PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS - BAHIA

Controladoria-Geral do Município - CGM

Acompanhe as atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Ilhéus

Últimas Notícias

Ilhéus-BA, 15 de julho de 2017


O que é e para que servem o Serviço de Informação ao Cidadão e a Ouvidoria Geral do Município?


Inicialmente, é importante pontuar que tanto o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) quanto a Ouvidoria Geral do Município (OGM) são serviços voltados ao atendimento direto ao cidadão e possuem respaldo na Lei nº. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). No último mês de junho, com a sanção da Lei nº. 13.460/2017, as Ouvidorias ganharam uma lei própria e devem ser regulamentadas no prazo de quinhentos e quarenta dias pelo municípios.

Através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) o interessado poderá solicitar documentos e informações sobre a gestão pública municipal. Já a Ouvidoria Geral do Município (OGM) é destinada ao envio de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

No município de Ilhéus, o SIC e a OGM estão regulamentados pelo Decreto nº. 62/2014, que está sendo revisado pela Controladoria-Geral do Município, órgão no qual recentemente foi criada a Auditoria de Transparência e Controle Social e os cargos de chefia para os serviços mencionados, de acordo com Lei Municipal nº. 3.863, de 12 de junho de 2017.

Tanto o SIC como a OGM podem ser acessados através Internet. O atendimento e a operacionalização dos sistemas eletrônicos são executados por servidores nomeados para chefiar cada serviço. Estes atuam juntamente com os Interlocutores da Transparência, servidores designados pelos Órgãos e Entidades municipais. Estes serviços são supervisionados pela Controladoria-Geral do Município, através da Auditoria de Transparência e Controle Social.

Texto: Gabinete do CGM

Ilhéus-BA, 14 de julho de 2017


Servidores municipais podem esclarecer dúvidas através do site da CGM


A Controladoria-Geral do Município está disponibilizando neste site um formulário para contato direto dos agentes públicos municipais com o Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal. Através do Pergunte a CGM os servidores dos diversos Órgãos e Entidades municipais de Ilhéus poderão solicitar orientações e esclarecimentos de dúvidas à CGM.

Depois de registrar o e-mai e preencher seus dados de identificação, tais como Órgão ou Entidade de origem, nome completo, unidade de lotação (onde trabalha) e cargo, emprego e/ou função, finalmente o servidor registrará sua solicitação de orientação e/ou de esclarecimentos de dúvidas sobre assuntos relacionados aos controles internos nas áreas de planejamento, orçamento, finanças, contabilidade, licitações, contratações de serviços, compras governamentais, gestão de pessoal, pagamentos, diárias, passagens, adiantamentos, convênios, parcerias, obras, patrimônio, frota, consumo de combustíveis, SIGA, e-TCM-BA, entre outros.

A proposta atende às diretrizes estratégicas traçadas pela Controladoria-Geral para o período de 2017-2020 e tem por objetivo proporcionar maior segurança aos agentes públicos que atuam nos diversos sistemas administrativos do Município de Ilhéus-BA.

Caso as dúvidas não possam ser esclarecidas pelo corpo técnico da CGM, ensejarão consulta aos Órgãos de Controle Externo, a exemplo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Tão logo sejam respondidas, serão encaminhadas para o Órgão solicitante, por e-mail.

Texto: CGM/Gabinete do Controlador-Geral

Ilhéus-BA, 14 de julho de 2017


Servidores discutirão novas regras sobre concessão de passagens e diárias, em reunião reconvocada para 19/07


Desde o mês de junho, um grupo de trabalho constituído e coordenado pela Controladoria-Geral do Município vem discutindo novas regras para regulamentação da Lei nº. 3.520 de 02 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diárias, viagens oficiais de servidores, empregados públicos, contratados temporários e agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Ilhéus-BA. A proposta, de iniciativa da Controladoria, é promover alteração do Decreto nº. 040/2013 e da Instrução Normativa CGM nº. 002/2011, com a finalidade de dar eficiência ao processo, fortalecer o controle e ampliar a transparência na concessão e comprovação de diárias e passagens disponibilizadas para agentes públicos quando em viagens oficiais.

De acordo com levantamento realizado pelo grupo de trabalho que discute o tema, há muitos anos as diárias não são pagas aos agentes públicos antes do início da viagem e, na maioria dos casos, atrasa em torno de trinta dias ou mais, o que se caracteriza como descumprimento da legislação municipal. "É preciso desburocratizar o excesso e estabelecer instrumentos normativos que primem pela eficiência, controle e transparência dos processos" - afirma o Controlador-Geral do Município .

Por motivos extraordinários, a reunião que ocorreria no dia 12 foi cancelada, porém a Controladoria-Geral fez nova convocação para o próximo dia 19 de julho de 2017 (quarta-feira), das 16h00 às 18h00, no Auditório da Biblioteca Municipal de Ilhéus.

O Grupo de Trabalho para Normatização sobre Viagens Oficiais, Passagens e Diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal, atualmente conta com representantes do GABIN, SEAD/Gabinete do Secretário/Seção de Edição do Jornal Oficial/Protocolo Geral, SEFAZ/Gabinete do Secretário/Setor de Contabilidade/Setor de Liquidação/Tesouraria Municipal, SESAU/Gabinete da Secretária/Divisão de Administração/Setor de Contabilidade/Divisão de Finanças/Seção de Tesouraria, em sua maioria agentes públicos pertencentes ao quadro próprio da Prefeitura Municipal de Ilhéus. Na primeira etapa, o grupo também contou com a colaboração de servidores da SEAD/Setor de Compras e Serviços Gerais e da SEPLANDES.

Texto: CGM/Gabinete do Controlador-Geral

Ilhéus-BA, 06 de julho de 2017


GT-MROSC se reunirá na próxima quarta-feira, dia 12/07


A Controladoria-Geral do Município convoca representantes da PROGER, SEAD - Gerência do Núcleo de Convênios e Parcerias, SEDES, SEDUC, SESAU, SERIN e SEDIC para participarem de reunião do GT-MROSC - Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no município de Ilhéus. A comunicação oficial ocorreu por meio da Convocação CGM nº. 013/2017, publicada na edição nº. 69 do Diário Oficial do Município, na última sexta-feira, 07/07. A reunião será realizada quarta-feira, 12 de julho, das 10 às 12 horas, no Auditório da Biblioteca Municipal de Ilhéus. O objetivo será traçar o cronograma definitivo para elaboração do decreto que regulamentará a Lei nº. 13.019/2014 no município de Ilhéus-BA, que também deverá ser submetido à consulta pública das Organizações da Sociedade Civil, Conselhos Municipais e demais cidadãos interessados, antes da publicação na imprensa oficial do município.

Texto: CGM/Gabinete do Controlador-Geral

Ilhéus-BA, 03 de julho de 2017


Órgãos e Entidades do Executivo Municipal terão até 28 de setembro para elaborar seus regimentos internos


Com a sanção da Lei nº. 3.863/2017, que trata da nova estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ilhéus, e sua publicação na edição nº. 063 do Diário Oficial do Município de 30 de junho de 2017, a Controladoria-Geral do Município editou a Instrução Normativa SCIM/CGM nº. 003, de 03 de julho de 2017, que estabelece procedimentos e prazos para elaboração de Regimentos Internos das Secretarias e demais Órgãos da Administração Centralizada e Entidades da Administração Descentralizada do Município de Ilhéus-BA.

De acordo com a norma, caberá ao regimento interno estabelecer a competência, organização e o funcionamento do Órgão/Entidade, detalhando os diversos níveis hierárquicos, as respectivas competências das unidades existentes e os seus relacionamentos internos e externos, bem como as atribuições dos titulares de cargos em comissão (cargos de direção, chefia e assessoramento) e dos servidores designados para funções de confiança. Os Órgãos/Entidades deverão constituir uma Comissão Especial Temporária do Regimento Interno (CETRI), composta por, no mínimo, 03 servidores, com a finalidade específica de elaborar o Regimento Interno.

A Controladoria-Geral se compromete em realizar Ciclo de Orientação com o tema “Elaboração de Regimento Interno dos Órgão/Entidades da Administração Municipal”, em parceria com a PROGER e a SEAD, voltado aos membros das CETRI’s, agendada para o mês de agosto. O prazo para cumprimento da obrigatoriedade e publicação dos regimentos internos no Diário Oficial do Município se encerra no dia 28 de setembro de 2017.

A Instrução Normativa SCIM/CGM nº. 003, de 03 de julho de 2017, aguarda ratificação do Prefeito e será publicada nos próximos dias.

Texto: CGM/Gabinete do Controlador-Geral

Ilhéus-BA, 03 de julho de 2017


CGM estabelece parâmetro para padronizar achados de auditorias e inspeções


Diante da necessidade de padronizar os registros de quaisquer fatos ou ocorrências significativas e dignas de apuração por servidores da Controladoria-Geral do Município no exercício das ações de fiscalização (auditorias e inspeções), em observância à Resolução nº. 1.120, de 21 de dezembro de 2005, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia do Poder Executivo, foi estabelecido um documento intitulado "Relação dos Achados de Fiscalização (RAF)", contendo os achados mais recorrentes apurados pelo TCM-BA e pela própria Controladoria-Geral do Município, que passa a ser adotado como parâmetro para as auditorias e inspeções realizadas pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o item 6.2 da Instrução Normativa SCIM/CGM nº. 002/2017.7

A RAF, organizada em três partes, foi regulamentada pela Portaria CGM nº. 012, de 03 de julho de 2017, será atualizada mensalmente e disponibilizada nesta página, acessível neste link.

Texto: CGM/Gabinete do Controlador-Geral

Agenda

A Agenda Controladoria-Geral do Município (CGM) registra os projetos e atividades implementadas e/ou a serem desenvolvidas, em observância às diretrizes estratégicas que integram o planejamento das ações do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Ilhéus-BA para o ano de 2017.

A agenda agora está sendo atualizada semanalmente.

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