Artigo 181.º – Entrada, permanência e trânsito ilegais


1 — Considera-se ilegal a entrada de cidadãos estrangeiros em território português em violação do disposto nos artigos 6.º9.º e 10.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º

2 — Considera-se ilegal a permanência de cidadãos estrangeiros em território português quando esta não tenha sido autorizada de harmonia com o disposto na presente lei ou na lei reguladora do direito de asilo, bem como quando se tenha verificado a entrada ilegal nos termos do número anterior.

 3 — Considera-se ilegal o trânsito de cidadãos estrangeiros em território português quando estes não tenham garantida a sua admissão no país de destino.


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 Comentários                                       

 

 O artigo em apreço estabelece a noção de entrada, permanência e trânsito ilegais. É ilegal a entrada em território nacional de cidadãos estrangeiros: A que não é feita através de postos de fronteira qualificados para esse efeito e durante as horas do respectivo funcionamento (art. 6.º); A que é feita por indivíduos que provenham ou se destinem a Estados não signatários da Convenção de Aplicação ou que utilizem um troço interno de um voo com origem ou destino em Estados não signatários da Convenção de Aplicação sem efectuarem o controlo fronteiriço nos respectivos postos de fronteira (art. 6.º); A que é feita sem a posse de um documento de viagem reconhecido como válido (art. 9.º, n.º 1) ou fora das circunstâncias previstas nas diversas alíneas do n.º 3, do mesmo art. 9.º; A que é feita sem serem titulares de visto válido e adequado à finalidade da deslocação, salvo nos casos em que o visto é dispensado (art. 10.º);

A que é feita por cidadãos estrangeiros aos quais ela está recusada: Por não reunirem cumulativamente os requisitos legais de entrada (art. 32.º, n.º 1, al. a));  Por estarem indicados para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen (art. 32.º, n.º 1, al. b)); Por estarem indicados para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF (art. 32.º, n..º 1, al. c), o que sucederá, sempre que tenham sido expulsos do país (art. 33.º, n.º 1, al. a)), tenham sido reenviados para outro país ao abrigo de um acordo de readmissão (art. 33.º, n.º 1, al. b)), existam fortes indícios de terem praticado factos puníveis graves (art. 33.º, n.º 1, al. c)), existirem fortes indícios de que tencionam praticar factos puníveis graves ou de que constituem uma ameaça para a ordem pública, para a segurança nacional ou para as relações internacionais de um Estado membro da União Europeia ou de Estados onde vigore a Convenção de Aplicação (art. 33.º, n.º 1, al. d)) ou tenham sido conduzidos à fronteira, nos termos do art. 147.º (art 33.º, n.º 1, al.e)).

 

 Como por diversas vezes fomos alertando ao longo das anotações precedentes, esta entrada ilegal encontra acolhimento no fundamento da expulsão prevista no art. 134.º, n.º 1, al. a). Dará lugar, assim, a uma expulsão administrativa (art. 140.º, n.º 1).

Se a entrada foi legal, então a competência para a expulsão é diferente. Nesse caso, a expulsão será judicial, podendo ser aplicada autonomamente a estrangeiro que tenha entrado ou permanecido regularmente no país, por um dos fundamentos previstos na lei (arts. 140.º, n.º 2, e 134.º, n.º 1, als. b) a f), deste diploma e art. 33.º, n.º 2, da CRP) e aplicada pelo tribunal em processo instaurado com esse específico fim (arts. 152.º/157.º), ou como pena acessória, sempre que ela decorra da condenação pela prática de crime doloso (arts. 140.º, n.º 2, e 151.º).

Ora, embora estes conceitos façam parte de um artigo (art. 181.º) integrado no capítulo IX dedicado às "Disposições Penais", pode o intérprete ser levado a pensar não haver exaustão na sua dimensão tuteladora, por admitir que a maneira como os conceitos aqui são explicitados estará especialmente gizada para situações em que a ilegalidade não constitua a prática de crime. É que há comportamentos que não deixarão de se integrar nos conceitos de entrada ilegal, de permanência ilegal sem que, no entanto, estejam aqui expressamente previstos. Acorre-nos à ideia, por exemplo, a entrada efectuada por cidadão estrangeiro durante o período por que dure a interdição (cfr. arts. 167.º). Contudo, só na aparência é que isso não figura no elenco das ilegalidades de entrada consignado no n.º1. Na realidade, estamos aí, seguramente, perante uma “entrada ilegal” até pela simples circunstância de constituir a prática de um crime (art. 187.º). Por conseguinte, no exemplo dado, a ilegalidade desta entrada (reentrada, melhor dizendo) está incluída no âmbito de previsão do art. 32.º, n.º 1, al. a) (na medida em que reentrou sem os "requisitos legais de entrada"). Estamos a pensar ainda num caso de "permanência ilegal" que parece não estar contemplado no conceito de ilegalidade, mas está, efectivamente. É aquele em que o estrangeiro excede o de permanência autorizado em território nacional. Também nesse caso estamos perante uma permanência "não autorizada de harmonia com o disposto na presente lei" e então a situação cai no âmbito de previsão do n.º 2 do artigo em anotação. É, pois, "permanência ilegal" que configura uma contra-ordenação (ver art. 192.º).

O que se pode dizer, portanto, é que as ilegalidades genericamente aqui previstas são casuisticamente plasmadas em disposições dispersas do diploma e tanto servem propósitos de preenchimento de ilicitudes penais, como contra-ordenacionais.

 

 O n.º 2 diz quais são os casos que se subsumem ao conceito de permanência ilegal. Pensamos que esta é uma forma de indicação genérica ou aberta - que não pode ser lida como modo taxativo e fechado de elencar situações - e que pode incluir todos os casos em que, mesmo perante uma entrada legal, a permanência se possa posteriormente ter tornado irregular/ilegal por alguma causa superveniente. Foi, aliás, com este sentido quando, na anotação anterior, tomámos por exemplo a situação de uma permanência tornada supervenientemente ilegal, e que aqui encontra a sua contemplação no espaço da norma em que prevê a permanência que “… não tenha sido autorizada”.

A este propósito, ver anotação 3 ao art. 134.º

 

 Ilegal será o trânsito de estrangeiros sempre que não esteja garantida a sua admissão no país de destino. Eis o que nos assevera o n.º 3. Duas observações:

Em primeiro lugar, o trânsito aqui referido não é aquele que visa o afastamento de um estrangeiro nacional de um Estado terceiro. O termo "trânsito" está aqui empregado, portanto, com o sentido comum, visando abranger todas as situações em que qualquer cidadão estrangeiro utiliza o nosso país como plataforma de passagem para um determinado país de destino. Daí que, por esse motivo, este trânsito não é seguramente o trânsito aeroportuário de que tratam os arts. 173.º e segs. A norma refere-se ao trânsito determinado por um acto de vontade livre - efectuado pelo cidadão contra as disposições que o obrigam ao cumprimento de determinados requisitos - e não ao trânsito aeroportuário, ao qual subjaz necessariamente uma noção de afastamento e, portanto, de trânsito forçado.

Consideramos, por outro lado, que a noção de trânsito ilegal aqui estabelecida acaba por configurar um conceito operativo ao preenchimento do crime de auxílio à imigração ilegal de que trata o art. 183.º e ao crime de tráfico de pessoas previsto no art. 169.º do CP. A ilegalidade consubstancia-se no momento em que se apure não estar assegurada a admissão no país para onde pretende dirigir-se o cidadão, por exemplo por não estarem garantidas as condições de entrada nesse país, designadamente por falta de visto. E como se apura se o indivíduo está em trânsito? Através de elementos fortemente indiciários, como seja a posse de bilhete de viagem para esse país. Em tal hipótese, estar-se-á perante um dos elementos do ilícito referido no art. 183.º

 

 

 

 Origem do texto                                  

 
 Direito nacional                                     

Na última redacção do anterior diploma a matéria era regulada no artigo 136.º

A origem do conceito de entrada ilegal no território nacional remonta ao disposto no artigo 52.º do Decreto-Lei 264-B/81, de 3 de Setembro, sem cuidar de definir os fundamentos da mesma, que seriam introduzidos, em moldes semelhantes aos actualmente cominados, pelo Decreto-Lei 59/93, de 3 de Março, nos termos do disposto no seu artigo 95.º, mantidos no artigo 136.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto.  A norma do n.º 1 reproduz, com adaptações, o texto do artigo 95.º do Decreto-Lei 59/93, de 3 de Março.

Os termos da permanência ilegal têm origem no disposto no n.º 2 do artigo 136.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, sem cominar o disposto na segunda parte do n.º 2 da norma actual. Embora os anteriores diplomas previssem, por exemplo, a expulsão de cidadãos estrangeiros em permanência ilegal, não definiam expressamente os seus fundamentos.  A norma do n.º 2 reproduz, na íntegra, o texto do artigo 136.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 4/2001, de 10 de Janeiro.

A definição de trânsito ilegal foi introduzida no regime jurídico de estrangeiros pelo n.º 3 do artigo 136.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 34/2003, de 25 de Fevereiro, cujo texto é reproduzido na íntegra pelo disposto actualmente.

 

 

 

 Procedimento legislativo                     
 
 Proposta de Lei 93/X do Governo          

 

Artigo 181.º -  Entrada, permanência e trânsito ilegais

1 - Considera-se ilegal a entrada de cidadãos estrangeiros em território português em violação do disposto nos artigos 6.º, 9.º e 10.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 32.º

2 - Considera-se ilegal a permanência de cidadãos estrangeiros em território português quando esta não tenha sido autorizada de harmonia com o disposto na presente lei ou na lei reguladora do direito de asilo, bem como quando se tenha verificado a entrada ilegal nos termos do número anterior.

3 - Considera-se ilegal o trânsito de cidadãos estrangeiros em território português quando estes não tenham garantida a sua admissão no país de destino.
 
 
 Discussão e votação indiciária               

Artigo 181.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE;



 Proposta de Lei 50/XII do Governo        

Manteve a redação da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.


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