Reafetação das atribuições e das competências do SEF - reestruturação do sistema português de gestão do controlo de fronteiras, de proteção internacional e da documentação de cidadãos estrangeiros 

GNR - UCCF;   PSP PJ;   AIMA, I.P.;   IRN, I.P;   MNE - DGACCP;   SSI - UCFE   


Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, de 14 de abril - Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras »»» Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro - Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras »»» Lei n.º 89/2021, de 16 de dezembro - Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro »»» Lei n.º 11/2022, de 6 de maio - Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro »»»  Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. »»» Lei n.º 53/2023, de 31 de agosto - Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando as Leis n.os 23/2007, de 4 de julho, 53/2007 [orgânica da PSP],  63/2007 [orgânica da GNR], ... e 73/2021, de 12 de novembro »»» Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de outubro - Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. »»» Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de outubro - Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros »»»  Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho - Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública » Portaria n.º 303/2025/1, de 9 de setembro - Altera as Portarias n.os 383/2008, de 29 de maio, e 416/2008, de 11 de junho; Portaria n.º 304/2025/1, de 9 de setembro - Alteração da Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho.

||| PLANO DE AÇÃO PARA AS MIGRAÇÕES. PROBLEMAS, DESAFIOS, PRINCÍPIOS E AÇÕES - XXIV Governo Constitucional, 3 de junho de 2024 | NOVO MODELO PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO - Portal do Governo, 30 de outubro de 2023