Interrupção da gravidez

Interrupção de Gravidez nos Casos Previstos em Lei

• Quando a gravidez representa risco de vida para a gestante (Código Penal. Decreto- -Lei n° 2848/1940. Art. 128). Nos casos de risco para a vida da mulher, a equipe de saúde deverá informá-la de forma simples e clara sobre os riscos e, caso ela concorde, poderá ser solicitada a interrupção da gravidez.

• Estupro de Vulneráveis - Gestantes menores de 14 anos (Lei No 12.015, de 7 de agosto 2009- Art. 217-A).

• Quando a gravidez é resultado de um estupro (Código Penal. Decreto-Lei n° 2848/1940. Art. 128).

• Quando o feto for anencéfalo (em gestações com mais de 20 semanas o procedimento é considerado como parto antecipado com fins terapêuticos) (Código Penal. Decreto-Lei n° 2848/1940. Art. 128).

Não há necessidade de boletim de ocorrência policial, tampouco de laudo pericial para encaminhar para avaliação nas maternidades. Os serviços habilitados para a realização do aborto legal podem ser consultados.

Em tais situações, a mulher tem o direito de realizar o aborto gratuitamente, de forma segura e com um atendimento respeitoso e digno.