ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE PODEM SER ACIONADOS


  • Defensoria Pública: Como anteriormente mencionado, a Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita às pessoas carentes. Possui núcleos especiais para atendimento aos consumidores, pessoas idosas, mulheres vítimas de violência, proteção a crianças e adolescentes, pessoas portadoras de necessidades especiais, etc.


  • Ouvidoria de Polícia: Recebe denúncias da população contra policiais militares e civis que tenham cometido atos arbitrários e/ou ilegais; promove as ações para a apuração das queixas com a consequente punição dos policiais culpados. O importante é saber que, a denúncia também pode ser feita anonimamente, por meio do próprio portal da ouvidoria, por e-mail ou telefone.


  • Corregedoria da Polícia Civil e da Polícia Militar: Órgão correcional responsável por apuração de todo e qualquer desvio de conduta do policial. Instaura inquérito policial quando o crime é cometido por um agente da polícia e encaminha para a justiça comum.


  • Ministério Público - MP: O MP é o advogado da sociedade, defendendo-a em juízo e fora dele. É também o fiscal da Lei, encarregado dentre outras funções de processar aqueles que cometem crimes, e também fiscalizar as ações dos órgãos públicos envolvidos em investigação criminal, tais como polícia, órgãos técnicos de perícia, entre outros. O acesso ao MP pela população é via Promotoria sem a necessidade da representação de um advogado. Existe um promotor público responsável por cada região do Estado. Para ter acesso ao número de telefone do promotor da sua área ligue para o telefone central do MP.


  • Organização Comunitária: Quando uma comunidade carente pensa em reagir contra ações violentas praticadas por policiais, um dos seus objetivos seria manifestar sua revolta e sensibilizar a opinião pública para sua realidade, local de desrespeito, privações e humilhações, mas nem sempre alguns tipos de manifestações conseguem atingir o resultado esperado. Uma comunidade que discute as questões, busca apoios e faz parcerias com ONGs e grupos que trabalham contra a violência, pode mais facilmente reconhecer caminhos eficazes na luta pela defesa dos seus direitos.