Decreto-Lei nº 5/2014, de 14 de janeiro

Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto


Lei nº 47/2006, de 28 de agosto


Define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

 
Regulamentada por
 
 

Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto

 

Portaria nº 792/2007, de 23 de julho


Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos dos ensinos básico e secundário


Portaria nº 81/2014, de 9 de abril

Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa

 

Despacho nº 13331-A/2016, de 8 de novembro


Revisão e atualização do calendário de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro, na redação vigente, com vista à definição das disciplinas e respetivos anos de escolaridade dos manuais escolares objeto de avaliação e certificação durante o ano escolar de 2016/2017


Despacho nº 13306-A/2013, de 17 de outubro

Altera o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário

 
Despacho nº 16 693/2008,  de 19 de junho


Constitui as comissões de avaliação e certificação dos manuais escolares para as disciplinas de Físico-Química e Ciências Naturais dos 7º, 8º e 9º anos de escolaridade

Despacho nº 15771/2009, de 10 de julho

Constitui a comissão de avaliação e certificação dos manuais escolares da disciplina de História dos 7º, 8º e 9º anos de escolaridade.


Despacho nº 16497/2009, de 21 de julho

Determina os termos de fixação e o montante da remuneração a atribuir aos membros das comissões de avaliação dos manuais escolares a que se refere o artigo 9º da Lei nº 47/4006, de 28 de agosto.