A Justiça do Trabalho em Catende

A História do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Com a instalação do Conselho Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife no dia 1º de maio de 1941, Pernambuco foi um dos oito Estados a sediar um órgão da Justiça do Trabalho no Brasil. 

A Justiça do Trabalho foi estruturada em três níveis: Conselho Nacional do Trabalho, Conselhos Regionais do Trabalho e Juntas Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito. Apesar de sua nomenclatura, estava vinculada ao Poder Executivo.

De acordo com a Constituição de 1946, a Justiça do Trabalho passou integrar o Poder Judiciário, composta pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelas Juntas de Conciliação e Julgamento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, inicialmente, possuía jurisdição sobre os estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. 

A 1ª Instância era composta por cinco Juntas de Conciliação e Julgamento (duas em Recife e uma em cada Capital dos Estados jurisdicionados). As Juntas eram integradas por um Juiz do Trabalho e dois representantes leigos, o Vogal representante dos empregadores e o Vogal representante dos empregados. 

Na 2ª Instância, o órgão Colegiado era composto por cinco Juízes do Tribunal, um Presidente (Juiz Togado), dois alheios e dois representantes classistas.

Anos depois, durante o período autoritário, a Justiça do Trabalho permaneceu a mesma na Constituição de 1967 e não foi alterada pela Emenda Constitucional de 1969, constitui-se como fundamental um espaço de garantia de direitos sociais.

A Constituição Federal de 1988 trouxe, na época de sua promulgação, algumas alterações, destaca-se a ampliação da Justiça do Trabalho, por meio da exigência de um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado da Federação e no Distrito Federal. 

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 24, de 09 de dezembro de 1999, ocorreu a extinção da representação Classista na Justiça do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento passaram a ser chamadas de Varas do Trabalho.

Hoje, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com competência sobre Pernambuco e com Sede em Recife, possui 70 varas do Trabalho na 1ª Instância, encontrando-se presente em todas as Regiões do Estado, estendendo-se do Litoral ao Sertão. Na 2ª Instância, dezenove Desembargadores/as compõem o Tribunal Pleno.

Ao longo de oito décadas de incondicional compromisso com sua missão, que é "contribuir para harmonia social, solucionando os conflitos que decorrem da relação entre o capital e o trabalho de forma efetiva, ética e transparente", o TRT6 permanece focado na efetividade da prestação jurisdicional, na democratização do acesso à Justiça e, por meio do reconhecimento do valor social do trabalho, colabora com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

A Justiça do Trabalho em Catende

A Junta de Conciliação e Julgamento de Catende,  criada pela Lei nº 5.650/1970,  foi instalada em 19 de agosto de 1971.

Em 06 de maio de 1986, foi concedido à sede Junta de Conciliação e Julgamento de Catende, o nome de Fórum Eurico de Castro Chaves Filho, em homenagem ao magistrado, que foi presidente do Conselho Regional do Trabalho (CRT) no período de 1943-1945, e que manteve-se à frente da Presidência entre 1946 a 1951, quando o órgão, por força do Decreto-Lei nº 9.797/1946, passou a integrar o Poder Judiciário da União e a ser denominado Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6).

Eurico de Castro foi novamente Presidente do Tribunal nos  períodos de 1955-1959, 1963-1966. Ainda em sua homenagem, em 1987, o então, Juiz Presidente José Guedes Corrêa Gondim Filho, instituiu a Medalha Juiz Eurico de Castro Chaves Filho. 

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 24 de 1999, ocorreu a extinção da representação Classista na Justiça do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento passaram a ser chamadas de Varas do Trabalho.

Em 2010, a Vara do Trabalho de Catende recebe novas instalações, inauguradas na gestão da Desembargadora Presidente Eneida Melo, no dia 02 de junho deste ano. 

Historicamente, a região da Zona da Mata de Pernambuco produz um grande número de processos trabalhistas relacionados à exploração e à usurpação de direitos dos trabalhadores rurais das zonas canavieiras. Em Catende não foi diferente, sendo a instalação da Junta de Conciliação e Julgamento na cidade importantíssima para o julgamento de conflitos entre usineiros e trabalhadores, principalmente.

Próxima ao rio Pirangi, na cidade de Catende, localizava-se a Usina Catende S/A, que chegou a ser o maior complexo de produção sucroalcooleira da América Latina, e, em contrapartida, motivo de muitas desavenças em relação aos seus trabalhadores. A crise econômica da década de 1980 e a má gestão do empreendimento pelos usineiros levaram a empresa a uma crise financeira de grandes proporções. 

Devedora do Estado e dos seus trabalhadores, em 1993, ela demitiu 2.300 funcionários, alegando falta de recursos. 

Decretada a falência, a Massa Falida da Usina Catende fez novas contratações e demitiu trabalhadores, especialmente entre 2008 e 2009, o que acabou gerando um grande número de ações, ajuizadas na Vara do Trabalho de Catende. 

Quando vários processos estavam em fase de execução, a Vara de Catende conseguiu, por meio do BacenJud (Sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central), o bloqueio de um valor razoável da conta corrente da Massa Falida da Usina Catende para garantir o pagamento dos processos. 

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando conflito de competência requerido pela Massa Falida da Usina Catende, decidiu que o Juízo Trabalhista teria de liberar os valores. 

Apesar de o STJ haver decidido que não cabia à Justiça do Trabalho bloquear valores para quitação dessas ações trabalhistas, iniciou-se um processo de entendimento, coordenado pelo Juiz do Trabalho Substituto Gênison Cabral, junto aos advogados da Massa Falida e dos exequentes, resultando numa frutífera proposta de conciliação. 

Estabelecidos os percentuais do acordo, por negociação das partes envolvidas, os valores foram submetidos ao Administrador e ao Juiz da 18ª Vara Cível, o Juiz Sílvio Romero, responsável pelo processo da Massa Falida. Após análise dos cálculos, foram retidos os valores de custas, INSS e Imposto de Renda, sendo expedidos os Alvarás para pagamento dos exequentes nos processos em que foram celebradas as negociações.

Dando continuidade, a juíza Andréa Keust Bandeira de Melo, antes de assumir a titularidade da Vara de Catende em março de 2011, reuniu-se com o juiz substituto Gênison Cabral e com o advogado da Usina Catende, Carlos Neves, para tratar dessa causa. Com o apoio da Corregedora do TRT6, Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, fez contato com o Juízo da Falência e concluiu os acordos, que ocorreram nos dias 04 e 05 de abril de 2011, na cidade de Catende, onde foram firmados os Termos de Acordo e feita a entrega dos Alvarás para o pagamento de valores aos que conciliaram a respectiva ação.

Acompanhando a evolução tecnológica e adotando ferramentas digitais com a finalidade de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a Justiça Trabalhista em Catende passa, a partir de 05 de maio de 2014, a contar com o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

Devido à baixa movimentação processual durante o triênio 2020-2022, a Vara do Trabalho de Catende tem sua Sede transferida para o Município do Cabo de Santo Agostinho, tornando-se, em 16 de outubro de 2023, a 3ª Vara do Trabalho de Cabo, conforme Resolução Administrativa TRT6 nº 27/2023.

Ainda nos termos da Resolução 27, todo o acervo processual da Vara do Trabalho de Catende migra para a Vara do Trabalho de Palmares, cuja jurisdição passa a abranger o seu respectivo Município e os de Água Preta, Belém de Maria, Catende, Cupira, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Jurema, Lagoa dos Gatos, Maraial, Panelas, Quipapá, São Benedito do Sul e Xexéu.  

Os Aspectos Históricos

Catende é uma cidade localizada na Mesorregião da Zona da Mata de Pernambuco, distante 142 km de Recife, a Capital do Estado.

As terras que atualmente formam o município de Catende faziam parte de uma Sesmaria que foi doada pelo Imperador Dom Pedro II ao senador Álvaro Barbalho Uchoa Cavalcanti, que com o tempo fez a comercialização desses territórios com outras pessoas, o que acabou gerando os primeiros engenhos e instigando a cultura canavieira no local. 

O desenvolvimento da localidade começou a ser mais acelerado em 1863, com a chegada do Capitão Levino do Rêgo Barros, que realizou a primeira feira do lugar, em 1874. 

A construção da Estrada de Ferro do Sul e Pernambuco na região, em 1887, ajudou ainda mais o seu desenvolvimento, formando-se, assim, diversos núcleos populacionais. 

Catende tornou-se Distrito em 1892, sendo subordinado ao Município de Palmares. O lugar ganharia o status de Vila em 1909, e se tornaria Município, efetivamente em 1928. 

Antes mesmo de Catende se tornar Cidade, o lugar já contava com inúmeros engenhos e participava efetivamente da produção açucareira da região. A plantação de cana e a produção das usinas foram ainda mais instigadas pela instalação da Estação Ferroviária da região. 

Na primeira metade do século XX, Catende se transformou em um espaço de referência na produção açucareira da Zona da Mata de Pernambuco, tendo como seu principal símbolo a Usina Catende, construída em 1890, considerada, à época, uma das maiores do Brasil. 

A produção de açúcar na cidade foi o que fomentou o aumento populacional, atraindo vários  trabalhadores que atuavam em diferentes partes da cadeia de produção. 

A cidade de Catende, culturalmente falando, possui o conhecido bloco carnavalesco “A Mulher da Sombrinha”, que atrai anualmente cerca de 20 mil turistas para a cidade, sendo considerada a maior agremiação carnavalesca da Zona da Mata Sul de Pernambuco. 

O bloco faz referência à Lenda da Mulher da Sombrinha, surgida na cidade em meados de 1940, na qual se afirmava que uma mulher loira, com vestes brancas e uma sombrinha, atraia os homens até o cemitério local. Algumas versões diziam que depois disso ela desaparecia, ou que os homens acordavam apenas no outro dia, deitados sobre as lápides do cemitério.