Curso:
O MROSC - MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: Captação de Recursos, Plano de Trabalho e Prestacão de Contas de Parcerias
Data: 25 e 26 de maio de 2017 Local: Centro de Convenções de Ilhéus-BA Horário: Das 08 às 17 horas
Realização: Prefeitura Municipal de Ilhéus Coordenação: Controladoria-Geral do Município
Organização: GT-MROSC Ilhéus-BA
APRESENTAÇÃO
Já está em vigor o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a Lei Federal nº 13.019/2014, que institui um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs).
Na prática, todas as parcerias celebradas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios com as OSCs serão firmadas considerando as novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas.
Entre as mudanças trazidas pelo novo marco regulatório está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as OSCs. Esse procedimento possibilitará maior transparência na aplicação dos recursos públicos e será uma forma de ampliar as possibilidades de acesso das OSCs a esses recursos. O chamamento também permitirá que organizações menores, sem muito acúmulo de experiência, possam agrupar-se a outras organizações e participar em rede de uma parceria.
A lei cria também novos instrumentos jurídicos, como o Termo de Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação, este último para parcerias realizadas sem transferência de recursos. Estes mecanismos substituirão os convênios, utilizados, com algumas exceções, para a relação do governo federal com estados e municípios - ou seja, apenas entre entes públicos.
OBJETIVO
Proporcionar aos participantes conhecimentos sobre a gestão de parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSC), considerando a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Federal 8726/2016.
Ao final do curso esperamos que os gestores tenham entendimento claro da aplicação da Lei em todas as etapas das parcerias entre Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSC).
PÚBLICO-ALVO
Servidores públicos municipais, conselheiros municipais e dirigentes das Organizações da Sociedade Civil (OSC).
PROGRAMAÇÃO
Quinta-feira, 25 de maio de 2017 (primeiro dia)
Manhã
08h00 - Credenciamento
08h30 - Abertura
09h00 - FASE I: o Planejamento da Parceria
11h30 - Espaço aberto para perguntas
12h00 - Intervalo para almoço
Tarde
13h30 - FASE II: a Seleção e a Celebração da Parceria
16h30 - Espaço aberto para perguntas
17h00 - Encerramento
Sexta-feira, 26 de maio de 2017 (segundo dia)
Manhã
09h00 - FASES III: a Execução da Parceria e IV: o Monitoramento e a Avaliação da parceria
11h30 - Espaço aberto para perguntas
12h00 - Intervalo para almoço
Tarde
13h30 - FASE V - A Prestação de Contas da Parceria
16h30 - Espaço aberto para perguntas
17h00 - Encerramento
FACILITADOR
WALFREDO RODRIGUES - Rede Mineira da Cidadania (RMC)
Minicurrículo: Educador Social, Consultor em responsabilidade social; Consultor Parlamentar; Servidor Público Federal Inativo, Ex-Chefe de Gabinete Parlamentar na Câmara Municipal de Belo Horizonte; Ex-Vereador; Conselheiro de Direito da Criança e do Adolescente; Conselheiro da Juventude; Presidente Executivo da Rede Mineira da Cidadania; Coordenador dos seguintes Projetos sociais: Diálogos da Juventude, Rede de Jovem, Patrulheiro Mirim e Caravana Jovem.
INSCRIÇÕES
As inscrições poderão ser realizadas no período de 17 de maio (a partir das 12h00) ao dia 22 de maio (até às 12h00).
CERTIFICADOS
Os certificados serão entregues no local do evento, no segundo dia do curso, das 16h30 às 17h30, para todos aqueles que participarem de, no mínimo, 75% da carga horária total do curso.
02 - GUIA ORIENTADOR
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016 - Regulamento federal
Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
DECRETO Nº 17.091 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016 - Regulamento estadual - Bahia
Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
No link abaixo, tenha acesso à legislação e materiais coletados pela Controladoria-Geral do Município de Ilhéus sobre a Lei nº. 13.019/2014 e sua aplicação pelo Governo Federal bem como por diversos Estados e Municípios brasileiros:
