Artigo 52.º – Condições gerais de concessão de vistos de residência, de estada temporária e de curta duração


1 — Sem prejuízo das condições especiais de concessão de vistos previstas na presente lei ou em convenção ou instrumento internacional de que Portugal seja Parte, só são concedidos vistos de residência, de estada temporária ou de curta duração a nacional de Estado terceiro que preencha as seguintes condições:

a) Não tenha sido sujeito a medida de afastamento e se encontre no período subsequente de interdição de entrada em território nacional;

b) Não esteja indicado para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen por qualquer Estado membro da União Europeia;

c) Não esteja indicado para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF, nos termos do artigo 33.º;

d) Disponha de meios de subsistência, definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da administração interna e da solidariedade e segurança social;

e) Disponha de documento de viagem válido;

f) Disponha de seguro de viagem;

g) Disponha de autorização parental ou documento equivalente, quando o requerente for menor de idade e durante o período de estada não esteja acompanhado por quem exerce o poder parental ou a tutela.

2 — Para a concessão de visto de estada temporária e de visto de curta duração é ainda exigido título de transporte que assegure o seu regresso.

3 — É recusado visto de residência ou de estada temporária ao nacional de Estado terceiro que tenha sido condenado por crime que, em Portugal, seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano, ainda que esta não tenha sido cumprida ou a sua execução tenha sido suspensa.

4 — É recusado visto a nacionais de Estado terceiro que constituam perigo ou ameaça para a ordem pública, a segurança ou defesa nacional ou a saúde pública.

5 — Sempre que a concessão do visto seja recusada pelos fundamentos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, o requerente é informado da possibilidade de solicitar a retificação dos dados que a seu respeito se encontrem errados.

6 — Sempre que o requerente seja objeto de interdição de entrada emitida por um Estado parte ou Estado associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com o artigo 25.º daquela Convenção.

7 — Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1, no caso dos requerentes de visto de residência para estudo, intercâmbio de estudantes, atividade de investigação, estágio profissional ou voluntariado devem ser tidos em consideração, com base num exame individual, os meios provenientes de uma subvenção, bolsa de estudo, contrato ou promessa de trabalho ou termo de responsabilidade subscrito pela organização responsável pelo programa de intercâmbio de estudantes ou de voluntariado ou pela entidade de acolhimento de estagiários.

8 — O visto de residência concedido para estudo, intercâmbio de estudantes, atividade de investigação ou voluntariado contém a menção de ‘investigador’, ‘estudante de ensino superior’, ‘estudante do ensino secundário’, ‘estagiário’ ou ‘voluntário’ na rubrica observações da vinheta.


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   Comentários                                       
 

 O Iegislador optou por integrar neste diploma as condições gerais para a concessão de vistos de residênciaestada temporária e curta duração, matéria que anteriormente era totalmente remetida para legislação regulamentar. Este artigo deve ser visto em conjugação com o disposto no art. 12.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, que indica os documentos a apresentar com os pedidos de visto, destinados à identificação do requerente e demonstração dos requisitos gerais de concessão, aqui previstos.

O processo de concessão de visto destina-se a permitir uma averiguação prévia das condições do requerente, com vista a verificar se reúne os requisitos que lhe permitam a entrada em território nacional, se o visto solicitado corresponde à finalidade real da deslocação e se o ingresso da pessoa no país não representa perigo sob o ponto de vista da ordem e segurança pública ou da saúde pública. A concessão de visto não representa uma decisão definitiva quanto à permissão de entrada, já que a decisão última compete à autoridade de controlo de fronteira. Todavia pode dizer-se que constitui uma presunção de verificação das condições para o efeito. Daí que, a nosso ver, uma recusa de entrada com fundamentos apreciados no processo de atribuição de visto, exija a sua anulação prévia por parte da autoridade de fronteira, o que só pode ocorrer verificados os pressupostos do art. 10.º, n.º 4. O que de resto está de acordo com o procedimento de recusa de entrada na fronteira, previsto nos n.ºs 1, al. c), e n.º 2, do anexo V, parte A, do Regulamento (CE) n.º 562/2006, de 15 de Março de 2006 (v. anotação 5 ao art. 6.º).

Sendo a primeira barreira contra a ingresso incontrolado e indesejado de pessoas, o processo de concessão de visto terá naturalmente em conta o conjunto de normas que regulam as condições de entrada, bem como aquelas que justificam a sua recusa, sendo desejável a sintonia de procedimentos entre quem emite o visto, que dá acesso ao posto de fronteira para efeitos de admissão, e quem faz o controlo da passagem de pessoas.

 

 O n.º 1 começa por indicar o conjunto dos requisitos exigíveis ao requerente de qualquer dos tipos de visto referidos na epígrafe do artigo.

As als. a)b) e c) referem-se àquilo que pode ser designado por situação de interdição de entrada em território nacional, terminologia que foi abolida da secção VII do capítulo II da presente lei no que respeita ao acto de impedimento de acesso ao território nacional, agora mais propriamente designado de recusa de entrada, mas que espelha a situação jurídica de quem esteja legalmente impedido de entrada em território nacional.

E quem é que se encontra em tal situação?

Todos aqueles que tenham sido objecto de medida de afastamento, que é sempre acompanhada de um período subsequente de interdição de entrada, desde que esse período esteja ainda em curso. Bem como aqueles que sejam objecto de indicação nesse sentido, quer no Sistema de Informação Schengen, quer no Sistema Integrado de Informações do SEF. É de esclarecer que quem tenha sido objecto de medida de afastamento deve ser também objecto de indicação para efeitos de não admissão.

 

 A al. d) exige prova de que o requerente dispõe de meios de subsistência, tal como definidos por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social. Impõe-se todavia conciliar o disposto neste artigo com o teor dos arts. 11.º e 12.º, que possibilitam a satisfação deste requisito par meio de termo de responsabilidade, subscrito nas condições a que alude o art. 12.º

A esta possibilidade alude também o ponto 1.4 do capítulo V das "Instruções Consulares Comuns" (v. anotação 2 ao art. 45.º). Bem como o ponto 3 do capítulo III do mesmo documento, nos termos do qual o requerente deve "Convencer a missão diplomática ou posto consular junto da qual o pedido foi apresentado de que dispõe de meios de subsistência suficientes, incluindo garantias quanto ao seu regresso ao país de origem".

Importa ainda ter em conta o disposto no art. 12.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, que permite a dispensa de demonstração de meios de subsistência aos titulares de passaporte diplomático e de serviço especial ou oficial.

A disponibilidade de meios será avaliada, face a cada uma das situações, de acordo com o regime fixado na Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro.

 

 A al. e) exige ainda que o requerente de visto disponha de um documento de viagem válido. Validade que tem logo a ver com a natureza do documento. Ou seja, deve tratar-se de um documento reconhecido como documento de viagem, nos termos do art. 9.º    

Para além disso o documento terá que ter um período de validade que seja superior, em pelo menos 3 meses à duração da estada prevista (art. 4.º do referido Decreto Regulamentar). Também o ponto 1.3. do capítulo V das "Instruções Consulares Comuns" estabelece o prazo de três meses, para além do prazo limite de utilização do visto. Admite no entanto que, por razões urgentes de carácter humanitário ou de interesse nacional ou devido a compromissos internacionais se aponha visto em documentos de viagem cuja validade seja inferior à que acima é referida, desde que a sua validade exceda a do visto e não fique comprometida a garantia de regresso. A mesma possibilidade está prevista no art. 4.º do citado Decreto Regulamentar, relativamente à reentrada de cidadãos estrangeiros residentes no País, e no art. 13.º n.º 4, do mesmo diploma, por razões urgentes de carácter humanitário ou de  interesse nacional e desde que a validade do documento seja, em todo o caso, superior à do visto, e a garantia de regresso não fique comprometida.

 

 Exige final mente a al. f) que o requerente disponha de um seguro de viagem. De acordo com o ponto 1.4., do capítulo V das instruções consulares comuns "... em apoio de um pedido de visto para uma estada de curta duração ou de um visto de viagem, o requerente deve comprovar que é titular de um seguro de viagem adequado e válido, individual ou colectivo, que permita cobrir as despesas eventualmente decorrentes de um repatriamento por razões médicas, de assistência medica urgente e/ou de cuidados hospitalares urgentes".

As instruções consulares assumem perante esta obrigação uma posição mais moderada e porventura mais realista, com delimitação precisa do objecto do seguro. O objectivo do seguro é acudir a situações de despesas imprevistas, relacionadas nomeadamente com assistência médica e repatriamento. Uma exigência cega ignora situações em que à partida a assunção de responsabilidades por essas despesas está garantida. Daí que nos termos das mesmas instruções se admita a dispensa do seguro quando se possa presumir que existe um nível adequado de segurança tendo em conta a situação profissional do requerente; relativamente aos titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e outros passaportes oficiais, ou quando tal possa proteger os interesses nacionais em matéria de política externa, de política de desenvolvimento ou de outras áreas de interesse público vital; bem como relativamente a nacionais de países terceiros que não tenham a possibilidade de adquirir esse seguro. Esta exigência é de exclusivo controlo das entidades emitentes do visto, dado que a sua titularidade não é requisito de entrada em território nacional.

Estas preocupações constantes das instruções consulares têm todavia acolhimento nos n.ºs 3 e 5 do art. 12.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro. O n.º 3 permite abrir excepções à exigência de seguro médico de viagem para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e outros passaportes oficiais, ou quando tal possa proteger os interesses nacionais em matéria de política externa, de política de desenvolvimento ou outras áreas de relevante interesse público. Há que ter em conta a dimensão das relações privilegiadas de Portugal com outras países, em muitos dos quais se torna excessivamente onerosa a obtenção de um seguro desta natureza e que teria também reflexos, de projecção interna, na execução de uma política de reciprocidade neste domínio.

O n.º 5 do mesmo artigo, permite ainda a isenção de apresentação de seguro médico de viagem a quem comprove a impossibilidade da sua obtenção.

 

 O n.º 2 exige que o requerente disponha de um título de transporte que assegure o seu regresso. Este requisito é mais exigente do que o previsto no art. 11.º, que exige apenas a detenção de meios de subsistência que permitam também custear o regresso. É de resto de ter em conta que, se esta exigência se afigura razoável relativamente ao visto de curta duração, já é questionável em relação aos requerentes de vistos que não impliquem necessariamente um regresso ao país de origem num prazo determinado. Como acontece com os vistos de residência para o exercício de actividade profissional, cujo titular pode mesmo vir a radicar-se definitivamente, sem necessidade de regressar ao seu país de origem.

Esta exigência é dispensada relativamente aos requerentes de visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar ou para actividade de investigação, actividade docente num estabelecimento de ensino superior ou actividade altamente qualificada – v. art. 12.º, n.º 1, al. g), do Decreto Regulamentar citado na nota anterior.

 

 Nos termos do n.º 3 não deverá ser emitido o visto de estada temporária ou de residência a quem tenha sido condenado por crime que em Portugal seria punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano, ainda que a pena não tenha sido cumprida ou a quem tenha sofrido mais que uma condenação em idêntica pena, ainda que a execução tenha sido suspensa. Esta situação refere-se obviamente a factos ocorridos fora de Portugal. Quando ocorridos em Portugal a condenação implicaria a indicação para efeitos de não admissão, nos termos do art. 33.º, n.º 3. Sobre a questão do não cumprimento da pena e sua suspensão v. anotação a este artigo.

O disposto neste artigo faz do direito português o elemento de aferição da gravidade da conduta do requerente de visto que tenha sido objecto de condenação penal. De facto, os regimes penais são tão diferentes entre os diversos países que, caso se atendesse à condenação em cada um desses países, se correria o risco de, perante factos da mesma gravidade, um cidadão ser beneficiado ou prejudicado em função do maior ou menor rigor do sistema penal dos países de que são nacionais ou da residência. Sendo a gravidade da conduta avaliada face ao direito português, esse factor de desigualdade é afastado. Ainda assim tem que se considerar que este regime é manifestamente mais gravoso do que o consagrado no art. 33.º, n.º 3, ou no art. 53.º, n.º 2. É que, ser condenado em pena de prisão superior a um ano é muito diferente de ser condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade por duração superior a um ano. Seria todavia difícil encontrar um critério objectivo para superar a dificuldade que resulta do facto de, nuns casos a condenação ter ocorrido em Portugal e, como na situação prevista neste artigo, a condenação ter sido ditada em Estado terceiro.

Esta norma aplica-se apenas aos pedidos de visto de estada temporária ou de residência. Em tais casos, que propiciam uma estada mais prolongada ou mesmo uma radicação efectiva, é o legislador naturalmente mais exigente por motivos de segurança.

 

 O n.º 4 permite a denegação do visto relativamente a quem constitua uma ameaça grave para a ordem pública, segurança pública ou saúde pública, nos termos do que está também previsto em matéria de recusa de entrada, ao abrigo do art. 33.º

Sobre o alcance destes conceitos ver anotações 13 e segs. ao art. 6.º

 

Nota SEF: A atual redação do n.º 4 deste artigo 52.º foi introduzida pela Lei n.º 56/2015, de 23 de junho, em vigor desde 24-06-2015. A redação inicial cominava: "Pode ser recusada a emissão de visto a pessoas que constituam uma ameaça grave para a ordem pública, segurança pública ou saúde pública.". Sobre os fundamentos da alteração, vide a Proposta de Lei 284/XII, do Governo, relativa à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão, apresentada à Assembleia da República a 20 de fevereiro de 2015.

 

 

 O disposto no n.º 5 constitui uma disposição nova. Que todavia se adequa ao preceituado nos arts. 10.º e 11.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados Pessoais). O titular dos dados tem direito a ser informado sobre a sua recolha e de direito de acesso aos mesmos, nomeadamente para eventual rectificação. Perante uma decisão de recusa de visto, baseada em indicação para efeitos de não admissão, deve o requerente ser informado da possibilidade de rectificação dos dados, se esse for o caso e para tal houver motivo justo, que é aliás a única forma de ultrapassar o obstáculo ao exercício do direito de circulação.


Nota SEF: O n.º 6 do artigo foi introduzido pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, em obediência ao disposto no n.º 4 do artigo 25.º do Código Comunitário de Vistos.

 




   Jurisprudência                                    
 

O artigo 32.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, lido à luz do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados‑Membros a obrigação de prever um processo de recurso contra as decisões de recusa de vistos, cujas modalidades são definidas pela ordem jurídica de cada Estado‑Membro no respeito pelos princípios da equivalência e da efetividade. Este processo deve garantir, numa determinada fase do processo, um recurso judicial.

Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2017, no Processo C‑403/16



Os Estados-Membros estão obrigados a admitir no seu território nacionais de um país terceiro que aí desejem permanecer por mais de três meses para efeitos de estudos, desde que preencham as condições de admissão previstas de forma taxativa pelo direito da União. Não lhes é assim permitido introduzir condições de admissão suplementares.

Uma diretiva da União [Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado]  prevê que os nacionais de um país terceiro que requeiram a admissão para efeitos de estudos durante mais de três meses devem preencher várias condições gerais e específicas, entre as quais não representar uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública.

Mohamed Ali Ben Alaya é um cidadão tunisino nascido na Alemanha em 1989. Em 1995, abandonou a Alemanha para ir para a Tunísia. Depois de ter completado os estudos do ensino secundário em 2010, inscreveu-se na universidade na Tunísia para prosseguir estudos em informática, enquanto encetava diligências para estudar na Alemanha. Foi, assim, admitido por diversas vezes num curso de matemática de uma universidade de Dortmund. As autoridades alemãs indeferiram vários pedidos de visto de estudante apresentados por M. Ben Alaya, por terem dúvidas relativamente à motivação de M. Ben Alaya para prosseguir os estudos na Alemanha (devido, designadamente, à insuficiência das suas notas, ao seu parco conhecimento de alemão e à falta de relação entre a formação que pretendia prosseguir e o seu projeto profissional).

O Verwaltungsgericht Berlin (Tribunal Administrativo de Berlim, Alemanha), chamado a conhecer do processo, pergunta ao Tribunal de Justiça se a administração alemã dispunha de um poder de apreciação para recusar a concessão de um visto de estudante a M. Ben Alaya, apesar de este preencher todas as condições de admissão previstas na diretiva e não representar uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública.

No seu acórdão de hoje, o Tribunal considera que resulta da diretiva que um Estado-Membro está obrigado a admitir no seu território um nacional de um país terceiro que aí deseje permanecer por mais de três meses para efeitos de estudos, desde que esse nacional preencha as condições gerais e específicas enumeradas de forma taxativa pela diretiva.

Por outro lado, o Tribunal recorda que a diretiva tem como objetivo favorecer a mobilidade dos estudantes de países terceiros com destino à União, para promover a Europa enquanto centro mundial de excelência para o ensino e a formação profissional. Permitir que um Estado-Membro introduza condições de admissão suplementares contrariaria esse objetivo.

Apesar de a diretiva reconhecer aos Estados-Membros uma margem de apreciação no âmbito da análise dos pedidos de admissão, o Tribunal salienta que esta margem de manobra se refere unicamente às condições previstas na diretiva bem como, nesse contexto, à avaliação dos factos pertinentes (designadamente no que respeita à existência de uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública).

No caso em análise, parece resultar dos autos que M. Ben Alaya preenche as condições gerais e específicas previstas na diretiva e que as autoridades alemãs não invocaram contra ele nenhum motivo relacionado com a existência de uma ameaça. O Tribunal conclui que, sem prejuízo da verificação a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, deveria ter sido concedida a M. Ben Alaya uma autorização de residência.

Comunicado de imprensa do Tribunal de Justiça da União Europeia, 10-09-2014, sobre acórdão no Processo C-491/13



Espaço de liberdade, segurança e justiça – Diretiva 2004/114/CE – Artigo 6.º, n.º 1, alínea d) – Condições para a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos – Recusa de admissão de uma pessoa – Conceito de ‘ameaça para a segurança pública’ – Margem de apreciação do Estado Membro – Fiscalização jurisdicional

Quando uma autoridade de um Estado Membro determinar que um nacional de um país terceiro é considerado uma ameaça para a segurança pública na aceção do artigo 6.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, deve, no âmbito da ampla margem de apreciação de que dispõe, averiguar, determinar e investigar de forma exaustiva todos os factos relevantes; fornecer informação concreta sobre as razões pelas quais a pessoa é considerada uma ameaça para a segurança pública, e proceder a uma ponderação exaustiva de todos os interesses pertinentes. Nesta situação, a fiscalização jurisdicional cinge se a verificar se os limites dessa margem de apreciação foram respeitados.

O artigo 6.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2004/114 não se opõe a que um Estado Membro recuse a emissão de um visto a um nacional de um país terceiro, o qual, tendo obtido um diploma universitário numa instituição cujo nome foi incluído num regulamento do Conselho como sendo uma entidade implicada em atividades nucleares ou atividades associadas a mísseis balísticos e cujo nome está inscrito na lista de pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo de um país terceiro, pretende realizar um projeto de investigação nesse Estado Membro, quando as autoridades desse Estado Membro tiverem determinado que existe um risco de que esse nacional de um país terceiro utilizará de forma indevida os conhecimentos adquiridos nesse Estado Membro para fins que constituem uma ameaça para a segurança externa ou interna do Estado Membro.

Conclusões de M. Szpunar, apresentadas em 29 de novembro de 2016 no Processo C 544/15



I - A legalização de documentos passados em país estrangeiro não é hoje requisito da sua autenticidade, a qual só se torna necessária quando se levantarem fundadas dúvidas sobre essa autenticidade.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18-04-2002, no Processo 02B3970.







   Informação adicional                          

 

T PEDIDO DE VISTOS – CURTA DURAÇÂO, ESTADA TEMPORÁRIA, RESIDÊNCIA – Portal SEF S VISTOS – Informação e pedido de vistos on-line – Portal das Comunidades Portuguesas, MNE S NETEMPREGO IMIGRANTE – Portal de Oportunidades de Trabalho – IEFP T EXERCÍCIO de ACTIVIDADE de INVESTIGAÇÃO, ACTIVIDADE DOCENTE no ENSINO SUPERIOR e OUTRAS ACTIVIDADES ALTAMENTE QUALIFICADAS – Portal SEF W REGULAMENTO VIS – Sínteses da Legislação da UE – Portal EUROPA, a 22 de Abril de 2010 W VISA CODE – Sínteses da Legislação da UE – Portal EUROPA, a 30 de Novembro de 2009 V TIPOLOGIA de VISTOS – SEF TV, 2008 W ACCESS to the VISA INFORMATION SYSTEM (VIS) by the NATIONAL AUTHORITIES and EUROPOL – Sínteses da Legislação da UE – Portal EUROPA, a 25 de Novembro de 2008 W ESTABLISHMENT of the VISA INFORMATION SYSTEM (VIS) – STAGE 1 – Sínteses da Legislação da UE – Portal EUROPA, a 3 de Novembro de 2008 W MODELO COMUNITÁRIO de VISTO – Sínteses da Legislação da UE – Portal EUROPA, a 30 de Setembro de 2008 V VISTOS de ESCALA, TRÂNSITO e CURTA DURAÇÃO – Julho de 2008 V VISTO de ESTADA TEMPORÁRIA – Julho de 2008 O NETEMPREGO – IMIGRANTE – SEAAI, a 20 de Fevereiro de 2008 W FACILITATING PROCEDURES for ISSUING VISAS for THOSE TAKING PART in SPORTING EVENTS – Sínteses da Legislação da UE – Portal EUROPA, a 6 de Agosto de 2007 P EMISSÃO de VISTOS, RECOMENDAÇÕES e MELHORES PRÁTICAS – Inventário Schengen, Conselho da União Europeia, Março de 2003

 

 

 

   Origem do texto                                  

 

 Direito comunitário                               

A norma traduz o disposto na Secção II do Capítulo III da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985.

 

 Direito nacional                                    

Na última redacção do diploma anterior a matéria era regulada, em parte, no disposto no artigo 40.º

A norma estabelece pela primeira vez no regime jurídico de estrangeiros um corpo coerente de preceitos relativos às condições gerais de concessão de vistos. No entanto a sua origem encontra-se dispersa em diplomas anteriores: o disposto no n.º 1 reproduz parte das normas atinentes aos critérios de recusa e interdição de entrada, no artigo 10.º do Decreto-Lei 59/93, de 3 de Março, e nos artigos 11.º e 25.º, ambos do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto; a norma constante do n.º 2 consubstancia o que o artigo 27.º do Decreto-Lei 59/93, de 3 de Março, denominava “Garantia de repatriamento”; o n.º 3 tem origem na redacção do n.º 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, introduzida pelo Decreto-Lei 4/2001, de 10 de Janeiro.

 

 

 

   Procedimento legislativo                     

 
 Proposta de Lei 93/X do Governo          

 

Artigo 52.º - Condições gerais de concessão de vistos de residência, de estada temporária e de curta duração

1 - Sem prejuízo de condições especiais aplicáveis à concessão de cada tipo de visto e dos regimes especiais constantes de convenções internacionais de que Portugal seja Parte, só são concedidos vistos de residência, de estada temporária e de curta duração a nacionais de Estados terceiros que preencham as seguintes condições:

a) Não tenham sido sujeitos a uma medida de afastamento do País e se encontrem no período subsequente de interdição de entrada em território nacional;

b) Não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen por qualquer das Partes Contratantes;

c) Não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF, nos termos do artigo 33.º;

d) Disponham de meios de subsistência, tal como definidos por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social;

e) Disponham de um documento de viagem válido;

f) Disponham de um seguro de viagem.

2 - Para a concessão de visto de residência para exercício de actividade profissional subordinada ou independente, de visto de residência para estudo, intercâmbio de estudantes, estágio profissional ou voluntariado, de visto de estada temporária e de visto de curta duração é ainda exigido ao nacional de Estado terceiro que disponha de um título de transporte que assegure o seu regresso.

3 - É recusada a emissão de visto de estada temporária ou visto de residência a nacional de Estado terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a 1 ano, ainda que esta não tenha sido cumprida, ou que tenha sofrido mais do que uma condenação em idêntica pena, ainda que a sua execução tenha sido suspensa.

4 - Pode ser recusada a emissão de visto a pessoas que constituam uma ameaça grave para a ordem pública, segurança pública ou saúde pública.

5 - Sempre que a concessão do visto seja recusada pelos fundamentos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, o requerente é informado da possibilidade de solicitar a rectificação dos dados que a seu respeito se encontrem errados.

 

 

 Discussão e votação indiciária              

Proposta apresentada pelo PS de alteração do proémio do n.º 1 do artigo 52.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei para este prémio;

Proposta de substituição Artigo 52.º (…)

1 — Sem prejuízo de condições especiais aplicáveis à concessão de cada tipo de visto e dos regimes especiais constantes de acordos, protocolos ou instrumentos similares, tratados e convenções internacionais de que Portugal seja Parte, só são concedidos vistos de residência, de estada temporária e de curta duração a nacionais de estados terceiros que preencham as seguintes condições: a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — (…)

Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 52.º da proposta de lei n.º 93/X — proémio do n.º 1 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE; Alínea a) do n.º 1 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, e votos a favor do PCP e BE; Alínea d) do n.º 1 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP; Eliminação da alínea f) do n.º 1 e dos n.os 2 e 4 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, e votos a favor do PCP e BE; Substituição do n.º 3 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP;

Proposta de alteração Artigo 52.º (…)

1 — Só são concedidos vistos de residência, de estada temporária e de curta duração a nacionais de Estados terceiros que preencham as seguintes condições: a)Não estejam sujeitos a uma medida de afastamento do País ou de interdição de entrada em território nacional; b) (…) c) (…) d) Disponham de meios de subsistência, nos termos do artigo 11.º e 12.º; e) (…) f) (eliminar) 2 — (eliminar) 3 — É recusada a emissão de visto de estada temporária ou visto de residência a nacional de Estado terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a três anos.4 — (eliminar) 5 — (…)

Artigo 52.º da proposta de lei n.º 93/X — alínea a) do n.º 1 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e o voto contra do BE; Alíneas b) e) do n.º 1 — aprovadas, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Alínea f) do n.º 1 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e votos contra do PCP e BE; N.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e os votos contra do PCP e BE; N.os 3 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; N.º 5 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes;



 Proposta de Lei 50/XII do Governo        

Artigo 52.º – Condições gerais de concessão de vistos de residência, de estada temporária e de curta duração

1 - Sem prejuízo de condições especiais aplicáveis à concessão de cada tipo de visto e dos regimes especiais constantes de acordos, protocolos ou instrumentos similares, tratados e convenções internacionais de que Portugal seja Parte, só são concedidos vistos de residência, de estada temporária e de curta duração a nacionais de Estados terceiros que preencham as seguintes condições:

a) Não tenham sido sujeitos a uma medida de afastamento do País e se encontrem no período subsequente de interdição de entrada em território nacional;

b) Não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen por qualquer das Partes Contratantes;

c) Não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF, nos termos do artigo 33.º;

d) Disponham de meios de subsistência, tal como definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da solidariedade e segurança social;

e) Disponham de um documento de viagem válido;

f) Disponham de um seguro de viagem.

2 - Para a concessão de visto de residência para exercício de atividade profissional subordinada ou independente, de visto de residência para estudo, intercâmbio de estudantes, estágio profissional ou voluntariado, de visto de estada temporária e de visto de curta duração é ainda exigido ao nacional de Estado terceiro que disponha de um título de transporte que assegure o seu regresso.

3 - É recusada a emissão de visto de estada temporária ou visto de residência a nacional de Estado terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano, ainda que esta não tenha sido cumprida, ou que tenha sofrido mais de uma condenação em idêntica pena, ainda que a sua execução tenha sido suspensa.

4 - Pode ser recusada a emissão de visto a pessoas que constituam uma ameaça grave para a ordem pública, segurança pública ou saúde pública.

5 - Sempre que a concessão do visto seja recusada pelos fundamentos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, o requerente é informado da possibilidade de solicitar a rectificação dos dados que a seu respeito se encontrem errados.

6 - Sempre que o requerente seja objeto de interdição de entrada emitida por um Estado Parte ou Estado Associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com o artigo 25.º da Convenção de Aplicação.

 

 Discussão e votação na especialidade    

Artigo 52.º da Lei n.º 23/2007 – Proposta de eliminação do n.º 6 do artigo 52.º constante da PPL, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos a favor do BE e do PEV;

N.º 6, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos contra do BE e do PEV;

 

 Redação original da Lei n.º 23/2007     

Artigo 52.º - Condições gerais de concessão de vistos de residência, de estada temporária e de curta duração 

1 - Sem prejuízo de condições especiais aplicáveis à concessão de cada tipo de visto e dos regimes especiais constantes de acordos, protocolos ou instrumentos similares, tratados e convenções internacionais de que Portugal seja Parte, só são concedidos vistos de residência, de estada temporária e de curta duração a nacionais de Estados terceiros que preencham as seguintes condições:

a) Não tenham sido sujeitos a uma medida de afastamento do País e se encontrem no período subsequente de interdição de entrada em território nacional;

b) Não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen por qualquer das Partes Contratantes;

c) Não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF, nos termos do artigo 33.º;

d) Disponham de meios de subsistência, tal como definidos por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social;

e) Disponham de um documento de viagem válido;

f) Disponham de um seguro de viagem.

2 - Para a concessão de visto de residência para exercício de actividade profissional subordinada ou independente, de visto de residência para estudo, intercâmbio de estudantes, estágio profissional ou voluntariado, de visto de estada temporária e de visto de curta duração é ainda exigido ao nacional de Estado terceiro que disponha de um título de transporte que assegure o seu regresso.

3 - É recusada a emissão de visto de estada temporária ou visto de residência a nacional de Estado terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano, ainda que esta não tenha sido cumprida, ou que tenha sofrido mais de uma condenação em idêntica pena, ainda que a sua execução tenha sido suspensa.

4 - Pode ser recusada a emissão de visto a pessoas que constituam uma ameaça grave para a ordem pública, segurança pública ou saúde pública.

5 - Sempre que a concessão do visto seja recusada pelos fundamentos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, o requerente é informado da possibilidade de solicitar a rectificação dos dados que a seu respeito se encontrem errados.





 Proposta de Lei 284/XII do Governo        

Determinou a atual redação do n.º 4 do artigo 52.º, depois introduzida pela Lei n.º 56/2015, de 23 de junho, em vigor desde 24-06-2015. A redação inicial cominava: "Pode ser recusada a emissão de visto a pessoas que constituam uma ameaça grave para a ordem pública, segurança pública ou saúde pública.". Sobre os fundamentos da alteração pode consultar-se a Proposta de Lei 284/XII do Governo, relativa à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão, apresentada à Assembleia da República a 20 de fevereiro de 2015.


 Redação da Lei n.º 23/2007, na versão anterior à Lei 56/2015      

Artigo 52.º – Condições gerais de concessão de vistos de residência, de estada temporária e de curta duração

1 — Sem prejuízo de condições especiais aplicáveis à concessão de cada tipo de visto e dos regimes especiais constantes de acordos, protocolos ou instrumentos similares, tratados e convenções internacionais de que Portugal seja Parte, só são concedidos vistos de residência, de estada temporária e de curta duração a nacionais de Estados terceiros que preencham as seguintes condições:

a) Não tenham sido sujeitos a uma medida de afastamento do País e se encontrem no período subsequente de interdição de entrada em território nacional;

b) Não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen por qualquer das Partes Contratantes;

c) Não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF, nos termos do artigo 33.º;

d) Disponham de meios de subsistência, tal como definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da solidariedade e segurança social;

e) Disponham de um documento de viagem válido;

f) Disponham de um seguro de viagem.

2 — Para a concessão de visto de residência para exercício de atividade profissional subordinada ou independente, de visto de residência para estudo, intercâmbio de estudantes, estágio profissional ou voluntariado, de visto de estada temporária e de visto de curta duração é ainda exigido ao nacional de Estado terceiro que disponha de um título de transporte que assegure o seu regresso.

3 — É recusada a emissão de visto de estada temporária ou visto de residência a nacional de Estado terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano, ainda que esta não tenha sido cumprida, ou que tenha sofrido mais de uma condenação em idêntica pena, ainda que a sua execução tenha sido suspensa.

4 — Pode ser recusada a emissão de visto a pessoas que constituam uma ameaça grave para a ordem pública, segurança pública ou saúde pública.

5 — Sempre que a concessão do visto seja recusada pelos fundamentos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, o requerente é informado da possibilidade de solicitar a retificação dos dados que a seu respeito se encontrem errados.

6 — Sempre que o requerente seja objeto de interdição de entrada emitida por um Estado parte ou Estado associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com o artigo 25.º daquela Convenção.




 Proposta de Lei 86/XIII do Governo        

Atual redação do artigo 52.º proposta pelo Governo a 22-05-2017 - Propostade Lei 86/XIII, aprovada na especialidade por unanimidade, com votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN. Publicada a 28 de agosto enquanto Lei n.º 102/2017.


 Redação anterior à Lei 102/2017          

1 — Sem prejuízo de condições especiais aplicáveis à concessão de cada tipo de visto e dos regimes especiais constantes de acordos, protocolos ou instrumentos similares, tratados e convenções internacionais de que Portugal seja Parte, só são concedidos vistos de residência, de estada temporária e de curta duração a nacionais de Estados terceiros que preencham as seguintes condições:

a) Não tenham sido sujeitos a uma medida de afastamento do País e se encontrem no período subsequente de interdição de entrada em território nacional;

b) Não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen por qualquer das Partes Contratantes;

c) Não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF, nos termos do artigo 33.º;

d) Disponham de meios de subsistência, tal como definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da solidariedade e segurança social;

e) Disponham de um documento de viagem válido;

f) Disponham de um seguro de viagem.

2 — Para a concessão de visto de residência para exercício de atividade profissional subordinada ou independente, de visto de residência para estudo, intercâmbio de estudantes, estágio profissional ou voluntariado, de visto de estada temporária e de visto de curta duração é ainda exigido ao nacional de Estado terceiro que disponha de um título de transporte que assegure o seu regresso.

3 — É recusada a emissão de visto de estada temporária ou visto de residência a nacional de Estado terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano, ainda que esta não tenha sido cumprida, ou que tenha sofrido mais de uma condenação em idêntica pena, ainda que a sua execução tenha sido suspensa.

4 — Pode ser recusada a emissão de visto a pessoas que constituam perigo ou ameaça para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional ou a saúde pública.

5 — Sempre que a concessão do visto seja recusada pelos fundamentos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, o requerente é informado da possibilidade de solicitar a retificação dos dados que a seu respeito se encontrem errados.

6 — Sempre que o requerente seja objeto de interdição de entrada emitida por um Estado parte ou Estado associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com o artigo 25.º daquela Convenção.


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