leis 2021

Extingue e cria cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, todos de livre provimento e exoneração, fixando suas atribuições e requisitos, extingue e cria funções gratificadas, revoga parcialmente dispositivos da Lei Complementar Nº 64, de 16 de Abril de 2004, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar Nº 90, de 15 de Dezembro de 2014, e outros atos normativos municipais, e dá outras providências.

Estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Campinas e dá outras providências.

DOM 09/09/2020 p.p 01 a 06