A Justiça do Trabalho em Jaboatão dos Guararapes

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A Justiça do Trabalho em Jaboatão
Os Aspectos Históricos
As Varas do Trabalho de Jaboatão

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A História do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Com a instalação do Conselho Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife no dia 1º de maio de 1941, Pernambuco foi um dos oito Estados a sediar um órgão da Justiça do Trabalho no Brasil.

A Justiça do Trabalho foi estruturada em três níveis: Conselho Nacional do Trabalho, Conselhos Regionais do Trabalho e Juntas Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito. Apesar de sua nomenclatura, estava vinculada ao Poder Executivo.

De acordo com a Constituição de 1946, a Justiça do Trabalho passou integrar o Poder Judiciário, composta pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelas Juntas de Conciliação e Julgamento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, inicialmente, possuía jurisdição sobre os estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte.

A 1ª Instância era composta por cinco Juntas de Conciliação e Julgamento (duas em Recife e uma em cada Capital dos Estados jurisdicionados). As Juntas eram integradas por um Juiz do Trabalho e dois representantes leigos, o Vogal representante dos empregadores e o Vogal representante dos empregados.

Na 2ª Instância, o órgão Colegiado era composto por cinco Juízes do Tribunal, um Presidente (Juiz Togado), dois alheios e dois representantes classistas.

Anos depois, durante o período autoritário, a Justiça do Trabalho permaneceu a mesma na Constituição de 1967 e não foi alterada pela Emenda Constitucional de 1969, constitui-se como fundamental um espaço de garantia de direitos sociais.

A Constituição Federal de 1988 trouxe, na época de sua promulgação, algumas alterações, destaca-se a ampliação da Justiça do Trabalho, por meio da exigência de um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado da Federação e no Distrito Federal.

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 24, de 09 de dezembro de 1999, ocorreu a extinção da representação Classista na Justiça do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento passaram a ser chamadas de Varas do Trabalho.

Hoje, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com competência sobre Pernambuco e com Sede em Recife, possui 70 varas do Trabalho na 1ª Instância, encontrando-se presente em todas as Regiões do Estado, estendendo-se do Litoral ao Sertão. Na 2ª Instância, dezenove Desembargadores/as compõem o Tribunal Pleno.

Ao longo de oito décadas de incondicional compromisso com sua missão, que é "contribuir para harmonia social, solucionando os conflitos que decorrem da relação entre o capital e o trabalho de forma efetiva, ética e transparente", o TRT6 permanece focado na efetividade da prestação jurisdicional, na democratização do acesso à Justiça e, por meio do reconhecimento do valor social do trabalho, colabora com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

80 anos da Justiça do Trabalho em PE

Imagens do Acervo do Memorial do TRT6

Cerimônia de inauguração do Edifício Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife/PE, denominado Fórum Agamemnon Magalhães, no dia 1º de maio de 1972.

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A Justiça do Trabalho em Jaboatão dos Guararapes

A 1ª Junta de Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) de Jaboatão dos Guararapes, criada pela Lei nº 4.088/1962, foi instalada em 01 de março de 1963.

Em 1988, a Junta de Jaboatão adquire sua Sede própria, inaugurada em 22 de janeiro, recebendo o nome de Fórum Bel. Carlos Barbosa da Paz Portela.

A Constituição de 1988 possibilitou a ampliação da Justiça do Trabalho, com isso, foram criadas a 2ª e a 3ª JCJs de Jaboatão dos Guararapes pela Lei nº 7.729/1989 e pela Lei nº 8.432/1992, respectivamente. A instalação de ambas se deu no dia 22 de novembro de 1993.

Em 1999, com a publicação da Emenda Constitucional nº 24, as Juntas de Conciliação e Julgamento passaram a ser chamadas de Varas do Trabalho (VT).

Devido à movimentação processual intensa, novas unidades judiciárias foram instaladas em Jaboatão dos Guararapes. Sendo a 4ª VT de Jaboatão, criada pela Lei nº 10.770/2003, instalada 14 de dezembro de 2005, e a 5ª VT, criada pela Lei nº 12.476/2011, em 30 de abril de 2012.

Acompanhando a evolução tecnológica e adotando ferramentas digitais com a finalidade de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a Justiça Trabalhista em Jaboatão dos Guararapes passa, a partir de 19 de novembro de 2012 , a contar com o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

Em 11 de junho 2014, foi inaugurado o novo Fórum em Jaboatão dos Guararapes, abrigando as cinco Varas do Trabalho, e o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC), criado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 25/2017.

Decorrente da transferência da 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca, conforme Resolução Administrativa TRT6 nº 19/2021, em 11 de dezembro de 2021, é instalada a 6ª Vara de Jaboatão dos Guararapes.

E em 02 de outubro do ano seguinte, Jaboatão recebe a sua 7ª Vara do Trabalho por meio da transferência da Sede da Vara do Trabalho de Escada para o Município, conforme Resolução Administrativa TRT6 nº 28/2023. A cerimônia de inauguração da nova Vara foi realizada no dia 05 de outubro de 2023.

A jurisdição das Varas do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes corresponde ao seu respectivo Município e ao de Moreno.

Processo Nº 01/63Junta de Conciliação e Julgamento de Jaboatão

Inauguração do Fórum Bel. Carlos Barbosa da Paz Portela, em 22 de janeiro de 1988.

Os Aspectos Históricos

Jaboatão dos Guararapes é um Município pernambucano localizado na Região Metropolitana do Recife, situando-se ao sul da Capital do Estado, ficando distante cerca de 18 km.

A palavra Jaboatão é de origem indígena tupi. Para alguns autores, deriva do vocábulo "jabotiatão": jaboti (uma espécie de cágado) e atam ou atã (andar), significando “andar devagar, andar como cágado”. Pode-se referir também a uma planta não identificada, significando “arbusto de fibra dura”. Quanto a "Guararapes", também de origem tupi, significa "som, estrondo ou estrépito" produzido por queda ou pancada, querendo aqui exprimir o rumor que fazem as águas caindo nas concavidades e cavernas daqueles montes.

Para desenvolver a produtividade das terras, havia o sistema de Sesmarias, no qual os donatários de Capitanias concediam lotes para o plantio. E foi neste regime que, em 1566, Duarte Coelho concedeu uma légua de terra a Gaspar Alves Purga e Dona Isabel Ferreira, para o cultivo de cana de açúcar e instalação de um engenho, o São João Batista (hoje, Usina Bulhões).

Em 1573, essas terras foram desmembradas e parte delas vendida a Fernão Soares, que teve como herdeira Maria Feijó, casada com Bento Luiz de Figueiroa. A escritura pública foi lavrada na Vila de Olinda, no dia 04 de maio de 1593, considerada a data simbólica da fundação de Jaboatão. Eles se estabeleceram como terceiros proprietários do Engenho, nas terras onde hoje se localiza o Município de Jaboatão dos Guararapes. Às famílias que lá apareciam, vindas principalmente de Olinda e do Recife, Bento de Figueiroa doou terras para a construção de casas, na parte situada entre os rios Jaboatão e Duas Unas e na confluência entre eles, a título de benefício perpétuo. A partir de então teve início o primeiro núcleo de população.

Jaboatão foi palco de duas grandes batalhas contra os holandeses em Pernambuco, travadas nos anos de 1648 e 1649. Essas batalhas foram travadas nos Montes Guararapes e no segundo combate, Henrique Dias, um dos heróis da Insurreição Pernambucana, saiu ferido, e faleceu anos depois, em consequência dos golpes recebidos.

A Lei Provincial nº 1.811, de 27 de junho de 1884, elevou a Vila de Jaboatão à condição de Cidade, com a mesma denominação.

No dia 25 de março de 1885, foi inaugurado o trecho Recife-Jaboatão da Estrada de Ferro Central de Pernambuco, juntamente com a estação de Jaboatão. O Município foi constituído no dia 23 de fevereiro de 1893, adquirindo autonomia legislativa.

Pela Lei Estadual nº 4, de 05 de maio de 1989, o Município passou a denominar-se Jaboatão dos Guararapes, em homenagem ao local das batalhas históricas, os Montes Guararapes.

A importância dos Montes Guararapes no contexto nacional é reconhecida desde o seu tombamento, em 1961.

Confirmando o valor histórico do sítio onde foram travadas as duas batalhas (1648 e 1649), foi criado o Parque Histórico Nacional dos Guararapes (PHNG), homologado através do Decreto nº 68.527, de 19 de abril de 1971.

Para mais informações, consulte o Instituto Histórico de Jaboatão - IHJ.