CONVENIADAS

Leis que Regem a Transparência dos Convênios no Brasil

A transparência na gestão de recursos públicos é essencial para garantir a accountability dos gestores e prevenir a corrupção.expand_more No caso dos convênios, diversas leis estabelecem regras e mecanismos para garantir o acesso à informação e o acompanhamento da execução dos projetos.exclamation

Leis Fundamentais

Constituição Federal de 1988: A Constituição garante o direito de acesso à informação (art.expand_more 5º, XXXIII) e estabelece princípios como a publicidade dos atos administrativos e a participação popular na gestão pública.

Leis Específicas

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): Estabelece o direito de qualquer cidadão solicitar informações aos órgãos públicos, incluindo dados sobre convênios, contratos e licitações.
Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência): Dispõe sobre a transparência na gestão dos recursos públicos e estabelece obrigações para os órgãos públicos, como a publicação de informações sobre convênios em portais eletrônicos.
Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos): Regulamenta os procedimentos licitatórios para a contratação de serviços e obras em convênios, garantindo a competitividade e a probidade das contratações.
Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular): Permite que qualquer cidadão ajuíze ação popular para contestar atos ilegais ou omissões de órgãos públicos, incluindo irregularidades na gestão de convênios.

Principais Disposições sobre Transparência em Convênios

As leis acima mencionadas estabelecem diversas disposições sobre a transparência dos convênios, como:

Publicação de Termos de Convênio: Os termos de convênios devem ser publicados em portais eletrônicos para que qualquer cidadão possa ter acesso.
Prestação de Contas: Os órgãos públicos devem prestar contas periodicamente sobre a execução dos convênios, incluindo informações sobre os recursos recebidos e utilizados.
Acesso a Documentos: Os agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas devem ter livre acesso aos processos, documentos e informações relacionados aos convênios.
Monitoramento por Sociedade Civil: A sociedade civil tem o direito de acompanhar a execução dos convênios e denunciar irregularidades às autoridades competentes.exclamation

Como Acessar Informações sobre Convênios

Para acessar informações sobre convênios, você pode consultar os seguintes portais eletrônicos:

Portal da Transparência do Governo Federal (https://portaldatransparencia.gov.br/): Apresenta informações sobre convênios celebrados pelo governo federal.exclamation
Portal da Transparência do seu Estado ou Município: Cada estado e município possui seu próprio portal de transparência, onde você pode encontrar informações sobre convênios locais.

Observação:

As leis e normas que regem a transparência dos convênios podem variar de acordo com o município ou estado. É importante consultar a legislação local para obter informações precisas.
Existem ferramentas online que podem auxiliar na busca por informações sobre convênios em portais de transparência.

Transparência e Acesso à Informação: Uma Relação Saudável com Agentes Públicos

Livre Acesso e Transparência: Princípios Fundamentais

O livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas aos processos, documentos e informações relacionados a termos de colaboração ou fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto de parceria, é um princípio fundamental para garantir a transparência e a accountability na gestão de recursos públicos.

Relação Saudável com Agentes Públicos

Uma relação saudável e colaborativa com os agentes públicos envolvidos na fiscalização e acompanhamento de parcerias é essencial para o bom andamento dos projetos e para a manutenção da confiança entre as partes.

Dicas para uma Relação Positiva:

Comunicação Aberta: Mantenha uma comunicação clara e aberta com os agentes públicos, respondendo a solicitações de informações de forma ágil e completa.
Organização e Documentação: Organize e documente adequadamente todos os processos, documentos e informações relacionados à parceria. Isso facilitará o acesso dos agentes públicos e demonstrará sua responsabilidade e compromisso com a transparência.
Acompanhamento e Prestação de Contas: Esteja preparado para apresentar relatórios periódicos sobre o andamento do projeto e a utilização dos recursos públicos, de acordo com os prazos e requisitos estabelecidos.
Cooperação e Respeito: Demonstre cooperação e respeito ao trabalho dos agentes públicos, reconhecendo a importância da fiscalização para a qualidade da gestão pública.

Documentos para Facilitar o Acesso

Para facilitar o acesso dos agentes públicos, é recomendável ter em mãos os seguintes documentos:

Termo de Colaboração ou Fomento: O documento base da parceria, que estabelece os objetivos, metas, responsabilidades e prazos do projeto.
Planos de Trabalho e Relatórios de Atividades: Documentos que detalham as atividades a serem realizadas e os resultados alcançados ao longo do projeto.
Comprovantes de Pagamentos e Despesas: Documentação que comprove a utilização dos recursos públicos de acordo com o objeto da parceria.
Contratos e Licitações: Documentos relacionados à contratação de serviços ou aquisição de bens para o projeto, se aplicável.
Registros de Visitas e Acompanhamento: Documentação das visitas realizadas por agentes públicos aos locais de execução do projeto.

Importância da Transparência

A transparência na gestão de recursos públicos é fundamental para:

Combater a corrupção e o mau uso dos recursos: O acesso irrestrito à informação permite que a sociedade acompanhe a execução dos projetos e denuncie irregularidades.
Promover a accountability: Os gestores públicos são responsabilizados pelos resultados dos projetos e pela utilização dos recursos recebidos.
Aprimorar a gestão pública: A análise dos dados e informações coletadas pelos agentes públicos pode contribuir para o aprimoramento das políticas públicas.

Observação:

As leis e normas que regem a transparência na gestão pública podem variar de acordo com o município ou estado. É importante consultar a legislação local para obter informações precisas.
Existem ferramentas online e softwares que podem auxiliar na organização e gestão de documentos, facilitando o acesso dos agentes públicos.