Nova CGM Ilhéus-BA - Audiências Públicas

A realização de Audiências Públicas está amparada no inciso II do art. 9º da Lei nº. 12.527/2011 que estabelece que o acesso a informações públicas será assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Audiências Públicas Quadrimestrais de Prestações de Contas

O art. 9º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu § 4º, estabelece que, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Edital nº. 003, de 18/05/2017 - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município - LOMI, vem através do presente Edital, convidar os segmentos da sociedade organizada, através de seus representantes legais e os cidadãos em geral, em conformidade com o estabelecido no § 4º do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e no § 1º do art. 166, da Constituição Federal/88, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, em conjunto com a Comissão Técnica de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos do Poder Legislativo Municipal, a realizar-se no próximo dia 30 de maio de 2017 (terça-feira), com início às 14 horas, no auditório da Câmara Municipal de Ilhéus, localizada na Praça J. J. Seabra, s/n, Centro, nesta Cidade, tendo como finalidade a Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais, referentes ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2017, pelo Executivo Municipal.

(Clique aqui para DOWNLOAD do material apresentado).

Edital nº. 001, de 17/02/2017 - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO 3º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2016

O PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município - LOMI, vem através do presente Edital, convidar os segmentos da sociedade organizada, através de seus representantes legais e os cidadãos em geral, em conformidade com o estabelecido no § 4º do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e no § 1º do art. 166, da Constituição Federal/88, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, em conjunto com a Comissão Técnica de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos do Poder Legislativo Municipal, a realizar-se no próximo dia 23 de fevereiro de 2017 (quinta-feira), com início às 15 horas, no auditório da Câmara Municipal de Ilhéus, localizada na Praça J. J. Seabra, s/n, Centro, nesta Cidade, tendo como finalidade a Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais, referentes ao 3º Quadrimestre do Exercício Anterior (2016), pelo Executivo Municipal.

(Clique aqui para DOWNLOAD do material apresentado).

Audiência Pública LRF - 3° Quadrimestre 2016 - Prefeitura Municipal de Ilhéus-Ba.ppt