Lei nº. 3.221, de 30 de março de 2006

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº. 100/2000, cria a Controladoria Geral do Município de Ilhéus e dá outras providências.

Lei nº. 3.520, de 02 de fevereiro de 2011

Dispõe sobre a concessão de diárias, viagens oficiais de servidores, empregados públicos, contratados temporários e agentes políticos do Município de Ilhéus-BA.

Lei nº. 3.863, de 12 de junho de 2017 (NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA)

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ilhéus e dá outras providências.

Lei nº. 3.813, de 28 de dezembro de 2016 (Revogada pela Lei nº. 3.863/2017)

Reordena a estrutura administrativa do Município, nos setores que especifica, alterando as disposições da Lei 3.728/2015.

Decreto nº. 027, de 01 de fevereiro de 2017

Constitui Grupo de Trabalho para propor cronograma visando dialogar com a sociedade ilheense sobre a criação do Sistema Municipal de Transparência e Controle Social do Município de Ilhéus-Ba, e dá outras providências.

Decreto nº. 031, de 14 de fevereiro de 2017

Constitui COMISSÃO TEMPORÁRIA DE AVALIAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE GOVERNO ENTRE OS MANDATOS 2013 A 2016 E 2017 A 2020 (CTATG), na forma da Resolução nº. 1.311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e, dá outras providências.