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Edifício - Construção independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes meias que vão das fundações à cobertura, destinada a servir de habitação ou a comércio e serviços.

Edifício Classificado - Edifício de elevado valor arquitectónico e histórico, protegido por legislação especial.

Elementos Matriciais - Características e elementos de um imóvel que figuram da caderneta predial ou certidão matricial emitidas pelos Serviços de Finanças.

Embargo de Obras - Poder que consiste na suspensão da execução de obras, construções ou edificações, executadas com desrespeito das normas legais e regulamentares em vigor à data.

Emolumentos - Taxas a pagar pelos serviços efetuados por agentes da administração pública.

Empreitada - Contrato mediante o qual uma das partes se encarrega de fazer, para outrem, certa obra, através do pagamento de um preço.

Empréstimo (ver Contrato de Empréstimo) - Valor/montante disponibilizado através de contrato de financiamento.

Empréstimo com Taxa Fixa - Montante disponibilizado cuja devolução será feita acrescida de juros calculados através de uma taxa de juro que se mantém inalterada durante o prazo previsto de liquidação do empréstimo.

Empréstimo com Taxa Variável - Montante disponibilizado cuja devolução será feita acrescida de juros calculados através de uma taxa de juro que se vai alterando ao longo do prazo do empréstimo. A taxa de juro é revista automaticamente em função da evolução da taxa de referência de mercado (o indexante) a que está associada, geralmente, a Euribor.

Empréstimo Hipotecário - Montante concedido por uma instituição de crédito (banco) para a aquisição de um imóvel, ficando a instituição com o direito de forçar a venda dessa propriedade para liquidar a dívida caso esta não seja satisfeita conforme combinado (hipoteca).

Empréstimo Pessoal - Montante concedido por uma instituição de crédito (banco), destinando - se a financiar a aquisição de bens e serviços, como equipamentos para o lar ou serviços de educação e saúde. Pode também ser contratado sem uma finalidade específica. É um contrato de crédito em que o montante, o prazo e a modalidade de reembolso do empréstimo estão definidos à partida.

Enriquecimento Sem Causa - Obtenção de uma vantagem patrimonial à custa de outrem, sem que para tal exista razão justificativa (art.º 473º e segs do CC).

Escritura Pública - Ato (contrato) pelo qual se transmite o bem de um proprietário para outro através de um documento escrito e assinado por ambas as partes perante o notário ou o seu representante. É prática corrente que, neste ato, o vendedor receba o valor em dívida através de cheque visado, transferência bancária ou dinheiro. De acordo com a lei, a compra e venda de imóveis está sempre sujeita a escritura pública. O contrato por documento particular constitui a única excepção.

Estilicídio - Os edifícios devem ser construídos de forma a que a beira do telhado ou de qualquer outra cobertura não goteje sobre o prédio vizinho, deixando para o efeito um intervalo mínimo de cinco decímetros entre o prédio e a beira (art.º 1365º do CC).

Euribor (Euro Interbank Offer Rate) - A Euribor é a taxa de referência (indexante) utilizada no cálculo da taxa de juro dos empréstimos de habitação e é a taxa interbancária (média das taxas da oferta de fundos praticada entre bancos), que resulta de um painel de 57 bancos de países da União Europeia e de terceiros países, escolhidos por serem particularmente ativos no mercado do Euro. A Caixa Geral de Depósitos é, neste momento, o único Banco português a integrar aquele painel atendendo ao seu peso no mercado monetário nacional. A Euribor é calculada diariamente para os diversos prazos padrão do mercado financeiro.

Execução Específica - Consiste na obtenção de uma sentença judicial que produza os efeitos da declaração negocial do promitente contraente faltoso.

Expropriações - Ato jurídico ablativo do direito de propriedade, só pode ser efetuado com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.