Escolaridade Obrigatória

Escolaridade Obrigatória

Decreto-Lei nº 301/93, de 31 de agosto

Estabelece o regime de matrícula e de frequência no ensino básico obrigatório

Lei nº 85/2009, de 27 de agosto

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Despacho nº 6478/2017, de 26 de julho

Homologa o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória

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