Termo de Recomendação

Documento através do qual o Controlador-Geral e seu corpo técnico, preventivamente, encaminham orientações aos sistemas administrativos dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal, tratando sobre aspetos específicos da gestão pública, inclusive aqueles relativos às normas emanadas dos órgãos de controle externo,

Checklist de Procedimentos

Documento-base para análise de procedimentos licitatórios em suas diversas modalidades, inclusive dispensas e inexigibilidades, convênios, acordos, parcerias e contratos, inclusive seus respectivos aditamentos, bem como processos de pagamentos de todas as espécies, no qual são registrados os achados apurados no desenvolvimento dos trabalhos.

Notificação administrativa

Documento através do qual o Controlador-Geral e seu corpo técnico, concomitantemente e/ou subsequentemente, dão ciência, exclusivamente, aos titulares dos Órgãos e das Entidades da Administração Municipal, a respeito de: I – Possível impropriedade, irregularidade e/ou erro resultante da análise de procedimentos ou documentos ou apuradas por meio de inspeções e auditorias realizadas pela Controladoria-Geral do Município; II – Inobservância ou descumprimento de recomendações expedidas pela Controladoria-Geral do Município ou de instruções normativas com abrangência no Sistema de Controle Interno Municipal.

Cientificação

Documento exclusivamente dirigido ao Prefeito Municipal, através do qual o Controlador-Geral dá ciência, preventivamente, concomitantemente e/ou subsequentemente ao ato ou fato administrativo, sobre: I - Inobservância e/ou descumprimento de qualquer comunicação, recomendação, notificação ou ato administrativo expedido pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal; II - Impropriedade, irregularidade e/ou fraude, apuradas pela Controladoria-Geral do Município, seja pelos Órgãos e Entidades da Administração Municipal, seja pelos servidores responsáveis pelas unidades administrativas destes ou por pessoas físicas e jurídicas à serviço da Administração Municipal.

Parecer Técnico

Documento através do qual o Controlador-Geral se pronuncia em relação à consulta dirigida ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos, bem como para esclarecer, de forma mais detalhada, ocorrências apuradas quando da aplicação do checklist de procedimentos.

Consulta Interna

Documento através do qual o Controlador-Geral requer parecer jurídico, à Procuradoria-Geral do Município, acerca de determinado assunto ou solicita a opinião de alguém mais experiente ou especialista em determinada área da gestão pública, no intuito de dar mais segurança e melhor fundamentar seus papéis de trabalho e eficácia as ações planejadas.

Consulta Externa

Documento através do qual o Controlador-Geral solicita ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia orientação ou esclarecimentos sobre determinado assunto da gestão pública, visando maior segurança para a gestão.