Sobre o que posso perguntar?
R - Este site visa responder APENAS conteúdos de Direito Penal! A exemplo de: prisão, pena, progressão de regime, invasão de domicílio, direitos do preso, direitos do investigado, indiciado ou processado, violação de direitos por parte dos órgãos do Estado, violência doméstica, racismo, homofobia etc. Outras áreas do direito como direito civil, administrativo, tributário ou previdenciário, não são matérias sob as quais que trataremos aqui.
- O que é a Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha foi criada no ano de 2006, e busca proteger a mulher contra todas as formas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral que possam ocorrer no seu ambiente doméstico, da família, ou de relações afetivas.
Para saber mais acesse: Direito das Mulheres
O que é uma prisão em flagrante?
É prisão realizada quando um indivíduo é apanhado cometendo um crime ou quando acabou de cometê-lo.
Para saber mais acesse: Prisão em Flagrante
- O que significa homofobia e LGBTfobia?
Tecnicamente, a expressão homofobia refere-se apenas à hostilidade direcionada a homossexuais – lésbicas e gays –, mas o termo se popularizou e é utilizado amplamente. Porém, o termo LGBTIfobia é mais inclusivo e pode ser definido como o medo, a aversão, ou o ódio irracional a todas as pessoas que manifestem orientação sexual ou identidade/expressão de gênero diferente dos padrões heteronormativos.
O uso do termo LGBTIfobia é importante pois grupos muitas vezes invisibilizados têm criado termos particulares para designar as intolerâncias “específicas” que sofrem.
Exemplos desses termos próprios são:
Bifobia: descreve a aversão ou a discriminação contra bissexuais.
Lesbofobia: refere-se exclusivamente ao preconceito e a violência contra mulheres lésbicas.
Gaybobia: refere-se exclusivamente ao preconceito e violência contra homens gays.
Transfobia: termo utilizado para classificar atitudes ou sentimentos negativos e/ou violentos contra pessoas trans, o que inclui travestis, transexuais e transgêneros.
Para saber mais acesse: Homofobia
- O que é uma Audiência de Custódia?
Também chamada de Audiência de Apresentação, a audiência de custódia é o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença da autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que esta avalie a legalidade e necessidade de manutenção da prisão.
Para saber mais acesse: Audiência de Custódia
- O que é racismo?
Segundo O autor Luiz Augusto Campos (2017) Compreende-se o racismo como um conjunto de ideologias, doutrinas e ideias presentes na sociedade que atribuem inferioridade natural a determinados grupos étnicos e atua como motor de desigualdades que produzem condições precárias de existência da população vitimada. Portanto, é uma forma de preconceito ou discriminação motivada pela cor da pele ou origem étnica.
Para saber mais acesse: Racismo
- O que é violação de domicílio?
Violação de domicílio
Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência.§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.§ 4º - A expressão "casa" compreende:I - qualquer compartimento habitado;II - aposento ocupado de habitação coletiva;III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do N.ºII do parágrafo anterior;II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero (BRASIL, 1940).Para saber mais acesse: Violação de Domicílio
- VOCÊ SABE COMO FUNCIONA UM PROCESSO?
Muitas vezes nos deparamos com situações em que precisamos acionar o poder judiciário, mas não sabemos como funciona, ou o que acontece no decorrer do processo. Pois bem, vamos te explicar. De início podemos fazer a distinção de que existem dois tipos de procedimentos no processo: o procedimento comum e o procedimento especial. Mas o que é que isso significa? Procedimento comum é o que se aplica às causas para as quais não seja previsto algum procedimento especial. Apenas ele é regulado de maneira completa e exaustiva pelo Código.
Os procedimentos especiais são abordados pelo legislador, no próprio Código ou em normas apartadas, apenas naqueles pontos em que se afasta do procedimento comum, de sorte que este se aplica de maneira acessória a todos os ritos, inclusive os do processo de execução (art. 318, parágrafo único).