Artigo 12.º – Termo de responsabilidade


1 — Para os efeitos previstos no artigo anterior, o nacional de Estado terceiro pode, em alternativa, apresentar termo de responsabilidade subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território português.

2 — A aceitação do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da capacidade financeira do respetivo subscritor e inclui obrigatoriamente o compromisso de assegurar:

a) As condições de estada em território nacional;

b) A reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência ilegal.

3 — O previsto no número anterior não exclui a responsabilidade das entidades referidas nos artigos 198.º e 198.º-A, desde que verificados os respetivos pressupostos.

4 — O termo de responsabilidade constitui título executivo da obrigação prevista na alínea b) do n.º 2.

5 — O modelo do termo de responsabilidade é aprovado por despacho do diretor nacional do SEF.

6 — O SEF assegura a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade apresentados, sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.
 

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1 — O termo de responsabilidade relativamente às despesas de alimenta­ção, alojamento e eventual afastamento foi introduzido na legislação de estran­geiros pelo DL n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, que, para o efeito, acrescen­tou ao DL n.º 244/98, de 8 de Agosto, o art. 15.º -A.

O termo pode ser subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habili­tado a permanecer regularmente em território português.

A lei não exige que o subscritor do termo, no caso de se tratar de cida­dão estrangeiro, tenha o estatuto de residente. Requer-se apenas que esteja habilitado a permanecer regularmente em território nacional (v. também art. 5.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de de Novembro). A norma tem todavia que ser interpretada no contexto da sua “ratio”, ou seja, em função da finalidade para que foi criada. O que significa que o signatário do termo tem que efectivamente estar em condições de assumir as responsabilidades a que se obriga.

É evidente que a autoridade de fronteira pode e deve recusar um termo de responsabilidade subscrito por beneficiário do rendimento social de inserção, por sem-abrigo, por pessoa dependente das prestações mínimas do sistema de segu­rança social, por quem se encontre no limite da sua estada em território nacio­nal, etc. Apenas pelo facto óbvio de que, pessoas em tais circunstâncias, se encontram objectivamente incapazes de assumir as responsabilidades a que se obrigam. Ou seja, a lei não exige a prestação de qualquer garantia, mas natu­ralmente que a autoridade de fronteira pode exigir prova da capacidade da pes­soa, seja nacional ou estrangeira, para satisfazer os compromissos assumidos no termo de responsabilidade, sob pena de serem frustrados os objectivos do refe­rido termo. Isto mesmo resulta aliás do disposto no art. 5.º, n.º 3, do Decreto Regulamentar acima citado.

Esta redacção da lei coloca o termo de responsabilidade em paralelismo com a posse de meios de subsistência. A expressão “em alternativa” significa isso mesmo. Verificadas as condições referidas no parágrafo anterior, o termo de responsabilidade não representa um “remedeio” para a falta de meios, mas uma via igualmente legítima para satisfazer as exigências legais em termos de reunião das condições de estada.

 

2 — O n.º 2 estipula a obrigação de assegurar as condições de estada em território nacional, bem como a reposição das despesas de afastamento, em caso de permanência ilegal. Significa isto que o legislador, não obstante a possibilidade de o estrangeiro poder fazer prova de dispor de meios para paga­mento de algumas dessas despesas, decidiu exigir a responsabilização pela sua globalidade, não admitindo uma responsabilidade parcelar. Tal responsabilidade abrange mesmo a despesas de afastamento, se tal for necessário. E esta refe­rência coloca-nos de novo a questão de saber se o termo de responsabilidade pode dispensar a titularidade por parte do estrangeiro, de título de viagem de regresso.

Da letra da lei nada resulta em contrário. Pode mesmo haver boas razões para que o cidadão estrangeiro não disponha desse título. Todavia, a sua inexistência pode ser um indicador importante sobre a finalidade da deslocação. Ou seja, a falta não razoavelmente justificada de título de regresso, aliada a outros indícios, pode ser motivo de recusa de entrada. Em qualquer caso, a falta de título ou mesmo de meios para o adquirir, pode ser suprida por termo de res­ponsabilidade, hipótese em que se redobram as exigências quanto à idonei­dade de quem subscreve o termo. Esta questão coloca-se relativamente a quem esteja dispensado de visto dado que, em relação a quem dele não esteja isento, o processo da sua concessão exige, excepto quando se trate de visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar ou para actividade de investigação, acti­vidade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualifi­cada, a apresentação do título de regresso — v. art. 52.º, n.º 2, do presente diploma e art. 12.º, n.º 1, aI. g), do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro.

 

3 — Do disposto no n.º 3 resulta que a responsabilidade de quem apre­senta termo de responsabilidade é subsidiária relativamente a eventuais res­ponsabilidades concorrentes nos termos do art. 198.º [atual art. 198.º A ]. Situação que, não se colocando relativamente às coimas ou contribuições para a segurança social, ocorre em relação a encargos com a estada ou responsabilidade pelo afastamento de estrangeiro exercendo actividade laboral por conta de outrem, sem a ade­quada autorização. O emprego ilegal é muitas vezes determinante da perma­nência irregular. E daí que se afigure perfeitamente razoável este regime de subsidiariedade. Isto é, havendo, por hipótese, necessidade de afastar um cidadão que se encontre na situação prevista no art. 198.º, os respectivos encargos serão assumidos pela entidade empregadora. Caso tal pagamento não seja efectuado e a execução se mostre inviável, tal encargo será assu­mido pelo subscritor do termo de responsabilidade. Afigura-se, com efeito, que se o legislador pretendesse instituir um regime de responsabilidade solidária, a lei seria expressa nesse sentido. E nos termos do art. 9.º, n.º 3, do Código Civil“Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados”.

 

4 — O título executivo serve de base a uma acção executiva. No caso pre­visto no n.º 4, o termo de responsabilidade permite que o Estado possa, sem necessidade de recurso a um processo de declaração, exigir de imediato o reembolso das despesas efectivamente havidas com o afastamento de um cida­dão estrangeiro em situação ilegal. A caracterização do termo de responsabi­lidade como título executivo constitui, para além disso, um elemento dissuasor de acções facilitadoras desta forma de suprimento da falta de meios de sub­sistência.

 

Nota SEF: As alterações ao artigo, introduzidas pela Lei n.º 29/2012, apontam no sentido de incutir responsabilidade acrescida ao subscritor do termo, imputando-lhe as consequências que possam advir da eventual permanência ilegal do cidadão estrangeiro a quem assegurem, assim, a entrada em território nacional. O n.º 2 introduz a necessidade da prova da capacidade financeira do respetivo subscritor, mantendo a obrigatoriedade de assegurar as condições de estada em território nacional e a reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência ilegal. A norma passou a consagrar que o SEF assegurará a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade apresentados.

 

 

 

   Informação adicional                          

 

W CÓDIGO das FRONTEIRAS SCHENGEN – Sínteses da Legislação da UE – Portal EUROPA, a 23 de Abril de 2010 V CONDIÇÕES GERAIS de ENTRADA em TERRITÓRIO NACIONAL  – Julho de 2008 V TERMO de RESPONSABILIDADE  – Julho de 2008 

 

 

 

   Origem do texto                                  
 
 Direito comunitário                               

Reproduz, com adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 5º, conjugado com o anexo I, do Regulamento (CE) n.º  562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen),  que apresenta uma lista não exaustiva de  documentos comprovativos do cumprimento das condições de entrada.

 

 Direito nacional                                     

Os n.º 1, 2 e 3 da norma reproduzem parcialmente e têm origem na introdução do artigo 15.º-A efectuada pelo Decreto-Lei 34/2003, de 25 de Fevereiro, ao Decreto-lei 244/98, de 8 de Agosto.

 

 

 

   Procedimento legislativo                     
 
 Proposta de Lei 93/X do Governo          

 

Artigo 12.º - Termo de responsabilidade

1 - Para os efeitos previstos no artigo anterior, o nacional de Estado terceiro pode apresentar termo de responsabilidade subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território português.

2 - O termo de responsabilidade referido no número anterior inclui obrigatoriamente o compromisso de assegurar:

a) As condições de estada em território nacional;

b) A reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência ilegal.

3 - O previsto no número anterior não exclui a responsabilidade das entidades referidas no artigo 198.º, desde que verificados os respectivos pressupostos.

4 - O termo de responsabilidade constitui título executivo da obrigação prevista na alínea b) do n.º 2.

 

 

 Discussão e votação indiciária              

Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.º 93/X para o n.º 1 deste artigo;

Proposta de alteração Artigo 12.º (…)

1 — Para os efeitos previstos no artigo anterior, o nacional de Estado terceiro pode, em alternativa, apresentar termo de responsabilidade subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território português. 2 — (…) a) (…) b) (…) 3 — (…)

Artigo 12.º da proposta de lei n.º 93/X — n.os 2, 3 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; 

 


 Proposta de Lei 50/XII do Governo        

Artigo 12.º – Termo de responsabilidade

1 - Para os efeitos previstos no artigo anterior, o nacional de Estado terceiro pode, em alternativa, apresentar termo de responsabilidade subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território português.

2 - A aceitação do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da capacidade financeira do respetivo subscritor e inclui obrigatoriamente o compromisso de assegurar:

a) As condições de estada em território nacional;

b) A reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência ilegal.

3 - O previsto no número anterior não exclui a responsabilidade das entidades referidas nos artigos 198.º e 198.º-A, desde que verificados os respetivos pressupostos.

4 - O termo de responsabilidade constitui título executivo da obrigação prevista na alínea b) do n.º 2.

5 - O modelo do termo de responsabilidade é aprovado por despacho do diretor nacional do SEF.

6 - O SEF assegura a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade apresentados.

 

 Discussão e votação na especialidade    

Artigo 12.º da Lei n.º 23/2007 – Corpo do n.º 2, corpo do n.º 3 e aditamento de um n.º 5, da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PCP e do PEV;

N.º 6 – Proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV;

Proposta de alteração Artigo 12.º (…)

1 – (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – (…). 5 – (…). 6 - O SEF assegura a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade apresentados, sem prejuízo das regras legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

N.º 6 do texto da PPL – prejudicado pela votação anterior;

 

 Redação original da Lei n.º 23/2007     

Artigo 12.º - Termo de responsabilidade

1 - Para os efeitos previstos no artigo anterior, o nacional de Estado terceiro pode, em alternativa, apresentar termo de responsabilidade subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território português.

2 - O termo de responsabilidade referido no número anterior inclui obrigatoriamente o compromisso de assegurar:

    a) As condições de estada em território nacional;

    b) A reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência ilegal.

3 - O previsto no número anterior não exclui a responsabilidade das entidades referidas no artigo 198.º, desde que verificados os respectivos pressupostos.

4 - O termo de responsabilidade constitui título executivo da obrigação prevista na alínea b) do n.º 2.

 

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