leis - 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º É obrigatório, no âmbito do município de Campinas, o uso de dispositivo antirrefluxo capaz de vedar a passagem de patógenos, gases, odores e animais pelos ralos de chão de imóveis utilizados como:

DOM 18/03/2025  p.1

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados 500 (quinhentos) cargos públicos de provimento efetivo de Agente de Educação Infantil, que passam a integrar o Grupo D do Quadro Geral de Cargos da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas e dá outras providências”.

DOM 13/03/2025  p.1

Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Fundação Municipal para Educação Comunitária - Fumec, sua organização, seus cargos e suas funções.

DOM 08/03/2025  p.1-14

Institui bônus para os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária.

DOM 27/11/2025  p.1