Portais de referência:

MIGRATION LAW DATABASE - Organização Internacional para as Migrações »»» COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL - Departamento de Cooperação Judiciária e Relações Internacionais do Ministério Público »»» TREATY COLLECTION - Nações Unidas

III Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados – Adoptada a 28 de Julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas

III Decreto n.º 207/75, de 17 de Abril – Aprova, para adesão, o Protocolo adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.

III Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Adoptada em Roma, a 4 de Novembro de 1950.

III Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

III Declaração Universal dos Direitos do Homem – Adoptada e proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 217A (III) de 10 de Dezembro de 1948.

III Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14 de Janeiro - Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005.

III Convenção de Chicago – Assinada a 7 de Dezembro de 1944, sobre a aviação civil internacional.

III Convenção OIT n.º 108 – Adoptada a 13 de Maio de 1958, sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos.

III Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa – Aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 6/84, de 26 de Janeiro.

III Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas – Assinada em Viena a 18 de Abril de 1961.

III Convenção de Viena sobre Relações Consulares – Assinada em Viena a 24 de Abril de 1963, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de Maio.

III Carta Social Europeia Revista – Adoptada em Estrasburgo, a 3 de Maio de 1996 e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001.

III Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante – Adoptada e aberta à assinatura em Estrasburgo, a 24 de Novembro de 1977 e aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 162/78, de 27 de Dezembro.

III Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) – Organização Mundial do Comércio.

III Convenção de Palermo – Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, realizada sob a égide das Nações Unidas na cidade de Palermo em 15 de Dezembro de 2000.

III Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.a sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015.

III Convenção n.º 97 da OIT, Trabalhadores Migrantes.

III Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes.

III Convenção internacional sobre a proteção dos direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos membros das suas famílias.

III Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.

III Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante.

III Convenção sobre a participação de Estrangeiros na vida pública a nível local. 

III Global Compact for Safe, Orderly and Regular Migration - Nações Unidas. 

III Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021, de 8 de março - Aprova para adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2021, de 8 de março.