LEIS - 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Fica instituído o programa Proteja Servidora, que concede benefícios de licença e abono às servidoras e empregadas públicas da Prefeitura Municipal de Campinas em situação de violência doméstica, familiar ou contra a mulher. 

DOM 11/03/2024  p.1

Dispõe sobre o fornecimento, nas escolas da rede pública municipal, de material informativo sobre o combate à violência doméstica e dá outras providências.

DOM 23/04/2024  p.1-2

Dispõe sobre o reajuste anual aos servidores públicos municipais e dá outras providências. 

DOM 25/06/2024  p.1

Institui bônus para os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária, na forma que especifica.

DOM 25/06/2024  p.1