CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (de 05 de outubro de 1988)

É a Lei Maior do País, onde estão garantidos os direitos e deveres dos cidadãos. A Constituição Federal brasileira apresenta várias fontes constitucionais, inclusive que tratam da convivência comum dos seres humanos. A Constituição Federal é a Carta Magna que rege o País.

A competência para tratar sobre a Constituição Federal é do Congresso Federal (Poder Legislativo), constituído da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (de 05 de outubro de 1989)

É a Lei Maior que rege o Estado da Bahia. No Estado, seu poder é autônomo e atua segundo delimitação imposta pela Constituição Federal.

A competência para tratar sobre a Constituição Estadual é do Poder Legislativo, representado pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS - LOMI (de 05 de abril de 1990)

É considerada a Lei mais importante que rege o Município de Ilhéus. A Lei Orgânica do Município age como uma espécie de Constituição, porém com abrangência municipal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as leis federais e estaduais.

A competência para tratar sobre a Lei Orgânica do Município é do Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal.

EMENDAS:

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 001/2016