Artigo 63.º – Mobilidade de estudantes do ensino superior


1 — A mobilidade dos estudantes do ensino superior residentes no território de um Estado membro da União Europeia e que pretendam frequentar em Portugal parte de um programa de estudos ou complementá-lo com um programa de estudos ministrado por instituição de ensino superior em território nacional rege-se pelo disposto no artigo 91.º-A, não sendo exigido, para efeitos de entrada e permanência, visto de residência.

2 — (Revogado.) 


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   Comentários                                       

 

 Este artigo contempla uma situação especial que pode ser caracterizada de dupla mobilidade. Isto porque se refere a estudantes nacionais de países terceiros, residentes como estudantes em um Estado membro e que pretendem frequentar um programa de estudos em Portugal.

O artigo da transposição ao previsto no art. 8.º da Directiva 2004/114/CE, que procura dar corpo ao preconizado no seu considerando n.º 16, no sentido de ser facilitada a mobilidade dos estudantes nacionais de países terceiros que prossigam os seus estudos em vários Estados membros.

Só podem solicitar visto ao abrigo desta disposição nacionais de países terceiros que residam como estudantes num Estado membro e pretendam frequentar em Portugal parte de um programa de estudos já iniciado, ou complementá-lo com um programa de estudos afins.

Não será difícil configurar algumas das situações para que é adequado este tipo de visto, mas sua possibilidade depende fundamentalmente da existência de programas de intercâmbio estudantil ou de convénios entre estabelecimentos de ensino que permitam a realização de parte do programa de estudos em estabelecimentos de outro país. A realização de estudos afins está menos dependente desse facto. Assim, insere-se nessa previsão a possibilidade de um estudante de literatura ou de história fazer em Portugal um programa de estudos complementar sobre literatura portuguesa ou história de Portugal. O que se exige é que exista uma relação de complementaridade entre os estudos de base e a formação complementar ou afim, por forma a se poder considerar que estes representam, não apenas uma valorização pessoal, mas uma mais-valia relativamente à formação de base.

 

 Esclarecido o requisito de base, estabelecem as als. a) b) do n.º 1 as restantes condições.

Assim, exige-se por um lado que o requerente preencha os requisitos que no artigo anterior são exigidos para os requerentes de visto de residência para frequentar um programa de estudos do ensino superior.

Exige-se para além disso que o requerente participe num programa de intercâmbio comunitário ou bilateral ou tenha sido admitido como estudante num Estado membro durante um período não inferior a dois anos.

A segunda hipótese, que se situa fora dos programas de intercâmbio, contempla nomeadamente a realização de estudos complementares ou afins.

Tendo em conta as finalidades do visto, a sua emissão deve ter em conta a real possibilidade da frequência do programa de estudos. Fixa a lei um prazo nunca superior a 60 dias, o que não é o mesmo que fixar o prazo de 60 dias. Nesta hipótese a disposição seria inútil, dado o disposto no art. 58.º, n.º 4. O que a lei pretende é que o visto seja emitido com a maior brevidade, sem que em qualquer caso possa ultrapassar o prazo legalmente previsto para os vistos de residência, que é de 60 dias.

 

  O n.º 2 prevê a hipótese de o requerente de visto estar a residir como estudante em Portugal, pretendendo exercer a mobilidade para outro Estado membro. Nesta matéria rege a lei do país para onde pretenda continuar os seus estudos, embora com observância das disposições constantes da Directiva 2004/114/CE. Neste caso o SEF deve dar toda a informação solicitada pelo Estado membro de destino, relativamente à estada do estudante em causa.

 

 

 

   Informação adicional                          

 

T PEDIDO DE VISTOS – CURTA DURAÇÂO, ESTADA TEMPORÁRIA, RESIDÊNCIA – Portal SEF S VISTOS – Informação e pedido de vistos on-line – Portal das Comunidades Portuguesas, MNE S EDUCATION AND TRAINING - Portal da Comissão Europeia


T DIRETIVA (UE) 2016/801 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, RELATIVA ÀS CONDIÇÕES DE ENTRADA E DE RESIDÊNCIA DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS PARA EFEITOS DE INVESTIGAÇÃO, DE ESTUDOS, DE FORMAÇÃO, DE VOLUNTARIADO, DE PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO DE ESTUDANTES, DE PROJETOS EDUCATIVOS E DE COLOCAÇÃO AU PAIR (a transpor até 23 de maio de 2018) – JOUE, 11 de maio de 2016 P A IMIGRAÇÃO DE ESTUDANTES INTERNACIONAIS PARA A UNIÃO EUROPEIA: O CASO PORTUGUÊS  SEF/Rede Europeia das Migrações, agosto de 2012 N PLATAFORMA ISU ESTENDE-SE À UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR (UBI) – SEF e UBI assinam Protocolo – Portal SEF, a 30 de abril de 2012 N PLATAFORMA ISU ESTENDE-SE À UNIVERSIDADE DE COIMBRA – SEF e UC assinam Protocolo – Portal SEF, a 06 de março de 2012 N ISU – INTERFACE SEF UNIVERSIDADES ALARGADO À UNIVERSIDADE DO PORTO,  a 14 de Janeiro de 2011 N ISU – INTERFACE SEF UNIVERSIDADES ALARGADO à UNIVERSIDADE de LISBOA – Portal SEF, a 3 de Dezembro de 2010 N LANÇAMENTO do ISU – INTERFACE SEF UNIVERSIDADES – Portal SEF, a 14 de Outubro de 2010 N MEDIDA SIMPLEX 063 – Certificação de Estrangeiros simplificada no acesso ao ensino superior – Simplex 09 T DEMONSTRAÇÃO da MEDIDA SIMPLEX 063 TRAZ MINISTRO da ADMINISTRAÇÃO INTERNA à UNIVERSIDADE de AVEIRO – Portal da Universidade de Aveiro, a 08 de Março de 2010 W CONDIÇÕES de ADMISSÃO e de RESIDÊNCIA de NACIONAIS de PAÍSES TERCEIROS para EFEITOS de ESTUDOS, de INTERCÂMBIO de ESTUDANTES, de FORMAÇÃO NÃO REMUNERADA ou de VOLUNTARIADO – Sínteses da Legislação da UE – Portal EUROPA, a 04 de Setembro de 2007

 

 

 

   Origem do texto                                  

 
 Direito comunitário                               

Reproduz  o disposto no artigo 8º da Directiva n.º 2004/114/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado.

 

 Direito nacional                                    

A norma não tem paralelo em nenhum dos diplomas anteriores. No entanto, o cidadão estrangeiro que residisse como estudante do ensino superior num Estado membro e se candidatasse a frequentar em Portugal parte de um programa de estudos já iniciado ou a complementá-lo, poderia requerer um visto de estudo, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto.

 

 

 

   Procedimento legislativo                     
 
 Proposta de Lei 93/X do Governo          

 

Artigo 63.º - Visto de residência no âmbito da mobilidade dos estudantes do ensino superior

1 - Ao nacional de Estado terceiro que resida como estudante do ensino superior num Estadomembro da União Europeia e que se candidate a frequentar em Portugal parte de um programa de estudos já iniciado ou a complementá-lo com um programa de estudos afins, é concedido visto de residência num prazo que não impeça o prosseguimento dos estudos em causa, e nunca superior a 60 dias, desde que:

a) Preencha as condições estabelecidas nos n.ºs 2 e 4 do artigo anterior;

b) Participe num programa de intercâmbio comunitário ou bilateral ou tenha sido admitido como estudante num Estadomembro durante um período não inferior a dois anos.

2 - Sempre que Portugal seja o primeiro Estadomembro de admissão, o SEF deve, a pedido das autoridades competentes do segundo Estado-membro, prestar todas as informações adequadas em relação à estada do estudante em território nacional.

 

 

 Discussão e votação indiciária               

Artigo 63.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE;

 


 Proposta de Lei 50/XII do Governo        

Manteve a redação original da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.



 

 Proposta de Lei 86/XIII do Governo        

Atual redação do artigo 63.º proposta pelo Governo a 22-05-2017 - Proposta de Lei 86/XIII, aprovada na especialidade por unanimidade, com votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN. Publicada a 28 de agosto enquanto Lei n.º 102/2017.


 Redação anterior à Lei 102/2017          

Artigo 63.º – Visto de residência no âmbito da mobilidade dos estudantes do ensino superior

1 — Ao nacional de Estado terceiro que resida como estudante do ensino superior num Estado membro da União Europeia e que se candidate a frequentar em Portugal parte de um programa de estudos já iniciado ou a complementá-lo com um programa de estudos afins é concedido visto de residência num prazo que não impeça o prosseguimento dos estudos em causa, e nunca superior a 60 dias, desde que:

a) Preencha as condições estabelecidas nos n.os 2 e 4 do artigo anterior; e

b) Participe num programa de intercâmbio comunitário ou bilateral ou tenha sido admitido como estudante num Estado membro durante um período não inferior a dois anos.

2 — Sempre que Portugal seja o primeiro Estado membro de admissão, o SEF deve, a pedido das autoridades competentes do segundo Estado membro, prestar todas as informações adequadas em relação à estada do estudante em território nacional.


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