portarias 2019

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º da Resolução SME/FUMEC Nº 04, de 18 de Julho de 2007, com fundamento no inciso 2º, Art. 5º, do Decreto Nº 14.460, de 30 de Setembro de 2003 Resolve: (instituir o serviço de proteção de material adaptado para alunos público alvo da Educação Especial).

DOM 12/06/2019, pp. 04 a 05