RAF - Relação dos Achados de Fiscalização
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A Relação dos Achados de Fiscalização (RAF) foi estabelecida pela Controladoria-Geral do Município, através da Portaria CGM nº. 012, de 03 de julho de 2017, com o objetivo padronizar os registros de quaisquer fatos ou ocorrências significativas e dignas de apuração por servidores da Controladoria-Geral do Município no exercício das ações de fiscalização (auditorias e inspeções), em observância à Resolução nº. 1.120, de 21 de dezembro de 2005, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
RAF I - Achados do TCM-BA
Corresponde aos achados mencionados nas notificações mensais expedidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), a partir da análise do banco de dados disponível nos arquivos da Controladoria-Geral do Município e do Módulo de Análise do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA (a partir de 1º de janeiro de 2013).
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RAF II - Achados da CGM Ilhéus
Trata das principais ocorrências registradas pela Controladoria-Geral do Município de Ilhéus, nos últimos seis meses (a partir de 1º de janeiro de 2017).
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RAF III - Irregularidades e Ilegalidades que ensejam a Rejeição das Contas Municipais
Relaciona as principais irregularidades e ilegalidades que ensejam a rejeição das contas municipais, apontadas pelo TCM-BA em seus Pareceres e Resoluções, na forma do Guia de Orientação para a Promoção da Qualidade na Prestação de Contas Públicas Municipais, publicado pela FUNDACEM – Fundação César Montes, em 2014.
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