Termo de Recomendação CGM nº. 001, de 09/01/2017

Recomenda aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral do Município e ao Gabinete do Prefeito sobre procedimentos para elaboração e encaminhamento de relatórios descritivos sobre a situação encontrada nos órgãos e entidades da Administração Municipal no dia 02 de janeiro de 2017.

Termo de Recomendação CGM nº. 002, de 09/01/2017

Recomenda à Procuradoria Geral do Município providências para apuração de despesas com juros e multas por atraso de pagamento relativas à Gestão anterior e respectiva responsabilização.

Termo de Recomendação CGM nº. 003, de 09/01/2017

Recomenda o Setor de Contratos e Convênios sobre inconsistência nos extratos de contratos, publicados no Diário Oficial do Município.

Termo de Recomendação CGM nº. 004, de 12/01/2017

Recomenda aos órgãos e entidades da Administração Municipal sobre procedimentos para dar cumprimento à legislação que dispõe sobre transparência e acesso à informação pública na gestão municipal.

Termo de Recomendação CGM nº. 005, de 18/01/2017

Recomenda sobre a Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que passou a vigorar para os municípios em 1º de janeiro de 2017.

Termo de Recomendação CGM nº. 006, de 10/02/2017

Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde e ao Superintendente do Fundo Municipal de Saúde providências para apuração de despesas com juros e multas por atraso de pagamento relativas à Gestão anterior e respectiva responsabilização.

Termo de Recomendação CGM nº. 007, de 02/03/2017

Recomenda a elaboração de relatórios gerenciais mensais aos ocupantes de cargo em comissão e servidores em exercício de função gratificada na Controladoria Geral do Município.

Termo de Recomendação CGM nº. 008, de 20/03/2017

Recomenda aos órgãos e entidades da Administração Municipal de Ilhéus, especial atenção aos pagamentos de despesas com juros e multa por atraso de pagamento, sem a respectiva responsabilização.

Termo de Recomendação CGM nº. 009, de 05/04/2017

Recomenda aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal providências para designação de Gestor e Fiscal de Contratos para acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos.

Termo de Recomendação CGM nº. 010, de 12/05/2017

Recomenda aos Secretários Municipais quanto aos procedimentos para atendimento ao art. 9º, inciso II, da Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Termo de Recomendação CGM nº. 011, de 12/05/2017

Recomenda à Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), procedimentos para atendimento à Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência).

Termo de Recomendação CGM nº. 012, de 12/05/2017

Recomenda aos Secretários Municipais, especial atenção aos requisitos mínimos para atendimento à Transparência Ativa disposta na Lei nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Termos de Recomendação CGM nº. 013, de 12/05/2017

Recomenda à Secretaria de Comunicação Social (SECOM) sobre a publicidade institucional de que trata o art. 37, XXII, § 1º da Constituição Federal de 1988.

Termo de Recomendação CGM nº. 014, de 16/05/2017

Recomenda à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (SEPLANDES) sobre as providências para elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 do Município de Ilhéus-BA.