Neste espaço acesse informações e faça download da legislação e normas vinculadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Ilhéus-BA, tais como:

• Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal;

• Leis, Decretos e Portarias;

• Instruções Normativas do SCIM;

• Portarias da CGM;

• Termos de Recomendação CGM;

• Papéis de Trabalho da CGM.