A Justiça do Trabalho em Cabo de Santo Agostinho

A História do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Com a instalação do Conselho Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife no dia 1º de maio de 1941, Pernambuco foi um dos oito Estados a sediar um órgão da Justiça do Trabalho no Brasil. 

A Justiça do Trabalho foi estruturada em três níveis: Conselho Nacional do Trabalho, Conselhos Regionais do Trabalho e Juntas Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito. Apesar de sua nomenclatura, estava vinculada ao Poder Executivo.

De acordo com a Constituição de 1946, a Justiça do Trabalho passou integrar o Poder Judiciário, composta pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelas Juntas de Conciliação e Julgamento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, inicialmente, possuía jurisdição sobre os estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. 

A 1ª Instância era composta por cinco Juntas de Conciliação e Julgamento (duas em Recife e uma em cada Capital dos Estados jurisdicionados). As Juntas eram integradas por um Juiz do Trabalho e dois representantes leigos, o Vogal representante dos empregadores e o Vogal representante dos empregados. 

Na 2ª Instância, o órgão Colegiado era composto por cinco Juízes do Tribunal, um Presidente (Juiz Togado), dois alheios e dois representantes classistas.

Anos depois, durante o período autoritário, a Justiça do Trabalho permaneceu a mesma na Constituição de 1967 e não foi alterada pela Emenda Constitucional de 1969, constitui-se como fundamental um espaço de garantia de direitos sociais.

A Constituição Federal de 1988 trouxe, na época de sua promulgação, algumas alterações, destaca-se a ampliação da Justiça do Trabalho, por meio da exigência de um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado da Federação e no Distrito Federal. 

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 24, de 09 de dezembro de 1999, ocorreu a extinção da representação Classista na Justiça do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento passaram a ser chamadas de Varas do Trabalho.

Hoje, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com competência sobre Pernambuco e com Sede em Recife, possui 70 varas do Trabalho na 1ª Instância, encontrando-se presente em todas as Regiões do Estado, estendendo-se do Litoral ao Sertão. Na 2ª Instância, dezenove Desembargadores/as compõem o Tribunal Pleno.

Ao longo de oito décadas de incondicional compromisso com sua missão, que é "contribuir para harmonia social, solucionando os conflitos que decorrem da relação entre o capital e o trabalho de forma efetiva, ética e transparente", o TRT6 permanece focado na efetividade da prestação jurisdicional, na democratização do acesso à Justiça e, por meio do reconhecimento do valor social do trabalho, colabora com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

A Justiça do Trabalho no Cabo de Santo Agostinho

A 1º Junta de Conciliação e Julgamento do Cabo de Santo Agostinho, criada pela Lei n° 5.650, de 11 de dezembro de 1970, foi instalada em 19 de agosto de 1971.

Na época, a economia do Município era baseada no desenvolvimento da monocultura da cana-de-açúcar, porém, já mostrava sua alteração com o desenvolvimento industrial provocado pela instalação do Complexo Industrial Portuário de Suape, o que demandava maior atenção por parte da Justiça do Trabalho. 

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 24, 09 de dezembro de 1999, ocorreu a extinção da representação Classista na Justiça do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento que passaram a ser chamadas de Varas do Trabalho.

Em 1999, foram inauguradas as novas instalações da Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho. 

Localizada, anteriormente, no pátio da feira, o que ocasionava transtornos a quem procurava a Justiça do Trabalho na cidade, a Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho foi instalada em outro prédio, mais amplo, com central de ar-condicionado e área externa para estacionamento de veículos. Foi a primeira inauguração realizada na gestão do Juiz Presidente do Tribunal, Josias Figueirêdo.

O aumento gradativo da demanda industrial e a grande migração de trabalhadores, propiciaram a criação da 2ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, por meio da Lei 10.770/2003, que foi instalada em 05 de agosto de 2005. O Fórum leva o nome de “Luiz Delgado''.

Acompanhando a evolução tecnológica e adotando ferramentas digitais com a finalidade de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, em 30 de janeiro de 2013, é implantado o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) nas Varas do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho.

O Município do Cabo de Santo Agostinho é considerado um dos complexos industriais e portuários mais importantes do país, com indústrias de relevância regional e nacional, além de contar com vasta rede comercial e hoteleira. 

Com a desmobilização decorrente do fim de diversas obras no complexo industrial de SUAPE, nos anos de 2015 e 2016 houve um incremento substancial na distribuição de processos para as Varas do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho.

No dia 16 de outubro de 2023, o Município recebe a sua 3ª Vara do Trabalho, em decorrência da transferência da Sede da Vara do Trabalho de Catende, conforme Resolução Administrativa TRT6 nº 27/2023. A cerimônia de inauguração da 3º Vara do Trabalho do Cabo ocorreu no dia 18 de outubro de 2023.

Atualmente a 1ª, a 2ª e a 3ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho têm sob suas jurisdições apenas seu próprio Município.

As Varas do Trabalho de Cabo de Santo Agostinho

Jurisdição: o respectivo Município

Fórum Trabalhista Luiz Delgado                             (situação abr/2024)

Av. Pres. Getúlio Vargas, 576 - Cabo de Santo Agostinho - PE

CEP 54505-560

Juiz Diretor do Fórum: Sérgio Murilo de Carvalho Lins

Expediente: das 7h30 às 17h, com atendimento ao público das 8h às 14h

• 1ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho 

Juíza Titular: Maysa Costa de Carvalho Alves

Diretor de Secretaria: Otoniel José do Nascimento Filho

Fone:  81 3521-0207

e-mail: varacabo1@trt6.jus.br 

• 2ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho

Juiz Titular: Sérgio Murilo de Carvalho Lins

Diretor de Secretaria: Sérgio Ricardo Cavalcanti de Sá

Fone:  81 3524-1265

e-mail: varacabo2@trt6.jus.br

• 3ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho

Juíza Titular: Tânia Regina Chenk Allatta

Diretor de Secretaria: Ewerthon Luiz Alves de Araújo

Fone:  0800-0001093

e-mail: varacabo3@trt6.jus.br