PROGRAMA:

Manutenção Administrativa da Controladoria-Geral do Município

Objetivo:

Proporcionar equipamentos, manutenção e apoio necessários à execução dos serviços administrativos desenvolvidos pela Controladoria-Geral do Município.

Meta:

Equipar e manter a Controladoria-Geral do Município de estrutura física, bens móveis, pessoal, máquinas, equipamentos e sistemas de informação condizentes com as necessidades do Órgão.

Regionalização da Meta: Município

Quantidade: 100

Unidade de Medida: %

Entregas / iniciativas (ações propostas):

• Apoiar e manter os serviços administrativos da Controladoria-Geral do Município.
• Adquirir veículo de passeio para atender às demandas da Controladoria-Geral do Município, especialmente na realização de inspeções e auditorias.
• Registrar e manter o sítio da Controladoria-Geral do Município em domínio público, na Internet.
• Dar publicidade às ações e aos resultados alcançados pela Controladoria-Geral do Município por meio de relatórios e outros instrumentos de acompanhamento, inclusive em meio eletrônico, a fim de promover transparência e prestação de contas.
• Estruturar carreira própria dos servidores de controle interno, remunerando de forma condizente com as atribuições e responsabilidades do cargo.
• Estabelecer novas metodologias de trabalho que garantam maior eficiência nas prestações de contas bem como nas respostas às diligências dos Órgãos de controle externo.
• Adquirir tablets e smartphones para auxiliar os servidores da Controladoria-Geral do Município nas atividades de fiscalização.
• Organizar uma agenda de atividades da Controladoria-Geral do Município que contemple, inclusive, o calendário de obrigações municipais.
• Contratar sistema de informação que possibilite a aplicação de checklists de forma eletrônica, através de computadores, tablets ou smartphones, eliminando o uso de papéis de trabalho impressos e com capacidade para gerar relatórios online.
• Elaborar papéis de trabalho diversos para auxiliar a atuação dos servidores da Controladoria-Geral do Município.
• Estabelecer a figura do Agente Facilitador do Órgão e Entidade municipal para atuar como interlocutor deste junto à Controladoria-Geral do Município.

PROGRAMA:

Fortalecimento do Sistema de Controle Interno Municipal

Objetivo:

Criar condições para que a gestão municipal atue em consonância com os princípios da administração pública, contribuindo para que seus objetivos sejam alcançados e suas ações sejam conduzidas de forma econômica, eficiente, eficaz e efetiva.

Meta:

Adequar o Sistema de Controle Interno Municipal às macrofunções de Controladoria, Auditoria, Ouvidoria e Corregedoria, estabelecidas nas Diretrizes para o Controle Interno no Setor Público, propostas pelo Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI).

Regionalização da Meta: Município

Quantidade: 100

Unidade de Medida: %

Entregas / iniciativas (ações propostas):

• Propor a alteração da Lei Municipal nº. 3.221, de 30/03/2006, com vistas a garantir a implantação e manutenção das macrofunções de Controladoria, Auditoria, Ouvidoria e Corregedoria.
• Estabelecer planejamento estratégico, tático e operacional, especificando a missão, visão, valores, diretrizes e objetivos da Controladoria-Geral do Município, inclusive com apoio de consultoria especializada.
• Estabelecer indicadores quantitativos e qualitativos que permitam a avaliação do resultado da atuação das macrofunções do Sistema de Controle Interno Municipal e dos seus servidores.
• Promover a capacitação continuada dos servidores lotados na Controladoria-Geral do Município, através de cursos, workshops, seminários etc.
• Provocar o intercâmbio com outras Controladorias Municipais, a fim de trocar experiências e boas práticas em controle interno.

PROGRAMA:

Integração e Fortalecimento dos Controles Internos Setoriais

Objetivo:

Promover a padronização das rotinas e procedimentos administrativos e a integração dos controles internos, através da participação ativa dos Órgãos e Entidades no processo de normatização do sistema de controle interno.

Meta:

Normatizar os controles internos dos subsistemas administrativos dos Órgãos e Entidades municipais, em observância à Resolução nº. 1.120/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

Regionalização da Meta: Município

Quantidade: 100

Unidade de Medida: %

Entregas / iniciativas (ações propostas):

• Criar e manter a Comissão Permanente de Controle Interno (COPECI) com a finalidade de patrocinar a normatização do sistema de controle interno, estudar e discutir demandas trazidas por novas leis, promover a ação coordenada dos Órgãos e Entidades envolvidos e propor soluções para matérias controversas.
• Instituir o Manual de Normas do Sistema de Controle Interno Municipal, abrangendo todos os sistemas administrativos municipais.
• Propor normas de responsabilização administrativa e/ou disciplinar dos servidores que não atenderem às demandas do Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal.
• Formar um quadro de agentes multiplicadores das diversas áreas da gestão municipal, através da valorização dos servidores do quadro próprio da Prefeitura e do aproveitamento dos conhecimentos e habilidades do pessoal comissionado, inserindo-os na condução de atividades de capacitação continuada desenvolvidas internamente.
• Promover Ciclos de Orientação com o objetivo de compartilhar a legislação, normas, experiências e boas práticas em gestão pública e controle interno, através de treinamentos, oficinas e minicursos destinados aos servidores públicos municipais.
• Buscar parcerias dos Órgãos de Controle Externo, das Instituições de Ensino Superior da região e de outros Órgãos de Controle Interno para realizar, a cada dois anos, o Seminário de Controle Interno Municipal, destinado à capacitação dos servidores públicos municipais.

PROGRAMA:

Fiscalização Preventiva da Administração Municipal

Objetivo:

Promover a fiscalização dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal com a finalidade de orientar e avaliar os controles internos administrativos, mediante exame da legalidade, legitimidade e avaliação dos resultados da gestão quanto à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade bem como da regular aplicação dos recursos públicos por pessoas físicas ou jurídicas.

Meta:

Realizar auditorias e inspeções nos Órgãos e Entidades da Administração Municipal, em observância à Resolução nº. 1.120/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

Regionalização da Meta: Município

Quantidade: 100

Unidade de Medida: %

Entregas / iniciativas (ações propostas):

• Contratar consultoria especializada para orientar à Controladoria-Geral do Município na construção de matrizes de risco do Sistema de Controle Interno Municipal.
• Utilizar os riscos operacionais detectados pelo Sistema de Controle Interno Municipal e pelos gestores, na adoção de ações institucionais e elaboração de matrizes de risco.
• Instituir o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), a partir das matrizes de risco, que garanta uma programação semestral de auditoria nas áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas municipais.
• Realizar inspeções administrativas, com vistas a verificar o cumprimento de normas emanadas do Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal.
• Monitorar os sistemas de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, tais como: SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria, Sistema de Processo Eletrônico e-TCM-BA e IEGM – Índice de Efetividade da Gestão Municipal.
• Contratar consultoria para orientar à Controladoria-Geral do Município na operacionalização do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA).

PROGRAMA:

Transparência, Participação Popular e Controle Social

Objetivo:

Incentivar os cidadãos para o exercício do controle social, através do fortalecimento e monitoramento dos instrumentos de transparência pública e acesso à informação da gestão governamental assim como a prevenção e o combate à corrupção.

Meta:

Alcançar nota máxima no Ranking Nacional da Transparência, do Ministério Público Federal – MPF, e da Escala Brasil Transparente – EBT, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU).

Regionalização da Meta: Município

Quantidade: 100

Unidade de Medida: %

Entregas / iniciativas (ações propostas):

• Instalar as salas do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e da Ouvidoria-Geral do Município (OGM), em espaços físicos acessíveis ao cidadão e totalmente identificados, além de garantir o acesso a estes serviços por meio eletrônico.
• Auditar os instrumentos de transparência ativa, tais como o Portal da Transparência (Lei Complementar nº. 131/2009) e a página de Acesso à Informação Municipal (Lei nº. 12.527/2011).
• Monitorar o funcionamento dos serviços públicos de transparência passiva, tais como o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), em atendimento à Lei nº. 12.527/2012, e a Ouvidoria-Geral do Município (OGM), em atendimento à Lei nº. 13.460/2017.
• Contratar sistema de informação que possibilite o acesso, a gestão e o monitoramento dos serviços relacionados à transparência e acesso à informação, tais como: SIC, OGM, Portal da Transparência e Acesso à Informação.
• Proporcionar a formação continuada dos Interlocutores da Transparência para atuar junto à Controladoria-Geral do Município na representação dos Órgãos e Entidades municipais, com a finalidade de atender às demandas do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e da Ouvidoria-Geral do Município (OGM).
• Acompanhar as publicações dos fatos e atos no Sítio Oficial do Município de Ilhéus e no Diário Oficial do Município.
• Fomentar a realização de Audiências e Consultas Públicas, com a participação de representantes da sociedade civil organizada, dos servidores públicos, dos membros do governo e da comunidade em geral, em observância à Lei Complementar nº. 101/2000.
• Promover Oficinas da Transparência, voltadas aos cidadãos, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, com a finalidade de esclarecer sobre o acesso à transparência ativa e os serviços de transparência passiva oferecidos pela Prefeitura Municipal, além de estimular os munícipes a redigir suas próprias solicitações/manifestações, encontrar respostas para as questões relativas ao seu cotidiano e conhecer seus direitos de uma forma prática.
• Propor a criação do Sistema Municipal de Transparência e Controle Social.
• Realizar, a cada dois anos, o Fórum Municipal de Fortalecimento do Controle Social, com a finalidade promover o conhecimento da comunidade quanto à existência e atuação dos Conselhos Municipais de Controle Social, incentivando a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas locais.