Artigo 64.º – Visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar


Sempre que, no âmbito da instrução de um pedido de visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar, o SEF emitir parecer favorável nos termos da presente lei, deve ser facultado aos requerentes um visto de residência para permitir a entrada em território nacional.


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   Comentários                                       

 

  O visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar com membros da família que se encontrem fora do território nacional é uma modalidade especial no que se refere ao processo da respectiva concessão. De facto, o momento decisivo desse processo ocorre na apreciação das condições de que depende o direito ao reagrupamento, o qual decorre no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de acordo com o previsto nos arts. 98.º e segs. da presente lei.

Concluído o processo, constatada a existência do referido direito e verificada a inexistência de impedimento à entrada do familiar em território nacional, a decisão é comunicada à Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas que deve promover, junto do serviço consular respectivo, a imediata emissão do visto.


Nota SEF: Sem alterar os efeitos que decorrem da norma em apreço, a Lei 29/2012, de 9 de agosto alterou a sua redação em conformidade com os procedimentos a que obedece o regime do reagrupamento familiar. Com efeito, a redação inicial ditava: "Sempre que um pedido de reagrupamento familiar com os membros da família, que se encontrem fora do território nacional, seja deferido nos termos da presente lei, é imediatamente emitido ao familiar ou familiares em questão um visto de residência", sendo que de facto o SEF se limita à emissão de um parecer que comunica à Direção-Geral dos Assuntos Consulares. Da emissão imediata do visto de residência a Lei passou a consagrar um dever de emissão.

 

 

 

   Jurisprudência                                    
 

1 - A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, transpôs a Directiva 2003/86/CE, do Conselho, relativa ao direito ao reagrupamento familiar de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal e estabelece, no art.º 64.º: “sempre que um pedido de reagrupamento familiar com os membros da família, que se encontrem fora do território nacional, seja deferido nos termos da presente lei, é imediatamente emitido ao familiar ou familiares em questão um visto de residência, que permite a entrada em território nacional.

2 - O Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, emitido para aplicar aquela Lei, prevê um pedido de visto autónomo, depois de deferido o pedido de reagrupamento, a apresentar pelo familiar que pretende entrar em Portugal. Prevê ainda que na falta de apresentação deste pedido no prazo de três meses, o direito de reagrupamento concedido caduca.

3 - Além disso, no caso sujeito, a Administração iniciou, a partir de um requerimento do tipo referido em 2, um procedimento no qual exigiu vários documentos, incluindo a prova de rendimentos do residente em território nacional para o sustento da pessoa a entrar para a reunião da família.

4 - O recurso de Acórdão do TCA que, no contexto referido, julgou pela ilegitimidade do requerente do reagrupamento, que é residente em Portugal, para pedir, em acção de intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias, a emissão imediata da autorização de entrada da esposa que se encontra na Índia, versa sobre questão cujo quadro legal se antevê complexo, pela virtual confluência de princípios gerais, de direito internacional convencional geral, de direito da União e de normas internas de diferentes hierarquias. A matéria em causa tem relevância social fundamental, por respeitar a direitos das pessoas dignos de protecção reforçada e cuja aplicação prática é de prever que venha a ocorrer recorrentemente.
Estão, assim, reunidos os pressupostos exigidos pelo n.º 1 do artigo 150º do CPTA, razão pela qual deve admitir-se recurso excepcional de revista.

Acórdão do STA de 24-02-2011 - Processo n.º 0113/11

 

 

 

   Informação adicional                          

 

T PEDIDO DE VISTOS – CURTA DURAÇÂO, ESTADA TEMPORÁRIA, RESIDÊNCIA – Portal SEF S VISTOS – Informação e pedido de vistos on-line – Portal das Comunidades Portuguesas, MNE

 

 

 

   Origem do texto                                  

 
 Direito comunitário                               

Reproduz o disposto no artigo 13.º da Directiva n.º 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar.

 

 Direito nacional                                    

A norma tem origem no disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 59/93, de 3 de Março, determinando a facilitação de reagrupamento familiar como critério de apreciação de pedido de visto de residência. A sua origem depreende-se ainda do disposto no n.º 3 do artigo 56.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 4/2001, de 10 de Janeiro. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras decide sobre a emissão de um visto de residência, consequência do reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar dos cidadãos estrangeiros que se encontrem fora do território nacional, competência excepcional, atendendo ao disposto então na norma do artigo 30.º,  actualmente no artigo 48.º

Uma razão semelhante à que preside à norma pode ser encontrada no disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto regulamentar 6/2004, de 26 de Abril.

 

 

 

   Procedimento legislativo                     
 
 Proposta de Lei 93/X do Governo          

 

Artigo 64.º - Visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar

Sempre que um pedido de reagrupamento familiar com os membros da família, que se encontrem fora do território nacional, seja deferido nos termos da presente lei, é imediatamente emitido ao familiar ou familiares em questão um visto de residência, que permite a entrada em território nacional.

 

 

 Discussão e votação indiciária               

Artigo 64.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;

 


 Proposta de Lei 50/XII do Governo        

Artigo 64.º – Visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar

Sempre que no âmbito da instrução de um pedido de visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar o SEF emitir parecer favorável nos termos da presente lei, deve ser facilitado aos requerentes um visto de residência para permitir a entrada em território nacional.

 

 Discussão e votação na especialidade    

Artigo 64.º da Lei n.º 23/2007 – Proposta de alteração ao artigo 64.º constante da PPL 50/XII, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e os votos a favor do PCP, do BE e do PEV;

Proposta de alteração Artigo 64.º (…)

Sempre que no âmbito da instrução de um pedido de visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar o SEF emitir parecer favorável nos termos da presente lei, deve ser concedido aos requerentes um visto de residência para permitir a entrada em território nacional, sendo imediatamente emitido o mesmo, assim que estejam reunidos os pressupostos legais.

Texto da PPL 50/XII – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE e do PEV;

 

 Redação original da Lei n.º 23/2007     

Artigo 64.º - Visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar

Sempre que um pedido de reagrupamento familiar com os membros da família, que se encontrem fora do território nacional, seja deferido nos termos da presente lei, é imediatamente emitido ao familiar ou familiares em questão um visto de residência, que permite a entrada em território nacional.


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