Gestão Documental e Gestão da Memória

Normativos

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A  Carta Magna e as Emendas relacionadas à Justiça do Trabalho   

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Atualizada)

• • Emenda Constitucional nº 45/2004 - Reforma do Poder Judiciário - Novas Competências da Justiça do Trabalho - Criação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ

  • Emenda Constitucional nº 24/1999 - Altera à Representação Classista da Justiça do Trabalho 

Nota: As disposições sobre a Justiça do Trabalho encontram-se na Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho (Artigos 111 a 117).

A Legislação Federal

• Lei nº 14.129/2021 - Dispõe sobre Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital e para o Aumento da Eficiência Pública  

• Lei nº 13.709/2018  (Alterada pela Lei nº 13.853/2019) - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

  • Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil 

  • Lei nº 12.682/2012 - Dispõe sobre a Elaboração e o Arquivamento de Documentos em Meios Eletromagnéticos

• Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

  • Lei n. 11.904/2009 (Estatuto dos Museus) - Institui o Estatuto de Museus

  • Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial

  • Lei nº 9.605/1998 - Dispõe sobre sanções penais e administrativas contra condutas lesivas ao meio ambiente (Art.62 trata da Proteção do Patrimônio Cultural)

• Lei nº 8.159/1991 - Dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

• Decreto nº 4.915/2003 - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal 

  • Decreto-Lei nº 9.797/1946 - Reestrutura e vincula os órgãos da Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário

  • Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Alterado pelo Decreto-Lei nº 9.797/1946) - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT 

• Resolução CONARQ nº 39/2014  (Alterada pela Resolução CONARQ nº 43/2015) - Diretrizes para a Implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis - RDC-Arq 

• Resolução CONARQ nº 26/2008 (Alterada pela Resolução CONARQ nº 30/2009) - Estabelece Diretrizes Básicas de Gestão de Documentos a serem adotadas nos Arquivos do Poder Judiciário 

• Resolução CONARQ nº 06/1997 - Dispõe sobre Diretrizes quanto à Terceirização de Serviços Arquivísticos Públicos 

* CONARQ - Conselho Nacional de Arquivos

As Normas do Poder Judiciário

• Resolução CNJ nº 469/2022 - Estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário 

• Resolução CNJ nº 429/2021 - Institui o Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 

  • Resolução CNJ nº 420/2021 - Dispõe sobre a adoção do processo eletrônico e o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário 

• Resolução CNJ nº 408/2021 - Dispõe sobre o recebimento, o armazenamento e o acesso a documentos digitais relativos a autos de processos administrativos e judiciais 

• Resolução CNJ nº 363/2021 - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais

• Resolução CNJ nº 324/2020 - Normas sobre a Gestão de Memória e de Gestão Documental e disposições sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – PRONAME

• Resolução CNJ nº 316/2020 - Institui o Dia da Memória no Poder Judiciário (Dia 10 de Maio)

  • Resolução CNJ nº 215/2015 - Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011, no âmbito do Poder Judiciário

  • Resolução CNJ nº 121/2010 (Alterada pelas Resoluções CNJ nº 137/2011 e 143/2011) - Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais 

  • Resolução CNJ nº 91/2009 - Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário  

  • Resolução CNJ nº 46/2007 (Alterada pela Resolução nº 326/2020) - Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário

• Recomendação CNJ nº 37/2011 (Alterada pela Recomendação CNJ nº 46/2013) - Observância às Normas do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – PRONAME

  • Resolução CSJT nº 91/2012 - Aprova o Hino da Justiça do Trabalho

• Ato Conjunto TST/CSJT nº 11/2011 (Alterado pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 12/2017) - Institui o Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho

• Portaria CNJ nº 305/2021 - Regulamenta o Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário

As Normas Internas do TRT 6ª Região 

• Resolução Administrativa TRT nº 10/2021 (Revoga a Res. Administrativa TRT nº 03/2010) - Institui o Programa de Gestão Documental e Gestão da Memória e a Comissão de Gestão da Memória - CGM 

  • Resolução Administrativa TRT nº 01/2009 (Alterada pela Res. Administrativa nº 02/2011) - Institui o Memorial da Justiça do Trabalho da 6ª Região

  • Ato TRT-GP nº 581/2022 - Extingue a Seção de Gestão Documental e Memória e Cria a Coordenadoria de Gestão Documental e Memoria

  • Ato TRT-GP nº 482/2022 (Revoga o Ato TRT-GP nº 512/2013) - Disciplina o Comitê de Documentação e Memória - CDM (Alterado pelo Ato TRT-GP nº 320/2023, bem como pelos Atos TRT-GP nº 123/2023 e nº 181/2023) 

  • Ato TRT-GP nº 392/2021 - Revoga os Artigos 11 a 14, 16 e 19, o §4º do artigo 17 e o Anexo, do Ato TRT-GP n.º 159/2004; e Altera a Redação dos Artigos 2º e Caput do Artigo 5º do Ato TRT-GP nº 512/2013

  • Ato TRT-GP nº 242/2021 - Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais  (Alterado pelo Ato TRT-GP nº 103/2022) 

  • Ato TRT-GP nº 39/2020 - Extingue o Núcleo de Gestão Documental e Memória e Cria a Seção de Gestão Documental e Memória

  • Ato TRT-GP nº 512/2013 - Institui a Comissão Permanente de Gestão e Avaliação Documental - CPGAD (Revogado pelo Ato TRT-GP nº 482/2022)

  • Ato TRT-GP nº 159/2004 - Dispõe sobre o funcionamento do Arquivo Geral, a Tramitação e a Eliminação de Documentos  (Alterado pelos Atos nº 158/2003, nº 255/2006 e nº 392/2021)

  • Portaria TRT-GP nº 67/2023 (Revoga a Portaria TRT-GP nº 190/2022) - Designa novos Membros para o Comitê de Documentação e Memoria- CDM

  • Portaria TRT-GP nº 190/2022 - Designa os Membros do Comitê de Documentação e Memória Comissão - CDM (Revogada pela Portaria TRT-GP nº 67/2023)

• Portaria TRT-GP nº 171/2021 - Designa os Magistrados e Servidores da Comissão Permanente de Gestão e Avaliação Documental - CPGAD  (Revogada pela Portaria TRT-GP nº 190/2022)