APRESENTAÇÃO

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) estabeleceu no art. 6º, incisos IV e V, da Resolução nº 1.311, de 29 de agosto de 2012, a obrigatoriedade do Prefeito em início de mandato nomear Comissão, com conhecimentos técnicos nas áreas orçamentária, financeira e patrimonial, com a atribuição de analisar os levantamentos e demonstrativos elaborados pela Comissão de Transmissão de Governo e sobre eles emitir relatório conclusivo; competindo-lhe, ainda, enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal respectiva, até 31 de março de 2017, o relatório conclusivo mencionado.

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO

Em cumprimento a norma do TCM-BA, o Excelentíssimo Prefeito do Município de Ilhéus-BA, Senhor Mário Alexandre Correa de Sousa, constituiu a Comissão Temporária de Avaliação da Transmissão de Governo entre os Mandatos de 2013 a 2016 e 2017 a 2020 do Município de Ilhéus, doravante identificada pela sigla CTATG, através do Decreto nº. 031, de 14 de fevereiro de 2017, publicado na edição nº. 122, de 15/02/2017, do Diário Oficial do Município de Ilhéus, com a finalidade de analisar os levantamentos e demonstrativos elaborados pela Comissão de Transição de Governo do Município de Ilhéus-BA entre os mandatos 2013 a 2016 e 2017 a 2020, constituída pelo Decreto nº. 070/2016 e sobre eles emitir relatório conclusivo, delegando à Controladoria-Geral do Município competência para designar seus respectivos membros.

A Controladoria-Geral do Município (CGM), em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº. 031, de 14 de fevereiro de 2017, encaminhou solicitação de indicação de servidores das pastas da Procuradoria-Geral do Município (PROGER), Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (SEPLANDES), Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e Secretaria de Administração (SEAD), através da Comunicação Interna Circular CGM nº. 002, de 13/02/2017. Recebidas as indicações das pastas mencionadas e depois de designar também um servidor do quadro da própria CGM para compor a CTATG, formalizou o ato através da Portaria CGM nº. 005, de 16 de fevereiro de 2017, publicado na edição nº. 132, de 03/03/2017, do Diário Oficial do Município de Ilhéus.

DOS MEMBROS

A Comissão Temporária de Avaliação da Transmissão de Governo do Município de Ilhéus foi composta pelos seguintes membros:

I – Da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM: ALEX SANTOS DE SOUZA – Controlador-Geral, que atuará como Coordenador da Comissão; e ANTONIESTER MATOS GONÇALVES DOS SANTOS – Auditor de Controle Interno;

II – Da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PROGER: FABIANO ALMEIDA RESENDE – Procurador-Geral; e MARCO AURÉLIO LELIS DE SOUZA – Subprocurador-Geral;

III – Da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEPLANDES: JOSÉ NAZAL PACHECO SOUB – Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável; e GILVAN TAVARES GONZAGA – Economista;

IV – Da SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ: ELIFAZ PEREIRA ANUNCIAÇÃO – Secretário da Fazenda; e REBECA DE OLIVEIRA RAMOS – Chefe do Setor de Contabilidade;

V – Da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD: BENTO JOSÉ LIMA NETO – Secretário de Administração; e BRUNA VIEIRA RODRIGUES – Gerente de Licitações, Contratos e Convênios.

DO RELATÓRIO CONCLUSIVO

A CTATG – Comissão Temporária de Avaliação da Transmissão de Governo entre os Mandatos de 2013 a 2016 e 2017 a 2020 do Município de Ilhéus, através de seu coordenador e do secretário, nos termos do art. 5º do Decreto nº. 031/2017, apresentou o RELATÓRIO CONCLUSIVO, referente às atividades desenvolvidas no período de 06 a 27 de março de 2017, que faz parte do Processo Administrativo nº. 3069/2017, aberto por meio do Despacho nº. 001, de 10/03/2017, do Controlador-Geral do Município.

O relatório mencionado contém 287 (duzentos e oitenta e sete) folhas, sendo que o resultado da análise da documentação de que tratam os artigos 3º e 4º da Resolução TCM-BA nº. 1.311/2012 e os respectivos pareceres, bem como as recomendações emanadas da CTATG encontram-se registrados nas atas das reuniões realizadas nos dias 06, 13, 20 e 27 de março de 2017, respectivamente, dispostas nas folhas 015 a 018 (primeira reunião), 026 a 029 (segunda reunião), 037 a 041 (terceira reunião) e 064 a 067 (quarta reunião).

DO ENCAMINHAMENTO AO TCM-BA

O Processo Administrativo nº. 3069/2017 foi encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, através do sistema de processo eletrônico e-TCM-BA, no dia 31 de março de 2017, na forma e nos prazos definidos pela Resolução TCM-BA nº 1.311/2012.

Qualquer interessado pode consultar a documentação elaborada durante a transição de governo do município de Ilhéus-BA, entre os mandatos 2013-2016 e 2017-2020, no site do TCM-BA, no e-TCM-BA.