portugalcriminalcodeart126

Amateur translation:

Art. 126º forbidden Methods of obtaining evidence

1  Evidence obtained through torture, the use of force or any kind of physical or psychological duress shall be invalid and inadmissible.

2  Evidence obtained by any of the following means shall be deemed to have been obtained by physical or psychological duress even where the victim has consented thereto:

a) interference by ill-treatment, assault, any other method, hypnosis or the use of cruel or deceitful means with a person's freedom to exercise his will or make decisions

b) Disturbance, in any way, of the capacity of memory or evaluation;

c) Use of force, is of the cases and the limits allowed for the law;

d) Threat with measure legally inadmissible e, good thus, with denial or conditioning of the attainment of legally foreseen benefit;

e) Promise of legally inadmissible advantage.

3 Excepted the cases foreseen in the law, the tests gotten by means of intromission in the private life, the domicile, the correspondence or the telecommunications without the assent of the respective bearer are equally invalid.

4  Where evidence is obtained by means that constitute a serious criminal offence under this Article, it may be used only for the purpose of prosecuting those responsible for obtaining it in that way.

Original text (1999):

Art. 126º Métodos proibidos de prova

1 São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas.

2 São ofensivas da integridade física ou moral das pessoas as provas obtidas, mesmo que com consentimento delas, mediante:

a) Perturbação da liberdade de vontade ou de decisão através de maus tratos, ofensas corporais, administração de meios de qualquer natureza, hipnose ou utilização de meios cruéis ou enganosos;

b) Perturbação, por qualquer meio, da capacidade de memória ou de avaliação;

c) Utilização da força, fora dos casos e dos limites permitidos pela lei;

d) Ameaça com medida legalmente inadmissível e, bem assim, com denegação ou condicionamento da obtenção de benefício legalmente previsto;

e) Promessa de vantagem legalmente inadmissível.

3 Ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular.

4 Se o uso dos métodos de obtenção de provas previstos neste artigo constituir crime, podem aquelas ser utilizadas com o fim exclusivo de proceder contra os agentes do mesmo.