A Justiça do Trabalho em Goiana

A História do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Com a instalação do Conselho Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife no dia 1º de maio de 1941, Pernambuco foi um dos oito Estados a sediar um órgão da Justiça do Trabalho no Brasil. 

A Justiça do Trabalho foi estruturada em três níveis: Conselho Nacional do Trabalho, Conselhos Regionais do Trabalho e Juntas Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito. Apesar de sua nomenclatura, estava vinculada ao Poder Executivo.

De acordo com a Constituição de 1946, a Justiça do Trabalho passou integrar o Poder Judiciário, composta pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelas Juntas de Conciliação e Julgamento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, inicialmente, possuía jurisdição sobre os estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. 

A 1ª Instância era composta por cinco Juntas de Conciliação e Julgamento (duas em Recife e uma em cada Capital dos Estados jurisdicionados). As Juntas eram integradas por um Juiz do Trabalho e dois representantes leigos, o Vogal representante dos empregadores e o Vogal representante dos empregados. 

Na 2ª Instância, o órgão Colegiado era composto por cinco Juízes do Tribunal, um Presidente (Juiz Togado), dois alheios e dois representantes classistas.

Anos depois, durante o período autoritário, a Justiça do Trabalho permaneceu a mesma na Constituição de 1967 e não foi alterada pela Emenda Constitucional de 1969, constitui-se como fundamental um espaço de garantia de direitos sociais.

A Constituição Federal de 1988 trouxe, na época de sua promulgação, algumas alterações, destaca-se a ampliação da Justiça do Trabalho, por meio da exigência de um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado da Federação e no Distrito Federal. 

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 24, de 09 de dezembro de 1999, ocorreu a extinção da representação Classista na Justiça do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento passaram a ser chamadas de Varas do Trabalho.

Hoje, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com competência sobre Pernambuco e com Sede em Recife, possui 70 varas do Trabalho na 1ª Instância, encontrando-se presente em todas as Regiões do Estado, estendendo-se do Litoral ao Sertão. Na 2ª Instância, dezenove Desembargadores/as compõem o Tribunal Pleno.

Ao longo de oito décadas de incondicional compromisso com sua missão, que é "contribuir para harmonia social, solucionando os conflitos que decorrem da relação entre o capital e o trabalho de forma efetiva, ética e transparente", o TRT6 permanece focado na efetividade da prestação jurisdicional, na democratização do acesso à Justiça e, por meio do reconhecimento do valor social do trabalho, colabora com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

A Justiça do Trabalho em Goiana

A 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Goiana, criada pela Lei nº 4.088/1962, foi instalada em 19 de março de 1963.

Encontra-se no Jornal Última Hora, edição nº 555, de 09 de fevereiro de 1964, a notícia sobre a visita do Presidente João Goulart ao Recife, momento em que assinou a nomeação do Bacharel Diocleciano Elias de Queiroga para a presidência dessa Junta, que localizava-se na Avenida André Vidal de Negreiros, n.º 17.

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 24/1999, as Juntas de Conciliação e Julgamento passaram a se denominar Varas do Trabalho (VTs).

Em 2014 e 2015, o Município recebeu mais duas unidades judiciárias em função do aproveitamento da criação das segundas Varas do Trabalho de Carpina e de São Lourenço (Lei nº 12.476/2011), uma vez que ambas, conforme Resolução Administrativa TRT6 nº 07/2014, foram transferidas para Goiana. 

Convém registrar que, a Justiça do Trabalhista de Goiana passou a contar com o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), a partir de 12 de maio de 2014, data em o sistema foi implantado na então, única Vara do Trabalho do Município; sendo instalado meses depois, na 2ª e na 3ª Vara de Trabalho nos dias 12 de dezembro de 2014 e 28 de janeiro de 2015, respectivamente, quando estas foram inauguradas.

A razão para a transferência de duas Varas do Trabalho para Goiana, foi o crescimento da atividade econômica no Município, tendo em vista a instalação de uma montadora de automóveis, de fábricas de peças para veículos, de um polo farmacoquímico, da edificação de bairros planejados, além de outros empreendimentos que estimavam gerar mais de 12 mil postos de empregos.

As Varas ficaram sediadas no Fórum Trabalhista Conselheiro João Alfredo Correia de Oliveira - político monarquista, com participação decisiva na luta contra a escravidão, com especial destaque para a criação de seu Gabinete, abolicionista, que formulou a Lei Áurea (13 de maio de 1888). Nascido em Itamaracá (PE) em 1835, viveu em Goiana, e exerceu cargos de Deputado, Delegado de Polícia, Juiz Municipal, Promotor Público, Senador, Conselheiro do Império, Ministro da Agricultura, Fazenda e Justiça, Presidente das províncias do Pará e São Paulo. 

Em 17 de dezembro de 2020, foi inaugurada uma nova estrutura para o Fórum Conselheiro João Alfredo, concentrando no mesmo local as três Varas do Trabalho, a sala dos Oficiais de Justiça e a sala da OAB, e que contemplaria o CEJUSC - Centro Judiciário de Soluções Consensuais de Conflitos de Goiana, inaugurado em 23 de abril de 2021.

A região vem se destacando na economia pernambucana a partir da implantação do polo automotivo e de toda a cadeia de atividades que gravita em torno dele, exigindo do Judiciário Trabalhista a ampliação do seu  atendimento. 

Atualmente, a jurisdição da 1ª, 2ª e 3ª Vara do Trabalho de Goiana inclui o próprio Município e o de Condado.

Os Aspectos Históricos

Goiana é um Município pernambucano localizado na Região Metropolitana do Recife, distante 62 km de Recife, Capital do Estado. 

Território indígena de Potiguaras e Caetés, a região começou a ter contato com os luso-brasileiros ainda no século XVI, sendo considerado um dos mais antigos centros de contato colonial do território brasileiro. 

Já sob a administração portuguesa, a localidade passou a ser parte da Capitania de Itamaracá e pertencente ao português Pero Lopes de Souza. Goiana tornou-se um Distrito em 1568. Passado mais de um século, alçou à condição de Vila, em 1685; tornando-se Cidade, efetivamente, em 1840. 

Entre o fim do século XVI e as primeiras décadas do século XVII, a localidade de Goiana passou a ter mais de uma dezena de engenhos, o que alavancou a economia da região e começou a formar um conjunto de núcleos populacionais. O porto da cidade, aliás, foi um dos pontos de desembarque dos holandeses em Pernambuco, sendo a região um palco de alguns conflitos durante o período  de domínio holandês no Nordeste brasileiro. 

Após a derrota dos holandeses em solo nordestino no século XVII, Goiana tornou-se um local de importante comercialização e foi, por muitos anos, o centro administrativo de sua Capitania. 

Durante o século XIX, a cidade manteve sua economia bastante ativa, sendo seu porto um espaço importante de entrada e escoamento de mercadorias provenientes do interior. 

Atualmente a economia da cidade se baseia nos setores agrícolas, industriais e de serviços, além de ser um ponto turístico extremamente importante do litoral pernambucano, pois possui diversas praias famosas, como Carne de Vaca, Pontas de Pedra, Catuama e Atapuz.

A cidade de Goiana, dado todo seu valor histórico e cultural, possui um conjunto urbanístico e paisagístico que foi tombado pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) em 2010, assim como diversas edificações situadas na região mais antiga da cidade, tombadas, também pelo IPHAN, desde 1938. 

As áreas de preservação são, principalmente, igrejas, capelas, conjuntos arquitetônicos que vão desde o século XVII ao XX, além de edificações comerciais e residenciais. 

A cidade possui ainda um Museu de Arte Sacra, que foi fundado em 1950, nas instalações da Igreja de Nossa Senhora do Amparo dos Homens Pardos. 

Goiana é conhecida pelos seus inúmeros "Caboclinhos", uma manifestação cultural tipicamente pernambucana, reconhecida como Patrimônio Cultural do Brasil pelo IPHAN, em 2016.

As Varas do Trabalho de Goiana

Jurisdição: o respectivo município e o de Condado

Fórum Conselheiro João Alfredo Corrêa de Oliveira 

Loteamento Novo Horizonte, Margens da PE 75, Km 02, Lote II, Quadra 30 - Goiana - PE  CEP 55900-000

Juíza Diretora do Fórum: Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo

Expediente: das 7h30 às 17h, com atendimento ao público das 8h às 14h

(situação abr/2024)

• CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO 1º GRAU (CEJUSC - GOIANA)

Juiz Coordenador: Marcelo da Veiga Pessoa Bacallá 

Fone: 81 99663-0421 

e-mail: cejuscgoiana@trt6.jus.br 

• 1ª Vara do Trabalho de Goiana

Juiz Titular: Walmar Soares Chaves

Diretor de Secretaria: Sandro Rodrigo de Lima Moraes 

Fone:  0800 0000968

e-mail:   varagoiana01@trt6.jus.br

• 2ª Vara do Trabalho de Goiana

Juiz Titular: Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo

Diretor de Secretaria: Ricardo de Souza Vieira

Fone:  0800 0000976

e-mail: varagoiana02@trt6.jus.br

• 3 ª Vara do Trabalho de Goiana

Juiz Titular: Marcelo da Veiga Pessoa Bacallá

Diretor de Secretaria: Ayrton Carlos Porto Júnior

Fone:  0800 0000977

e-mail: varagoiana03@trt6.jus.br