Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei nº 46/86, de 14 de outubro
Alterada por
Lei nº 49/2005, de 30 de agosto
Republica a Lei nº 46/86, de 14 de outubro, com as alterações e aditamentos introduzidos pela presente lei
Alterada por
Lei nº 85/2009, de 27 de agosto
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Lei nº 31/2002, de 20 de dezembro
Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)