697 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2017/352 para permitir à entidade gestora de um porto ou à autoridade competente maior flexibilidade na cobrança das taxas de utilização da infraestrutura portuária no contexto do surto de COVID-19.
III Decreto-lei n.º 102/91, de 8 de Março – Cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aeródromos nacionais. Altera o Decreto-Lei n.º 10/83 de 17 de Janeiro I Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro – Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., alterado pelo Decreto -Lei n.º 108/2013, de 31 de julho I Portaria n.º 309/2022, de 27 de dezembro - Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal (revogada pela Portaria n.º 448/2023, de 22 de dezembro - Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos públicos nacionais).
III Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril – Fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A., e nos restantes aeródromos e aeroportos, alterada pela Portaria n.º 235/2014, de 17 de novembro, pela Portaria n.º 284/2017, de 26 de setembro (segunda alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos), pela Portaria n.º 92/2022, de 9 de fevereiro – Terceira alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos, pela Portaria n.º 235/2022, de 12 de setembro – Quarta alteração à Portaria n.º 77-B/2014 e pela Portaria n.º 268-A/2023, de 23 de agosto - Quinta alteração à Portaria n.º 77 -B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos [a partir de 29 de outubro de 2023, por força disposto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, as comparticipações da taxa de segurança atribuída ao Serviços de Estrangeiros e Fronteiras são devidas, na sua totalidade, à Polícia de Segurança Pública].
III Portaria n.º 77-C/2014, de 1 de abril – Estabelece os aeroportos e aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança, alterada pela Portaria n.º 79/2020, de 24 de março I Portaria n.º 83/2014, de 11 de abril, que fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportuárias, alterada pela Portaria n.º 236/2014, de 17 de novembro - revogadas pela Portaria n.º 268-A/2023, de 23 de agosto.
III Portaria n.º 308-B/2020, de 30 de dezembro – Determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros cujo voo de destino é o Reino Unido. Alterada pela Portaria n.º 329/2021, de 31 de dezembro.
III Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021: Artigo 390.º - Taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais [Em 2021, o Governo introduz uma taxa de carbono para o consumidor de viagens aéreas, marítimas e fluviais, no valor de 2 (euro) por passageiro …] I Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro – Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas, retificada pela Declaração de Retificação n.º 8/2021, de 25 de fevereiro – Retifica a Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas. Alterada pela Portaria n.º 110/2022, de 19 de março – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas I Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2023 - Artigo 184.º) - Taxa de carbono sobre as viagens aéreas em aeronaves com capacidade máxima de até 19 lugares I Portaria n.º 110/2023, de 21 de abril - Primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, alterando o âmbito da taxa de carbono por forma a abranger o consumidor de viagens aéreas em aeronaves com capacidade máxima de até 19 lugares I Portaria n.º 242/2023, de 28 de julho - Terceira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas.
III Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A, de 16 de agosto - Cria a ecotaxa marítima I Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2023/A, de 26 de outubro - Regulamenta a taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é devida pelos passageiros sem domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, que desembarquem em navio de cruzeiro em escala nos terminais da Região.
III Portaria n.º 319/2019, de 19 de setembro – Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal.
III Decreto do Governo n.º 6/84, de 26 de Janeiro – Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa.
III Decreto n.º 8/2001, de 6 de Fevereiro – Aprova o Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, entre os Governos dos Países Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Maputo, em 17 de Julho de 2000.
III Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio – Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes - com as alterações que vão infra (redação atual no Portal da PGDL, com a redação do Decreto-lei n.º 54/2015, de 16/04). Mais informação em: www.pep.pt I Decreto-lei n.º 138/2006, de 26 de Julho – Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000 de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português I Decreto-Lei n.º 97/2011, de 22 de Stembro – Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta [quinta] alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português I Decreto-Lei n.º 54/2015, de 16 de abril – Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes I Lei n.º 32/2017, de 1 de junho – Altera a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização; a Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes I Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de março – Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes. Última alteração efetuada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023).
III Decreto-lei n.º 86/2000, de 12 de Maio – Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes I Decreto-lei n.º 139/2006, de 26 de Julho – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023).
III Portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto – Define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 1318-A/2006. Alterada pela Portaria n.º 270/2011, de 22 de Setembro Segunda alteração à Portaria n.º 1245/2006 de 25 de Agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico, pela Portaria n.º 418/2011, de 16 de Março – Altera a portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto (2.ª série) bem como pela Portaria n.º 717/2013, de 31 de outubro – Alteração à portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto. III Portaria n.º 361/2023, de 15 de novembro - Define as taxas e demais encargos devidos pela concessão, produção, personalização e remessa dos passaportes, os seus prazos de entrega, a remuneração dos serviços prestados pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e a afetação das receitas decorrentes das taxas arrecadadas [revoga a Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto].
III Portaria n.º 568/2009, de 28 de Maio – Estabelece as regras de cumprimento das especificações do Passaporte Electrónico Português de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis.
III Portaria n.º 302/2015, de 22 de Setembro – Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho. Alterada pela Portaria n.º 412/2015, de 27 de novembro.
III Despacho n.º 440/2021, de 13 de janeiro – Procede à criação de um grupo de trabalho que tem como missão avaliar a possibilidade e as condições de reutilização dos dados de identificação biográficos e biométricos do cartão de cidadão indispensáveis para a emissão do passaporte eletrónico português, doravante Grupo de Trabalho.
III Decreto regulamentar n.º 4/95, de 31 de Janeiro – Regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2008, de 27 de Novembro – Aprova medidas tendentes a modernizar a plataforma tecnológica de recolha e tratamento de dados de requerentes de vistos, simplificando e agilizando procedimentos e reforçando a sua segurança.
III Decreto-Lei n.º 158/2019, de 22 de outubro – Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/EU.
III Despacho n.º 6748/2022, de 27 de maio - Delegação de competências [do MAI] no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, âmbito do procedimento n.º 37/CE/DCGA/NC/2022 [aquisição de serviços de apoio técnico para acompanhamento do desenvolvimento e implementação do Sistema de Entradas e Saídas (ESS) para nacionais e países terceiros, e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagens (ETIAS)].
III Portaria n.º 533/2022, de 6 de junho – Renovação dos sistemas tecnológicos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito do Projeto Plano de Recuperação e Resiliência C19.
III Portaria n.º 560-A/2022, de 22 de junho - Autorização ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de alterações Recast e NextGen no sistema nacional SIS II - Sistema de Informação Schengen de Segunda Geração I Portaria n.º 570/2022, de 1 de julho - Autorização ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de alterações Recast e NextGen no sistema nacional SIS II - Sistema de Informação Schengen de Segunda Geração I Portaria n.º 502/2023, de 26 de setembro - Nova redação da Portaria n.º 560-A/2022, de 22 de junho, com alteração aos artigos 1.º e 2.º [revoga a Portaria 570/2022].
III Decisão de Execução (UE) 2023/201 da Comissão de 30 de janeiro de 2023 que estabelece a data de início de funcionamento do Sistema de Informação Schengen em conformidade com os Regulamentos (UE) 2018/1861 e (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho [o funcionamento do SIS RECAST tem início em 7 de março de 2023].
III Despacho n.º 5160/2023, de 4 de maio - Subdelegação de competências no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do CPi n.º 196/NC/2022 - aquisição, instalação, assistência técnica e manutenção de equipamentos de recolha de dados biométricos nos postos de controlo manual de fronteiras no âmbito do projeto Smart Borders.
III Portaria n.º 193/2013, de 27 de maio – Define os parâmetros a que deve obedecer o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na fixação dos procedimentos e soluções tecnológicas a adotar pelas transportadoras aéreas para transmissão da informação dos passageiros alvo de comunicação antecipada obrigatória (APIS).
III Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro – Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros [PNR], bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna [n.º 5 do seu artigo 4.º "O disposto na presente lei é aplicável aos dados API transferidos, previstos nos artigos 42.º a 44.º da Lei n.º 23/2007..." e artigo 19.º «Violação das obrigações impostas às transportadoras aéreas» 1 - As transportadoras que não tenham transferido os dados PNR a que estão obrigadas de acordo com o artigo 4.º ou que os tenham transmitido de forma incorreta, incompleta, falsificada ou após o prazo, são punidas, por cada viagem, com coima de 20 000 (euro) a 100 000 (euro). 2 - Se for efetuada em formato diferente do requerido nos termos do n.º 5 do artigo 4.º e do artigo 17.º, a transferência é punível com coimas de 10 000 (euro) a 50 000 (euro). 3 - A negligência é punível. 4 - A aplicação das coimas é da competência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 5 - O produto das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 6 - É subsidiariamente aplicável o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social. 7 - O não cumprimento da obrigação de transferência de dados API indicados no n.º 18 do anexo I, a efetuar conjuntamente com os restantes dados PNR, é sancionado somente nos termos dos artigos 42.º a 44.º e 196.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho."]. Alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023).
III Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226.
III Despacho n.º 11347/2020, de 18 de novembro – Designação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) como Unidade Nacional ETIAS. O artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., aditou um artigo 23.º-B à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (Lei de Segurança Interna), para criar a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros. A UCFE "constitui-se como a Unidade Nacional ETIAS", nos termos do seu n.º 7.
III Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros.
III Portaria n.º 187/2023, de 26 de abril - Aquisição e instalação de equipamentos de recolha de dados biométricos para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (para a implementação e integração do Sistema EES).
III Portaria n.º 123/2019, de 30 de abril – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 30/2012, de 31 de janeiro, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. [“…a Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares (SAC), integrada na DGACCP, dispõe do registo dos funcionários das missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal que, em matéria consular, procedem à assinatura de documentos relativos a essas missões para a instrução de procedimentos administrativos junto das entidades públicas portuguesas. … manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, o seguinte: Artigo 2.º Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares … 3 - À SAC compete, em matéria de avaliação, coordenação e gestão da atividade das secções consulares e dos postos consulares: a) …f) Proceder ao reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares portugueses quando não estiverem autenticadas com o selo branco ou ofereçam dúvidas, bem como atestar que os funcionários das missões diplomáticas e consulares, acreditadas em Portugal, e que procedem à assinatura, com ou sem aposição de selo e carimbo, de documentos relativos a essas Missões para efeitos de instrução de procedimentos administrativos junto de entidades portuguesas, se encontram identificados, nessa qualidade, nos registos da DGACCP;…]. Vide ainda os artigos 365.º do Código Civil e 440.º do Código de Processo Civil. Tratando-se de documentos emanados de países signatários ou aderentes à Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961 – Decreto-Lei n.º 48 450, de 24 de Junho de 1968 – ratificada por Portugal, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, I Série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1969, a legalização dos documentos será feita por apostilha, nos termos do art. 3.º da Convenção III Despacho n.º 8606/2021, de 31 de agosto - Fixa o montante a cobrar pela DGACCP pela prática de atos de reconhecimento da assinatura de funcionários consulares portugueses e por atestar a assinatura de funcionário das missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal, realizados pelos serviços de atendimento ao público.
III Regulamento n.º 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de julho de 2016, relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos [da União Europeia ou equiparados] através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia - em vigor desde 16-02-2019.
III Decreto-Lei n.º 43/2013, de 1 de abril – Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa I Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro – Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa e revoga a Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de dezembro.
III Portaria n.º 1262/2009, de 15 de Outubro – Cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua leccionação e certificação, alterada pela Portaria 216-B/2012, de 18 de julho – Primeira alteração à Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, que cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação. Ver também: Despacho n.º 13567/2010, de 24 de agosto – Determina que o número total de horas de formação sequencial, no âmbito dos cursos do Programa Português para Todos, seja equivalente às correspondentes unidades de formação de curta duração do Catálogo Nacional de Qualificações. Revogados/as pela Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto – Cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação, alterada pela Portaria n.º 184/2022, de 21 de julho – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, designados «cursos PLA».
AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I. P.
III Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (e a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, no Sistema de Segurança Interna e extingue, por fusão, o Alto Comissariado para as Migrações, I. P.), alterado pelo artigo 152.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro [normas de execução do Orçamento do Estado para 2024]: "O artigo 1.º da orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - A equiparação da AIMA, I. P., a entidade pública empresarial prevista no n.º 2 traduz-se, no que respeita ao regime laboral, no exercício de funções em equipas multidisciplinares criadas nas áreas dos sistemas de informação e infraestruturas tecnológicas, nos termos a definir nos respetivos estatutos.», pelo Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho - Aprova regras no âmbito do plano para as migrações, atribuindo novas competências à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e reformulando o Observatório das Migrações, e procede à prorrogação do prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, relativo à validade dos documentos e vistos [ ... quarta alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras; primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.] e pelo Decreto-Lei n.º 53/2024, de 30 de agosto - Cria o novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo [terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2023].
III Despacho n.º 7757/2023, de 27 de julho - Define a classificação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., enquanto instituto público de regime especial
III Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de outubro - Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
III Deliberação n.º 701/2025, de 28 de maio - Delibera, em reunião do conselho diretivo, a aprovação do Regulamento Interno da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
III Deliberação n.º 242/2024, de 22 de fevereiro – Criação de unidades orgânicas nucleares, unidades orgânicas flexíveis e equipas multidisciplinares da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA), e definição de competências. Alterada pela Deliberação n.º 1084/2024, de 19 de agosto - Alteração da organização interna e das unidades orgânicas dos serviços da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. e pela Deliberação n.º 1624/2024, de 19 de dezembro - Unidades orgânicas nucleares: a) Departamento de Administração Geral (Direção de Serviços de Património - Unidade de Logística; Unidade de Arquivo; Direção de Serviços de Contratação Pública - Unidade de Apoio à Contratação Pública); b) Departamento Financeiro e de Recursos Humanos (Direção de Serviços Financeiros; Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários - Unidade de Gestão de Programas de Apoio; Direção de Serviços de Recursos Humanos - Unidade de Apoio aos Recursos Humanos; Academia AIMA; Direção de Planeamento, Estudos e Estatística; c) Departamento Jurídico (Direção de Serviços de Afastamento, Readmissão e Retorno - Unidade Jurídica de Acompanhamento às Lojas AIMA; Unidade de Apoio Jurídico Geral); d) Departamento de Relações Internacionais e de Cooperação (Direção de Serviços de Relações Internacionais - Unidade de Acompanhamento às Relações Internacionais); e) Departamento de Sistemas de Informação (Direção de Serviços de Infraestruturas, Comunicações e Operação; Direção de Arquitetura de Sistemas e Usabilidade ); f) Departamento de Acesso Omnicanal (Direção de Serviços de Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro - Unidade(s) de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro I, II, III, IV, V e VI; Direção de Serviços de Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas - Unidade(s) de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; Direção de Serviços de Gestão do Centro de Contacto - Unidade de Acompanhamento aos AIMA Spot); g) Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade (Direção de Serviços de Sistemas de Gestão da Qualidade; Direção de Serviços de Acompanhamento dos Procedimentos Administrativos Diferenciados - Unidade de Apoio para os Procedimentos Administrativos Diferenciados; Centro de Competências Jurídicas das Migrações - Unidade de Apoio Geral às Autorizações de Residência; Unidade de Apoio ao Reagrupamento Familiar; Unidade de Apoio às Autorizações de Residência para Investimento; Unidade de Apoio às Autorizações de Residência para Estudo e Outras); h) Departamento de Integração de Migrantes (Direção de Serviços de Política Migratória; Direção de Serviços de Promoção da Língua Portuguesa; Direção de Serviços de Promoção do Emprego Digno e de Desenvolvimento Social - Unidade de Qualificações e de Competências; Unidade de Intervenção Social; Unidade de Gestão do Acolhimento e Inserção Profissional); i) Centro Nacional para o Asilo e Refugiados AIMA (Direção de Serviços do Asilo; Unidade de Gestão do Atendimento de Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional; Unidade de Instrução de Pedido de Proteção Internacional; Unidade de Gestão e Planeamento; Unidade de Gestão Operacional); j) Departamento para a Igualdade e o Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação (Direção de Serviços de Promoção da Integração e Inclusão das Comunidades Ciganas; Direção de Serviços para a Promoção da Igualdade e de Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação - Unidade de Apoio ao RESPECT; Unidade de Ligação à Sociedade Civil (SOCIV); Estruturas dependentes diretamente do Conselho Diretivo: Direção de Serviços de Assessoria ao Conselho Diretivo; Observatório das Migrações; Direção de Serviços de Proteção de Dados, Auditoria e Prevenção da Corrupção - Unidade de Auditoria; Unidade de Proteção de Dados; Direção de Serviços de Comunicação, Marketing e Assessoria de Imprensa; Provedoria dos Utentes dos Serviços da AIMA; Direção de Serviços de Acolhimento.
III Deliberação n.º 549/2025, de 15 de abril - Altera a Deliberação n.º 1624/2024, de 19 de dezembro, tendo deliberado a integração das direções de serviço nos respetivos departamentos.
III Deliberação n.º 891/2025, de 15 de julho - Cria a Unidade Dublin, integrada na Direção de Serviços de Proteção Internacional (DSPI), do CNAR AIMA e Extingue a Unidade de Gestão de Planeamento (UGP), integrada na Direção de Serviços de Proteção Internacional(DSPI), do CNAR AIMA.
III Deliberação n.º 1008/2025, de 7 de agosto - Alteração orgânica do Departamento Jurídico da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP).
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 140-A/2024, de 18 de outubro - Designa o Presidente do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
III Despacho n.º 12777-A/2024, de 25 de outubro - Designa membros do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
III Declaração n.º 13/2024/1, de 31 de outubro - Designação de Deputados para o Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
III Despacho n.º 7756/2023, de 27 de julho - Designa o presidente e os vogais do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. III Despacho n.º 8455/2024, de 29 de julho - Determina a dissolução do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e a cessação do mandato de todos os seus membros. III Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2024, de 8 de agosto - Nomeia o conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. [respetivamente: Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar; César Nuno da Costa Teixeira; Luísa Maria Coelho Ribeiro; Mário Luís Magalhães Pedro; Marta dos Reis e Campos Alegrias Feio].
III Despacho n.º 7079/2024, de 26 de junho - Delega no Secretário de Estado Adjunto da Presidência, Rui Armindo da Costa Freitas, com faculdade de subdelegação, poderes relativos ao poder de direção sobre a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e superintendência e tutela sobre a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. III Deliberação n.º 503/2024, de 17 de abril - Delegação de competências do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.) [procede à distribuição das responsabilidades respeitantes aos diversos Departamentos, Direções e Unidades Orgânicas da AIMA, I. P. e à delegação de competências do Conselho Diretivo nos membros que o integram]. III Deliberação n.º 772/2024, de 11 de junho - Revogação da Deliberação n.º 503/2024, de 28 de março ... e deliberação de nova delegação de competências do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.) III Despacho n.º 12589/2024, de 23 de outubro - Subdelega competências no conselho diretivo e no presidente do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. I Deliberação n.º 489/2025, de 2 de abril - Subdelegação de poderes do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), das competências subdelegados pelo Secretário de Estado Adjunto da Presidência e ratificação de atos individualmente praticados I Deliberação n.º 490/2025, de 2 de abril - Delegação de competências do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), e ratificação de atos individualmente praticados I Deliberação n.º 733/2025, de 6 de junho - Delega competências nos respetivos membros do conselho diretivo.
III Deliberação n.º 405/2025, de 19 de março - Atribuição de pelouros aos membros do conselho diretivo da AIMA, I. P.
III Deliberação n.º 727/2024, de 31 de maio - Designação de trabalhadores da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), como orientadores dos serviços desconcentrados da mesma, durante o período de transição das competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), para a AIMA, I. P. I Deliberação n.º 728/2024, de 31 de maio - Delegação de competências nos trabalhadores designados orientadores com competência na área da instrução de processos nos serviços desconcentrados da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. I Deliberação n.º 729/2024, de 31 de maio - Delegação e subdelegação de competências na diretora do Departamento Jurídico, no diretor do Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade (DPAQ), no diretor do Departamento de Acesso Omnicanal, na diretora do Centro Nacional para o Asilo e Refugiados AIMA e na diretora de serviços de Afastamento, Readmissão e Retorno I Deliberação n.º 730/2024, de 31 de maio - Delegação de competências nos trabalhadores designados orientadores com competência na área da instrução de processos nos serviços desconcentrados da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, AIMA, I. P.
III Deliberação n.º 748/2025, de 13 de junho - Delega os poderes necessários à prossecução das responsabilidades em matéria de concessão e de renovação de autorizações de residência temporárias e de prolação de notificações de abandono voluntário de território nacional I Deliberação n.º 752/2025, de 16 de junho - Delega os poderes necessários à prossecução das responsabilidade em matéria de concessão e de renovação de autorizações de residência temporárias e de prolação de notificações de abandono voluntário de território nacional nos trabalhadores constantes na listagem publicada como anexo i.
Unidades orgânicas nucleares - Departamento de Administração Geral: Despacho (extrato) n.º 4249/2025, de 4 de abril - Designação para o cargo de diretor do Departamento de Administração Geral I Deliberação n.º 370/2024, de 25 de março - Nomeação do licenciado Luís Esquetim Carrilho, em regime de substituição, como diretor do Serviço de Património I Deliberação n.º 458/2024, de 15 de abril - Nomeação da licenciada Ana Catarina Guimarães Furtado, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Logística I Deliberação n.º 1091/2024, de 19 de agosto - Nomeação da licenciada Sandra Mariza Letras Raposo Leite, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Expediente e Arquivo, na dependência hierárquica da Direção de Serviços do Património I Despacho (extrato) n.º 8073/2025, de 15 de julho - Designação para o cargo de Diretor de Serviço de Contratação Pública, do Departamento de Administração Geral I Deliberação n.º 1093/2024, de 19 de agosto - Nomeação do licenciado Yuriy Boyarskyy, em regime de substituição, como coordenador da Unidade de Apoio à Contratação Pública.
Departamento Financeiro e de Recursos Humanos: Deliberação n.º 885/2024, de 12 de julho - Designação para o cargo de diretor de Departamento Financeiro e de Recursos Humanos I Deliberação n.º 365/2024, de 25 de março - Nomeação do licenciado José Filipe da Silva Sousa, em regime de substituição, como diretor de Serviços Financeiros do Departamento Financeiro e de Recursos Humanos I Despacho (extrato) n.º 9206/2025, de 5 de agosto - Designação para o cargo de diretor do Serviço de Gestão de Fundos Comunitários, do Departamento Financeiro e de Recursos Humanos I Deliberação n.º 1036/2025, de 12 de agosto - Nomeação da licenciada Maria Isabel Tavares Lopes Saraiva, em regime substituição, como coordenadora da Unidade de Gestão de Programas de Apoio (UGPA), cargo de direção intermédia de 3.º grau, na dependência hierárquica da Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários, do Departamento Financeiro e de Recursos Humanos da AIMA, IP I Despacho (extrato) n.º 5187/2025, de 6 de maio - Designa para o cargo de diretora de Serviço de Recursos Humanos, do Departamento Financeiro e de Recursos Humanos, Paula Alexandra Costa Serrano I Deliberação n.º 1455/2024, de 6 de novembro - Cessações e nomeações em cargos de direção intermédia de 3.º grau [nomeia, em regime de substituição a Coordenadora da Academia AIMA (ACADEMIA AIMA), na dependência hierárquica da Direção de Serviços de Recursos Humanos, do Departamento Financeiro e de Recursos Humanos da AIMA, IP, cargo de direção intermédia do 3.º grau I Deliberação (extrato) n.º 735/2025, de 6 de junho - Nomeia a licenciada Ana Susana Figueiredo da Fonseca Lourenço, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio aos Recursos Humanos (UARH), cargo de direção intermédia de 3.º grau, na dependência hierárquica da Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH), do Departamento Financeiro e de Recursos Humanos (DFRH), da AIMA, I. P. I Deliberação n.º 384/2024, de 26 de março - Nomeação da licenciada Sílvia Alexandra Fragoso Fernandes Mota Costa Lopes, em regime de substituição, como diretora de Planeamento, Estudos e Estatística.
Departamento Jurídico: Deliberação n.º 348/2024, de 21 de março - Nomeação da licenciada Helena Cristina Fonseca Duarte Rodrigues Barbosa dos Santos em regime de substituição como diretora do Departamento Jurídico I Deliberação n.º 351/2024, de 21 de março - Nomeação da licenciada Rute Carvalho em regime de substituição, como diretora de serviços de afastamento, readmissão e retorno, do departamento jurídico I Deliberação n.º 528/2024, de 22 de abril - Nomeação do licenciado Luís Pedro de Albuquerque Coimbra em regime de substituição como coordenador da Unidade Jurídica de Acompanhamento às Lojas AIMA I Deliberação n.º 467/2024, de 15 de abril - Nomeação da licenciada Rosa Maria Vargas Guerreiro de Oliveira em regime de substituição como coordenadora da Unidade de Apoio Geral.
Departamento de Relações Internacionais e de Cooperação: Deliberação n.º 1186/2024, de 10 de setembro - Nomeia o mestre João Aires Rodrigues de Jesus, em regime de substituição, como diretor do Departamento de Relações Internacionais e Cooperação da AIMA, I. P. I Deliberação n.º 106/2025, de 23 de janeiro - Nomeação da licenciada Vanessa Baptista Veloso do Carmo em regime de substituição como diretora de Serviços de Relações Internacionais I Deliberação n.º 459/2024, de 15 de abril - Nomeação do mestre Eduardo José Gaspar da Fonseca Quá, em regime de substituição, como coordenador da Unidade de Acompanhamento às Relações Internacionais.
Departamento de Sistemas de Informação: Deliberação n.º 347/2024, de 21 de março - Nomeação do licenciado Pedro Manuel Ribeiro de Carvalho Valério Vilia em regime de substituição como diretor do Departamento de Sistemas de Informação (cessada, nos termos da Deliberação n.º 1509/2024. de 18 de novembro) I Deliberação n.º 366/2024, de 25 de março - Nomeação do licenciado Carlos Alberto Rodrigues, em regime de substituição, como diretor de Serviços de Infraestruturas, Comunicações e Operação, do Departamento de Sistemas de Informação I Deliberação n.º 1510/2024, de 18 de novembro - Nomeação da licenciada Maria Teresa Robinson Barata Gomes Arteiro em regime de substituição como diretora de serviços de Arquitetura de Sistemas e Usabilidade do Departamento de Sistemas de Informação I Deliberação n.º 1059/2024, de 14 de agosto - Criação das equipas multidisciplinares do Departamento de Sistemas de Informação [Equipa Multidisciplinar de Segurança da Informação (INFOSEC); Equipa Multidisciplinar de Serviços Transversais (EMST)].
Departamento de Acesso Omnicanal: Deliberação n.º 510/2024, de 19 de abril - Nomeação do licenciado Artur Jorge Rodrigues de Amorim Girão em regime de substituição como diretor do Departamento de Acesso Omnicanal I Deliberação n.º 368/2024, de 25 de março - Nomeação da licenciada Isabel Cristina Nunes Lima de Oliveira, em regime de substituição, como diretora de serviços de Gestão das Lojas Agência para a Integração, Migrações e Asilo Norte e Centro I Deliberação n.º 493/2024, de 16 de abril - Nomeação do licenciado José Rolando Magalhães de Andrade Gonçalves, em regime de substituição, como coordenador da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro I I Deliberação n.º 492/2024, de 16 de abril - Nomeação da licenciada Edite Lameiras Ribeirinho, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro II I Deliberação n.º 494/2024, de 16 de abril - Nomeação da licenciada Maria Cristina Dinis Gonçalves, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro III I Deliberação n.º 502/2024, de 17 de abril - Nomeação da licenciada Filomena Maria Jesus Cabral em regime de substituição como coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro IV I Deliberação n.º 495/2024, de 16 de abril - Nomeação da licenciada Maria Manuela Lourenço de Oliveira, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro V I Deliberação n.º 1092/2024, de 19 de agosto - Nomeação do licenciado Miguel Joaquim Tavares Cebolas, em regime de substituição, como coordenador da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro VI I Deliberação n.º 507/2024, de 19 de abril - Nomeação da licenciada Célia Maria Pombo Fernandes da Silva Peres, em regime de substituição, como diretora de serviços das Lojas AIMA Sul e Ilhas I Deliberação n.º 462/2024, de 15 de abril - Nomeação da licenciada Rosa Maria Fernandes Rodrigues, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas I I Deliberação n.º 466/2024, de 15 de abril - Nomeação da licenciada Sandra Manuela Abreu Bértolo, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas II I Deliberação n.º 461/2024, de 15 de abril - Nomeação da licenciada Cecília Maria Sousa Lopes de Pina, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas III I Deliberação n.º 463/2024, de 15 de abril - Nomeação da licenciada Teresa Paula Moreira Vicente, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas IV I Deliberação n.º 1438/2024, de 4 de novembro - Nomeação da licenciada Maria Susete Vicente António Lopes, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas V I Deliberação n.º 460/2024, de 15 de abril - Nomeação do licenciado António Manuel d’Almeida Pereira, em regime de substituição, como coordenador da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas VI I Deliberação n.º 529/2024, de 22 de abril - Nomeação da licenciada Ondina Flora de Jesus Vieira Duarte Gonçalves, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio Logístico às Lojas AIMA I Deliberação n.º 530/2024, de 22 de abril - Nomeação da licenciada Susana Mafalda Moreira Oliveira, em regime de substituição, como diretora de serviços de gestão do Centro de Contacto I Deliberação n.º 464/2024, de 15 de abril - Nomeação do licenciado Tiago Filipe da Silva Marques, em regime de substituição, como coordenador da Unidade de Acompanhamento I Deliberação n.º 548/2025, de 15 de abril - Nomeação da licenciada Maria Eva Serrão, em regime de substituição, como coordenadora de Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA.
Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade: Deliberação n.º 535/2024, de 22 de abril - Nomeação do licenciado Paulo Jorge da Silva Henriques, em regime de substituição, como diretor do Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade I Despacho n.º 7081/2024, de 26 de junho - Subdelegação de competências do diretor do Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade (DPAQ) em vários trabalhadores da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.) I Deliberação n.º 547/2025, de 15 de abril - Nomeação do licenciado Luís Pedro de Albuquerque Coimbra, em regime de substituição, como diretor de serviços do Centro de Competências Jurídicas das Migrações I Deliberação n.º 367/2024, de 25 de março - Nomeação do licenciado Jorge Manuel Sobral Antunes, em regime de substituição, como diretor de Serviços de Acompanhamento dos Procedimentos Administrativos Diferenciados I Deliberação n.º 457/2024, de 15 de abril - Nomeação da mestre Maria Alexandra Henriques Ribeiro Ramos Bento, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio para os Procedimentos Administrativos Diferenciados I Deliberação n.º 469/2024, de 15 de abril - Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Alice Maria Moreira Lima como coordenadora da Unidade de Apoio Geral às Autorizações de Residência I Deliberação n.º 471/2024, de 15 de abril - Nomeação em regime de substituição da licenciada Cristina Maria Ferreira de Carvalho Mogadouro Teixeira como coordenadora da unidade de apoio ao reagrupamento familiar I Deliberação n.º 470/2024, de 15 de abril - Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Carla Michele Silveira Costa como coordenadora da Unidade de Apoio às Autorizações de Residência para Investimento I Deliberação n.º 491/2024, de 16 de abril - Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Isabel Maria Mariano Victor Ribeiro como coordenadora da Unidade de Apoio às Autorizações de Residência para Estudo e Outras I Deliberação n.º 404/2025, de 19 de março - Nomeação do licenciado Luís Pedro de Albuquerque Coimbra, em regime de substituição, como diretor de serviço de Contraordenações.
Departamento de Integração de Migrantes: Deliberação n.º 33/2025, de 7 de janeiro - Nomeação da licenciada Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas em regime de substituição, como diretora do Departamento de Integração de Migrantes I Deliberação n.º 1044/2024, de 8 de agosto - Nomeação da licenciada Cristina Isabel Cortesão Serém, em regime de substituição, como diretora de serviços de Política Migratória I Deliberação n.º 381/2024, de 26 de março - Nomeação da licenciada Maria Isabel Dias Gomes Cunha, em regime de substituição, como diretora de serviços de Promoção da Língua Portuguesa I Deliberação n.º 732/2025, de 6 de junho - Nomeia a licenciada Flávia Tourinho da Silva, em regime de substituição, como diretora de serviços de Promoção do Emprego Digno e de Desenvolvimento Social, cargo de direção intermédia de 2.º grau, na dependência hierárquica do Departamento de Integração de Migrantes, da AIMA, I. P. I Deliberação n.º 1089/2024, de 19 de agosto - Nomeação da licenciada Paula Cristina Ricardo Ferreira, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Qualificações e de Competências I Deliberação n.º 957/2025, de 25 de julho - Nomeação da licenciada Ana Cristina do Nascimento Gonçalves, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Intervenção Social, cargo de direção intermédia de 3.º grau, na dependência hierárquica da Direção de Serviços de Promoção do Emprego Digno e de Desenvolvimento Social, do Departamento da Integração de Migrantes da AIMA, IP. I Deliberação n.º 513/2024, de 19 de abril - Nomeação da mestre Joana Rita Lopes Figueiredo Bicho Marques, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Gestão do Acolhimento e Inserção Profissional.
Centro Nacional para o Asilo e Refugiados AIMA: Deliberação n.º 1083/2024, de 19 de agosto - Delegação e subdelegação de competências na diretora do Centro Nacional para o Asilo e Refugiados AIMA (CNAR AIMA) Lina Maria Silva Canha I Deliberação n.º 1090/2024, de 19 de agosto - Nomeação da licenciada Anabela Campos Freitas, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Gestão do Atendimento de Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional I Deliberação n.º 1087/2024, de 19 de agosto - Nomeação da licenciada Tatiana Neto de Figueiredo, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Instrução de Pedidos de Proteção Internacional I Deliberação n.º 1088/2024, de 19 de agosto - Delegação e subdelegação de competências na coordenadora da Unidade de Instrução de Pedido de Proteção Internacional (UIPPI), Tatiana Neto de Figueiredo I Deliberação n.º 1082/2024, de 19 de agosto - Delegação e subdelegação de competências na coordenadora da Unidade de Gestão Operacional (UGO), Lina Maria Silva Canha I Deliberação n.º 898/2025, de 16 de julho - Nomeia a licenciada Isabel Maria Lopes Pedro Teixeira Mata, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade Dublin, cargo de direção intermédia de 3.º grau, na dependência hierárquica da Direção de Serviços de Proteção Internacional, do Centro Nacional para o Asilo e Refugiados, da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP.
Departamento para a Igualdade e o Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação: Deliberação n.º 378/2024, de 26 de março - Nomeação da licenciada Marisa Filipa André Horta, em regime de substituição, como diretora de serviços de Promoção da Integração e Inclusão das Comunidades Ciganas I Deliberação n.º 383/2024, de 26 de março - Nomeação da licenciada Vera Fonseca, em regime de substituição, como diretora de serviços para a Promoção da Igualdade e de Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação I Deliberação n.º 1043/2024, de 8 de agosto - Nomeação da licenciada Ana Rita Figueiredo Gonçalves, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio ao RESPECT.) I Deliberação n.º 1455/2024, de 6 de novembro - Cessações e nomeações em cargos de direção intermédia de 3.º grau [nomeia, em regime de substituição, a Coordenadora da Unidade de Ligação à Sociedade Civil (SOCIV), na dependência hierárquica do Departamento para a Igualdade e o Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação (RESPECT), da AIMA, IP, cargo de direção intermédia do 3.º grau.
Estruturas dependentes diretamente do Conselho Diretivo: Deliberação n.º 526/2024, de 22 de abril - Nomeação da licenciada Tânia Sofia Teixeira Fernandes, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Assessoria ao Conselho Diretivo [Direção de Serviços de Assessoria ao Conselho Diretivo] I Deliberação n.º 146/2025, de 30 de janeiro - Nomeação da licenciada Maria Eduarda Soares Lopes da Costa em regime de substituição como diretora de serviços de assessoria ao conselho diretivo I Despacho n.º 11907/2024, de 9 de outubro - Nomeia Pedro Manuel Rodrigues da Silva Madeira e Góis para o exercício de funções de diretor científico do Observatório das Migrações I Deliberação n.º 7/2025, de 3 de janeiro - Nomeação do mestre Mário José Fernandes Ribeiro, como coordenador da equipa de projeto multidisciplinar do Observatório das Migrações I Deliberação n.º 386/2024, de 26 de março - Nomeação da licenciada Catarina Natércia de Sousa Duarte, em regime de substituição, como diretora de serviços de Proteção de Dados, Auditoria e Prevenção da Corrupção I Deliberação n.º 527/2024, de 22 de abril - Nomeação do licenciado Eliseu Filipe Pinto Lopes, em regime de substituição, como coordenador da Unidade de Proteção de Dados I Deliberação n.º 1544/2024, de 28 de novembro - Cessação da comissão de serviço do licenciado Jonas David Marinho Batista e nomeação da licenciada Susana Alexandra Coelho Duarte como diretora de serviços de Comunicação, Marketing e Assessoria de Imprensa I Deliberação n.º 137/2025, de 29 de janeiro - Nomeação da licenciada Ana Cristina Viveiro Martins Rodrigues em regime de substituição como coordenadora da Provedoria AIMA I Deliberação n.º 1455/2024, de 6 de novembro - Cessações e nomeações em cargos de direção intermédia de 3.º grau [nomeia, em regime de substituição, a Coordenadora da Unidade Provedoria dos Utentes dos Serviços da AIMA (Provedoria), na dependência hierárquica do conselho diretivo da AIMA, IP, cargo de direção intermédia do 3.º grau] I Deliberação n.º 533/2024, de 22 de abril - Nomeação do licenciado Rui Sérgio Lopes Fernandes em regime de substituição como coordenador da Equipa Multidisciplinar de Serviços Transversais I Deliberação n.º 481/2025, de 1 de abril - Nomeação da mestre Joana Rita Lopes Figueiredo Bicho Marques, em regime de substituição, como diretora da Direção de Serviços de Acolhimento I Deliberação n.º 482/2025, de 1 de abril - Nomeação do licenciado Tiago Filipe da Silva Marques, em regime de substituição, como coordenador da Unidade de Gestão de Integração, da Direção de Serviços de Acolhimento I Deliberação n.º 483/2025, de 1 de abril - Nomeação da licenciada Daniela Cristina Pinto Ribeiro Luís, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Gestão do Acolhimento e Inserção Profissional, da Direção de Serviços de Acolhimento I Deliberação n.º 105/2025, de 23 de janeiro - Nomeação da licenciada Sandra de Fátima da Silva Semedo Garcia Leonardo em regime de substituição como diretora de Serviços de Proteção Internacional I Deliberação n.º 546/2025, de 15 de abril - Designa, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, no cargo de consultor sénior de sistemas e tecnologias de informação, o mestre António Manuel Pacheco David I Deliberação n.º 673/2025, de 22 de maio - Designa José Carlos Tavares Fonseca, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, para o cargo de consultor sénior de sistemas e tecnologias de informação.
Equipa Multidisciplinar de Recuperação de Pendências: Deliberação n.º 1085/2024, de 19 de agosto - Criação da equipa multidisciplinar de recuperação de pendências I Deliberação n.º 1086/2024, de 19 de agosto - Nomeação do mestre João Pedro Simões Montez Gato como coordenador da Equipa Multidisciplinar de Recuperação de Pendências (EMRP).
ESTRUTURA DE MISSÃO PARA A RECUPERAÇÃO DE PROCESSOS PENDENTES NA AIMA:
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024, de 10 de julho - Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA. Alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 99-A/2025, de 29 de maio [a Estrutura de Missão é extinta, terminando as suas funções, a 31 de dezembro de 2025].
III Despacho n.º 8563/2024, de 31 de julho - Designa Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro, Nuno Manuel Lázaro Fonseca e Manuel Augusto Lago Teixeira para os cargos de, respetivamente, coordenador-geral e coordenadores-adjuntos da Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.
INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO I.P.:
III Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho (na redação do Decreto-Lei n.º 41/2023) - Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
III Despacho n.º 11251-A/2023, de 3 de novembro - Designação dos serviços de registo que funcionam como serviços de receção dos pedidos de renovação de algumas categorias de autorização de residência. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 945/2023, de 20 de dezembro.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA:
III Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de Dezembro – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, alterada pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 de julho, que procede (também) à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e à extinção da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos e pelo Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil. Última alteração efetuada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023).
III Decreto-Lei n.º 54/2012, de 12 de março – Aprova a orgânica da Direção-Geral de Administração Interna, alterado pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro, que procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna da Direção-Geral da Administração Interna I Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março – Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, alterado pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro, que procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna da Direção-Geral da Administração Interna.
III Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho – Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Alterada pela Portaria n.º 293/2021, de 13 de dezembro - Alteração à Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, que fixa a estrutura da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e estabelece o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, bem como as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares I Despacho n.º 12643/2021, de 27 de dezembro - Estabelece-se a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e respetivas atribuições e competências I Despacho n.º 1439/2025, de 31 de janeiro - Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral da Administração Interna, do mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.
SECRETARIA DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA E DA IMIGRAÇÃO:
III Despacho n.º 6944/2025, de 27 de junho - Designa Maria do Carmo Gonçalves Belford Correia da Silva como adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração I Despacho n.º 7776/2025, de 10 de julho - Designa Pedro Miguel Marques Rainho chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração I Despacho n.º 7777/2025, de 10 de julho - Designa Filipe Vieira Dias de Braz Mimoso técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração I Despacho n.º 7778/2025, de 10 de julho - Designa Vera Isabel Martins Gomes de Andrade Fonseca de Oliveira técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração.
INSPEÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA:
III Decreto-Lei n.º 22/2021, de 15 de março - Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna I Despacho n.º 6396-A/2019, de 15 de julho - Designação, em comissão de serviço, da Licenciada Anabela Leitão Cabral Ferreira, como Inspetora-Geral da Administração Interna I Despacho n.º 8959/2022, de 22 de julho - Renovação da comissão de serviço da licenciada Anabela Leitão Cabral Ferreira como inspetora-geral da Administração Interna I Despacho n.º 1553/2023, de 31 de janeiro - Delegação de competências na subinspetora-geral juíza de direito Alexandra Margarida Telhal Costa Gomes [...para os seguintes efeitos: ... 4) A organização de escala destinada a efetuar monitorizações de retornos forçados;...].
SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA:
III Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto - Aprova a Lei de Segurança Interna I Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto - Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal I Lei n.º 17/2006, de 23 de maio - Aprova a Lei Quadro da Política Criminal I Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/88, de 14 de abril - Aprova o Regimento do Conselho Superior de Segurança Interna I Decreto-Lei n.º 84/2010, de 14 de julho - Define as normas de funcionamento do Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança e da respectiva sala de situação, a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto I Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto - Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal I Portaria n.º 235/2009, de 4 de março - Cria o logótipo para os três órgãos do Sistema de Segurança Interna I Despacho n.º 15151/2024, de 27 de dezembro - Nomeia a procuradora da República Patrícia Alexandra Ferreira Barão como Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna.
UNIDADE DE COORDENAÇÃO DE FRONTEIRAS E ESTRANGEIROS:
III Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de outubro - Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.
III Despacho n.º 12964/2023, de 19 de dezembro - Nomeia José António Ribeiro Caçador coordenador-geral da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros I Despacho n.º 12962/2023, de 19 de dezembro - Nomeia Erica Diakos dos Santos coordenadora-adjunta da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros I Despacho n.º 12963/2023, de 19 de dezembro - Nomeia Manuel Augusto Lago Teixeira coordenador-adjunto da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros I Despacho n.º 12706/2023, de 13 de dezembro - Nomeia Jorge Miguel Matos Tacão coordenador-adjunto da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros I Despacho n.º 12705/2023, de 13 de dezembro - Nomeia Sandra Filomena dos Santos Velosa Ferreira Gonçalves coordenadora-adjunta da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros I Despacho n.º 12707/2023, de 13 de dezembro - Nomeia vários inspetores da Polícia Judiciária para desempenhar funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros I Despacho n.º 12708/2023, de 13 de dezembro - Nomeia vários inspetores da Polícia Judiciária e vários técnicos superiores, assistentes técnicos, especialistas de informática e técnicos de informática da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenhar funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA:
III Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto - Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública I Decreto-Lei 142/2019, de 19 de setembro - Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil I Portaria n.º 379-B/2023, de 17 de novembro - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 383/2008, de 29 de maio, a qual estabelece a estrutura nuclear da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respetivas unidades orgânicas [procede à criação, junto da Direção Nacional, do Departamento de Gestão Integrada de Fronteiras] I Portaria n.º 379-C/2023, de 17 de novembro - Alteração da Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respetivas subunidades [Divisões e Esquadras de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço].
III Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho - Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública.
III Despacho n.º 14561/2024, de 10 de dezembro - Delegação de poderes no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública no âmbito do regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [conceder o visto especial para entrada e permanência temporária no País a cidadãos estrangeiros, nos termos do artigo 68.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual; cancelar os vistos de curta duração, os vistos de estada temporária e os vistos de residência, nas situações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 70.º do mesmo diploma].
III Despacho n.º 6251/2024, de 4 de junho - Designação em comissão de serviço, pelo período de três anos, do superintendente M/100097, João Carlos de Jesus Filipe Ribeiro, no cargo de diretor nacional-adjunto para a Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço da Polícia de Segurança Pública.
III Despacho n.º 2307/2024, de 4 de março – Nomeação no cargo de diretor do Departamento de Segurança Aeroportuária da Polícia de Segurança Pública do superintendente M/100118, Carlos Henrique Madureira Ribeiro I Despacho n.º 2306/2024, de 4 de março – Nomeação no cargo de diretor do Departamento de Gestão Integrada de Fronteiras da Polícia de Segurança Pública do superintendente M/100186, Hugo Alexandre de Jesus Palma I Despacho (extrato) n.º 3298/2024, de 27 de março – Nomeação no cargo de chefe de divisão de Planeamento e Segurança Aeroportuária do Departamento de Segurança Aeroportuária da Direção Nacional, do Intendente M/100230 Nuno Miguel Neves Martins e Bugalho Ribeiro Carocha I Despacho (extrato) n.º 3299/2024, de 27 de março – Nomeação no cargo de chefe da Divisão de Escoltas e Afastamentos, do Departamento de Gestão Integrada de Fronteiras, da Direção Nacional, do intendente M/100233, Paulo Ornelas Flor I Despacho (extrato) n.º 1441/2025, de 31 de janeiro - Nomeação no cargo de chefe da Divisão Técnica de Fronteiras do Departamento de Gestão Integrada de Fronteiras do Subintendente M/149412 José António dos Santos Pereira I Despacho (extrato) n.º 1443/2025, de 31 de janeiro - Nomeação no cargo de chefe de divisão de Instalações Temporárias do Departamento de Gestão Integrada de Fronteiras do subintendente M/149869, Nuno Ricardo Pica dos Santos.
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA:
III Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro - Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana I Decreto-Lei 142/2019, de 19 de setembro - Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil I Portaria n.º 362/2023, de 15 de novembro - Procede-se à terceira alteração da Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana I Decreto Regulamentar n.º 4/2023, de 21 de novembro - Adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras [procede à criação da Direção de Fronteiras e de Controlo Costeiro (DFCC)] I Despacho n.º 11520/2023, de 13 de novembro - Subdelegação de competências [da Secretária de Estado da Proteção Civil] no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), Tenente-General Rui Alberto Ribeiro Veloso [conceder o visto especial para entrada e permanência temporária no País a cidadãos estrangeiros, nos termos do artigo 68.º da Lei n.º 23/2007; cancelar os vistos de curta duração, os vistos de estada temporária e os vistos de residência, nas situações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 70.º da Lei n.º 23/2007] I Despacho n.º 13191/2023, de 26 de dezembro - Delegação de competências [do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana] no comandante da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF) da Guarda Nacional Republicana Major-General Jorge Ludovico Bolas [indicação de um cidadão estrangeiro no SII UCFE ou no SIS; recusar a entrada em território nacional; conceder vistos em postos de fronteira, artigo 69.º; atuação da UCCF, nas competências atribuídas à GNR, previstas na Lei n.º 23/2007; conceder o visto especial para entrada e permanência temporária no País a cidadãos estrangeiros, nos termos do artigo 68.º da Lei n.º 23/2007; cancelar os vistos de curta duração, os vistos de estada temporária e os vistos de residência, nas situações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 70.º da Lei n.º 23/2007].
REDE CONSULAR:
III Decreto-lei n.º 71/2009, de 31 de Março – Aprova o Regulamento Consular, alterado pelo alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 14/2018, de 28 de fevereiro – Altera o regulamento consular, transpondo a Diretiva (UE) 2015/637 I Despacho n.º 6544/2019, de 22 de julho - Cria um Grupo de Trabalho para o Novo Modelo de Gestão Consular (Grupo de Trabalho), com o objetivo de implementar um Novo Modelo de Gestão Consular (NMGC) com vista a assegurar o serviço consular 24 horas por dia e todos os dias em qualquer ponto do mundo.
III Despacho n.º 13302/2016, de 8 de novembro – Definição das áreas de jurisdição de todos os postos da rede consular portuguesa, retificado pela Declaração de Retificação n.º 83/2017, de 31 de janeiro.
III Despacho n.º 8574/2024, de 31 de julho - Delegação de competências no diretor-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas [para decidir recursos hierárquicos sobre pedidos de vistos apresentados nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros].
GABINETE NACIONAL DE SEGURANÇA:
III Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro - Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, alterada pelo Decreto-Lei n.º 69/2014, de 9 de maio, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança e pelo Decreto-Lei n.º 136/2017, de 6 de novembro – Altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança.
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, GOVERNO:
III Programa do XXIV Governo Constitucional – Portal do Governo, abril de 2024 III Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio - Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional III Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2024, de 24 de abril - Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional.
III Decreto do Presidente da República n.º 47-C/2025, de 5 de junho - São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, ..., António Egrejas Leitão Amaro, Ministro da Presidência, ..., Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, ..., Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota, Ministra da Justiça, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral, Ministra da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre, Ministro da Educação, Ciência e Inovação, ..., Maria do Rosário Valente Rebelo Pinto Palma Ramalho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, .... I Despacho n.º 6648/2022, de 26 de maio - Delega no Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro, com a faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos I Despacho n.º 14561/2024, de 10 de dezembro - Delegação de poderes no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública no âmbito do regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [conceder o visto especial para entrada e permanência temporária no País a cidadãos estrangeiros, nos termos do artigo 68.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual; cancelar os vistos de curta duração, os vistos de estada temporária e os vistos de residência, nas situações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 70.º do mesmo diploma].
III Decreto do Presidente da República n.º 47-D/2025, de 6 de junho - São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, ... Ana Isabel Marques Xavier, Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, ... Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira, Secretária de Estado da Administração Pública, Rui Armindo da Costa Freitas, Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração ... Bernardo Gomes Pereira Correia, Secretário de Estado para a Digitalização, Paulo António Magro da Luz, Secretário de Estado para a Simplificação, ... Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado, Secretária de Estado da Justiça, Paulo Jorge Simões Ribeiro, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, Secretário de Estado da Administração Interna, ... Adriano Rafael Sousa Moreira, Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Susana Filipa de Moura Lima, Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes, Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, ... Carla Maria de Pinho Rodrigues, Secretária de Estado Adjunta e da Juventude e da Igualdade ... I Despacho n.º 6605/2022, de 25 de maio – Delegação de competências [do MAI] na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto [atos respeitantes às seguintes entidades: Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com exceção das matérias relacionadas com as relações internacionais, fundos comunitários e tecnologias de informação e comunicação…] I Despacho n.º 6606/2022, de 25 de maio - Delegação de competências [do MAI] na Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar [competências relativas à gestão corrente do SEF; em matéria de SIADAP; bem como as relativas a: a) Concessão de visto especial, nos termos do artigo 68.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual; b) Regime excecional de autorização de residência temporária, ao abrigo do artigo 123.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual; c) Estatuto de igualdade, ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000; d) Procedimentos administrativos no âmbito do regime jurídico da proteção internacional previstos na Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual, designadamente: i) Decidir sobre a concessão ou a recusa da proteção internacional, nos termos do n.º 5 do artigo 29.º; ii) Decidir sobre a aceitação do pedido de reinstalação de refugiados, nos termos do artigo 35.º; iii) Declarar a perda do direito de proteção internacional, nos termos do n.º 1 do artigo 43.º; iv) Decidir sobre a concessão ou recusa da autorização de residência aos membros da família do beneficiário de proteção internacional, nos termos do n.º 4 do artigo 67.º].
III Despacho n.º 6550/2022, de 24 de maio - Delegação de competências [do MNE] nos Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, das Comunidades Portuguesas [as competências relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes aos seguintes serviços ... Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas ... conceder a isenção ou redução de emolumentos consulares] e da Internacionalização I Despacho n.º 6551/2022, de 24 de maio - Delegação de competências [do MNE] no secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros [concessão de passaportes diplomáticos e especiais] I Despacho n.º 6552/2022, de 24 de maio - Delegação de competências [do MNE] no diretor-geral de Política Externa [autorizar os pedidos de entidades estrangeiras para entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional, operação de aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional e a entrada, movimentação e permanência em território nacional de forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre, bem como os poderes decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativos a atividades de investigação científica marinha] I Despacho n.º 8574/2024, de 31 de julho - Delegação de competências no diretor-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas [para decidir recursos hierárquicos sobre pedidos de vistos apresentados nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros].
OFICIAIS DE LIGAÇÃO (e) DE IMIGRAÇÃO; ADIDOS TÉCNICOS PARA A ÁREA DO EMPREGO:
III Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio - Regula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública em organismos internacionais e países estrangeiros, alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023) I Oficiais de Ligação e de Imigração - Portal SG-MAI.
III Despacho n.º 7554/2019, de 26 de agosto – Determinação do número de oficiais de ligação de imigração a colocar junto das embaixadas, missões de representação e consulados e sua distribuição.
III Despacho n.º 947/2020, de 23 de janeiro – Nomeação do oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na República Popular da China.
III Despacho n.º 949/2020, de 23 de janeiro – Nomeia o oficial de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em Cabo Verde.
III Despacho n.º 8650/2020, de 9 de setembro – Nomeia o oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Reino de Espanha. Despacho n.º 7168/2023, de 6 de julho - Prorrogação, por três anos, da comissão de serviço do inspetor coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Manuel Jarmela Palos no cargo de oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Reino de Espanha.
III Despacho n.º 364/2021, de 12 de janeiro – Nomeia o oficial de ligação de imigração do SEF na República da Índia.
III Despacho n.º 365/2021, de 12 de janeiro – Nomeia o oficial de ligação de imigração do SEF na República da Guiné-Bissau.
III Despacho n.º 4227/2021, de 27 de abril - Nomeia o oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na República de Angola.
III Despacho n.º 12278/2022, de 20 de outubro - Designação do inspetor coordenador superior Paulo Alexandre Nunes Nicolau no cargo de oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Brasil, ficando colocado na Embaixada de Portugal em Brasília.
III Despacho n.º 6772/2023, de 26 de junho - Designa, em comissão de serviço, por três anos, e sob proposta do Ministro da Administração Interna, a licenciada Joana Isabel Ferreira Fernandes, técnica superior da carreira geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, como oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Reino Unido.
III Despacho n.º 7173/2023, de 6 de julho - Nomeia o Coronel Albino Fernando Quaresma Tavares, da Guarda Nacional Republicana, como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe, por um período de três anos.
III Despacho n.º 2916/2023, de 3 de março - Determina os procedimentos a desenvolver pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e pela Autoridade para as Condições do Trabalho com o objetivo de proceder à designação de adidos técnicos principais em Marrocos, Timor-Leste, Índia e Cabo Verde ou em outros países que venham a ser considerados relevantes.
III Despacho n.º 7795/2023, de 28 de julho - Designa Cândida Maria Barbosa Bravo Germano para o cargo de adida técnica principal em Timor-Leste III Despacho n.º 7835/2023, de 31 de julho - Designa Maria do Céu Martins Marques Aleixo no cargo de adida técnica principal em Marrocos III Despacho n.º 7863/2023, de 1 de agosto - Designa Miguel Nunes Cláudio Soares Carloto para o cargo de adido técnico principal na Índia III Despacho n.º 7864/2023, de 1 de agosto - Designa António José Soares Francisco para o cargo de adido técnico principal em Cabo Verde.
OUTRAS NOMEAÇÕES/DESIGNAÇÕES:
III Despacho n.º 4483/2017, de 25 de maio – Designado, para o exercício das funções de Coordenador Nacional dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira, o Major (1940733) Marco Reinaldo Henriques, da GNR. I Despacho n.º 11282/2017, de 26 de dezembro – Nomeação do Inspetor Coordenador Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Luís Paulo Ribeiro Gouveia, para exercer as funções de oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas. Despacho n.º 12081/2020, de 14 de dezembro – Prorrogação da nomeação do inspetor-coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Luís Paulo Ribeiro Gouveia, por um período de um ano, para exercer as funções de oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal Junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas. Despacho n.º 11415/2021, de 19 de novembro - Prorrogação da nomeação do inspetor-coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Luís Paulo Ribeiro Gouveia, para exercer as funções de oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal Junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas. I Despacho n.º 1281/2018, de 6 de fevereiro - Designação da Dr.ª Maria Luísa de Andrade Maia Gonçalves, como assessora do Gabinete do Ministério Público, em comissão de serviço. I Despacho n.º 4069/2019, de 15 de abril – Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções de oficial de ligação da Frontex para Espanha e Portugal à inspetora Lara Susana Soares Afonso Alegria Ribeiro I Despacho n.º 2367/2023, de 17 de fevereiro - Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções de oficial de ligação da FRONTEX para Espanha e Portugal à inspetora Lara Susana Soares Afonso Alegria Ribeiro. I Despacho n.º 11362/2020, de 18 de novembro – Nomeia coordenadora de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora coordenadora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Esmeralda Maria Caseiro Louro I Despacho n.º 9368/2019, de 17 de outubro – Nomeia coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com efeitos a partir de 23 de setembro de 2019, o Coordenador de Investigação Criminal da Polícia Judiciária António José Simões Morais. Despacho n.º 13672/2022, de 23 de novembro - Nomeio o coordenador de investigação criminal da Polícia Judiciária António José Simões Morais, em regime de comissão de serviço, para coordenador do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional I Despacho n.º 6558/2019, de 22 de julho – Designação, para o gabinete de Informações de Passageiros, do Coordenador de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, José António Rodrigues Duarte I Despacho n.º 6911/2019, de 5 de agosto – Renova a comissão de serviço do Contra-Almirante António José Gameiro Marques para o exercício das funções de diretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança III Despacho n.º 1527/2020, de 3 de fevereiro – Designação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Manuel da Costa Honorato para exercer as funções de subdiretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança. III Despacho n.º 6796/2021, de 12 de julho – Renova a designação em comissão de serviço de José Lino Alves dos Santos para exercer as funções de subdiretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança I Despacho (extrato) n.º 6939/2019, de 6 de agosto – Nomeação de Carlos António de Oliveira Fernandes, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão de Vistos da Direção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas I Despacho (extrato) n.º 8020/2019, de 11 de setembro – Designação da conselheira de embaixada Ana Filomena da Costa Rocha, para exercer o cargo de diretora de serviços da Direção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas, da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros I Despacho n.º 7057/2019, de 8 de agosto – Autorização da prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções de Coordinating Officer in the Sea Border Sector da Agência Europeia de Guardas de Fronteira e Costeira - FRONTEX, do inspetor Miguel Ângelo Nunes Nicolau, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras I Despacho n.º 1291/2020, de 29 de janeiro – Renovação da comissão de serviço da licenciada Rita Baptista da Silva Penedo para exercer funções de chefe de equipa do Observatório do Tráfico de Seres Humanos I Despacho n.º 9563/2022, de 4 de agosto – Renovação da comissão de serviço da licenciada Rita Baptista da Silva Penedo para exercer funções de chefe de equipa do Observatório do Tráfico de Seres Humanos I Despacho n.º 8664/2021, de 1 de setembro - Designa o diretor e a diretora-adjunta da Agência Nacional Erasmus+ Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade I Despacho n.º 8788/2021, de 6 de setembro - Nomeia o Embaixador Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna I Despacho n.º 9657/2021, de 4 de outubro – Autoriza e ratifica o exercício de funções, no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, da inspetora Maria Alexandra Santos Teixeira Góis. Despacho (extrato) n.º 10452/2021, de 25 de outubro – Designação, em comissão de serviço, da inspetora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Maria Alexandra Santos Teixeira Góis. Despacho (extrato) n.º 8287/2023, de 14 de agosto - Designação, em comissão de serviço, da inspetora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Maria Alexandra Santos Teixeira Góis I Despacho n.º 9638/2021, de 4 de outubro – Designa o inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Pedro Alexandre dos Reis Moreira Rato adjunto do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Despacho n.º 12098/2023, de 29 de novembro - Designa Pedro Alexandre dos Reis Moreira Rato como adjunto do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna I Despacho n.º 11416/2021, de 19 de novembro - Concessão de licença sem remuneração à inspetora coordenadora superior, da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Maria de Fátima Pereira Teixeira para o exercício de funções na Organização Internacional para as Migrações - OIM I Resolução da Assembleia da República n.º 299/2021, de 26 de novembro - Eleição do Provedor de Justiça I Despacho n.º 11697/2021, de 26 de novembro - Designa o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz diretor-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas I Despacho n.º 12463/2021, de 22 de dezembro - Designação da inspetora Sandra Sofia Mateus de Sampaio para exercer as funções de oficial de ligação entre o SEF e o Gabinete da Ministra da Administração Interna I Despacho (extrato) n.º 2038/2022, de 16 de fevereiro – Designação de Verónica Maria Haran Nogueira no cargo de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas I Despacho n.º 3105/2022, de 14 de março – Prorrogada a nomeação da licenciada Joana Isabel Ferreira Fernandes, pelo período de um ano, para exercer funções na sede do Centro Internacional para o Desenvolvimento de Política Migratória, em Viena I Despacho n.º 3674/2022, de 28 de março - Autorização da prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência das Nações Unidas para as Migrações ao inspetor-chefe do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Nelson Luís Garção Gonçalves I Despacho n.º 5604/2022, de 9 de maio - Nomeação do coordenador do Gabinete de Informações de Passageiros, integrando o Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), coordenador de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, José António Rodrigues Duarte I Despacho n.º 3436/2017, de 24 de abril – Autorizada a concessão da licença sem remuneração para ocupar a posição de Oficial de Informação - Informação de País de Origem (Information Officer - Country of Origin Information - COI), junto do European Asylum Support Office, Agência da União Europeia, à Inspetora Carla Isabel Alves de Oliveira Ramos. Despacho n.º 6356/2022, de 20 de maio – Prorrogação da licença sem remuneração para ocupar a posição de chefe de setor de Informação de País de Origem, junto da European Union Agency fo Asylum, Agência da União Europeia, à inspetora Carla Isabel Alves de Oliveira Ramos I Despacho n.º 6607/2022, de 25 de maio – Designa o inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras mestre em Direito Filipe Vieira Dias de Braz Mimoso para exercer funções de técnico especialista deste Gabinete [da Secretária de Estado da Proteção Civil] I Despacho n.º 8959/2022, de 22 de julho – Renovação da comissão de serviço da licenciada Anabela Leitão Cabral Ferreira como inspetora-geral da Administração Interna I Despacho n.º 10680/2022, de 2 de setembro – Nomeação do coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, inspetor coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Pedro João Perestrelo Correia de Matos I Despacho n.º 10933/2022, de 9 de setembro – Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Gestão de Fundos Comunitários do licenciado Joaquim Manuel Silva de Almeida Estrela I Despacho n.º 11217/2022, de 19 de setembro - Nomeia o inspetor chefe Nuno Alexandre Alves Borges para integrar a Comissão Operacional da «Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022». Despacho n.º 12960/2023, de 19 de dezembro - Determina a cessação da comissão de serviço de coordenador-adjunto da Comissão Operacional do inspetor-chefe Pedro Ricardo Simões Dias e designa o inspetor-chefe da Polícia Judiciária Nuno Alexandre Alves Borges, em regime de comissão de serviço e pelo período de duração do mandato da Task Force, como coordenador-adjunto da Comissão Operacional I Despacho n.º 12712/2022, de 3 de novembro - Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções na EUROPOL à inspetora Carmina das Dores de Figueiredo Germano, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras I Despacho n.º 13671/2022, de 23 de novembro - Nomeio o Coronel da Guarda Nacional Republicana Simão Pedro Costa e Silva, em regime de comissão de serviço, coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional I Despacho n.º 1214/2023, de 25 de janeiro - Concessão de licença sem remuneração à inspetora Susana Sofia da Silva Costa para o exercício de funções no Parlamento Europeu (Secretariado da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos) I Despacho n.º 1616/2023, de 1 de fevereiro - Nomeia o superintendente da Polícia de Segurança Pública Luís Alberto Serreira Pebre Pereira coordenador do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC_CPI) I Despacho n.º 1815/2023, de 6 de fevereiro - Designação em comissão de serviço como inspetora da Inspeção-Geral da Administração Interna da licenciada Mónica Alexandra Girão Monteiro I Despacho n.º 2368/2023, de 17 de fevereiro - Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, Agência Europeia para a Formação Policial, à inspetora Maria João Ferreira Duarte da Guia I Despacho n.º 2520/2023, de 22 de fevereiro - Designação do mestre Pedro Gonçalves Marques Pereira como chefe de Equipa Multidisciplinar de Rede Multisserviço da Rede Nacional de Segurança Interna I Despacho n.º 5353/2023, de 10 de maio - Nomeia Ricardo Pardal Timóteo para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional I Despacho n.º 5433/2023, de 11 de maio - Nomeia Henrique Nuno Enes Marcelino para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional I Despacho n.º 8759/2023, de 30 de agosto - Prorroga por nove meses o mandato da Task Force para a Avaliação Schengen [designa, em regime de comissão de serviço e pelo período de duração do mandato da Task Force, como Coordenadora da Comissão Operacional da Task Force a Inspetora-Coordenadora Superior Maria José Henriques Ribeiro e como Coordenador-Adjunto da Comissão Operacional o Inspetor-Chefe Pedro Ricardo Simões Dias, ambos pertencentes à carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras] I Despacho n.º 9552/2023, de 18 de setembro - Nomeia Elena Petrovna Viana para integrar a Comissão Operacional da «Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022» I Despacho n.º 12960/2023, de 19 de dezembro - Determina a cessação da comissão de serviço de coordenador-adjunto da Comissão Operacional do inspetor-chefe Pedro Ricardo Simões Dias e designa o inspetor-chefe da Polícia Judiciária Nuno Alexandre Alves Borges, em regime de comissão de serviço e pelo período de duração do mandato da Task Force, como coordenador-adjunto da Comissão Operacional I Despacho n.º 2796/2024, de 15 de março – Prorroga por três meses o mandato da Task Force para a Avaliação Schengen I Despacho n.º 6315/2023, de 9 de junho - Nomeia José António Sá Martinez para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional I Despacho n.º 6316/2023, de 9 de junho - Nomeia Rui Albertino Rios de Almeida Fernandes para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional I Despacho n.º 7499/2023, de 19 de julho - Designa para exercer as funções de coordenadora de equipa de projeto do secretariado técnico da Autoridade de Gestão para o Programa do Fundo de Asilo, Migrações e Integração 2030 a licenciada Sofia Isabel Delgado Mingocho I Despacho n.º 7500/2023, de 19 de julho - Designa para exercer as funções de coordenadora da equipa de projeto do secretariado técnico da Autoridade de Gestão para o Programa do Fundo de Asilo, Migrações e Integração 2030 a mestre Maria Leonor Franco Batalha. I Despacho n.º 7590/2023, de 21 de julho - Designa para exercer as funções de coordenadora da equipa de projeto do secretariado técnico da Autoridade de Gestão para o Programa do Fundo de Asilo, Migrações e Integração 2030 a licenciada Maria Madalena do Nascimento Cruchinho I Despacho n.º 8218/2023, de 11 de agosto - Designa Mónica Sofia Flores da Silva Ângelo para exercer funções no secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030 I Deliberação n.º 839/2023, de 31 de agosto - Renovação da Nomeação da Coordenadora do Observatório das Migrações - OM I Despacho n.º 8838/2023, de 31 de agosto - Nomeação do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, o Tenente-General Rui Alberto Ribeiro Veloso. Despacho n.º 8852/2023, de 31 de agosto - Nomeação do Tenente-General da Guarda Nacional Republicana Rui Alberto Ribeiro Veloso para o cargo de 2.º Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana I Despacho n.º 8839/2023, de 31 de agosto - Nomeação do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2023, o superintendente-chefe José Augusto de Barros Correia I Despacho n.º 9551/2023, de 18 de setembro - Designa, em regime de substituição, o licenciado José Manuel Tavares dos Reis para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. I Despacho n.º 10299/2023, de 9 de outubro - Designa para exercer funções de técnica superior no secretariado técnico da Autoridade de Gestão para o Programa do Fundo de Asilo, Migração e Integração 2030 a licenciada Susana Isabel Alves da Silva Pereira I Despacho n.º 10350/2023, de 10 de outubro - Designa para exercer as funções de secretária técnica da Autoridade de Gestão para o Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2030 a licenciada Sandra Paula da Silva Lóia Henriques I Despacho n.º 10644/2023, de 18 de outubro - Concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional (Frontex - European Travel Information and Authorisation System - ETIAS) ao inspetor Jaques Eugénio Cristóvão de Castro dos Santos Rico, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras I Despacho n.º 10908/2023, de 26 de outubro - Designa Renata Filipa de Assunção Curado técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações I Despacho n.º 12096/2023, de 29 de novembro - Renova a comissão de serviço do Brigadeiro-General José Manuel Duarte da Costa para exercer as funções de presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil I Despacho n.º 12099/2023, de 29 de novembro - Nomeia o procurador-geral-adjunto José Luís Ferreira Trindade como membro nacional da EUROJUST I Despacho n.º 13000/2023, de 20 de dezembro - Nomeia a Major Patrícia Loureiro Almeida coordenadora-adjunta do Gabinete Nacional SIRENE I Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2023, de 22 de dezembro - Procede à nomeação da presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil I Despacho n.º 5439/2024, de 17 de maio - Designa o mestre Pedro Miguel Marques Rainho para exercer funções de técnico especialista no Gabinete do Ministro da Presidência I Despacho n.º 5791/2024, de 23 de maio - Nomeia para integrar a Comissão Operacional da Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022 a coordenadora de investigação criminal Elsa Maria Santos Seixas I Despacho n.º 6539/2024, de 12 de junho - Nomeia Paula Maria Azevedo Cristina, coordenadora de investigação criminal, para integrar a Comissão Operacional da «Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022», em regime de comissão de serviço I Despacho n.º 7517/2024, de 11 de julho - Nomeia coordenador-adjunto da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), em regime de comissão de serviço, o inspetor da Polícia Judiciária Carlos Manuel Almeida Costa, e determina a cessação da sua anterior comissão de serviço I Despacho n.º 8456/2024, de 29 de julho - Designa Elsa Maria Santos Del Negro Seixas coordenadora-adjunta da Comissão Operacional da «Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022» I Despacho (extrato) n.º 8859/2024, de 7 de agosto - Autorizada a nomeação em comissão de serviço do inspetor chefe da Polícia Judiciária Nuno Alexandre Alves Borges para a Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos da Comissão Europeia I Despacho (extrato) n.º 10491/2024, de 5 de setembro - Prorrogação pelo período de cinco anos, com efeitos a 1 de setembro de 2024, da licença sem remuneração para exercício de funções na Frontex do Inspetor da Polícia Judiciária, Miguel Ângelo Nunes Nicolau I Despacho (extrato) n.º 10495/2024, de 5 de setembro - Concessão de licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional (FRONTEX) ao inspetor da Polícia Judiciária Nuno Pedro Vaz Pinto Gaspar I Despacho (extrato) n.º 10493/2024, de 5 de setembro - Autorizada a nomeação, em comissão de serviço, do Inspetor da Polícia Judiciária Pedro José Rodrigues Pinto, para a Agência para a Integração, Imigração e Asilo (AIMA) I Despacho n.º 10897/2024, de 17 de setembro - Designa Pedro Miguel Marques Rainho como adjunto do Gabinete do Ministro da Presidência I Despacho n.º 11856-A/2024, de 7 de outubro - Constitui um grupo de trabalho com a missão de preparar, coordenar e assegurar a execução do Plano Nacional de Implementação do Pacto em matéria de Migração e Asilo I Despacho (extrato) n.º 14775/2024, de 13 de dezembro - Prorrogação do destacamento na FRONTEX - Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira do inspetor da Polícia Judiciária Nuno Filipe Martins Pinheiro I Despacho n.º 14385/2024, de 5 de dezembro – Renova as comissões de serviço dos inspetores da Polícia Judiciária Jorge Alberto Flôr Soares, Carlos Manuel Cosme Rodrigues, José Albino Correia Concha e Vasco Nuno de Oliveira Guimarães Tiroa no Gabinete Nacional SIRENE do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) I Despacho n.º 883/2025, de 21 de janeiro - Prorroga por seis meses o mandato da Task Force para a Avaliação Schengen I Despacho n.º 885/2025, de 21 de janeiro - Renova a comissão de serviço da coordenadora superior de investigação criminal da Polícia Judiciária Esmeralda Maria Caseiro Louro no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) I Despacho n.º 1571/2025, de 4 de fevereiro - Renova a comissão de serviço como oficial de ligação da Polícia Judiciária, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), ao coordenador de investigação criminal João Paulo Pereira Ventura I Despacho n.º 1573/2025, de 4 de fevereiro - Nomeação do Coronel António José Dornelas Quadrado, da Guarda Nacional Republicana, como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal na Guiné-Bissau I Despacho n.º 2753/2025, de 28 de fevereiro - Concede a Vasco Miguel Geraldes Fernandes Malta licença sem remuneração, para o exercício de funções na Organização Internacional para as Migrações I Despacho n.º 3497/2025, de 20 de março - Nomeia as inspetoras da Polícia Judiciária Alexandra Maria Pires de Castro Pereira e Sandra Ribeiro Marques para o exercício de funções no Gabinete Nacional SIRENE do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) I Despacho n.º 4138/2025, de 2 de abril - Nomeia Verónica Maria Haran Nogueira para exercer funções na comissão operacional da Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022 I Despacho (extrato) n.º 4461/2025, de 10 de abril - Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - European Border and Coast Guard Agency - FRONTEX - ao inspetor da Polícia Judiciária Raul de Campos e Lencastre Brito Coelho I Despacho (extrato) n.º 4509/2025, de 11 de abril - Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - European Border and Coast Guard Agency - FRONTEX - ao inspetor da Polícia Judiciária Luís Miguel Teles Cavaleiro I Despacho (extrato) n.º 4511/2025, de 11 de abril - Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - European Border and Coast Guard Agency - FRONTEX - ao inspetor da Polícia Judiciária Osvaldo Miguel Rodrigues Silva Azeredo Cardoso I Despacho n.º 6332/2025, de 5 de junho - Nomeia a inspetora-chefe da Polícia Judiciária Marcela Carina Rua Vara para exercer funções no Gabinete Europol e Interpol do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) I Despacho n.º 9488/2025, de 11 de agosto - Designa Maria José Henriques Ribeiro como técnica especialista do Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna I Despacho n.º 9490/2025, de 11 de agosto - Designa Verónica Maria Haran Nogueira como técnica especialista do Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna I Despacho n.º 9492/2025, de 11 de agosto - Designa Paula Maria Azevedo Cristina como técnica especialista do Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna.
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS:
III Decreto-lei n.º 252/2000, de 16 de outubro – Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - alterado pelos: Decreto-lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro – Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF); I Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho – Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais; I Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro – Terceira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Versão consolidada PGDL. Revogado pela Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro - Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras. Lei 73/2021 com prazo de entrada em vigor prorrogado pela Lei n.º 89/2021, de 16 de dezembro e pela Lei n.º 11/2022, de 6 de maio, alterada pelos Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023); Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho - Aprova regras no âmbito do plano para as migrações, atribuindo novas competências à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e reformulando o Observatório das Migrações, e procede à prorrogação do prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, relativo à validade dos documentos e vistos [quarta alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras]; Decreto-Lei n.º 53/2024, de 30 de agosto - Cria o novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo [sexta alteração à Lei n.º 73/2021, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.] - Versão consolidada da Lei n.º 73/2021.
III Portaria n.º 228/2013, de 15 de julho – Cria e distribui os núcleos das unidades orgânicas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterada pela Portaria n.º 46/2020, de 19 de fevereiro.
III Decreto-lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro – Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) - Alterado pelos Decreto-lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro, revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões I Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho – Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001) I Lei n.º 92/2009, de 31 de Agosto, terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) I Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro – Terceira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (Quarta alteração ao Decreto-lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro) I Decreto-Lei n.º 2/2014, de 9 de janeiro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, modificando o regime de admissão ao estágio para provimento nas categorias de inspetor e inspetor-adjunto I Decreto-Lei n.º 198/2015, de 16 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à denominação das carreiras I Revogado a 29-10-2023, com exceção dos seus artigos 70.º e 73.º, pelo Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho (aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) | Artigo 32.º, relativo a “Oficial de ligação de imigração”, revogado de novo pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho – Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (artigo 48.º) - Versão consolidada PGDL.
III Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro – Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (e outros).
III Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto – Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação.
III Portaria n.º 393/2015, de 3 de novembro - Aprova os modelos de cartão de livre trânsito, crachá das autoridades de polícia criminal e dos agentes de autoridade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), bem como o modelo de cartão de identificação dos funcionários da carreira de investigação e fiscalização aposentados.
III Portaria n.º 257/2018, de 10 de setembro – Aprovação do Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Piquete e de Prevenção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
III Despacho Normativo n.º 2/2019, de 5 de fevereiro – Aprovação do Regulamento do Estágio Probatório de Ingresso na Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
III Despacho normativo n.º 26/2010, de 4 de novembro – Aprovação do Regulamento de Colocações do Pessoal de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
III Portaria n.º 104/2005, de 26 de janeiro - Suplemento de serviço da CIF previsto no n.º 1 do artigo 67.º do Estatuto de Pessoal.
III Despacho n.º 156/2022, de 6 de janeiro - É conferida permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ao pessoal das carreiras de técnico superior e assistente técnico daquele Serviço habilitado com carta de condução.
III Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho - Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
»»» Aviso n.º 23812-A/2022, de 19 de dezembro - Tramitação do procedimento concursal de recrutamento [e de promoção] para as carreiras especiais da Polícia Judiciária.
»»» Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023, de 1 de setembro - Aprova o Código Deontológico dos Trabalhadores das Carreiras Especiais e Subsistentes da Polícia Judiciária.
III Despacho n.º 8465-A/2023, de 21 de agosto - Designação do responsável pelo processo de fusão do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, técnico superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras licenciado Mário Luís Magalhães Pedro.
»»» Aviso n.º 19506-A/2023, de 10 de outubro - Projeto de lista de transição e posicionamento remuneratório no serviço integrador (CIF/SEF) - pdf.
ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES:
III Decreto-lei n.º 167/2007, de 3 de Maio – Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI, I.P.). Revogado pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro – Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P., este último revogado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (extingue, por fusão, o Alto Comissariado para as Migrações, I. P. - para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023).
III Portaria n.º 662-I/2007, de 31 de Maio – Aprova os Estatutos do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., alterada pela: I Portaria n.º 302/2010, de 8 de Junho – Primeira alteração aos Estatutos do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-I/2007, de 31 de Maio.
III Portaria n.º 203/2016, de 25 de julho – Cria a Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (RNAIM), da competência do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.). I Deliberação n.º 1243/2016, de 8 de agosto – Cria a equipa de projeto para o Observatório das Migrações. I Deliberação n.º 1771/2016, de 17 de novembro – Procede à criação do Núcleo de Relações Internacionais, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes. I Deliberação n.º 1772/2016, de 17 de novembro – Procede à criação do Núcleo para o Diálogo Intercultural, do Departamento de Apoio à Integração e Valorização da Diversidade - Alto Comissariado para as Migrações. I Deliberação n.º 84/2017, de 6 de fevereiro – Cria o Núcleo de Política Migratória, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes. I Deliberação n.º 82/2017, de 6 de fevereiro – Cria o Núcleo de Apoio à Integração de Refugiados, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes.
DIREÇÃO NACIONAL SEF:
III Despacho n.º 8342-B/2023, de 16 de agosto - Nomeação para o cargo de diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do inspetor coordenador superior Paulo Jorge Leitão Batista I Despacho n.º 9074/2023, de 5 de setembro - Subdelegação de competências [da Secretária de Estado da Proteção Civil] no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, inspetor coordenador superior licenciado Paulo Jorge Leitão Batista I Despacho n.º 9333/2022, de 29 de julho - Delegação e subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor nacional adjunto Paulo Leitão Batista I Despacho n.º 10101/2022, de 17 de agosto – Subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor nacional adjunto Paulo Leitão Batista (concessão de visto especial) I Despacho n.º 9670/2023, de 20 de setembro - Delegação e subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na diretora nacional-adjunta Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins I Despacho n.º 10904-A/2023, de 25 de outubro - Subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor central de Gestão e Administração, Coronel José António Madeira da Palma I Despacho n.º 12555/2022, de 27 de outubro – Designação do diretor nacional-adjunto Paulo Leitão Batista para substituir o diretor nacional nas suas ausências I Despacho n.º 3092/2021, de 23 de março - Delegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na coordenadora do Gabinete de Recursos Humanos, licenciada Ana Luísa Fernandes Ribeiro.
III Despacho n.º 11782/2022, de 7 de outubro - Designação, em comissão de serviço, para o cargo de diretora nacional adjunta do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da licenciada Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins I Despacho n.º 9670/2023, de 20 de setembro - Delegação e subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na diretora nacional-adjunta Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins I Despacho n.º 2469/2021, de 4 de março - Subdelegação de competências do diretor nacional adjunto do SEF na diretora central de Gestão e Administração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mestre Cristina Landeiro Rodrigues I Despacho n.º 7935/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Luís do Rosário Barão nos diretores regionais do Algarve, Lisboa Vale do Tejo e Alentejo, Centro, Norte, Madeira e Açores.
III Despacho n.º 8465-B/2023, de 21 de agosto - Designação do licenciado Mário Luís Magalhães Pedro, técnico superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o cargo de diretor nacional-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras I Despacho n.º 9671/2023, de 20 de setembro - Delegação e subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor nacional-adjunto Mário Luís Magalhães Pedro I Despacho n.º 9333/2022, de 29 de julho - Delegação e subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor nacional adjunto Paulo Leitão Batista I Despacho n.º 10101/2022, de 17 de agosto – Subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor nacional adjunto Paulo Leitão Batista (concessão de visto especial) I Despacho n.º 12555/2022, de 27 de outubro – Designação do diretor nacional-adjunto Paulo Leitão Batista para substituir o diretor nacional nas suas ausências I Despacho n.º 12552/2022, de 27 de outubro – Subdelegação de competências do diretor nacional-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor de Fronteiras de Lisboa, inspetor coordenador José António Ribeiro Caçador I Despacho n.º 3447/2021, de 31 de março – Subdelegação de competências da diretora de Fronteiras de Lisboa, inspetora coordenadora Maria José Henriques Ribeiro, na subdiretora de Fronteiras de Lisboa, inspetora coordenadora Elsa Maria Santos Seixas I Despacho n.º 3448/2021, de 31 de março – Subdelegação de competências da diretora de Fronteiras de Lisboa nos inspetores com funções de inspetor de turno I Despacho n.º 7936/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, nos diretores regionais do Algarve, Lisboa Vale do Tejo e Alentejo, Centro, Norte, Madeira e Açores.
DIREÇÕES CENTRAIS E GABINETES SEF:
DCGA III Despacho n.º 665/2022, de 17 de janeiro - Nomeação, em comissão de serviço, do Coronel de Administração Militar José António Madeira da Palma para exercer o cargo de diretor central de Gestão e Administração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) I Despacho n.º 10904-A/2023, de 25 de outubro - Subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor central de Gestão e Administração, Coronel José António Madeira da Palma I Despacho n.º 3746/2021, de 13 de abril – Subdelegação de competências da diretora central de Gestão e Administração no subdiretor central de Gestão e Administração, na chefe do Núcleo de Processamento de Abonos e na chefe do Núcleo de Logística.
III Despacho n.º 9323/2021, de 22 de setembro - Nomeia a licenciada Maria Rosário Duarte Lima Isabel para exercer o cargo de subdiretora central de Gestão e Administração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cargo de direção intermédia do 2.º grau I Despacho n.º 3746/2021, de 13 de abril – Subdelegação de competências da diretora central de Gestão e Administração no subdiretor central de Gestão e Administração, na chefe do Núcleo de Processamento de Abonos e na chefe do Núcleo de Logística.
III Despacho (extrato) n.º 4489/2017, de 25 de maio – Renovação da comissão de serviço, Técnica Superior Maria Rosário Duarte Lima Isabel, no cargo de Chefe de Núcleo de Gestão Contabilística, da Direção Central de Gestão e Administração I Despacho (extrato) n.º 5357/2020, de 8 de maio – Renovação da comissão de serviço da chefe do Núcleo de Gestão Contabilística da Direção Central de Gestão e Administração – técnica superior Maria Rosário Duarte Lima Isabel.
III Despacho (extrato) n.º 5346/2018, de 29 de maio – Nomeação em comissão de serviço em cargos de chefia - Técnico Superior, José Filipe Silva Sousa, no cargo de Chefe do Núcleo de Controlo Orçamental, da Direção Central de Gestão e Administração.
III Despacho (extrato) n.º 2059/2018, de 27 de fevereiro – Renovação da Comissão de Serviço no cargo de Chefe do Núcleo de Gestão Responsável pela Gestão da Frota Automóvel, Instalações e Segurança I Despacho (extrato) n.º 5358/2020, de 8 de maio - Renovação da comissão de serviço no cargo de chefe do Núcleo de Gestão da Frota Automóvel, Instalações e Segurança, da Direção Central de Gestão e Administração – técnico superior Artur Jorge Amorim Girão.
III Despacho (extrato) n.º 6002/2020, de 3 de junho – Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de chefe do Núcleo de Aprovisionamento e Cadastro de Bens.
III Despacho (extrato) n.º 2496/2022, de 25 de fevereiro – Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, do técnico superior Alberto João Pereira Martins Luz para o cargo de chefe do Núcleo de Logística da Direção Central de Gestão e Administração I Despacho n.º 3746/2021, de 13 de abril – Subdelegação de competências da diretora central de Gestão e Administração no subdiretor central de Gestão e Administração, na chefe do Núcleo de Processamento de Abonos e na chefe do Núcleo de Logística.
III Despacho (extrato) n.º 2495/2022, de 25 de fevereiro – Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, da técnica superior Maria da Conceição Canelas Anjos Louro para o cargo de chefe do Núcleo de Contratação da Direção Central de Gestão e Administração.
III Despacho (extrato) n.º 6269/2022, de 19 de maio - Nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, da técnica superior Susana Carla Ferreira Oliveira no cargo de chefe do Núcleo de Gestão Financeira da Direção Central de Gestão e Administração.
III Despacho (extrato) n.º 7150/2018, de 27 de julho – Nomeação em comissão de serviço da técnica superior Ana Isabel Timóteo da Silva Fernandes, para o cargo de chefe do Núcleo do Gabinete de Comunicação Social do SEF.
GAR III Despacho n.º 3764/2019, de 4 de março – Nomeação em comissão de serviço da Inspetora Coordenadora Superior Lic. Marina Maria Santos Nogueira Portugal, para exercer o cargo de Coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados, do SEF. Despacho n.º 10791/2022, de 6 de setembro - Renovação da comissão de serviço para exercício do cargo de coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da inspetora-coordenadora superior Marina Maria dos Santos Nogueira Portugal.
III Despacho (extrato) n.º 4490/2017, de 25 de maio – Nomeação de comissão de serviço de Verónica Maria Haran Nogueira, Técnica Superior da carreira de Técnica Superior, pelo período de três anos renováveis, para o cargo de para o cargo de Chefe do Núcleo do Gabinete de Asilo e Refugiados, nos termos do n.º 2, do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16.10, cf. Declaração de Retificação n.º 390/2017, de 12 de junho. Despacho (extrato) n.º 9128/2020, de 25 de setembro – Renovação da comissão de serviço da chefe de núcleo do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Verónica Nogueira.
GRH III Despacho n.º 11966/2019, de 16 de dezembro – Nomeação, em comissão de serviço, da técnica superior mestre Ana Luísa Fernandes Ribeiro para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete de Recursos Humanos do SEF I Despacho n.º 3428/2023, de 16 de março - Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, da licenciada Ana Luísa Fernandes Ribeiro para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete de Recursos Humanos, cargo de direção intermédia de 2.º grau I Despacho n.º 3092/2021, de 23 de março - Delegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na coordenadora do Gabinete de Recursos Humanos, licenciada Ana Luísa Fernandes Ribeiro .
III Despacho (extrato) n.º 8467/2017, de 27 de setembro – Nomeação de Chefe de Núcleo do Gabinete de Recursos Humanos. Despacho (extrato) n.º 11548/2020, de 23 de novembro – Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, da técnica superior Lisdália Marisa de Figueiredo Ferreira Ribeiro no cargo de chefe do núcleo Recursos Humanos.
DCID III Despacho n.º 12015/2020, de 10 de dezembro – Nomeação, em comissão de serviço, da inspetora coordenadora superior de nível 1 Maria Isabel Gonçalves Baltazar no cargo de direção intermédia do 1.º grau, diretora central de Imigração e Documentação do SEF. [Despacho n.º 12325/2019, de 23 de dezembro – Delegação de competências da diretora nacional adjunta na diretora central de Imigração e Documentação].
III Despachos n.º 4465/2019 e 4468/2019, de 2 de maio – Designação em comissão de serviço, no cargo de Subdiretor da Direção Central de Imigração e Documentação, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, da licenciada Helena Maria Passinhas Esteves. Despacho n.º 10796/2022, de 6 de setembro - Renovação de comissão de serviço para exercício do cargo de subdiretora central da Direção Central de Imigração e Documentação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da licenciada Helena Maria Passinhas Esteves.
GRICRP III Despacho n.º 7957/2020, de 14 de agosto – Nomeação, em regime de substituição, de Maria da Conceição do Couto Henriques Velez de Lima para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete de Relações Internacionais, Cooperação e Relações Públicas, do SEF.
III Despacho (extrato) n.º 12524/2021, de 23 de dezembro - Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de chefe do Núcleo de Relações Internacionais do Gabinete de Relações Internacionais, Cooperação e Relações Públicas do técnico superior João Aires Rodrigues Jesus.
GJ III Despacho n.º 10138/2021, de 19 de outubro – Nomeia a licenciada Helena Cristina Fonseca Duarte Barbosa dos Santos para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete Jurídico do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Despacho n.º 9133/2020, de 25 de setembro – Delegação de competências do diretor nacional adjunto do SEF, José Luís Barão, na coordenadora do Gabinete Jurídico.
III Despacho (extrato) n.º 2963/2022, de 9 de março – Nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, da técnica superior Eliane Siqueira Pimentel para o cargo de chefe do Núcleo do Gabinete Jurídico.
GADR III Despacho n.º 5158/2021, de 21 de maio - Nomeia a inspetora coordenadora superior licenciada Maria de Fátima Conceição dos Santos Silva para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais do SEF [Despacho n.º 8294/2020, de 27 de agosto – Subdelegação de competências na coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, inspetora coordenadora superior Maria Emília Lisboa].
III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15-05-2017 – Renova a comissão de serviço ao Técnico Superior Jorge Manuel Sobral Antunes no cargo de Chefe de Núcleo do Gabinete de Apoio às Direções Regionais.
GI III Despacho n.º 479/2021, de 13 de janeiro – Nomeação, em comissão de serviço, do Coronel da Guarda Nacional Republicana João Manuel da Conceição de Oliveira como coordenador do Gabinete de Inspeção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. [Despacho n.º 9477/2019, de 21 de outubro – Delegação de competências da diretora nacional do SEF no coordenador do Gabinete de Inspeção].
GEPF III Despacho n.º 7258/2022, de 6 de junho – Designação do inspetor coordenador de nível 1 António Manuel Martins Fialho para exercer o cargo de coordenador do Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
III Despacho (extrato) n.º 6934/2021, de 14 de julho – Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, da técnica superior Sandra Sofia da Silva Esteves para o cargo de chefe do Núcleo de Gestão de Projetos do Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação.
III Despacho (extrato) n.º 2962/2022, de 9 de março – Nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, da técnica superior Sílvia Alexandra Fragoso Fernandes Mota da Costa Lopes para o cargo de chefe do Núcleo de Documentação [do Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação].
GSI III Despacho n.º 10842/2023, de 25 de outubro - Nomeação do licenciado Pedro Manuel Ribeiro de Carvalho Valério Vília para exercer o cargo de coordenador do Gabinete de Sistemas de Informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
III Despacho n.º 3747/2021, de 13 de abril – Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, para o cargo de chefe do Núcleo de Transformação Lógica do Gabinete de Sistemas de Informação do SEF, com efeitos a 2 de novembro de 2020.
III Despacho (extrato) n.º 3748/2021, de 13 de abril – Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, para o cargo de chefe do Núcleo de Operação Lógica do Gabinete de Sistemas de Informação do SEF, com efeitos a 2 de novembro de 2020.
III Despacho (extrato) n.º 14420/2022, de 16 de dezembro - Nomeação da especialista de informática Raquel Alexandra Marta Ramos Regueiras, em comissão de serviço pelo período de três anos, para o cargo de chefe do Núcleo de Transformação Digital do Gabinete de Sistemas de Informação.
III Despacho (extrato) n.º 14421/2022, de 16 de dezembro - Nomeação do especialista de informática Carlos Alberto Pereira Dias Rodrigues, em comissão de serviço pelo período de três anos, para o cargo de chefe do Núcleo de Operação Digital do Gabinete de Sistemas de Informação.
GTF/DFL III Despacho n.º 4791/2019, de 13 de maio - Nomeação em comissão de serviço da Inspetora Coordenadora Superior, Licenciada Cláudia Cristina Seabra Martins da Rocha, como Coordenadora do Gabinete Técnico de Fronteiras do SEF. Despacho n.º 10794/2022, de 6 de setembro - Renovação de comissão de serviço para exercício do cargo de coordenadora do Gabinete Técnico de Fronteiras da inspetora coordenadora superior Cláudia Cristina Seabra Martins Rocha.
III Despacho n.º 10792/2022, de 6 de setembro - Nomeação para o cargo de diretor de Fronteiras de Lisboa, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do licenciado José António Ribeiro Caçador I Despacho n.º 12552/2022, de 27 de outubro – Subdelegação de competências do diretor nacional-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor de Fronteiras de Lisboa, inspetor coordenador José António Ribeiro Caçador I Despacho n.º 3447/2021, de 31 de março – Subdelegação de competências da diretora de Fronteiras de Lisboa, inspetora coordenadora Maria José Henriques Ribeiro, na subdiretora de Fronteiras de Lisboa, inspetora coordenadora Elsa Maria Santos Seixas I Despacho n.º 10243/2021, de 21 de outubro - Subdelegação de competências da diretora de Fronteiras de Lisboa nos inspetores de turno e inspetores-chefes da Direção de Fronteiras de Lisboa.
III Despacho n.º 13423/2022, de 18 de novembro - Nomeia, em comissão de serviço, o licenciado Rui Manuel dos Anjos Barão para exercer o cargo de subdiretor de Fronteiras de Lisboa, cargo de direção intermédia do 2.º grau I Despacho n.º 3447/2021, de 31 de março – Subdelegação de competências da diretora de Fronteiras de Lisboa, inspetora coordenadora Maria José Henriques Ribeiro, na subdiretora de Fronteiras de Lisboa, inspetora coordenadora Elsa Maria Santos Seixas I Despacho n.º 10243/2021, de 21 de outubro - Subdelegação de competências da diretora de Fronteiras de Lisboa nos inspetores de turno e inspetores-chefes da Direção de Fronteiras de Lisboa.
DCINV III Despacho n.º 3316/2021, de 26 de março - Nomeação para o cargo de diretor central de Investigação do SEF do licenciado Paulo Jorge Leitão Batista.
III Despacho n.º 8831/2018, de 18 de setembro - Designação em comissão de serviço, no cargo de Subdiretora Central de Investigação, da licenciada Ema Paula dos Santos Pacheco. Despacho n.º 9321/2021, de 22 de setembro - Renova a comissão de serviço da inspetora-coordenadora Ema Paula dos Santos Pacheco para exercer o cargo de subdiretora central de Investigação do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau.
DIREÇÃO REGIONAL DOS AÇORES:
III Despacho n.º 2349/2020, de 19 de fevereiro – Designação em comissão de serviço da licenciada Maria Helena Tomé Vicente Bastos Martins no cargo de diretora regional dos Açores. Competências delegadas dos diretores nacionais adjuntos: Despacho n.º 7935/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Luís do Rosário Barão e Despacho n.º 7936/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva.
III Despacho n.º 12986/2016, de 28 de outubro – Renovadas várias Comissões de Serviço, em cargos de chefia: Inspetor Coordenador Delfim Dias Coutinho, no cargo de Chefe de Departamento Regional de Investigação e Fiscalização da Direção Regional dos Açores; Inspetor Chefe Victor Manuel Teixeira Medeiros, no cargo de Responsável do Posto de Fronteira 006 - Aeroporto de Santa Maria; Inspetora Filomena Isabel Hortas Esteves Vieira Batista, no cargo de Responsável do Posto de Fronteira Aéreo Aerogare Civil das Lajes/Porto Angra do Heroísmo PF005/224. Renovadas pelo Despacho (extrato) n.º 5123/2019, de 23 de maio | Despacho (extrato) n.º 6273/2022, de 19 de maio - Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, da inspetora Filomena Isabel Hortas Esteves Vieira Batista [responsável do PF005/224]. Despacho (extrato) n.º 7678/2022, de 21 de junho - Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, do inspetor chefe Vítor Manuel Teixeira Medeiros [responsável do PF006].
III Despacho (extrato) n.º 10067/2019, de 7 de novembro – Nomeação da inspetora Maria Manuela Cabaço Ramos no cargo de chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos da Direção Regional dos Açores.
III Despacho n.º 12987/2016, de 28 de outubro - Renovada a comissão de serviço no cargo de chefia, ao Inspetor Chefe João Paulo Rosa Fatia, Chefe da Delegação Regional da Horta, responsável pela Gestão do PF 211. Renovada pelo Despacho (extrato) n.º 5123/2019, de 23 de maio.
DIREÇÃO REGIONAL DE LISBOA, VALE DO TEJO E ALENTEJO:
III Despacho n.º 10795/2022, de 6 de setembro - Nomeação para o cargo de diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do licenciado José Domingos Ramalho Salvador. Competências delegadas dos diretores nacionais adjuntos: Despacho n.º 7935/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Luís do Rosário Barão e Despacho n.º 7936/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva.
III Despacho n.º 12816/2016, de 25 de outubro – Designação para exercer o cargo de Subdiretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo da licenciada Maria de Lurdes Correia Rosa Calado. Despacho n.º 734/2020, de 20 de janeiro – Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria de Lurdes Correia Rosa Calado como subdiretora da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Despacho n.º 5353/2020, de 8 de maio – Delegação de competências do diretor regional da DRLVTA na inspetora-coordenadora Maria de Lurdes Calado, Subdiretora Regional da DRLVTA e Chefe da Delegação Regional de Setúbal.
III Despacho n.º 10797/2022, de 6 de setembro - Nomeação para o cargo de subdiretor regional da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da inspetora-coordenadora Elsa Maria dos Santos Seixas. Despacho n.º 5354/2020, de 8 de maio – Delegação de competências do diretor regional da DRLVTA na inspetora-coordenadora superior Maria de Fátima Silva, Subdiretora Regional da DRLVTA.
III Despacho n.º 8509/2016, de 30 de junho – Nomeação em comissão de serviço, do Inspetor Coordenador António João Mendes Rosado Galvoeira, para o cargo de Chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos da DRLVTA. Renovada por Despacho (extrato) n.º 6098/2019, de 3 de julho. Despacho n.º 4432/2020, de 13 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos [inspetor chefe, Manuel Augusto Lago Teixeira]. Despacho n.º 4828/2020, de 22 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos [inspetor coordenador licenciado, António João Mendes Rosado Galvoeira].
III Despacho (extrato) n.º 9908/2018, de 23 de outubro – Nomeação em comissão de serviço nos cargos de chefe de Departamento Regional de Investigação e Fiscalização e Chefe de Núcleo Regional de Afastamentos, da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo. Despacho n.º 4430/2020, de 13 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe do Núcleo Regional de Afastamentos. Despacho n.º 4434/2020, de 13 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização.
III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15 de maio – Renova a comissão de serviço ao Inspetor Chefe, de Nível 1, Manuel Augusto Lago Teixeira no cargo de Chefe do Núcleo de Atendimento e Instrução Processual, da Direção Regional do Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo. Despacho n.º 4431/2020, de 13 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Instrução Processual [técnica superior, Isabel Maria Sousa Lopes].
III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15 de maio – Renova a comissão de serviço à Técnica Superior Maria Conceição Couto Henriques Velez Lima no cargo de Chefe de Núcleo de Registos, Informação e Arquivo, da Direção Regional do Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo. Despacho n.º 4433/2020, de 13 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe do Núcleo Regional de Registos, Informação e Arquivo.
III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15 de maio – Renova a comissão de serviço à Técnica Superior Ondina Flora Jesus Vieira Gonçalves, no cargo de Chefe de Núcleo Regional de Administração, da Direção Regional do Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo. Despacho n.º 4429/2020, de 13 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo na chefe do Núcleo Regional de Administração. Despacho (extrato) n.º 9129/2020, de 25 de setembro – Renovação da comissão de serviço da chefe do Núcleo Regional de Administração da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Ondina Gonçalves.
III Despacho (extrato) n.º 5346/2018, de 29 de maio – Nomeação em comissão de serviço em cargos de chefia - Inspetora Coordenadora Superior, Maria de Fátima Conceição Santos Silva, no cargo de Chefe da Delegação Regional de Cascais. Despacho n.º 4894/2020, de 23 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo nos chefes das Delegações de Cascais e Santarém.
III Despacho n.º 8350/2016, de 28 de junho – Renovadas várias comissões de serviço, nos respetivos cargos de chefia: Delegação Regional de Évora; Posto de Fronteira 205 - Sines. Renovadas pelo Despacho (extrato) n.º 5123/2019, de 23 de maio. Despacho n.º 4467/2020, de 14 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe da Delegação Regional de Évora. Despacho n.º 5356/2020, de 8 de maio – Delegação de competências do diretor regional da DRLVTA nos responsáveis pelos Postos de Fronteira Marítimo de Setúbal e do Porto de Sines.
III Despacho n.º 8349/2016, de 28 de junho – Foi nomeado em comissão de serviço, o Inspetor Coordenador António Luís Gaspar Duarte, para o cargo de Chefe da Delegação Regional de Santarém. Renovada por Despacho (extrato) n.º 6098/2019, de 3 de julho. Despacho n.º 4894/2020, de 23 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo nos chefes das Delegações de Cascais e Santarém.
III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15 de maio – Renova a comissão de serviço à Inspetora Chefe, de Nível 1 Brígida Martina Rodrigues Sequeira, no cargo de Chefe de Delegação Regional de Beja. Renovada pelo Despacho (extrato) n.º 5123/2019, de 23 de maio e pelo Despacho (extrato) n.º 6274/2022, de 19 de maio I Despacho n.º 4893/2020, de 23 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe da Delegação de Beja.
III Despacho (extrato) n.º 10243/2017, de 24 de novembro – Renova a comissão de serviço, para o cargo de Responsável do Posto de Fronteira Marítimo de Setúbal (PF203), do Inspetor Coordenador Rui Manuel dos Anjos Barão. Despacho n.º 5356/2020, de 8 de maio – Delegação de competências do diretor regional da DRLVTA nos responsáveis pelos Postos de Fronteira Marítimo de Setúbal e do Porto de Sines.
III Despacho (extrato) n.º 3800/2018, de 16 de abril – Designação em comissão de serviço do Inspetor Chefe, nível 1, no cargo de Chefe de Delegação Regional de Portalegre e a gestão do CCPA do Caya. Despacho (extrato) n.º 7282/2021, de 22 de julho - Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, do inspetor-chefe Paulo Eduardo Sousa Trindade Oliveira, no cargo de chefe da Delegação Regional de Portalegre. Despacho n.º 4435/2020, de 13 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe da Delegação Regional de Portalegre e do Centro de Cooperação Policial e Aduaneiro do Caya-Elvas.
III Despacho n.º 4826/2020, de 22 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo na coordenadora do Posto de Atendimento de São Sebastião da Pedreira [inspetora Maria José António Marcelo Gonçalves] I Despacho n.º 4832/2020, de 22 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no coordenador do Posto de Atendimento do SEF em São Sebastião da Pedreira [inspetor chefe Fernando Resende Rocha] I Despacho n.º 4827/2020, de 22 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo na coordenadora do Posto de Atendimento do SEF na Loja do Cidadão de Odivelas I Despacho n.º 4829/2020, de 22 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no coordenador do posto de atendimento do SEF na Loja do Cidadão do Cacém I Despacho n.º 4830/2020, de 22 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo na coordenadora do Posto de Atendimento do SEF em Alverca I Despacho n.º 4831/2020, de 22 de abril – Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no coordenador do Posto de Atendimento do SEF no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes I Despacho n.º 5349/2020, de 8 de maio – Delegação de competências do diretor regional da DRLVTA na coordenadora do SEF em Movimento e do Posto de Atendimento de Entrecampos I Despacho n.º 5350/2020, de 8 de maio – Delegação de competências do diretor regional da DRLVTA no inspetor Paulo Gingado I Despacho n.º 5351/2020, de 8 de maio – Delegação de competências do diretor regional da DRLVTA na inspetora coordenadora superior Maria Alexandra Ceia I Despacho n.º 5352/2020, de 8 de maio – Delegação de competências do diretor regional da DRLVTA na inspetora-coordenadora Susana Peixoto I Despacho n.º 5355/2020, de 8 de maio – Delegação de competências do diretor regional da DRLVTA na técnica superior Maria de Fátima Gonçalves.
DIREÇÃO REGIONAL DO CENTRO:
III Despacho n.º 2641/2021, de 10 de março - Nomeação da inspetora coordenadora superior Maria Isabel Geria Serralheiro Salgado como diretora regional do Centro do SEF. Competências delegadas dos diretores nacionais adjuntos: Despacho n.º 7935/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Luís do Rosário Barão e Despacho n.º 7936/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva.
III Despacho n.º 4475/2021, de 3 de maio - Nomeio o inspetor coordenador superior Luís Filipe Soares de Frias para exercer o cargo de subdiretor regional da Direção Regional do Centro do SEF.
III Despacho (extrato) n.º 5153/2020, de 4 de maio – Nomeação em comissão de serviço para o cargo de chefe do Núcleo Regional de Administração da Direção Regional do Centro do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
III Despacho n.º 6518/2016, de 18 de maio – Renovações das comissões de serviço, em cargos de chefia (Chefes das Delegações Regionais de Leiria, Castelo Branco, Viseu, Aveiro, Braga, Bragança e Viana do Castelo; DRIF e DRED da Direção Regional do Centro). Renovadas pelo Despacho (extrato) n.º 5123/2019, de 23 de maio I Despacho (extrato) n.º 6271/2022, de 19 de maio - Renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, do inspetor-chefe Eduardo José Costa Esteves Sá no cargo de chefe da Delegação Regional de Viseu I Despacho (extrato) n.º 6272/2022, de 19 de maio - Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, do inspetor-coordenador Leonel Rodrigues Amado [no cargo de chefe da Delegação Regional de Aveiro] I Despacho (extrato) n.º 6275/2022, de 19 de maio - Renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, do inspetor-chefe Francisco José Martins Lourenço no cargo de chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização da Direção Regional do Centro I Despacho n.º 9905/2020, de 14 de outubro - Delegação de competências do diretor regional do Centro no chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização I Despacho n.º 9907/2020, de 14 de outubro - Delegação de competências do diretor regional do Centro no chefe da Delegação Regional de Aveiro I Despacho n.º 9908/2020, de 14 de outubro - Delegação de competências do diretor regional do Centro no chefe da Delegação Regional de Castelo Branco I Despacho n.º 9909/2020, de 14 de outubro - Delegação de competências do diretor regional do Centro na chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos I Despacho n.º 9910/2020, de 14 de outubro - Delegação de competências do diretor regional do Centro no chefe da Delegação Regional de Viseu I Despacho n.º 9911/2020, de 14 de outubro - Delegação de competências do diretor regional do Centro no chefe da Delegação Regional de Espinho I Despacho n.º 9912/2020, de 14 de outubro - Delegação de competências do diretor regional do Centro no chefe da Delegação Regional de Leiria.
III Despacho (extrato) n.º 995/2018, de 26 de janeiro – Renovação da comissão de serviço do Chefe da Delegação Regional da Guarda, assegurando a gestão do CCPA de Vilar Formoso - Acácio Patrício Pereira. Despacho (extrato) n.º 1067/2021, de 26 de janeiro - Renovação da comissão de serviço do inspetor chefe, nível 1, Acácio Patrício Pereira no cargo de chefe da Delegação Regional da Guarda. Declaração de Retificação n.º 425/2021, de 14 de junho – Retificação ao despacho de renovação da comissão de serviço do inspetor-chefe Acácio Patrício Pereira [«assegurando ainda a gestão do CCPA de Vilar Formoso.»]. Despacho n.º 9945/2020, de 15 de outubro - Delegação de competências do diretor regional do Centro no chefe da Delegação Regional da Guarda.
III Despacho n.º 2660/2023, de 27 de fevereiro - Designação do inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Bruno Eduardo Mendes Rodrigues para o cargo de coordenador do Centro de Cooperação Policial e Aduaneira de Vilar Formoso.
III Despacho (extrato) n.º 7204/2021, de 21 de julho - Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, do inspetor Vítor Manuel Machado Lemos para o cargo de chefe da Delegação Regional da Figueira da Foz.
III Despacho (extrato) n.º 7205/2021, de 21 de julho - Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, do inspetor-chefe Ricardo Victor Silva Batista Reis para o cargo de chefe da Delegação Regional de Leiria.
DIREÇÃO REGIONAL DO NORTE:
III Despacho n.º 2642/2021, de 10 de março - Nomeação do inspetor coordenador Armindo Simões Silva Pires como diretor regional do Norte do SEF. Competências delegadas dos diretores nacionais adjuntos: Despacho n.º 7935/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Luís do Rosário Barão e Despacho n.º 7936/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva.
III Despacho n.º 4609/2018, de 11 de maio – Nomeação, em comissão de serviço, da Lic. Ana Maria Corral Cardoso Silva, como Subdiretora da Direção Regional do Norte. Renovada pelo Despacho n.º 5157/2021, de 21 de maio.
III Despacho (extrato) n.º 5346/2018, de 29 de maio – Nomeação em comissão de serviço em cargos de chefia - Inspetor Chefe, de Nível 1, Paulo Jorge Silva Henriques, no cargo de Chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos, da Direção Regional do Norte. Despacho (extrato) n.º 7280/2021, de 22 de julho - Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, do inspetor-chefe Paulo Jorge Silva Henriques no cargo de chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos da Direção Regional do Norte.
III Despacho (extrato) n.º 5347/2018, de 29 de maio – Renovação da Comissão de Serviço do ICh Rui Paulo Alexandre Zilhão, no cargo de Chefe de Departamento de Investigação e Fiscalização, da Direção Regional do Norte. Despacho (extrato) n.º 7281/2021, de 22 de julho - Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, do inspetor-chefe Rui Paulo Alexandre Zilhão, no cargo de chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização da Direção Regional do Norte.
III Despacho (extrato) n.º 2478/2020, de 21 de fevereiro – Nomeação, em comissão de serviço, da técnica superior Alice Maria Moreira Lima no cargo de chefe do Núcleo de Administração, da Direção Regional do Norte do SEF.
III Despacho n.º 6518/2016, de 18 de maio – Renovações das comissões de serviço, em cargos de chefia (Chefes das Delegações Regionais de Leiria, Figueira da Foz, Castelo Branco, Viseu, Aveiro; DRIF e DRED da Direção Regional do Centro; Coordenador do PF202 - Leixões). Renovada pelo Despacho (extrato) n.º 5123/2019, de 23 de maio e pelo Despacho (extrato) n.º 6270/2022, de 19 de maio.
III Despacho (extrato) n.º 5701/2018, de 8 de junho – Designação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, do Inspetor Coordenador, nível 1, Rui Eduardo de Castro Fernandes Pereira, no cargo de Chefe de Delegação Regional de Braga.
III Despacho (extrato) n.º 5702/2018, de 8 de junho – Designação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, do Inspetor Coordenador, nível 1, Francisco José Madureira Lopes Almeida, no cargo de Chefe de Delegação Regional de Vila Real. Despacho (extrato) n.º 7283/2021, de 22 de julho - Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, do inspetor-coordenador Francisco José Madureira Lopes de Almeida no cargo de chefe da Delegação Regional de Vila Real.
III Despacho (extrato) n.º 5346/2018, de 29 de maio – Nomeação em comissão de serviço em cargos de chefia - Inspetor Chefe, de Nível 1, António Manuel Fernandes Lima, no cargo de Chefe da Delegação Regional de Viana do Castelo. Despacho (extrato) n.º 7284/2021, de 22 de julho - Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, do inspetor-chefe António Manuel Fernandes Lima no cargo de chefe da Delegação Regional de Viana do Castelo.
III Despacho (extrato) n.º 5418/2019, de 4 de junho – Nomeação em comissão de serviço, no cargo de chefe da Delegação Regional de Bragança, do inspetor-chefe Carlos Alberto Morais.
DIREÇÃO REGIONAL DO ALGARVE:
III Despacho n.º 6774/2023, de 26 de junho - Nomeação da licenciada Ana Isabel de Almeida da Silva Correia para exercer o cargo de diretora regional do Algarve do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Competências delegadas dos diretores nacionais adjuntos: Despacho n.º 7935/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Luís do Rosário Barão e Despacho n.º 7936/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva.
III Despacho n.º 5159/2021, de 21 de agosto - Nomeia a inspetora coordenadora de nível 1 licenciada Ana Isabel de Almeida da Silva Correia subdiretora da Direção Regional do Algarve do SEF.
III Despacho (extrato) n.º 3575/2018, de 10 de abril – Designação, em comissão de serviço, do inspetor-chefe, nível 1, no cargo de Chefe de Departamento Regional de Emissão de Documentos da Direção Regional do Algarve.
III Despacho (extrato) n.º 7203/2021, de 21 de julho - Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, do inspetor-chefe Carlos Manuel Bispo Matos para o cargo de chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização da Direção Regional do Algarve.
III Despacho (extrato) n.º 8106/2018, de 20 de agosto – Renovação da comissão de serviço da técnica superior Cátia Zenaide Marques Quaresma Pinguinha, como Chefe do Núcleo Regional de Administração, da D. R. Algarve.
III Despacho n.º 12985/2016, de 28 de outubro – Nomeação do Inspetor Chefe Rogério Paulo Varatojo Gonçalves, no cargo de Chefe da Delegação Regional de Portimão, responsável pela Gestão do PF215 e PF216. Despacho (extrato) n.º 8413/2019, de 23 de setembro – Renovação da comissão de serviço do inspetor chefe Rogério Paulo Varatojo Gonçalves no cargo de chefe de Delegação Regional de Portimão.
III Despacho n.º 12986/2016, de 28 de outubro – Renovadas várias Comissões de Serviço, em cargos de chefia: Inspetor Chefe António Manuel Remédios Sobral, no cargo de Chefe da Delegação Regional de Tavira. Renovada pelo Despacho (extrato) n.º 5123/2019, de 23 de maio. Despacho (extrato) n.º 11546/2020, de 23 de novembro – Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, com efeitos a 1 de outubro de 2020, do inspetor chefe Luís Manuel Sobral Cristóvão, no cargo de chefe da Delegação Regional de Tavira.
III Despacho (extrato) n.º 7202/2021, de 21 de julho - Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, da inspetora-chefe Sónia Maria Maio Rei para o cargo de chefe da Delegação Regional de Albufeira
DIREÇÃO REGIONAL DA MADEIRA:
III Despacho n.º 5633/2021, de 8 de junho - Nomeia o inspetor coordenador superior licenciado César José de Jesus Inácio para exercer o cargo de Diretor Regional da Madeira, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Competências delegadas dos diretores nacionais adjuntos: Despacho n.º 7935/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Luís do Rosário Barão e Despacho n.º 7936/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva.
III Despacho n.º 12988/2016, de 28 de outubro – Renovada a comissão de serviço, no cargo de chefia ao Inspetor Coordenador Horácio Avelino de Freitas Sousa Alves, Chefe de Departamento Regional de Investigação e Fiscalização da Direção Regional da Madeira.
III Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio – Aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
III Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto – Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal I Diretiva n.º 1/2021, de 14 de janeiro, do Ministério Público – Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de 2020-2022 I Lei n.º 51/2023, de 28 de agosto - Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
III Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto – Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, alterada pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio – Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada, pela Lei n.º 38/2015, de 11 de maio (primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal), pela Lei n.º 57/2015, de 23 de junho, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, pela Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro - Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto [Lei de Segurança Interna], 53/2007, de 31 de agosto [orgânica da Polícia de Segurança Pública], 63/2007, de 6 de novembro [orgânica da GNR], e 49/2008, de 27 de agosto [Organização da Investigação Criminal], e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro (Lei 73/2021 com prazo de entrada em vigor prorrogado pela Lei n.º 89/2021, de 16 de dezembro e pela Lei n.º 11/2022, de 6 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023) e pela Lei n.º 24/2022, de 16 de dezembro - Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna.
III Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto – Aprova a Lei de Segurança Interna, retificada pela Declaração de Rectificação n.º 66-A/2008, de 28 de outubro, alterada por: Lei n.º 59/2015, de 24 de junho, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo; Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio - Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), na dependência e sob coordenação da/o Secretária/o-Geral do Sistema de Segurança Interna; Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro – Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros [PNR], bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016; Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro - Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro (Lei 73/2021 com prazo de entrada em vigor prorrogado pela Lei n.º 89/2021, de 16 de dezembro e Lei n.º 11/2022, de 6 de maio. Alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023)); Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro - Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE [Altera o Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, revoga o n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual e o Decreto-Lei n.º 292/94, de 16 de novembro]; Lei n.º 24/2022, de 16 de dezembro - Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna; Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023).
III Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto – Aprova o regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, alterada pela Lei n.º 61/2015, de 24 de junho, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.
III Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, com a última alteração, a quinta, efetuada pela Lei n.º 55/2015, de 23 de junho, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.
III Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto - Lei de combate ao terrorismo, actualizada, pela quarta vez, pela Lei n.º 60/2015, de 24 de junho, criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.
III Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto – Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho).
III Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, alterada pela sexta vez pela Lei n.º 62/2015, de 24 de junho.
III Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto – Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal. Declaração n.º 13-A/2021, de 19 de julho - Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
III Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto – Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.
III Lei n.º 46/2017, de 5 de julho - Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI.
III Lei n.º 67/2017, de 9 de agosto – Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008.
III Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto – Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho.
III Decisão de execução (UE) 2017/1867 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos em Portugal, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras.
III Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia – JOUE.
III Despacho n.º 11141/2017, de 20 de dezembro – Cria o Grupo de Trabalho interministerial para estabelecer os termos da colaboração entre as diversas entidades e organismos fiscalizadores na promoção de ações de fiscalização conjunta dos agentes económicos e de grandes eventos.
III Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto – Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.
III Lei n.º 54/2021, de 13 de agosto - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
III Despacho n.º 9448/2017, de 26 de outubro – Nova estrutura orgânica do Centro de Operação e Gestão do SIRESP.
III Decreto-Lei n.º 81-A/2019, de 17 de junho – Procede à reorganização institucional do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal. I Decreto-Lei n.º 34-B/2021, de 14 de maio - Define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP [O modelo de estrutura de gestão integrada de rede inclui a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações de emergência (rede SIRESP) e as bases de dados dos serviços e organismos da administração interna, a assegurar por uma entidade da administração indireta do Estado, a criar por transformação institucional, integrando as valências hoje existentes nos diversos serviços e organismos da área governativa da administração interna].
III Portaria n.º 210-A/2021, de 28 de maio – Autoriza a SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência a proceder à repartição de encargos decorrentes da aquisição de serviços pela gestão, operação, manutenção, ampliação e correto funcionamento da rede SIRESP e respetivos equipamentos.
III Decreto-Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro - Define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
III Despacho n.º 13891/2022, de 30 de novembro - (criação de um Grupo de Trabalho para o reforço da) Interoperabilidade da Rede de Comunicações de Emergência e Segurança do Estado e das Redes de Comunicações das Forças Armadas.
III Despacho n.º 6379/2022, de 20 de maio - Determina a criação de um grupo de trabalho para a preparação da abertura dos procedimentos concursais necessários ao desenvolvimento do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal I Despacho n.º 1666/2023, de 2 de fevereiro - Determina a continuidade do Grupo de Trabalho criado através do Despacho n.º 6379/2022, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022 I Despacho n.º 10696/2023, de 19 de outubro - Determina a continuidade do Grupo de Trabalho criado através do Despacho n.º 6379/2022, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022 I Despacho n.º 2165/2024, de 27 de fevereiro – Determina a continuidade do Grupo de Trabalho criado através do Despacho n.º 6379/2022, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2024, de 28 de março – Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa com a aquisição de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna [para os anos de 2024 a 2029, até ao montante máximo de 62 942 339,21 EUR].
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2021, de 9 de junho - Autoriza a realização de despesa com vista à execução do programa de aquisição de seis NPO da classe «Viana do Castelo» destinados à Marinha Portuguesa.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2021, de 9 de junho - Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2021, de 9 de junho - Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa com os serviços de manutenção do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa.
Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro - Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2024, de 4 de março – Autoriza a despesa com a aquisição de hardware e software necessários à implementação do projeto Smart Borders [até ao montante máximo de 25 000 000,00 EUR]. Portaria n.º 567-A/2024/2, de 29 de maio - Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição, instalação, assistência técnica e manutenção de equipamentos de recolha de dados biométricos nos postos de controlo manual de fronteira.
COOPERAÇÃO POLICIAL:
III Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto – Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal – com as alterações posteriores.
III Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro - Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE [Altera o Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, revoga o n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual e o Decreto-Lei n.º 292/94, de 16 de novembro]. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023).
III Decreto n.º 13/2007, de 13 de Julho – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005. III Aviso n.º 48/2008, de 5 de Maio – Torna público que em 28 de Dezembro de 2007 e em 29 de Outubro de 2007 foram recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo entre Portugal e Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005 III Portaria n.º 1354/2008, de 27 de Novembro – Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira III Resolução da Assembleia da República n.º 77/2022 - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021 (em vigor desde 11 de maio de 2023, nos termos do Aviso n.º 18/2023, de 2 de maio).
III Lei n.º 71/2015, de 20 de julho – Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção.
III 2014/C 278/02 - Lista dos Serviços N.SIS II e dos Gabinetes nacionais SIRENE. Atualizada a 16.7.2021, JO C 287 »»» JO C 287 de 16.7.2021 - Lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, em conformidade com o artigo 31.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 46.º, n.º 8, da Decisão 2007/533/JAI relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017, de 17 de julho – Aprova a Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras.
III Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio – Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional I Decreto-Regulamentar n.º 7/2017, de 7 de agosto - Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional I Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março – Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), alterado pelo Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 8/2023, de 31 de janeiro - Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional I Lei n.º 24/2022, de 16 de dezembro - Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna.
III Despacho n.º 5593/2018, de 6 de junho - Avaliação Schengen a Portugal.
III Portaria n.º 567-B/2024/2, de 29 de maio - Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços técnicos para acompanhamento, suporte e desenvolvimento de alterações ao sistema nacional N.SIS.
III Portaria n.º 438/2020, de 28 de maio – Participação nacional na Operação Militar da União Europeia EUNAVFOR MED SOPHIA em 2020.
III Portaria n.º 360/2024, de 28 de fevereiro – Autoriza a participação nacional na Operação Militar da União Europeia EUNAVFOR ATALANTA em 2024.
III Portaria n.º 348/2024, de 27 de fevereiro – Participação nacional na EUNAVFOR MED IRINI em 2024.
III Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro – Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000 I Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de Dezembro – Ratifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000 I Decreto-lei n.º 154/2003, de 15 de Julho – Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (para vigorar a partir de 29 de outubro de 2023).
III Decreto n.º 40/2003, de 19 de Setembro – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Contratação Recíproca de Nacionais, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003.
III Decreto n.º 21/2021, de 3 de setembro - Aprova a Convenção-Quadro para a Promoção da Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano, assinada em Soldeu, em 21 de abril de 2021.
III Resolução sobre o Acordo de Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP - Portal da CPLP, 22 de julho de 2021. III Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021, de 9 de dezembro – Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021. Ratificado por: República Portuguesa; República de Cabo Verde; República da Guiné-Bissau; República de Moçambique; República Democrática de São Tomé e Príncipe I Aviso n.º 84/2022, de 22 de agosto – Torna público que a República de Angola depositou, no dia 24 de junho de 2022, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. Aviso n.º 83/2022, de 22 de agosto – Torna público que a República Democrática de Timor-Leste depositou, no dia 17 de junho de 2022, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. Aviso n.º 93/2022, de 27 de setembro - Torna público que a República Federativa do Brasil depositou, no dia 7 de março de 2022, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
III Resolução da Assembleia da República n.º 28/2014, de 2 de abril – Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008.
III Decreto n.º 10/2014, de 25 de março – Aprova o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007. III Aviso.º 4/2016, de 25 de fevereiro – Torna público que deu entrada, a 18 de agosto de 2015, no Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, para efeito de depósito, a Carta de Ratificação pela República de Cabo Verde do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da CPLP. III Aviso n.º 128/2017, de 22 de novembro - Torna público que a República de Moçambique, a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositaram os seus instrumentos de ratificação relativos ao Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.
III Decreto n.º 12/2017, de 11 de abril – Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Senegal nas Áreas da Língua, da Educação, da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social, assinado em Dacar, em 8 de fevereiro de 2010.
III Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017, de 10 de novembro – Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e o Canadá, por Outro, assinado em 30 de outubro de 2016, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 114/2017, de 10 de novembro. Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017, de 21 de dezembro – Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016 (capítulo dez - entrada e estada temporárias de pessoas singulares por motivos profissionais), ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 155-A/2017, de 21 de dezembro.
III Decreto n.º 27/2021, de 20 de dezembro - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa, assinado em Lisboa em 13 de setembro de 2021. Aviso n.º 6/2022, de 3 de março – Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa, assinado em Lisboa a 13 de setembro de 2021.
III Decreto n.º 2/2022, de 14 de julho – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativo ao Emprego e à Estada dos Trabalhadores Marroquinos na República Portuguesa, feito em Lisboa e Rabat, em 12 de janeiro de 2022.
Em matéria de circulação de pessoas, celebrados entre os Estados membros da CPLP:
III Resolução sobre o Acordo de Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP - Portal da CPLP, 22 de julho de 2021. III Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021, de 9 de dezembro – Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
III Decreto n.º 8/2001, de 6 de Fevereiro – Aprova o Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, entre os Governos dos Países Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Maputo, em 17 de Julho de 2000.
III Decreto n.º 32/2003, de 30 de Julho – Aprova o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados membros dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002.
III Decreto n.º 33/2003, de 30 de Julho – Aprova o Acordo sobre Estabelecimento de Balcões Específicos nos Postos de Entrada e Saída para o Atendimento de Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados membros dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002.
III Decreto n.º 34/2003, de 30 de Julho – Aprova o Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002.
III Decreto n.º 35/2003, de 30 de Julho – Aprova o Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002
III Decreto n.º 37/2003, de 30 de Julho – Aprova o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados membros dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002.
Em matéria de circulação de pessoas e de supressão de vistos, celebrados por Portugal, com: Andorra I Austrália I Marrocos I Suíça I Guiné-Bissau I S. Tomé e Príncipe I República da Venezuela I Cabo Verde I Brasil I El Salvador I Panamá I Estados Unidos da América I República de São Marinho I Paraguai I Singapura I Croácia I Israel I Bermudas I Nova Zelândia
III Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais (Lisboa, 23 de Julho de 2007). Aprovado pela RAR n.º 28/2008, Ratificado pelo Decreto n.º 45/2008, DR I, n.º 139, de 21 de Julho de 2008
III Protocolo bilateral entre a República Portuguesa e o Governo da República de Angola sobre Facilitação de vistos – assinado a 15 de Setembro de 2011.
Em matéria de isenção/supressão de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, celebrados entre a República Portuguesa e: República da Guiné-Bissau I República da Índia | República Popular da China
III Aviso n.º 17/2020, de 11 de março – Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República Popular da China para Titulares de Passaportes Diplomáticos.
Em matéria de isenção/supressão de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e especiais, celebrados entre a República Portuguesa e: República de El Salvador I República Bolivariana de Venezuela I República do Paraguai I República do Panamá I República da África do Sul I República Democrática de São Tomé e Príncipe I Governo dos Estados Unidos Mexicanos I República de Angola I Governo do Reino de Marrocos I Sultanato de Omã - em vigor a 24-10-2014, Aviso n.º 95/2014, de 14 de outubro
Em matéria de isenção/supressão de vistos para titulares de passaportes de serviço e especiais, celebrados entre a República Portuguesa e: República da Turquia
Em matéria de isenção/supressão de vistos para titulares de passaportes diplomáticos e de serviço, celebrados entre a República Portuguesa e: República Tunisina I República de Moçambique
Outros acordos em matéria de isenção/supressão de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e/ou especiais: Decreto n.º 4/2011, de 23 de Fevereiro – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Abu Dhabi em 8 de Abril de 2008 - em vigor a 26 de Março de 2011, nos termos do Aviso n.º 38/2011, de 24 de Março. I Decreto n.º 5/2011, de 28 de Fevereiro – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa em 14 de Julho de 2010 - em vigor a 30 de Março de 2011, nos termos do Aviso n.º 39/2011, de 24 de Março. I Decreto n.º 6/2011, de 18 de Março – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado em Lisboa em 4 de Maio de 2010 - em vigor a 19 de Junho de 2011, nos termos do Aviso n.º 212/2011, de 28 de Outubro. I Decreto n.º 11/2011, de 2 de Maio – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado em Lima em 7 de Abril de 2010 - em vigor a 10 de Julho de 2011, nos termos do Aviso n.º 218/2011, de 07 de Novembro. I Decreto n.º 12/2011, de 2 de Maio – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado Plurinacional da Bolívia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais, de Serviço e Especiais, assinado em La Paz em 29 de Março de 2010 - em vigor a 19 de Junho de 2011, nos termos do Aviso n.º 219/2011, de 07 de Novembro. I Decreto n.º 13/2011, de 2 de Maio – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Congo sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Lisboa em 4 de Junho de 2010 - em vigor a 10 de dezembro de 2011, nos termos do Aviso n.º 23/2012, de 30 de abril. I Decreto n.º 10/2012, de 2 de maio – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Equador sobre Supressão Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais, assinado no Estoril em 30 de novembro de 2009 - em vigor a 1 de junho de 2012, nos termos do Aviso n.º 52/2012, de 31 de maio. I Decreto n.º 20/2011, de 16 de dezembro – Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria Consular entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Marraquexe, a 2 de Junho de 2010 (sobre tutela e curatutela; prisão ou outras formas de detenção; assistência a navios/tripulações) - em vigor a 16 de maio de 2012, nos termos do Aviso n.º 64/2012, de 15 de junho. I Decreto n.º 15/2012, de 3 de julho – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa, em 20 de novembro de 2010 - em vigor a 11 de agosto de 2012, nos termos do Aviso n.º 71/2012, de 22 de agosto. I Decreto n.º 18/2012, de 13 de julho – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egito sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Nova Iorque, a 25 de setembro de 2010 - em vigor a 16 de agosto de 2012, nos termos do Aviso n.º 70/2012, de 16 de agosto. I Decreto n.º 20/2012, de 16 de agosto – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Senegal sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Dakar em 25 de janeiro de 2011 - em vigor a 11 de outubro de 2012, nos termos do Aviso n.º 162/2012, de 29 de outubro. I Decreto n.º 25/2012, de 19 de outubro – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia sobre Isenção de Vistos em Estadas de Curta Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Jacarta em 22 de maio de 2012 - em vigor a 7 de março de 2013, nos termos do Aviso n.º 72/2013, de 31 de maio. I Decreto n.º 27/2012, de 16 de novembro – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre Supressão Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado em Bogotá, a 2 de novembro de 2011 - em vigor a 16 de fevereiro de 2013, nos termos do Aviso n.º 71/2013, de 31 de maio. I Decreto n.º 1/2013, de 30 de janeiro – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Cazaquistão sobre supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Astana, a 16 de julho de 2010 - em vigor a 08 de março de 2013, nos termos do Aviso n.º 70/2013, de 29 de maio. I Decreto n.º 26/2013, de 7 de agosto – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos ou Especiais, assinado na Cidade do Koweit, em 17 de dezembro de 2012. I Decreto n.º 16/2017, de 5 de junho – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Nova Deli, em 6 de janeiro de 2017, em vigor a 08 de julho de 2017, nos termos do Aviso n.º 101/2017, de 21 de julho. I Decreto n.º 31/2017, de 24 de outubro – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Irão sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, assinado em Teerão, a 22 de abril de 2017, em vigor desde 01-12-2017, nos termos do Aviso n.º 135/2017, de 11 de dezembro. I Decreto n.º 25/2019, de 9 de outubro – Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre Supressão Mútua de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomáticos, assinado em Pequim, em 25 de abril de 2019.
Acordos sobre regras simplificadas de entrada, permanência e saída para membros de tripulações: Rússia, em vigor a partir de 24 de maio de 2015, cf. Aviso n.º 37/2015, de 3 de junho.
Acordos sobre exercício de atividades profissionais remuneradas: Decreto n.º 2/2017, de 6 de janeiro – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o exercício de atividades profissionais remuneradas por parte dos dependentes do pessoal diplomático, administrativo e técnico das missões diplomáticas e consulares, assinado em Nova Deli, em 8 de julho de 2016. Entrou em vigor em 1 de março de 2017, nos termos do Aviso n.º 56/2017, de 7 de junho. I Decreto n.º 4/2017, de 12 de janeiro – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre o exercício de Atividades Profissionais remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2016. I Decreto n.º 19/2017, de 20 de julho – Aprova o Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia, em 20 de fevereiro de 2017. I Decreto n.º 3/05, de 14 de Fevereiro – Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Migração Temporária de Cidadãos Ucranianos para a Prestação de Trabalho, em vigor a 27 de Março de 2005. I Decreto n.º 33/2017, de 26 de outubro – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre o exercício de Atividades profissionais remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares, assinado em Kiev, em 10 de julho de 2017. I Decreto n.º 1/2018, de 11 de janeiro – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Zagrebe em 18 de maio de 2017. [...]
Outros Acordos Internacionais em matéria de Segurança Interna e Cooperação Policial: Portal SG-MAI I Resolução da Assembleia da República n.º 2/2018, de 8 de janeiro - Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015. Em vigor desde 24 de abril de 2022, cf. Aviso n.º 50/2022, de 25 de maio.
Acordos de Readmissão celebrados por Portugal:
III Resolução da Assembleia da República n.º 15/94, de 24 de Março – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular I Rectificação n.º 13/94, de 10 de Agosto – Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 15/94, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, publicada no Diário da República, n.º 70, de 24 de Março de 1994.
III Resolução da Assembleia da República n.º 61/94, de 27 de Outubro – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.
III Decreto n.º 6/98, de 18 de Fevereiro – Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Bulgária sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Sófia em 20 de Outubro de 1997.
III Decreto n.º 11/2001, de 16 de Fevereiro – Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 11 de Fevereiro de 1999.
III Resolução da Assembleia da República n.º 62/2001, de 6 de Outubro – Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000 I Aviso n.º 111/2003, de 15 de Março – Torna público que ao Aviso n.º 9/2003, de 22 de Janeiro, relativo ao Acordo sobre a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, entre os Governos da República Portuguesa e da República da Hungria, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000, é acrescentado um último parágrafo.
III Resolução da Assembleia da República n.º 43/2003, de 23 de Maio – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002.
III Resolução da Assembleia da República n.º 46/2003, de 23 de Maio – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 12 de Novembro de 2001.
III Decreto n.º 24/2007, de 18 de Outubro – Aprova o Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia Relativo ao Estabelecimento dos Prazos de Resposta a um Pedido de Readmissão, pelo Estado requerente de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) que entraram ilegalmente no Estado requerente, cuja presença nesse Estado seja ilegal ou que nele se encontrem a residir ilegalmente, em Conformidade com o Acordo de Readmissão, Concluído entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia em 25 de Maio de 2006, assinado em Moscovo, em 1 de Fevereiro de 2007. A complementar por: Decreto n.º 28/2013, de 8 de agosto - Aprova o Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia relativo à Aplicação do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, de 25 de maio de 2006, assinado em Moscovo, em 8 de fevereiro de 2013.
III Decreto n.º 11/2015, de 10 de julho – Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e o Conselho de Ministros da República da Albânia, relativo à Aplicação do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia, assinado no Luxemburgo, a 14 de abril de 2005, feito em Lisboa, a 29 de setembro de 2014.
III Decreto n.º 17/2015, de 3 de setembro – Aprova o Protocolo de Aplicação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a Aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia Relativo à Readmissão de Pessoas que residem sem Autorização, assinado em Bruxelas, a 18 de setembro de 2007, feito em Belgrado, a 18 de março de 2015 - entrando em vigor a 08 de outubro de 2015.
III Constituição da República Portuguesa – Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto, sétima revisão constitucional – Versão do Tribunal Constitucional.
III Código Penal – PGDL, versão actualizada.
III Código de Processo Penal – PGDL, versão actualizada.
III Diretiva n.º 1/2016, de 25 de fevereiro – Diretiva e respetivas Notas Complementares, de S. Ex.ª a Conselheira Procuradora-Geral da República, a qual visa apoiar e incrementar a utilização do processo sumaríssimo e promover uma atuação mais eficaz e homogénea do Ministério Público, tanto na fase de inquérito como na fase judicial.
III Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de Outubro – Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo – com as alterações posteriores.
III Código do Procedimento Administrativo – PGDL, versão DL n.º 442/91, de 15 de Novembro | Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.
III Código de Processo nos Tribunais Administrativos – PGDL, versão actualizada.
III Estatuto dos Tribunais Administrativo e Fiscais – PGDL, versão actualizada. III Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro – Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
III Código Civil – PGDL, versão actualizada.
III Código de Processo Civil – PGDL, versão actualizada.
III Código do Registo Civil – PGDL, versão actualizada.
III Lei n.º 33/99, de 18 de Maio – Regula a Identificação Civil e a Emissão do BI – PGDL, versão actualizada.
III Decreto-Lei n.º 115/2019, de 20 de agosto – Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes.
III Código das Sociedades Comerciais – PGDL, versão actualizada.
III Acesso ao Direito e aos Tribunais – Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho – PGDL, versão actualizada.
DIREITO DO TRABALHO:
III Código do Trabalho – PGDL, versão actualizada.
III Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro – Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.
III Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho – Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.
III Lei n.º 2/2021, de 21 de janeiro - Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março.
III Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro – Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.
III Lei n.º 101/2009, de 08 de Setembro – Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.
III Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro – Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.
III Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro – Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho. III Lei n.º 29/2018, de 16 de julho – Procede à segunda alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, e à primeira alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro, que regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado Português enquanto Estado de bandeira ou do porto. III Lei n.º 55/2017, de 17 de julho - Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro. III Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 7 de dezembro – Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios.
III Lei n.º 53/2019, de 5 de agosto – Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos. Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro – Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.
III Lei n.º 9/2018, de 2 de março – Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.
III Lei n.º 54/2017, de 14-07-2017 – Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho).
ENSINO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL:
III Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março – Estatuto do Estudante Internacional, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.
III Portaria n.º 208/2008, de 27 de fevereiro – Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros para estudo, intercâmbio de estudantes, estágio profissional ou voluntariado (artigo 62º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho), que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia (EU) ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2015, de 14 de julho – Determina a elaboração do plano de ação bienal para a internacionalização do ensino superior português.
III Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho – Procede à primeira alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, aprovado pela Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro.
III Despacho n.º 14447-A/2016, de 29 de novembro – Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2016-2017 I Despacho n.º 7646/2023, de 24 de julho - Aprova o Regulamento do Programa +Superior.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2016, de 30 de outubro – Define um conjunto de orientações gerais para a articulação da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia com as demais políticas públicas de internacionalização.
III Decreto-lei n.º 57/2016, de 29 de agosto – Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento.
III Regulamento n.º 137-A/2018, de 27 de fevereiro – Alteração ao Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I. P., por forma a promover a atração de recursos humanos altamente qualificados a nível internacional (altera o Regulamento n.º 234/2012, alterado pelo Regulamento n.º 326/2013, de 27 de agosto de 2013 e pelo Regulamento n.º 339/2015, de 17 de junho de 2015).
III Parecer n.º 8/2018 do Conselho Nacional de Educação sobre o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento – Diário da República n.º 101/2018, de 25 de maio. I Parecer n.º 9/2018 do Conselho Nacional de Educação sobre o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e outras habilitações atribuídas por instituições de ensino superior estrangeiras – Diário da República n.º 101/2018, de 25 de maio. I Parecer n.º 10/2018 do Conselho Nacional de Educação sobre o Estatuto do Estudante Internacional – Diário da República n.º 101/2018, de 25 de maio
III Recomendação n.º 1/A/2018 – Acesso ao ensino superior. Concurso especial para estudantes internacionais – Provedoria de Justiça, 13-04-2018.
III Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto – Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.
III Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto – Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras I Deliberação n.º 1067/2019, de 9 de outubro – Reconhecimento automático de graus académicos de ensino superior conferidos no Reino Unido, vindo completar a tabela da Deliberação n.º 568/2009, de 26 de fevereiro, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto I Deliberação n.º 1068/2019, de 9 de outubro – Reconhecimento automático de graus académicos de ensino superior atribuídos no Brasil, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto I Deliberação n.º 1069/2019, de 9 de outubro – Reconhecimento automático de graus académicos de ensino superior conferidos no 3.º Ciclo de Bolonha dos países da União Europeia, vindo completar a tabela da Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de setembro, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto I Decreto-Lei n.º 86/2023, de 10 de outubro - Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras [agiliza o reconhecimento de grau académico de médicos estrangeiros com interesse em trabalhar no Serviço Nacional de Saúde (SNS)].
III Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto – Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho [cursos profissionais de nível secundário de dupla certificação, escolar e profissional].
III Circular Normativa n.º 1/2018 - Programa Operacional Capital Humano: Elegibilidade dos formandos oriundos de Países da União Europeia e de países terceiros e respetivos apoios FSE.
III Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro – Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, alterada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro.
III Decreto-Lei n.º 33/2020, de 1 de julho – Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros. III Decreto-Lei n.º 70-C/2021, de 6 de agosto – Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2021-2022, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros.
III Despacho n.º 7714/2020, de 6 de agosto – Fixa procedimentos para a simplificação da tramitação de equivalências de habilitações de ensino secundário estrangeiras e para a inscrição nos exames finais nacionais dos cidadãos residentes fora do território nacional.
III Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro - Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro. Alterada pela Portaria n.º 188/2023, de 4 de julho.
III Decreto-Lei n.º 34/2022, de 20 de maio - Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros I Deliberação n.º 606/2022, de 20 de maio - Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.
III Despacho n.º 9276-A/2021, de 20 de setembro - Aprova a revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado pelo Despacho n.º 9138/2020, de 25 de setembro I Despacho n.º 9619-A/2022, de 4 de agosto - Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior I Despacho n.º 7647/2023, de 24 de julho - Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
III Recomendação n.º 3/2022, de 29 de junho - O acolhimento de migrantes e a construção de uma escola mais inclusiva.
III Portaria n.º 206/2022, de 19 de agosto – Define as condições de funcionamento dos cursos de especialização tecnológica, bem como o modelo e as condições de emissão dos respetivos certificados e diploma.
III Regulamento n.º 224/2023, de 17 de fevereiro - Concessão de apoios a projetos internacionais de mobilidade de investigadores no domínio da ciência e tecnologia e no âmbito de acordos e convénios de cooperação bilaterais da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
III Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho - Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina [funcionários portugueses de missão diplomática portuguesa no estrangeiro e seus familiares que os acompanhem; portugueses bolseiros no estrangeiro, funcionários públicos portugueses em missão oficial no estrangeiro e funcionários portugueses de instituições da União Europeia (UE) e seus familiares que os acompanhem; militares das Forças Armadas em serviço efetivo nos quadros permanentes e em regime de contrato especial para a prestação de serviço militar; bolseiros nacionais de países africanos de língua oficial portuguesa; funcionários estrangeiros de missão diplomática acreditada em Portugal e seus familiares aqui residentes, em regime de reciprocidade; praticantes desportivos de alto rendimento; nacionais de Timor-Leste]. Despacho n.º 7891-A/2023, de 1 de agosto - Fixa limites de candidaturas e vagas a observar nos regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior.
III Despacho n.º 12323/2023, de 4 de dezembro - Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo da Cooperação Portuguesa [a alunos provenientes de países parceiros, para frequência do ensino superior em Portugal ou noutros países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a conceder pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.].
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
III Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro – Lei da protecção de dados pessoais (revogada pela Lei n.º 58/2019).
III Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
III Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
III Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto – Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
VOLUNTARIADO:
III Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro – Bases do enquadramento jurídico do voluntariado. III Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro – Regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2013, de 8 de maio – Aprova o Plano Nacional de Voluntariado 2013-2015.
UNIÃO DE FACTO:
III Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio – Estabelece o regime de protecção das pessoas que vivam em economia comum há mais de 2 anos.
III Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio – Adopta medidas de protecção das uniões de facto. III Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto – Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.
ACESSO À SAÚDE:
III Despacho n.º 25 360/2001, de 12 de Dezembro – Acesso de cidadãos estrangeiros que residam legalmente em Portugal, em igualdade de tratamento ao dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, aos cuidados de saúde e de assistência medicamentosa prestados pelas instituições e serviços que constituem o SNS. III Circular Informativa DGS n.º 12, de 07 de Maio de 2009 – Sobre o Acesso dos Imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde.
RECONHECIMENTO DE QUALIFICAÇÕES:
III Lei n.º 9/2009, de 4 de Março – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014,de 2 de maio.
III Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho – Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).
III Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais.
ALOJAMENTO:
III Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março – Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. III Portaria n.º 1119/2010, de 29 de Outubro – Regulamenta o funcionamento do sistema informático de tramitação dos procedimentos previstos no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. III Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. III Declaração de Retificação n.º 19/2014, de 24 de março – Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, do Ministério da Economia, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2014. III Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro – Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
III Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto – Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril.
III Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho – Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.
III Portaria n.º 262/2020, de 6 de novembro – Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local [Artigo 6.º - Reporte de informação de dormidas].
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro – Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios e nomeia a respectiva coordenadora - a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna sucede nas atribuições da Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários, nos termos do disposto no Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março.
III Portaria n.º 78/2008, de 25 de Janeiro – Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu para os Refugiados, alterada pela Portaria n.º 915/2010, de 16 de Setembro – Primeira alteração à Portaria n.º 78/2008, de 25 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu para os Refugiados.
III Portaria n.º 79/2008, de 25 de Janeiro – Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para as Fronteiras Externas, alterada pela Portaria n.º 912/2010, de 16 de Setembro – Primeira alteração à Portaria n.º 79/2008, de 25 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para as Fronteiras Externas.
III Portaria n.º 98/2008, de 31 de Janeiro – Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu de Regresso, alterada pela Portaria n.º 913/2010, de 16 de Setembro – Primeira alteração à Portaria n.º 98/2008, de 31 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu de Regresso.
III Portaria n.º 270/2010, de 18 de Maio – Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, alterada pela Portaria n.º 916/2010, de 16 de Setembro – Primeira alteração à Portaria n.º 270/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas.
III Portaria n.º 231/2008, de 10 de Março – Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, alterada pela Portaria 1042/2010, de 08 de Outubro – Primeira alteração à Portaria n.º 231/2008, de 10 de Março, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.
III Portaria n.º 271/2010, de 18 de Maio – Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, alterada pela Portaria n.º 917/2010, de 16 de Setembro – Primeira alteração à Portaria n.º 271/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.
III Portaria n.º 272/2010, de 18 de Maio – Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu de Regresso, alterada pela Portaria n.º 918/2010, de 16 de Setembro – Primeira alteração à Portaria n.º 272/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu de Regresso.
III Portaria n.º 273/2010, de 18 de Maio – Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para os Refugiados, alterada pela Portaria n.º 914/2010, de 16 de Setembro – Primeira alteração à Portaria n.º 273/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para os Refugiados.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2015, de 9 de julho – Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no domínio dos assuntos internos.
III Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro – Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, alterada pela Portaria n.º 156-A/2016, de 2 de junho - Alteração à Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI).
III Deliberação n.º 2298/2015, de 18 de dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros – Procede à criação da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro no âmbito do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.
III Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, dos Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna e Justiça – Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 7/2016, de 6 de maio, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, assim como pela Declaração de Retificação n.º 8/2016, de 10 de maio, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. Alterada pela Portaria n.º 121/2017, de 24 de março.
III Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência. Alterado pelos Decreto-Lei n.º 61/2023, de 24 de julho e Decreto-Lei n.º 55/2024, de 9 de setembro.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro - Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027 I Despacho n.º 3469/2023, de 17 de março - Institui o Comité de Acompanhamento do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.
III Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março - Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.
III Despacho n.º 3761-A/2023, de 23 de março - Designa a Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027 I Despacho n.º 12320/2023, de 4 de dezembro - Delegação de competências na licenciada Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira, na qualidade de presidente da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023, de 4 de julho - Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 para a área dos assuntos internos, do Fundo de Segurança Interna e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos.
III Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro - Adota o Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão para o período de programação 2021-2027.
III Portaria n.º 386/2023, de 23 de novembro - Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do financiamento europeu de operações que se desenvolvem ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI).
III Portaria n.º 387/2023, de 23 de novembro - Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do financiamento europeu de operações desenvolvidas no âmbito do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV).
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2023, de 22 de dezembro - Cria a Estrutura de Missão Igualdade Cidadania e Inclusão 2030.
III Despacho n.º 1751/2024, de 15 de fevereiro - Cria o Comité de Acompanhamento Técnico do Fundo para a Segurança Interna e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos.