leis 2019

Revoga a Lei nº 8.741, de 15 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre a autorização de funcionamento e supervisão de instituições particulares de educação infantil no sistema municipal de ensino do município de Campinas”.

DOM 07/05/2019, p. 01

Altera anexos e dispositivos das Leis nº 12.985, de 28 de junho de 2007, nº 12.986, de 28 de junho de 2007, nº 12.987, de 28 de junho de 2007, e nº 13.980, de 23 de dezembro de 2010, redenomina e extingue cargos e dá outras providências.

DOM 27/05/2019, pp. 01 a 02

Determina a afixação de cartaz informando os números de telefone, os sites e os endereços de Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino regular públicos e privados do Município de Campinas.

DOM 30/05/2018, p. 01

Altera o art. 1º da Lei nº 14.045, de 7 de abril de 2011, que “inclui no calendário oficial do município de Campinas a Semana da Educação - Compromisso Campinas pela Educação”.

DOM 02/07/2019, p. 01

Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

DOM 02/07/2019, p. 01

Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, a Apresentar, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino público ou privado, a caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências.

DOM 16/09/2019, p. 01

Dispõe sobre a criação de 500 (quinhentos) cargos públicos de Agente de Educação Infantil.

DOM 19/09/2019, p. 01

Altera a Lei Nº13.213, de 21 de Dezembro de 2007, que “desincorpora área de propriedade municipal da classe de bens especiais, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a doação à FUMEC, para instalação de unidade escolar”.

DOM 03/10/2019, p. 01

Altera o Art. 2º da Lei Nº 15.494, de 29 de Setembro de 2017, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de promover a

regularização de creche municipal e a ampliação de unidade de saúde no Loteamento Jardim Santa Lúcia, na forma que especifica”.

DOM 15/10/2019, p. 02

Declara o educador “Paulo Freire Patrono da Educação Campineira”.

DOM 14/11/2019, p. 01

Institui a Política Pública de Justiça Restaurativa e o Programa de Justiça Restaurativa no âmbito do Município de Campinas

DOM 04/12/2019, p. 01

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos da provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta Municipal.

DOM 11/12/2019, p. 01

Institui o Bônus de Desempenho Educacional para os servidores ativos da Secretaria Municipal de Educação, SME, e da Fundação Municipal Para Educação Comunitária, FUMEC, na forma que especifica.

DOM 13/12/2019, p. 01

Institui o programa “Creche Para Todos” na Educação Infantil no Município de Campinas e dispõe sobre a contratação de instituições privadas de educação infantil na forma que indica.

DOM 17/12/2019, p. 01

Institui o Programa e Preparo Para Situações de Emergência no âmbito das

Unidades Públicas de Ensino no município de Campinas.

DOM 26/12/2019, p. 01