Em Julgado. As expressões passar em julgado e transitar em julgado referem-se a uma sentença judicial irrecorrível. Está em jogo uma das garantias fundamentais do cidadão, cuja inocência a Constituição manda presumir até que passe EM JULGADO a sentença que o condene. (FSP) Para que a cassação de Lucena seja efetivada, é preciso que a sentença contra ele transite EM JULGADO - ou seja, que se esgotem todas as possibilidades de recursos judiciais. (VEJ) (1)
Fonte de Consulta
(1) NEVES, Maria Helena de Moura. Guia de Uso do Português: Confrontando Regras e Usos. São Paulo: Unesp, 2003.