CARTA DE COMEMORAÇÃO DOS 30 ANOS DO ECA E A DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL COMO LEGADO: desafios do presente e do futuro
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Carta 30 anos do ECA - MPI FINAL (11.07.20).pdfPerguntas - Live - 30 anos do ECA
Professor Roberto da Silva
1 -Muito se fala dos direitos, mas e os deveres? Não se cobram estes deveres das crianças e adolescentes?
Médicos, advogados, psicólogos, psiquiatras e pais, por exemplo, nunca falam de “deveres” da criança e sim da responsabilidade dos adultos em relação a elas. Somente professores fazem esse tipo de questionamento. Quais são os “deveres” de crianças de 0 a 3, de 4 a 6 e de 7 a 12 anos de idade? É delas que devem ser cobradas manifestações como comportamentos, atitudes e respeito ou dos adultos responsáveis por elas.
2 - Teve algum avanço ,no ECA, com relação as medidas socioeducativas?
Sim, em parte, por ter separado adolescentes de adultos, pela diminuição do tamanho das unidades de internação, pela regulamentação sobre os seus direitos e por se aplicar a eles o chamado “devido processo legal”. Onde não se avançou foi na oferta de alternativas à internação por parte da sociedade civil , no entendimento do Judiciário de que medidas de proteção podem ser cumulativas com medidas de internação e no próprio entendimento do que seja o caráter socioeducativo da medida.
3 - Professor perdão pela minha incipiencia, mas se um(a) adolescente de de dezesseis anos não pode responder pelos seus atos nesta idade porque dar a ele( a)o direito de votar?
Isso não é problema decorrente do ECA e sim de outros setores da sociedade, principalmente da classe política, que quis aumentar o número de eleitores em determinado momento da história. Temos maioridade eleitoral (1¨), maioridade trabalhista (14-16), maioridade civil (18), maioridade sexual (14) e maioridade estudantil (24).
4 - O ECA tem 30 anos! A criminalidade aumentou ou diminuiu?
É preciso ter uma série histórica de pelo menos 30 anos para se avaliar corretamente isso, como era antes e como está agora. No que se refere a criminalidade infanto-juvenil houve sim um acirramento no uso de adolescentes para fazer o trabalho sujo do crime, mas hoje se ressalta o envolvimento da adolescência com o pequeno tráfico de drogas que, curiosamente, é visto por parte significativa de adolescentes como “trabalho” e não como crime. Isso tem afetado as mulheres também que, por razões socioeconômicas, fazem o papel de “mulas” e entendem isso como trabalho e não como crime. No que se refere aos atos infracionais violentos, análogos a crimes hediondos, por exemplo, a taxa hoje é insignificante.
5 - Então, atualmente a decisão de um juiz referente à criança e ao adolescente é baseada nas análises das instituições?
As equipes técnicas, tanto das instituições como do próprio Poder Judiciário, ainda se limitam á função assessora ao Juiz, que não tem obrigação legal de acatar seus pareceres e laudos. Quanto menos juízes visitam as instituições de atendimento social, mas eles precisam de laudos e pareceres de outras ciências para fundamentar suas decisões.
6 - Como o Ministério Público pode fazer valer os direitos da criança e do adolescente e prover as famílias menos favorecidas para dar a esses menores a estrutura necessária?
MP virou a “protetora dos direitos difusos”, inclusive de crianças e adolescentes e tem muitos instrumentos e meios pelos quais pode compelir a autoridade pública a fazer o que tem que ser feito. Alguns destes instrumentos, que chamamos de “mecanismos de exigibilidade do direito” é o Termo de Ajustamento de Conduta e o Inquérito Civil.
7 - Qual o risco de retrocesso quanto aos avanços alcançados com o ECA?
A concentração de poder político nos setores evangélicos e mais conservadores é uma ameaça real, pois o ECA coloca os direitos individuais acima dos direitos institucionais e isso quer dizer que entre os pleitos da criança e do adolescente e da escola, da igreja, da empresa, da família e mesmo do próprio poder público, prevalece os direitos de crianças e adolescentes e eles entendem ao empoderar crianças e adolescentes, se retira poder das instituições.
8 - O ECA documento tão importante, porém, muito mal interpretado no País, como as Autoridades e Sociedade Civil pode atuar para mudar este conceito?
9 - Será que o Eca não precisa de uma reformulação?
Mais da metade dos artigos do ECA foram modificados nestes 30 anos, mas as alterações ainda necessárias se refere ao perfil do conselheiro tutelar, a forma de eleição destes, que deveria ser feita pelos tribunais eleitorais junto com as eleições municipais.
10 - Se visita crianças em situações de risco?
Sim, faz parte do direito á convivência familiar e comunitária e em nenhuma circunstância se justifica a proibição de visitas à crianças e adolescentes hospitalizadas, por exemplo, em acolhimento institucional ou qualquer outra situação se isso na a colocar em risco.
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Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Todos os anos, no dia 18 de maio, a Secretaria de Desenvolvimento Social, através do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, realiza ações no enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
18 de Maio
18 de Maio
A data foi escolhida como dia de mobilização contra a violência sexual porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade. A proposta do “18 DE MAIO” é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento integral de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.
A flor de cor amarela representa a lembrança dos desenhos da primeira infância, além de associar a fragilidade de uma flor com a de uma criança.
Então, todas as vezes que você ver este símbolo lembre que há pessoas engajadas no combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes!
Você sabe qual a diferença entre abuso sexual e exploração sexual?
ABUSO SEXUAL
Caracteriza-se por qualquer ação de interesse sexual de um ou mais adultos em relação a uma criança ou adolescente, podendo ocorrer tanto no âmbito intrafamiliar - relação entre pessoas que tenham laços afetivos, quanto no âmbito extrafamiliar - relação entre pessoas desconhecidas. Indiferente do consentimento ou não da criança, o ato é crime!
EXPLORAÇÃO SEXUAL
Caracteriza-se pela relação mercantil, por intermédio do comércio do corpo/sexo, por meios coercitivos ou não, e se expressa de quatro formas: pornografia, tráfico, turismo sexual e prostituição (expressão inadequada pois crianças e adolescentes não se prostituem e sim são exploradas).
Como você pode prevenir o abuso sexual infantil?
Converse com a criança sobre as partes íntimas do corpo: As crianças precisam saber nomear corretamente as partes do corpo e identificar o que é íntimo, para assim, poderem relatar aos pais, ou pessoa de confiança, quando algo fora do comum acontecer. Ensine ao seu filho o nome correto de todas as partes do corpo e explique sobre as partes íntimas, ensinando que ninguém poderá tocar nessas regiões e nem as ver, apenas os pais quando forem dar banho ou trocar de roupa.
Explique sobre os limites do corpo: Ensine a criança a não permitir que ninguém toque as suas partes íntimas, ou ainda, que ela não toque nas partes íntimas de nenhuma pessoa, seja ela conhecida ou desconhecida. Alerte a criança para possíveis artimanhas usadas pelos abusadores, como trocar carícias por doces, apresentar um “cachorrinho” e assim por diante.
Incentive a criança a conversar com você: É preciso que o seu filho se sinta seguro para lhe contar qualquer coisa, inclusive uma situação de abuso. Muitas vezes, os abusadores pedem às crianças para manterem o ocorrido em segredo, seja ameaçando-a ou de maneiras lúdicas. Se o seu filho for ensinado que segredos não são coisas boas e que ele sempre poderá (e deverá) contar a você tudo o que acontece, será mais fácil de identificar uma situação de abuso. Lembre-se que essa relação de confiança é muito importante e, por isso, a criança NUNCA deverá ser punida, criticada ou castigada por contar qualquer coisa sobre o seu corpo.
Saiba com quem seu filho anda e o que ele está fazendo: Muitos dos casos de abuso infantil acontecem quando uma criança passa horas sozinha com um adulto, que pode ser um membro da família ou um conhecido. Por isso, saiba o que seu filho está fazendo mesmo na sua ausência. Se for preciso deixá-lo por horas com um adulto ou um adolescente responsável, tenha meios de vigiá-los por um tempo para saber como é esta relação. O melhor é sempre preferir situações nas quais seu filho integre-se a um grupo, pois isso dificulta a ação de abusadores.
Todos os dias crianças e adolescentes são vítimas de abuso e exploração sexual, porém, este é um assunto difícil de ser tratado, justamente pelos tabus que o cercam, pelo preconceito e pelo silêncio das vítimas – que nem sempre compreendem exatamente o que está acontecendo com elas – e também das famílias que sentem “vergonha” ou não sabem como lidar com a situação. Esse silêncio que permeia o tema torna difícil ter estatísticas que realmente abranjam o problema de forma real.
Faça a sua parte, não fique indiferente!
Neste ano, conjuntamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Educação, está nesta campanha de Combate ao abuso e Exploração Sexual, enviando informativo as famílias da rede municipal de Educação. Bem como, o CREAS divulgando online para diversas famílias e instituições.
CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Rua Belo Horizonte, 312 – Centro – Embu das Artes – Contato 4781-5896 ou 94443-7036
Conselho Tutelar – 4704 – 4544 ou 4778-5605
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