O Portal da Transparência é um instrumento de transparência ativa estabelecido pela Lei Complementar nº. 131/2009 (Lei da Transparência).
O Portal da Transparência é um instrumento de transparência ativa estabelecido pela Lei Complementar nº. 131/2009 (Lei da Transparência).
O Portal de Acesso à Informação é um instrumento de transparência ativa estabelecido pela Lei nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).