Ação Social Escolar

Ação Social Escolar

Decreto-Lei n º 70/2010, de 16 de junho

Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril

Alterado por

Lei nº 15/2011, de 30 de maio

Retira as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos

Alterado por

Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro

Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

Alterado por

Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de junho

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente

Alterado por

Decreto-Lei nº 90/2017, de 28 de julho

Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção

Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar

Medidas de ação social escolar

Despacho nº 8452-A/2015, de 31 de julho

Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios

Alterado por

Despacho nº 5296/2017, de 16 de junho

Retificado por

Declaração de Retificação nº 451/2017, de 11 de julho

Alterado por

Despacho nº 7255/2018, de 31 de julho

Procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar

Despacho nº 6514/2009, de 27 de fevereiro

Define as capitações e correspondentes escalões de comparticipação por parte do Estado de apoio às famílias que optam por estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Transportes Escolares/Passe Escolar

Lei nº 13/2006, de 17 de abril

Determinação das regras para o transporte coletivo de crianças

Decreto-Lei nº 299/84, de 5 de setembro