Manuais Escolares

     

     

    Decreto-Lei nº 5/2014, de 14 de janeiro

    Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto


    Lei nº 47/2006, de 28 de agosto


    Define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

     
    Regulamentada por
     
     

    Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto

     

    Portaria nº 792/2007, de 23 de julho


    Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos dos ensinos básico e secundário


    Portaria nº 81/2014, de 9 de abril

    Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa

     

    Portaria nº 1628/2007, de 28 de dezembro

    Define os conceitos e os procedimentos para a adoção formal e divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas


    Portaria nº 42/2008, de 11 de janeiro

    Fixa as disciplinas e as áreas curriculares em que não há lugar à adoção de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa

     


    Regulamenta os procedimentos de acreditação para avaliação dos manuais escolares e de avaliação para certificação


    Retificado pelo

     


    Aprova o calendário das adoções de manuais escolares a partir do ano letivo de 2008-2009

    Despacho nº 415/2008, de 4 de janeiro

    Fixa as condições de entrada em vigor do regime de avaliação e certificação dos manuais escolares a partir do ano letivo de 2008/2009

    Despacho nº 13306-A/2013, de 17 de outubro

    Altera o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário

     
    Despacho nº 16 693/2008,  de 19 de junho


    Constitui as comissões de avaliação e certificação dos manuais escolares para as disciplinas de Físico-Química e Ciências Naturais dos 7º, 8º e 9º anos de escolaridade

    Despacho nº 15771/2009, de 10 de julho

    Constitui a comissão de avaliação e certificação dos manuais escolares da disciplina de História dos 7º, 8º e 9º anos de escolaridade.


    Despacho nº 16497/2009, de 21 de julho

    Determina os termos de fixação e o montante da remuneração a atribuir aos membros das comissões de avaliação dos manuais escolares a que se refere o artigo 9º da Lei nº 47/4006, de 28 de agosto.

    Despacho nº 4857/2010, de 18 de março

    Suspende os processos de adoção de novos manuais escolares nas áreas curriculares disciplinares e disciplinas de Língua Portuguesa dos 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico

    Despacho nº 4751-A/2012, de 3 de abril

    Prorroga o período de vigência dos manuais escolares.