Artigo 90.º A – Autorização de residência para atividade de investimento


1 — É concedida autorização de residência, para efeitos de exercício de uma atividade de investimento, aos nacionais de Estados terceiros que, cumulativamente:

a) Preencham os requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, com exceção da alínea a) do n.º 1;

b) Sejam portadores de vistos Schengen válidos;

c) Regularizem a estada em Portugal dentro do prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em território nacional;

d) Preencham os requisitos estabelecidos na alínea d) do artigo 3.º

2 — É renovada a autorização de residência por períodos de dois anos, nos termos da presente lei, desde que o requerente comprove manter qualquer um dos requisitos da alínea d) do artigo 3.º

3 —  (Revogado.)


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   Comentários                                       

 

Nota SEF: O regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), em vigor desde o dia 8 de outubro de 2012 com as alterações efetuadas à Lei de Estrangeiros pela  Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, permite que cidadãos nacionais de Estados Terceiros possam obter uma autorização de residência temporária para atividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar em território nacional. 

O beneficiário de ARI pode: 

Entrar em Portugal com dispensa de visto de residência (munido de um visto consular de curta duração, quando não isento da necessidade de visto para o efeito);

Residir e trabalhar em Portugal, devendo, no mínimo, permanecer em Portugal por um período não inferior a 7 dias no primeiro ano e não inferior a 14 dias nos anos subsequentes, nos termos do disposto no artigo 65.º C do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, na sua atual redação (vide a secção IV do seu capítulo IV, a par das demais disposições aplicáveis de todo este capítulo);

Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto, nos termos do preceituado no artigo 21.º da Convenção de Aplicação do Acordo Schengen;

Beneficiar de reagrupamento familiar nos termos do disposto no artigo 98.º e ss. da Lei de Estrangeiros;

Solicitar a concessão de Autorização de Residência Permanente cf. dita o artigo 80.º da Lei de Estrangeiros;

Solicitar a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, cumprindo os demais requisitos exigidos na Lei da Nacionalidade (a Lei n.º37/81, de 3 outubro, na sua atual redação).


Pode requerer autorização de residência para investimento o cidadão estrangeiro que exerça uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de sociedade constituída em Portugal ou noutro Estado da União Europeia e com estabelecimento estável em Portugal, quando reúna um dos requisitos quantitativos e o requisito temporal previstos na legislação aplicável, podendo solicitar o direito de residência por via de uma das seguintes possibilidades de investimento (cf. dispõe a alínea d) do n.º 1 e os n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º da Lei de Estrangeiros):

A transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;

A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;

A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;

Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos, ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros;

Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;

Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;

Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respetivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável.


O regime ARI não é aplicável a cidadãos que possuam a nacionalidade portuguesa e a cidadãos nacionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.


O pedido de concessão deve ser formulado online no site do SEF, em http://ari.sef.pt (o pré-registo online é obrigatório). Em alternativa, o pedido pode ser efetuado por representante legal do requerente, acedendo http://ari.sef.pt/Account/RegistoRepresentanteLegal.aspx, sempre que devidamente mandatado para o efeito (após o registo, o mandatário deverá apresentar junto do SEF a respetiva procuração forense).

O pedido deverá ser formalizado pelo requerente, mediante a apresentação de declaração, sob compromisso de honra, em que ateste o cumprimento do requisito quantitativo e temporal mínimos da atividade de investimento em território nacional. Esta declaração e a demais documentação necessária à instrução do pedido são apresentados no momento do pedido de concessão de autorização de residência, a realizar presencialmente na direção regional do SEF competente em função do território em que a atividade de investimento é exercida (artigo 65.º D do Decreto Regulamentar).

A decisão de concessão de autorização de residência para atividade de investimento é da competência do diretor nacional do SEF, mediante proposta do diretor regional, competente nos termos do artigo citado, no seu n.º 13.


O agendamento de data/hora para entrega do pedido de ARI no local de atendimento do SEF é efetuado através de portal próprio, mediante pré-registo, disponível em: https://ari.sef.pt/account/default.aspx



Documentos e requisitos para pedir/renovar ARI, por tipo de investimento:

Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros - Primeiro Pedido | Renovação

Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho - Primeiro Pedido | Renovação 

Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros - Primeiro Pedido | Renovação 

Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros - Primeiro Pedido | Renovação 

Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional - Primeiro Pedido | Renovação 

Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional - Primeiro Pedido | RenovaçãoVide ainda: Despacho n.º 2360/2017, de 20 de março, que aprova o regulamento da emissão da declaração que atesta a transferência efetiva de capital para efeitos de autorização de residência para atividade de investimento no setor cultural.

Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respetivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável - Primeiro Pedido | Renovação 


Quanto aos requisitos necessários para a formulação de pedido(s) de reagrupamento com os familiares do requerente/titular - Requisitos e documentos


Os custos do pedido de uma autorização de residência para investimento, em 2015, nos termos das disposições da Portaria n.º 1334-E/2010, alterada pela Portaria n.º 305-A/2012, de 4 de outubro, são os seguintes: Taxa de análise do pedido de ARI = 514,80€; Taxa de concessão de ARI = 5147,80€; Taxa de renovação de ARI = 2573,90€. Vide: VALORES ACTUALIZADOS PARA O ANO 2017.



Nota SEF: Em cumprimento do cominado em 2012 no n.º 3.º deste artigo 90.º A, na redação da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto (n.º 3 entretanto revogado pela Lei n.º 63/2015, de 30 de junho, aquando da terceira alteração à Lei de Estrangeiros, em vigor desde 01-07-2015), foi proferido o Despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de setembro, dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, regulamentando pela primeira vez as condições para a aplicação do regime especial de concessão e renovação de autorização de residência para atividade de investimento em território nacional. O diploma entraria em vigor a  08/10/2012. 

Através deste despacho foi determinada a constituição de um grupo de acompanhamento, tendo em vista a aplicação das disposições previstas no mesmo. Este grupo de acompanhamento, constituído pelo diretor-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, pelo diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pelo presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, fez chegar ao Governo elementos que permitiram trabalhar no sentido da introdução de melhorias e adaptações do regime especial de autorização de residência para atividade de investimento com dispensa de visto em território nacional, visando melhorar a sua competitividade, tendo sido assim alterado a 28 de janeiro de 2013, nos termos do Despacho n.º 1661-A/2013.

 

Revogando aquele n.º 3 com efeitos a partir de 01-07-2015, a já citada Lei n.º 63/2015 deixaria por regular as condições para a aplicação do regime especial ali previsto: os requisitos quantitativos mínimos, os prazos mínimos de permanência e os meios de prova, definidos até então pelos despachos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da administração interna. A regulamentação deste regime acompanhava a Proposta de Lei 288/XII do Governo, apresentada à Assembleia da República a 27 de fevereiro de 2015 e culminaria na publicação da Lei n.º 63/2015, de 30 de junho, sendo que a sua regulamentação não foi tempestivamente publicada - seria aprovada apenas em Conselho de Ministros de 16-07-2015

 

A 17-07-2015, em abono do princípio da boa administração, o Despacho n.º 7942-C/2015 do Secretário de Estado da Administração Interna João Rodrigo Pinho de Almeida, veio determinar a manutenção dos efeitos do regime constante dos despachos citados, reproduzidos infra, bem como os efeitos do "...Despacho de S. Ex.ª a Ministra da Administração Interna, datado de 27 de março de 2015, pelo qual homologou o Manual de Procedimentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras...", até à entrada em vigor de nova regulamentação do regime das autorizações de residência para investimento.

No entanto tais despachos omitiam questões essenciais da regulamentação dos novos pressupostos de concessão de ARI introduzidos pela Lei 63/2105. Recorde-se que com a Lei 29/2012 o Legislador cominou como requisito para a obtenção/renovação do direito de residência a realização de uma das seguintes atividades de investimento em território nacional: 

- a transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros; 

- a criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho (depois 10, com o Despacho n.º 1661-A/2013, de 28 de janeiro); e, 

- a aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros. 

Isto nos termos do então disposto na alínea d) do artigo 3.º da Lei de Estrangeiros, para vigorar a partir de 8 de outubro de 2012. A sua redação atual acrescenta como requisitos para a obtenção do título de residência para atividade de investimento, os quais careciam da regulamentação aprovada apenas a 16 de julho de 2015, em Conselho de Ministros: 

- a aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros;  

- a transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional; 

- a transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional; e,

- a transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respetivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável.

Os n.ºs 2 e 3 daquele artigo terceiro acrescentam: exceptuando a transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros e esta última situação relativa à transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco, o montante ou requisito quantitativo mínimo das atividades de investimento previstas nas demais situações podem ser inferiores em 20%, quando as atividades sejam efetuadas em territórios de baixa densidade. Consideramdo-se territórios de baixa densidade os de nível III da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS III) com menos de 100 habitantes por Km2 ou um produto interno bruto (PIB) per capita inferior a 75 % da média nacional. 


O quadro normativo das autorizações de residência para investimento só ficaria assim completo a 3 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro, a terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, que regulamenta a Lei de Estrangeiros. 

Num regime que integra o disposto: nas normas atinentes à emissão de vistos consulares, para a entrada do requerente em território nacional quando não isento da necessidade de visto para o efeito; este artigo 90.º A, conjugado com o disposto na alínea d) do n.º 1 e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º da Lei; no regime regulamentar específico à residência para investimento a par do disposto na Lei de Estrangeiros e no Decreto Regulamentar em matéria de autorizações de residência


Reproduzem-se os Despachos MAI/MNE já citados, na sua versão consolidada, revogados pelo artigo  6.º do Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembroDespacho n.º 11820-A/2012, de 4 de setembro, alterado pelo Despacho n.º 1661-A/2013, de 28 de janeiro (alterações a cinza)


Regulamenta as condições para a aplicação do regime especial de concessão e renovação de autorização de residência para atividade de investimento em território nacional


Lei n.º 29/2012 de 9 de agosto, vem alterar a Lei n.º 23/2007, de  4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

O artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, conforme alterada pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, prevê a concessão de uma autorização de residência a nacionais de Estados terceiros, para efeitos do exercício de uma atividade de investimento, uma vez verificado o preenchimento de determinados requisitos.

O n.º 3 do artigo 90.º-A estipula que as condições para a aplicação do regime especial previsto nesta norma sejam definidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da administração interna.

Neste contexto, visa o presente despacho definir as condições para a aplicação do regime especial de autorização de residência para atividade de investimento em território nacional.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, conforme alterada pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e o Ministro da Administração Interna, determinam:

 


Artigo 1.º – Objeto

O presente despacho regulamenta as condições para a aplicação do regime especial de concessão e renovação de autorização de residência, com dispensa de visto de residência, para atividade de investimento em território nacional (ARI), designadamente os requisitos quantitativos e temporal mínimos, os prazos mínimos de permanência e os meios de prova.

 


Artigo 2.º – Âmbito subjetivo de aplicação

1 — O presente despacho aplica-se a todos os cidadãos nacionais de Estados terceiros requerentes de ARI que exerçam uma das atividades de investimento previstas na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, conforme alterada pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto.

2 — Podem ainda requerer uma ARI, nos termos do número anterior, os cidadãos nacionais de Estados terceiros titulares de capital social de uma sociedade com sede em Portugal, ou num outro Estado membro da União Europeia, e com estabelecimento estável em Portugal.

 


Artigo 3.º – Requisitos quantitativos mínimos relativos à atividade de investimento

1 — Para efeitos de ARI, consideram-se requisitos quantitativos mínimos a verificação de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional:

a) A transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;

b) A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho; ou

c) A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.

2 — No caso previsto na alínea a) do número anterior, considera-se preenchido o requisito sempre que o requerente demonstre ter efetuado investimento no valor mínimo exigido, incluindo investimento em ações ou quotas de sociedades.

3 — No caso previsto na alínea b) do n.º 1, considera-se preenchido o requisito sempre que o requerente demonstre ter criado 10 postos de trabalho e procedido à inscrição dos trabalhadores na segurança social.

4 — No caso previsto na alínea c) do n.º 1, considera-se preenchido o requisito sempre que o requerente demonstre ter a propriedade de bens imóveis, podendo:

a) Adquiri-los em regime de compropriedade, desde que cada comproprietário invista valor igual ou superior a 500 mil euros, ou através de contrato-promessa de compra e venda, com sinal igual ou superior a 500 mil euros, devendo apresentar antes do pedido de renovação de ARI o respetivo título de aquisição;

b) Onerá-los a partir de um valor superior a 500 mil euros;

c) Dá-los de arrendamento e exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos.

5 — Quando um dos requisitos quantitativos mínimos seja realizado através de sociedade, considera-se imputável ao requerente de ARI apenas a proporção do investimento correspondente à sua participação no capital social.

6 — Os requisitos quantitativos mínimos exigidos neste artigo devem estar preenchidos no momento da apresentação do pedido de autorização de residência.

 


Artigo 4.º – Requisito temporal mínimo de atividade de investimento

O requisito temporal mínimo de cinco anos para a manutenção das atividades de investimento é contado a partir da data da concessão da autorização de residência.

 


Artigo 5.º – Prazos mínimos de permanência

1 — Para efeitos de renovação de autorização de residência, os cidadãos requerentes previstos no artigo 2.º podem ter que demonstrar ter cumprido os seguintes prazos mínimos de permanência:

a) 7 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ano;

b) 14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos.

2 — Caso os períodos de permanência previstos no número anterior não sejam cumpridos, pode ser indeferido o pedido de renovação de autorização de residência.

3 — O disposto na alínea b) do n.º 1 não prejudica a possibilidade do requerente de ARI solicitar a concessão de autorização de residência permanente ou a nacionalidade portuguesa.

 


Artigo 6.º – Meios de prova para concessão de autorização de residência

1 — Para prova do requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, o requerente deve apresentar:

a) Declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais, no montante igual ou superior a 1 milhão de euros, para conta de que é o único ou o primeiro titular dos capitais, ou para a aquisição de ações ou quotas de sociedades; e

b) Certidão do registo comercial atualizada que ateste a detenção de participação social em sociedade.

2 — Para prova do requisito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, o requerente deve apresentar certidão atualizada da segurança social.

3 Para prova do requisito previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, o requerente deve apresentar:

a) Título aquisitivo ou de promessa de compra dos imóveis de onde conste declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais para a sua aquisição ou para efetivação de sinal de promessa de compra no valor igual ou superior a 500 mil euros; e

b) Certidão atualizada da conservatória do registo predial, da qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respetivo registo.

4 — A prova da situação contributiva regularizada efetua-se mediante a apresentação, pelo requerente, de declaração negativa de dívida atualizada emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela segurança social.

5 — A prova de permanência em território nacional efetua-se mediante a apresentação de passaporte válido.

6 — O pedido de autorização de residência deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, pela qual o requerente atesta que cumprirá os requisitos quantitativos e temporal mínimos da atividade de investimento em território nacional.

7 — Os meios de prova e a declaração referidos nos números anteriores são apresentados no momento do pedido de concessão de autorização de residência, a realizar presencialmente junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da área de residência do requerente.

8 — A decisão de concessão de autorização de residência é da competência do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

9 — O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pode, a qualquer momento, exigir a prova dos requisitos quantitativos e temporal mínimos.

 


Artigo 7.º – Meios de prova para renovação de autorização de residência

1 — Para prova do requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, o requerente deve apresentar:

a) Declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a existência de um saldo médio trimestral igual ou superior a 1 milhão de euros; ou

b) Certidão atualizada do registo comercial que ateste a detenção de participação social em sociedade; ou

c) No caso de sociedades cotadas na Bolsa de Valores, documento emitido pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou pela instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional a atestar a propriedade das ações; ou

d) No caso de sociedades não cotadas na Bolsa de Valores, declaração da administração ou gerência da sociedade e relatório de prestação de contas certificadas a atestar a propriedade e a integridade do requisito quantitativo mínimo.

2 Para prova do requisito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, o requerente deve apresentar certidão atualizada da segurança social a atestar a manutenção dos 10 postos de trabalho.

3 Para prova do requisito previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, o requerente deve apresentar certidão atualizada da conservatória do registo predial com os registos, averbamentos e inscrições em vigor, demonstrando ter a propriedade de bens imóveis.

4 — A prova da situação contributiva regularizada efetua-se mediante a apresentação, pelo requerente, de declaração negativa atualizada de dívida emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela segurança social.

5 — A prova de permanência em território nacional efetua-se mediante a apresentação de passaporte válido.

6 — O pedido de renovação de autorização de residência deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, pela qual o requerente atesta que cumprirá os requisitos quantitativos e temporal mínimos da atividade de investimento em território nacional.

7 — Os meios de prova e a declaração referidos nos números anteriores são apresentados no momento do pedido de renovação de autorização de residência, a realizar presencialmente junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da área de residência do requerente.

8 — A decisão de renovação de autorização de residência é da competência do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

9 — O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pode, a qualquer momento, exigir a prova dos requisitos quantitativos e temporal mínimos.

 


Artigo 8.º – Grupo de acompanhamento

1 — Para efeitos da aplicação das disposições previstas no presente despacho, é criado um grupo de acompanhamento constituído pelo diretor-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, pelo diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pelo presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, o qual reúne por convocação de qualquer dos seus membros.

2 — O grupo de acompanhamento reúne ordinariamente uma vez por mês, podendo qualquer dos seus membros convocar reuniões extraordinárias.

3 — Os membros indicados no n.º 1 podem designar representantes para os substituir em caso de impedimento ou ausência.


 

Artigo 9.º – Disposição transitória

Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 3.º, são relevantes as atividades de investimento ocorridas após o início da produção de efeitos do presente despacho.

 


Artigo 10.º – Entrada em vigor 

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 8 de outubro de 2012.


3 de setembro de 2012 — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas. — O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

 
 

 

   Informação adicional                          


S ARI - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO  Pedido e procedimentos, Portal SEF, a 3 de setembro de 2015 W ARI - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO  Portal de candidatura T MANUAL DE PROCEDIMENTOS RELATIVO À AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO (ARI) – Portal SEF T MAPA ESTATÍSTICO ARI  SEF S LIVING IN PORTUGAL – BUYING A HOUSE IN PORTUGAL, Turismo de Portugal I. P. P SELLING VISAS AND CITIZENSHIP: POLICY QUESTIONS FROM THE GLOBAL BOOM IN INVESTOR IMMIGRATION – Migration Policy Institute, outubro de 2014 


P PROGRAMAS DE INVESTIMENTO PARA IMIGRANTES: UMA PERSPETIVA COMPARADA DE ABERTURA LEGAL – Universidade de Aveiro, Jorge Manuel Pinto Lopes Loureiro – Inspector do SEF

 

Para mais informação: O agendamento de hora para entrega do pedido de ARI no local de atendimento do SEF, é feito através da Linha ARI - todos os dias úteis, das 09:00 às 17:30 - pelo telefone +351 21 423 66 25.



N GOVERNO PRETENDE ALTERAR LEI DE ESTRANGEIROS PARA TORNAR PAÍS MAIS ATRATIVO – Conselho de Ministros, 18 de maio de 2017 N GOVERNO CRIA "VISTO GOLD" PARA INVESTIMENTO EM PME. PROGRAMA CAPITALIZAR, APROVADO HOJE EM CONSELHO DE MINISTROS, QUER ATRAIR MAIS INVESTIMENTO DIRECTO ESTRANGEIRO A EMPRESAS DE MENOR DIMENSÃO E EM RECUPERAÇÃO – Público, 18 de maio de 2017 N CONSTRUÇÃO ALERTA PARA QUEDA DE 60% NOS VISTOS GOLD – Jornal de Negócios, 12 de maio de 2017 N VISTOS GOLD: INVESTIMENTO CHEGA PELA PRIMEIRA VEZ AOS 3000 MILHÕES – Público, 7 de abril de 2017 N VISTOS 'GOLD' TOTALIZAM MAIS DE 3 MIL MILHÕES DE EUROS EM MARÇO – Sapo 24, 7 de abril de 2017 N VISTOS GOLD CAPTARAM 1,69 MIL MILHÕES DE EUROS EM INVESTIMENTO – Observador, 29 de janeiro de 2017 


N GOVERNO CRIA EQUIPA PARA RECUPERAR AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA PENDENTES – Correio da Manhã, 26 de janeiro de 2016 N VISTOS GOLD E FUNDOS EUROPEUS VÃO FINANCIAR EMPRESAS – Expresso, 19 de janeiro de 2016 T SEF - DESPACHO N.° 103/DN/2015 SOBRE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO – Diário jurídico, 18 de janeiro de 2016 N RELATÓRIO FINAL DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO PELO SEF | PDF – IGAI, 11 de janeiro de 2016 N CONSTRUÇÃO QUER GOVERNO A METER O "TURBO" NA APROVAÇÃO DE VISTOS"GOLD" – Sábado, 7 de janeiro de 2016


N HÁ MAIS DE QUATRO MIL PEDIDOS DE VISTOS GOLD À ESPERA DE APROVAÇÃO – Público, 28 de dezembro de 2015 P SHINE WEARS OFF INVESTOR VISA PROGRAMS AS QUESTIONSABOUT ECONOMIC BENEFITS AND FRAUD LEAD TO REFORMS – Migration Policy Organization, 7 de dezembro de 2015 N VISTOS "GOLD" MAIS QUE TRIPLICAM EM OUTUBRO – Jornal de Notícias, 4 de novembro de 2015 N HÁ MAIS DE TRÊS MIL MILHÕES DE EUROS EM VISTOS GOLD PARA ENTRAR EM PORTUGAL – Diário de Notícias, 18 de outubro de 2015 T DECRETO REGULAMENTAR N.º 15-A/2015, DE 2 DE SETEMBRO - PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO REGULAMENTAR N.º 84/2007, DE 5 DE NOVEMBRO, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL N LE PORTUGAL SÉDUIT DE PLUS EN PLUS DE RETRAITÉS FRANÇAIS – Le Monde, 27 de julho de 2015 N EMISSÃO DE VISTOS GOLD AVANÇA ANTES DA REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI SER PUBLICADA – Público, 21 de julho de 2015 N MAI PREPARA LEGISLAÇÃO PARA DESBLOQUEAR SUSPENSÃO DOS VISTOS GOLD – Público, 14 de julho de 2015 T LEI N.º 63/2015, DE 30 DE JUNHO - TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL N PROGRAMA DE "VISTOS GOLD" É O MELHOR A NÍVEL INTERNACIONAL – TSF, 29 de junho de 2015 T DESPACHO N.º 7942-C/2015, DE 17 DE JULHO – Produção de efeitos até à entrada em vigor de nova regulamentação que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional N COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 16 DE JULHO DE 2015 – Aprovou o decreto regulamentar que executa e desenvolve as alterações feitas na Lei de Estrangeiros, de modo, nomeadamente, a consagrar as alterações no regime das  Autorizações de Residência por Investimento (ARI)  N VISTOS GOLD SUSPENSOS DEVIDO A ‘BURACO’ NA LEI – Observador, 14 de julho de 2015 O OS VISTOS GOLD – Jornal i, 23 de junho de 2015 N COMUNIDADE CHINESA FOI A QUE MAIS AUMENTOU EM PORTUGAL - RELATÓRIO DE IMIGRAÇÃO, FRONTEIRAS E ASILO (RIFA) DE 2014, DIVULGADO PELO SEF, MOSTRA QUE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL DIMINUÍRAM 1,5% EM 2014, MAS NOVOS TÍTULOS AUMENTARAM – Público, 23 de junho de 2015 N VISTOS GOLD: "NÃO HÁ MAIS BUROCRACIA, HÁ MAIS TRANSPARÊNCIA" O VICE-PRESIDENTE DO CDS-PP E SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA INDICOU, AO DIÁRIO DE NOTÍCIAS, QUE A CONCESSÃO DOS VISTOS GOLD NÃO SERÁ AFETADA PELAS REORGANIZAÇÕES INTERNAS – Notícias ao Minuto, 20 de junho de 2015 N ALTERAÇÕES À ATRIBUIÇÃO DE VISTOS GOLD APROVADAS NA ESPECIALIDADE – SIC Notícias, 6 de maio de 2015 N ESTRANGEIROS RESIDENTES GASTAM MIL MILHÕES POR ANO: UM ESTUDO DA ASSOCIAÇÃO DE RESORTS DÁ CONTA DO IMPACTO DO TURISMO RESIDENCIAL NA ECONOMIA – Expresso, 8 de março de 2015 W PROPOSTA DE LEI 288/XII, DO GOVERNO  PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 23/2007, DE 11 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, EM MATÉRIA DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO, Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2015 N O CONSELHO DE MINISTROS APROVOU UMA PROPOSTA DE LEI SOBRE O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, EM PARTICULAR NO QUE RESPEITA À CONCESSÃO DE VISTOS PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO – Governo de Portugal, 19 de fevereiro de 2015 N VISTOS GOLD: MANUAL DE PROCEDIMENTOS PRONTO AGUARDA LUZ VERDE DA MINISTRA – Observador, 18 de fevereiro de 2015 N PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DOS VISTOS DOURADOS TERÁ «MANUAL DE PROCEDIMENTOS, CLARO, TRANSPARENTE E DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO» – Portal do Governo, 19 de janeiro de 2015 R CONCLUSÕES DO RELATÓRIO SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO NO SEF – Portal do Governo, 19 de janeiro de 2015 


N VISTOS GOLD: ATRIBUIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES CONTINUA A CRESCER - TVI 24, a 7 de dezembro de 2014 N ANABELA RODRIGUES ABRE INQUÉRITO AO PROCEDIMENTO DOS VISTOS DOURADOS DO SEF - Portal do Governo, a 21 de novembro de 2014 N DIRETOR DO SEF DEMITE-SE – Expresso, 18 de novembro de 2014 P HOW MUCH DOES EU CITIZENSHIP COST? THE MALTESE CITIZENSHIP-FOR-SALE AFFAIR: A BREAKTHROUGH FOR SINCERE COOPERATION IN CITIZENSHIP OF THE UNION? – Sergio Carrera, 25 de abril de 2014 


N ‘PASSPORT FOR SALE’ PLAN RAISES CONCERN AMONG EU MEMBERS  Financial Times, 9 de dezembro de 2013 N EUROPE'S GOLDEN VISAS LURE RICH CHINESE  CNN, a 26 de novembro de 2013 N PORTUGAL CONCEDEU 318 VISTOS"GOLD" QUE REPRESENTAM INVESTIMENTO DE 200 MILHÕES - Jornal i, de 2 de novembro de 2013 


T CONTRIBUIÇÃO DOS EMPRESÁRIOS IMIGRANTES PARA A ECONOMIA DA UE – Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de novembro de 2012 




   Origem do texto                                  

  
 Direito nacional                                     

O cidadão estrangeiro que investisse no território nacional beneficiaria do direito de residência por via da emissão de um visto de fixação de residência (devido ao seu carácter residual onde, para além dos fins determinados na Lei, se assumia como veículo de entrada para outros, desde que legítimos). Na última redacção do diploma anterior a matéria era regulada pelo disposto nos artigos 34.º (visto de residência) e 39.º (concessão do visto de residência). O visto de residência tem vindo a ser concebido como o principal instrumento de admissão de imigrantes (para fins de trabalho, estudo, reagrupamento familiar), concedido de acordo com condições específicas consoante a motivação do candidato à imigração, no caso, para investir. Aquela finalidade residual reporta a sua origem à redacção do artigo 28.º do Decreto-Lei 59/93, de 3 de Março.

Quando o cidadão estrangeiro já se encontrasse em Portugal (por via, por exemplo de um visto de curta duração, em que os negócios constituem motivo de emissão) e porque investir nem sempre requer uma permanência estável no território, podia, já na vigência da Lei 23/2007, lançar mão da prerrogativa do interesse público por razões económicas para beneficiar do regime cominado no artigo 123.º

 

 


   Procedimento legislativo                     


 Proposta de Lei 50/XII do Governo         

Artigo aditado à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, pela Proposta de Lei 50/XII do Governo.



 Discussão e votação na especialidade     

Artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007 – Proposta de eliminação, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e a favor do do BE e do PEV;

Proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP – aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do PCP e contra do BE e do PEV;

Proposta de alteração Artigo 90.º-A (…)

1 - (Actual corpo do artigo). 2 - É renovada a autorização de residência por dois anos nos termos da presente lei, desde que se mantenham os requisitos previstos na alínea d) do artigo 3.º. 3 - As condições para a aplicação do regime especial previsto no presente artigo, designadamente os requisitos quantitativos mínimos, os prazos mínimos de permanência e os meios de prova, são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da administração interna.

PPL 50/XII – prejudicado pela votação anterior;




 Proposta de Lei 288/XII do Governo        

Esta Proposta de Lei determinaria a atual redação deste artigo 82.º, com a Lei n.º 63/2015, de 30 de junho, naquela que é a terceira alteração à Lei de Estrangeiros em vigor desde 01-07-2015, a revogar o seu n.º 3. Sobre os fundamentos destas alterações vide a discussão parlamentar e a própria Proposta de Lei 288/XII do Governo, apresentada à Assembleia da República a 27 de fevereiro de 2015.


 Redação da Lei n.º 23/2007, na versão anterior à Lei 63/2015      


Artigo 90.º A – Autorização de residência para atividade de investimento

1 — É concedida autorização de residência, para efeitos de exercício de uma atividade de investimento, aos nacionais de Estados terceiros que, cumulativamente:

a) Preencham os requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, com exceção da alínea a) do n.º 1;

b) Sejam portadores de vistos Schengen válidos;

c) Regularizem a estada em Portugal dentro do prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em território nacional;

d) Preencham os requisitos estabelecidos na alínea d) do artigo 3.º

2 — É renovada a autorização de residência por dois anos nos termos da presente lei, desde que se mantenham os requisitos previstos na alínea d) do artigo 3.º

3 — As condições para a aplicação do regime especial previsto no presente artigo, designadamente os requisitos quantitativos mínimos, os prazos mínimos de permanência e os meios de prova, são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da administração interna.



 

 Proposta de Lei 86/XIII do Governo        

Atual redação do artigo 90.ºA proposta pelo Governo a 22-05-2017 - Proposta de Lei 86/XIII, aprovada na especialidade por unanimidade, com votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN. Publicada a 28 de agosto enquanto Lei n.º 102/2017.


 Redação anterior à Lei 102/2017          

1 — É concedida autorização de residência, para efeitos de exercício de uma atividade de investimento, aos nacionais de Estados terceiros que, cumulativamente:

a) Preencham os requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, com exceção da alínea a) do n.º 1;

b) Sejam portadores de vistos Schengen válidos;

c) Regularizem a estada em Portugal dentro do prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em território nacional;

d) Preencham os requisitos estabelecidos na alínea d) do artigo 3.º

2 — É renovada a autorização de residência por dois anos nos termos da presente lei, desde que se mantenham os requisitos previstos na alínea d) do artigo 3.º

3 —  [Revogado]