Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), 


atualizado, com as últimas alterações efetuadas pelo Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 (vigoram desde 02-02-2020), e pelo Regulamento (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera vários Regulamentos [Código de Vistos, Código das Fronteiras Schengen, Sistema de Entrada/Saída, ETIAS, entre outros] e revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos (aplicável a partir da data estabelecida pela Comissão nos termos do seu artigo 11.º). Alterado, de novo, pelo Regulamento (UE) 2023/2667 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, no que diz respeito à digitalização dos procedimentos de visto - EU VAP (EU Visa Application Platform) - aplicável a partir de data a fixar pela Comissão. Última alteração efetuada pelo Regulamento Delegado (UE) 2024/1415 da Comissão, de 14 de março de 2024, no que respeita ao montante dos emolumentos de visto.

I Versão consolidada a 28-06-2024.

III HANDBOOK FOR THE PROCESSING OF VISA APPLICATIONS AND THE MODIFICATION OF ISSUED VISAS; HANDBOOK FOR THE ADMINISTRATIVE MANAGEMENT OF VISA PROCESSING (List of annexes) III REGULAMENTO (CE) N.º 767/2008  - Regulamento VIS - versão consolidada a 03-08-2023, complementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/1177 da Comissão de 5 de abril de 2023 (lista de profissões predefinida para efeitos do Sistema de Informação sobre Vistos); artigos 19.º e 22.º-B retificados a 21-09-2023 - JO L 233.