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RAB – Rendimento Anual Bruto - Rendimento integral de uma pessoa ou agregado antes da dedução das quantias devidas, relativas sobretudo a impostos, designadamente à Segurança Social e a título de impostos sobre o rendimento, e referente a um ano civil.

Reembolso - Devolução, do devedor ao credor, de parte ou da totalidade do capital emprestado.

Regime de Arrendamento Urbano - Regime que regula os aspetos jurídicos do regime do arrendamento urbano em geral (artigos 1022º a 1113º do Código Civil).

Regime Geral - Regime de crédito genérico que tem como finalidade a aquisição, construção ou beneficiação de habitação própria, para arrendamento, escritórios e espaços comerciais e garagens.

Regime geral de crédito - Regime de crédito praticado pelas instituições financeiras com competência para este tipo de financiamento e em harmonia com a lei. Têm acesso a este regime todos os agregados familiares que afetem o produto dos empréstimos à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação em fogo ou em partes comuns de edifício destinado à habitação permanente, secundária ou para arrendamento.

Regime Poupança Emigrante - Regime de crédito especial aplicado a emigrantes titulares de Contas Emigrantes e que tem como finalidade a aquisição, construção ou beneficiação de habitação própria, para arrendamento, escritórios e espaços comerciais e garagens, em território nacional.

Registo - Requisito que confere publicidade a certos atos e que visa garantir a propriedade e demais direitos constituídos sobre os imóveis.

Registo de Aquisição - Registo efetuado na Conservatória do Registo Predial, que vem averbar a aquisição de qualquer tipo de imóvel.

Registo de Hipoteca - Anotação na Conservatória do Registo Predial da constituição de uma hipoteca sobre um imóvel. Para obtenção de um empréstimo de habitação, efetua - se previamente um registo provisório de hipoteca que é convertido em definitivo após a assinatura do contrato de mútuo e hipoteca.

Registo Definitivo - Registo efetuado na Conservatória do Registo Predial, que visa converter um registo provisório feito anteriormente.

Registo Provisório - Registo efetuado na Conservatória do Registo Predial como provisório por natureza, quando a lei assim diretamente o determina, sendo, na maior parte dos casos, situações em que o ato ainda não está concluído. Exemplos: o registo provisório de aquisição ou de hipoteca, antes de titulado o contrato; a constituição de propriedade horizontal, antes de o prédio estar concluído.

Re - hipoteca - Designação pela qual é conhecida a transacção de refinanciamento por transferência do crédito à habitação, de uma instituição bancária para outra.

Rendimento anual bruto do agregado familiar - É o rendimento auferido, pelo agregado familiar, sem dedução de quaisquer encargos, durante o ano civil anterior.

Reparcelamento - Atividade de agrupamento seguido de parcelamento (divisão sucessiva de uma parcela de terreno) de molde a por termo à fragmentação e dispersão de prédios rústicos pertencentes ao mesmo proprietário. Este tipo de operação para fins agroflorestais designa - se de emparcelamento.

Rescisão Antecipada (ver Reembolso Antecipado) - Cancelamento antecipado do Contrato de Empréstimo, habitualmente pela liquidação do empréstimo antes do final do prazo inicialmente acordado. Esta operação poderá implicar o pagamento de uma comissão suplementar (penalização por liquidação antecipada).

Reserva de Propriedade - Nos contratos de alienação, o vendedor pode reservar para si, a propriedade do bem que foi alienado, até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte.

Resolução - Destruição da relação contratual existente, mediante ato posterior de vontade de um dos contraentes, fazendo regressar as partes à situação em que elas se encontravam antes do contrato ter sido celebrado.

Resolução do Contrato - Extinção de um contrato invocada por uma das partes, mediante declaração à contraparte, tendo por base um facto que fundamenta uma “justa causa” (por exemplo, incumprimento do acordado entre as partes). Revogação ou finalização do contrato.

Responsabilidade Civil - Obrigação de reparar um dano sofrido por outra pessoa, mediante o pagamento de uma justa indemnização. Para este efeito exige - se a verificação de um prejuízo, um ato de vontade por parte de um terceiro e um nexo de causalidade entre o facto e o dano ocorrido.

Retail park - É um tipo de centro comercial que consiste num conjunto de estabelecimentos de média superfície, localizados junto a um parque de estacionamento comum a todos eles.

Revisão - Associada ao Período de Revisão da Taxa de Juro, é o momento em que é revista a taxa, atualizando o valor do indexante, somando - o à margem e resultando na taxa a aplicar para o próximo período e consequente prestação, até próxima revisão.

Revogação - Destruição voluntária da eficácia contratual pelas próprias partes contraentes, tendo como base um acordo posterior à celebração do contrato.

RLD – Rendimento Líquido Disponível - Refere - se ao montante de rendimento líquido mensal de uma pessoa ou agregado, disponível após todos os encargos (como despesas mensais com créditos já assumidos, bem como a prestação mensal em análise).

RLM - Rendimento Líquido Mensal - Refere - se ao montante de rendimento líquido mensal de uma pessoa ou agregado, ou seja, o rendimento bruto mensal após deduzidas as obrigações relativas a impostos, como Segurança Social, e a título de impostos sobre o rendimento.