Objetivo: Promover a padronização das rotinas e procedimentos administrativos e a integração dos controles internos, através da participação ativa dos Órgãos e Entidades no processo de normatização do sistema de controle interno.

Ações propostas:

1. Estabelecer a figura do Agente Facilitador entre a CGM e o Órgão/Entidade municipal; [PROJETO]

2. Constituir uma Comissão Permanente de Controle Interno (COPECI), com a finalidade de patrocinar a normatização do sistema de controle interno, promover a ação coordenada dos Órgãos e Entidades envolvidos e propor soluções para matérias controversas; [PROJETO]

3. Publicar ato que disponha sobre regras gerais para elaboração de Instruções Normativas pelo Sistema de Controle Interno Municipal (SCIM); [PROJETO]

4. Elaborar e aprovar o Manual de Normas do SCIM; [PROJETO]

5. Constituir grupos de trabalho temporários para estudar/discutir demandas trazidas por novas leis, a exemplo do GT-MROSC – Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no município de Ilhéus; [ATIVIDADE]

6. Propor normas de responsabilização administrativa e/ou disciplinar dos servidores que não atenderem às demandas (informações, documentos, equipamentos, pessoal e local) do SCIM; [ATIVIDADE]

7. Estruturar carreira própria dos servidores de controle interno, remunerando de forma condizente com as atribuições e responsabilidades do cargo; [PROJETO]

8. Elaborar papéis de trabalho diversos para auxiliar a atuação dos servidores da CGM, tais como: checklist para análise de procedimentos licitatórios; checklist para exame de processos de pagamento; checklist para exame de processos de diárias, adiantamentos, rescisões trabalhistas e restituições diversas; modelos de pareceres técnicos relativos à análise de procedimentos licitatórios; [ATIVIDADE]

9. Encaminhamento de Termos de Recomendações sobre temas diversos, tais como: avaliação da transmissão de governo; situação encontrada pelo novo gestor; responsabilização sobre pagamentos de multas e juros; parcerias com organizações da sociedade civil (MROSC); transparência e acesso à informação etc; elaboração de relatórios gerenciais pelos servidores da CGM; [ATIVIDADE]

10. Publicação de Portarias CGM, tratando sobre diversos temas relacionados ao Sistema de Controle Interno Municipal, tais como: Protocolo Único da CGM; SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria; IEGM – Índice de Efetividade da Gestão Municipal; Sistema de Processo Eletrônico e-TCM-BA; Expediente de trabalho, recepção de documentos e programação das atividades da CGM; Comissão Temporária de Avaliação de Transmissão de Governo entre os Mandatos 2013 a 2016 e 2017 a 2020 – CTATG; Agentes Facilitadores. [ATIVIDADE]