Objetivo: Incentivar os cidadãos para o exercício do controle social, através do fortalecimento e monitoramento dos instrumentos de transparência pública e acesso à informação da gestão governamental assim como a prevenção e o combate à corrupção.

Ações propostas:

1. Criar a página de Acesso à Informação, em atendimento à Lei nº. 12.527/2012; [PROJETO]

2. Monitorar os instrumentos de transparência ativa, quais sejam: o Portal da Transparência (Lei Complementar nº. 131/2009) e a página de Acesso à Informação Municipal; [ATIVIDADE]

3. Gerir e monitorar o funcionamento dos serviços públicos de transparência passiva, quais sejam: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e a Ouvidoria-Geral do Município (OGM), em atendimento à Lei nº. 12.527/2012; [ATIVIDADE]

4. Instalar as salas do SIC e da OGM, em espaços físicos acessíveis ao cidadão e totalmente identificados, além de garantir o acesso a estes serviços por meio eletrônico; [PROJETO]

5. Estabelecer a figura do Interlocutor da Transparência para atuar entre a Controladoria-Geral do Município e o Órgão/Entidade municipal que representa, com a finalidade de atender às demandas do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e da Ouvidoria-Geral do Município (OGM); [PROJETO]

6. Implementar o Diálogo com os Conselhos Municipais, com a finalidade de firmar parcerias entre a Controladoria-Geral do Município e o Controle Social Institucionalizado; [ATIVIDADE]

7. Propor a criação do Sistema Municipal de Transparência e Controle Social de Ilhéus e, consequentemente, do Conselho Municipal respectivo; [PROJETO]

8. Constituir o GTransparência - Grupo de Trabalho pró-Sistema de Transparência e Controle Social do Município de Ilhéus, com a finalidade de propor cronograma visando dialogar com a sociedade ilheense sobre a criação do Sistema Municipal de Transparência e Controle Social; [PROJETO]

9. Acompanhar as publicações dos fatos e atos no Sítio Oficial do Município de Ilhéus e no Diário Oficial do Município (DOM); [ATIVIDADE]

10. Fomentar a realização de Audiências e Consultas Públicas, com a participação de representantes da sociedade civil organizada, dos servidores públicos, dos membros do governo e da comunidade em geral; [ATIVIDADE]

11. Implantar o Portal do Controle Social de Ilhéus, acessível pela Internet, com vistas a dar transparência às atividades desenvolvidas pelos Conselhos Municipais de Políticas Públicas; [PROJETO]

12. Monitoramento e colaboração para realização das Audiências Públicas Quadrimestrais para Apresentação do Cumprimento e Avaliação das Metas Fiscais do Exercício, perante à Comissão Técnica de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com a Lei Complementar nº. 101/2000. [ATIVIDADE]