Educação Moral e Religiosa
Educação Moral e Religiosa
Lei nº 16/2001, de 22 de junho
Lei da Liberdade Religiosa
Decreto-Lei nº 70/2013, de 23 de maio
Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência
Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na cidade do Vaticano
Portaria nº 333/86, de 2 de julho
Regulamenta a lecionação da disciplina de Religião e Moral Católicas no ensino primário. Revoga a Portaria n.º 1077/80, de 18 de dezembro
Portaria nº 644-A/2015, de 24 de agosto
Define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC)
Define a possibilidade de anulação da matrícula em Educação Moral e Religiosa Católica no ensino secundário